Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, TUTELA DE URGÊNCIA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ABUSIVIDADE DE JUROS, DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS, MANUTENÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO, NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, SUSPENSÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor buscava autorização para depósito judicial dos valores incontroversos, manutenção da posse do veículo financiado, exclusão de seu nome de cadastros restritivos de crédito e suspensão dos encargos moratórios, sob o argumento de abusividade da taxa de juros pactuada e risco de perda do bem em ação de busca e apreensão conexa. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos, manter o agravante na posse do veículo financiado, impedir a inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito e suspender os encargos moratórios até o julgamento final da ação revisional de contrato bancário. III. Razões de decidir: A superação da taxa média de mercado não autoriza intervenção judicial automática nem descaracteriza a mora em cognição sumária, sendo necessária análise mais aprofundada das condições contratuais e do perfil do tomador. Não restou demonstrada a probabilidade do direito com robustez suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à abusividade dos encargos e afastamento da mora. O depósito judicial do valor considerado incontroverso não substitui o pagamento direto ao credor nem afasta os efeitos do inadimplemento contratual conforme o art. 330 do CPC. A ação de busca e apreensão é exercício regular do direito do credor fiduciário e não pode ser obstada sem verossimilhança da tese revisional. Ausência da conjugação dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora) para concessão da tutela de urgência, justificando a manutenção da decisão que indeferiu o pedido. IV. Dispositivo e tese: Agravo interno julgado prejudicado ante perda superveniente do objeto; agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de primeira instância. Tese de julgamento: A superação da taxa média de mercado não autoriza, isoladamente, a intervenção judicial em contrato bancário nem a suspensão de encargos e restrições creditícias em sede de cognição sumária, sendo necessária a demonstração robusta da abusividade e a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0074433-46.2026.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 26.10.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANDRÉ LUIZ RODRIGUES em face da decisão interlocutória de mov. 34.1, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0003370-03.2026.8.16.0083, promovida em face de BANCO VOTORANTIM S.A. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência pleiteada, pela qual se buscava a autorização para depósito judicial dos valores incontroversos, a manutenção do autor na posse do veículo financiado, a vedação/exclusão de seu nome de cadastros restritivos de crédito e o afastamento dos encargos moratórios, sob o fundamento de ausência de verossimilhança e de probabilidade do direito em juízo de cognição sumária. O agravante alega, em síntese, que: celebrou contrato de financiamento de veículo com pacto de alienação fiduciária em garantia (Cