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Processo:

1. Revisão criminal proposta em favor de RAFAEL DA SILVA SAES, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra a condenação proferida nos Autos n. 0007852-51.2019.8.16.0014, oriundos da 5ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, pela prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006. A pretensão principal dirige-se à desconstituição integral do título condenatório, mediante o reconhecimento da nulidade das provas ou da insuficiência probatória; subsidiariamente, busca-se a revisão da classificação jurídica e da dosimetria da pena. Após o julgamento da Apelação Criminal, a reprimenda definitiva foi fixada em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. O trânsito em julgado ocorreu em 06.10.2020 (mov. 27.1, Apelação Criminal; mov. 1.4, Revisão Criminal).A inicial sustenta: quebra da cadeia de custódia e invalidade da prova da materialidade, em razão de divergências nos registros de pesagem, exame toxicológico por amostragem e insuficiente documentação do percurso do vestígio; nulidade decorrente da ausência de apreensão e perícia de aparelho celular; ilicitude da busca domiciliar; condenação contrária à evidência dos autos; e afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. Postula o reconhecimento das nulidades e a absolvição, nos termos do art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, a redução da pena-base, o afastamento da reincidência, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, do mesmo diploma, a fixação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade, a expedição de Alvará de Soltura e a retificação da Guia de Recolhimento (mov. 1.1, Revisão Criminal).A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento parcial e, na extensão conhecida, pela improcedência. Assinalou que parte das teses reproduz matérias examinadas na Ação Penal, na Apelação Criminal ou em revisão criminal anterior, sem prova nova ou correspondência com o art. 621 do Código de Processo Penal. Quanto à cadeia de custódia, ponderou que os arts. 158-A a 158-F do mesmo diploma são posteriores à perícia, que o exame toxicológico por amostragem é admissível e que não há indício de comprometimento da identidade do material apreendido (mov. 15.1, Revisão Criminal).Em seguida, vieram os autos conclusos para exame e julgamento.É o relatório.

2. Certificado o trânsito em julgado em 06.10.2020, conhece-se parcialmente da revisão criminal. Não se examinam a ilicitude da busca domiciliar, já decidida em ação revisional anterior sem apresentação de prova nova, nem a nulidade fundada na ausência de apreensão e perícia de aparelho celular, arguida somente depois da formação da coisa julgada, apesar de conhecida durante a instrução. As demais teses serão apreciadas nos limites do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal.
Reiteração da busca domiciliarNão se conhece da pretensão de reconhecimento da ilicitude do ingresso policial no imóvel. O requerente já ajuizou a Revisão Criminal n. 0092169-82.2023.8.16.0000 contra a mesma condenação, sob o fundamento de que a busca domiciliar decorrera de denúncia anônima e não observara a orientação jurisprudencial acerca das fundadas razões para o ingresso sem mandado.Naquele julgamento, esta 4ª Câmara Criminal assentou que, depois de receberem a informação, os policiais realizaram vigilância, perceberam movimentação nas proximidades, visualizaram pela janela objeto semelhante a tablete de maconha e sentiram o odor característico da substância. Ao chegar, a moradora confirmou a existência de entorpecentes, balança de precisão e dinheiro e autorizou o ingresso da equipe. A revisão foi julgada improcedente com fundamento nessas particularidades (mov. 50.1, Revisão Criminal n. 0092169-82.2023.8.16.0000).
“REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI Nº 11.343/2006) – CONDENAÇÃO – BUSCA DOMICILIAR REALIZADA À ÉPOCA DE ACORDO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM BASE EM NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ADOTADO PELO STJ ACERCA DA VIOLAÇÃO DE DOMICILIO – NÃO ACOLHIMENTO - EVENTUAL MUDANÇA QUE NÃO AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL – REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE”
A inicial não apresenta prova superveniente. Limita-se a ampliar a argumentação e a invocar orientação jurisprudencial posterior para invalidar a mesma diligência e as provas dela decorrentes. A identidade substancial do pedido atrai a vedação do art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal.A matéria, portanto, não comporta novo conhecimento.
Ausência de apreensão e perícia de aparelho celularA nulidade fundada na ausência de apreensão e perícia de aparelho celular também não comporta conhecimento. Durante a instrução, o policial militar Erico Davi dos Reis declarou que nenhum dispositivo fora arrecadado (mov. 205.2, Ação Penal). A defesa, ciente dessa circunstância, não requereu diligência ao término da produção probatória, na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, nem formulou pedido de apreensão, extração ou perícia nas alegações finais (mov. 226.1, Ação Penal).A inexistência do aparelho não traduz vício do procedimento; repercute, quando muito, na suficiência do conjunto probatório, matéria examinada no pedido absolutório. A ação rescisória não pode suprir diligência não requerida no momento oportuno. O pedido autônomo de nulidade não é conhecido.
Cadeia de custódia e materialidadeA petição inicial aponta divergência entre o peso de 5,844 kg registrado no Boletim de Ocorrência e o peso de 5,837 kg consignado no Auto de Exibição e Apreensão. Acrescenta existir incompatibilidade entre o valor numérico e a quantidade grafada por extenso em outro registro, bem como sustenta que o exame toxicológico incidiu sobre 2,40 g, sem documentação suficiente acerca da seleção e da correspondência da amostra com o material apreendido.Os fatos ocorreram em 12.02.2019. O Laudo de Exame Toxicológico Definitivo n. 16.967/2019 foi elaborado em 22.03.2019 e juntado no mov. 127.1. Os arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei n. 13.964/2019, são posteriores. O art. 2º do mesmo diploma preserva a validade dos atos praticados sob a legislação vigente ao tempo de sua realização. A invalidade da prova, ainda assim, poderia decorrer de ruptura objetivamente demonstrada entre a substância apreendida e a amostra examinada, circunstância não evidenciada.O Boletim de Ocorrência registrou 5,844 kg; o Auto de Exibição e Apreensão, 5,837 kg. A diferença corresponde a 7 (sete) gramas em conjunto superior a 5 (cinco) quilogramas. O segundo peso foi reproduzido na denúncia, na sentença e no acórdão. Não há acréscimo relevante, alteração da natureza da substância ou indício de substituição. Também não se demonstrou que as pesagens ocorreram na mesma etapa, sob condições idênticas e com os mesmos elementos de acondicionamento.A divergência entre o algarismo e a quantidade grafada por extenso constitui erro material. Os documentos convergem quanto à apreensão, no mesmo imóvel e durante a mesma diligência, de tabletes de maconha com massa aproximada de 5,8 kg. A imprecisão de escrita não rompe a correspondência entre o material arrecadado e a substância submetida à perícia.O Laudo Pericial n. 16.967/2019 descreveu a amostra como uma embalagem plástica com erva dessecada, da qual foram examinados 2,40 g. Os testes organolépticos, morfológicos e químicos identificaram elementos característicos da planta “Cannabis sativa” L. A nota metodológica consignou a adoção do procedimento de amostragem previsto na Ordem de Serviço n. 12/2012 e a utilização integral do material remetido ao laboratório nos exames periciais e de contraprova (mov. 127.1, Ação Penal).O Auto de Exibição e Apreensão, o Auto de Constatação Provisória, a requisição ao laboratório e o Laudo Definitivo individualizam a substância e vinculam a amostra ao material arrecadado. A inicial não apresenta laudo divergente, parecer técnico ou dado objetivo indicativo de substituição, adulteração ou perda de identidade.A incineração do remanescente, depois da separação da amostra destinada ao laboratório, não compromete o exame. O Laudo registra a realização das análises e das contraprovas segundo o método adotado, sem notícia de irregularidade ou alteração do material.A divergência reduzida de peso e o emprego de 2,40 g nos testes não demonstram quebra da cadeia de custódia. O conjunto documental preserva a identidade do vestígio e mantém a eficácia probatória do Laudo Definitivo. A materialidade permanece comprovada.
Insuficiência probatória e art. 155 do Código de Processo PenalO requerente sustenta que a condenação se apoiou exclusivamente nas declarações extrajudiciais da corré e nos depoimentos policiais que reproduziram essas informações. Afirma que não estava no imóvel durante a apreensão, que cumpria pena no Centro de Reintegração Social de Londrina e que a corré, em juízo, assumiu a guarda da droga e negou sua participação.A tese foi deduzida na Apelação Criminal. O acórdão concluiu que a condenação não se apoiou exclusivamente nas declarações extrajudiciais da corré: considerou a prova material, os depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pela diligência e as circunstâncias que vinculavam o requerente à corré e ao imóvel (mov. 27.1, Apelação Criminal).Em juízo, o policial militar Erico Davi dos Reis afirmou que a informação inicial indicava um casal identificado pelos nomes de Aline e Rafael; a vigilância revelou movimentação nas proximidades do imóvel; e a busca localizou aproximadamente 5,8 kg de maconha, balança de precisão e R$ 439,00. Acrescentou que a moradora declarou que o dinheiro seria entregue ao requerente e que recebia dele orientações sobre a retirada da droga e o repasse dos valores (mov. 205.2, Ação Penal).O policial militar Ramon Liranco de Sousa confirmou, também em juízo, o recebimento da informação, a vigilância, a apreensão da substância e dos demais objetos, além da declaração da moradora acerca da destinação do dinheiro ao requerente (mov. 205.3, Ação Penal).Tais declarações foram prestadas sob contraditório e descrevem fatos percebidos durante a diligência, inclusive a manifestação espontânea da moradora no instante da abordagem. O art. 155 do Código de Processo Penal não impede sua valoração em conjunto com os vestígios materiais e os elementos informativos concordantes.A corré, durante o interrogatório, assumiu a guarda da droga e negou a participação do requerente. A sentença rejeitou essa versão porque a considerou isolada diante dos relatos judiciais, da confissão informal prestada no local e dos objetos apreendidos (mov. 228.1, Ação Penal). O acórdão examinou a retratação e preservou a conclusão, ao reconhecer que a prova produzida em juízo ratificava os elementos colhidos durante a investigação (mov. 27.1, Apelação Criminal).A condenação não atribuiu força autônoma à declaração extrajudicial. A prova oral judicializada convergiu com a quantidade e a forma de acondicionamento da droga, a balança de precisão, o dinheiro e a dinâmica de retirada da substância e entrega dos valores.A revisão criminal não permite substituir a valoração motivada das instâncias ordinárias por leitura alternativa do mesmo conjunto. A contrariedade à evidência dos autos pressupõe condenação manifestamente dissociada da prova, quadro inexistente.A ausência do requerente no imóvel no momento da busca tampouco afasta a autoria. A imputação abrangeu os núcleos guardar e ter em depósito, executáveis mediante divisão de tarefas. A prova acolhida atribuiu à corré a permanência no local de armazenamento e ao requerente a orientação sobre a retirada da droga e o repasse do produto da venda.O Superior Tribunal de Justiça reafirma que a via revisional não autoriza novo exame do acervo fático-probatório já analisado:
"AGRAVO REGIMENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. [...] 4. A revisão criminal, como ação excepcional para desconstituição da coisa julgada, exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 621 do Código de Processo Penal, os quais não foram demonstrados no caso concreto. 5. A ação revisional não se presta como nova apelação para reexaminar o contexto fático-probatório, que já fora exaustivamente analisado na sentença, resguardada pelo manto da coisa julgada" (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 1.078.738/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 15.06.2026, DJEN 18.06.2026).
O título condenatório possui suporte probatório judicializado e racionalmente explicitado. Não há afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal nem contrariedade manifesta à evidência dos autos. Os pedidos de nulidade e absolvição são improcedentes.
Desclassificação para posse de droga para consumo pessoalA desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não comporta acolhimento. Os 2,40 g correspondem à amostra periciada, não à totalidade da apreensão. O Laudo identificou a natureza entorpecente do material, e os documentos registraram aproximadamente 5,8 kg de maconha.A quantidade, a balança de precisão, os R$ 439,00, o armazenamento em tabletes e a circulação de terceiros para retirada da substância e entrega de valores são incompatíveis com a destinação exclusiva ao consumo pessoal. O requerente, ademais, não afirmou uso próprio: negou conhecimento e vínculo com a droga.A orientação superveniente sobre o porte de maconha para consumo pessoal não incide, porque a destinação mercantil foi reconhecida a partir de circunstâncias objetivas. Improcede o pedido de desclassificação.
Pena-baseA revisão da dosimetria restringe-se à ilegalidade manifesta ou à contrariedade objetiva aos parâmetros normativos. No caso, a correção alcança a classificação da condenação anterior e exige novo cálculo, sem reabrir a valoração dos fatos que sustentaram as demais circunstâncias judiciais.A sentença partiu do mínimo de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa e elevou a pena-base para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Considerou desfavoráveis a quantidade da droga e as circunstâncias da infração, porque o requerente praticou novo tráfico durante o cumprimento provisório de pena por delitos da mesma natureza e utilizou a residência da corré para armazenar a substância (mov. 228.1, Ação Penal).O acórdão preservou a exasperação. A quantidade de 5,837 kg de maconha excede a inerência ordinária do tipo e autoriza o afastamento do mínimo legal, à luz da preponderância estabelecida no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. O cometimento do novo crime durante o cumprimento provisório de pena e a divisão de tarefas com a corré traduzem maior censurabilidade do modo de execução (mov. 27.1, Apelação Criminal).Não há dupla valoração entre os maus antecedentes e a culpabilidade. O primeiro vetor decorre da condenação definitiva por fato pretérito e retrata o histórico criminal. A maior censura da conduta revisanda resulta de dado diverso: a prática de novo tráfico durante o cumprimento provisório da pena anterior. Um fundamento considera a vida pregressa; o outro recai sobre o contexto de execução do delito posterior.
“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO.[...]4. A valoração negativa da culpabilidade é justificada quando o delito é praticado durante o cumprimento de pena anterior, evidenciando maior reprovabilidade da conduta.[...]4. A valoração negativa da culpabilidade é justificada quando o delito é praticado durante o cumprimento de pena anterior, evidenciando maior reprovabilidade da conduta.6. Agravo regimental não provido.”(STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 954.343/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 06.05.2025)
A razão de decidir é aderente à hipótese: o cumprimento provisório de pena não produz reincidência, mas constitui circunstância objetiva apta a qualificar a censurabilidade do novo comportamento. A condenação definitiva, por sua vez, será valorada exclusivamente como antecedente. Os fundamentos não se sobrepõem.A condenação utilizada na sentença decorreu de fato praticado em 09.11.2016. O respectivo trânsito em julgado ocorreu em 30.04.2019, depois do delito revisando, cometido em 12.02.2019, mas antes da sentença de 05.11.2019. O registro não configura reincidência, porque a definitividade não antecedeu o novo crime; qualifica-se, porém, como mau antecedente, pois se refere a fato pretérito e já estava definitivamente constituído no momento da individualização da pena.
“PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE DE DESABONAR A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.[...]Tese: Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.”(STJ, Terceira Seção, REsp n. 1.794.854/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 23.06.2021, Tema 1077)
RecálculoNa primeira fase, parte-se da pena mínima de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A sentença elevou a pena-base em 1/3 (um terço) por 2 (duas) vetoriais negativas, quantidade da droga e circunstâncias da infração, o que corresponde ao acréscimo individual de 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância judicial.O mesmo critério incide sobre as 3 (três) vetoriais desfavoráveis. Cada uma corresponde ao acréscimo de 10 (dez) meses de reclusão. O aumento total de 1/2 (metade) sobre o mínimo perfaz 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. A pena-base fica estabelecida em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.Na segunda fase, afasta-se a agravante da reincidência. Ausentes outras agravantes ou atenuantes, a pena intermediária permanece em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.Na terceira fase, não incidem causas de aumento. A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 permanece afastada, porque o requerente não possui bons antecedentes e os elementos dos autos demonstram dedicação a atividades criminosas. A pena torna-se definitiva em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, inferior à reprimenda anteriormente fixada em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa.
Tráfico privilegiadoO afastamento da reincidência não conduz à incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Os requisitos são cumulativos. A condenação anterior configura mau antecedente e, por si, exclui a exigência de bons antecedentes.A dedicação a atividades criminosas também possui apoio autônomo. No momento do fato, o requerente cumpria provisoriamente pena por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ainda assim, retomou a mercancia mediante nova divisão de tarefas: a corré mantinha 5,837 kg de maconha, balança de precisão e dinheiro no imóvel e, segundo a prova acolhida, recebia orientações sobre a retirada da substância e a entrega dos valores.A condenação anterior, portanto, não produz reincidência, mas afasta os bons antecedentes. A reiteração durante o cumprimento provisório da pena, associada à estrutura de armazenamento e distribuição, demonstra dedicação criminosa. A causa de diminuição permanece inaplicável.
Dupla valoração da quantidade da drogaNão há dupla utilização da quantidade. Os 5,837 kg de maconha foram sopesados na primeira fase, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Na terceira, a minorante é afastada pela ausência de bons antecedentes e pela dedicação a atividades criminosas, demonstrada por fatores distintos: reiteração durante o cumprimento provisório de pena, divisão de tarefas e estrutura de armazenamento e distribuição.
Regime inicial e substituição da penaA pena definitiva de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão situa-se na faixa do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. O regime inicial fechado, mais gravoso do que o parâmetro quantitativo, encontra fundamento nas 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis: quantidade da droga, maior censurabilidade do contexto de execução e maus antecedentes. Mantém-se, portanto, o regime estabelecido na origem.A substituição por penas restritivas de direitos é inviável, porque a reprimenda supera o limite objetivo do art. 44, inciso I, do Código Penal.Após o trânsito em julgado, comunique-se o redimensionamento ao Juízo da execução penal para retificação da Guia de Recolhimento. A nova pena e a manutenção do regime fechado não autorizam, por si, Alvará de Soltura; o exame do montante cumprido e da situação prisional compete à execução.Em suma, não se conhecem os pedidos de reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar e de nulidade por ausência de apreensão e perícia de aparelho celular. Rejeitam-se as teses relativas à cadeia de custódia, à materialidade, ao art. 155 do Código de Processo Penal, à insuficiência probatória, à desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ao tráfico privilegiado, ao regime inicial e à substituição da pena. A revisão procede apenas para afastar a reincidência, reconhecer os maus antecedentes e redimensionar a pena para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.Diante do exposto, voto por conhecer em parte da revisão criminal e, na extensão conhecida, julgá-la parcialmente procedente.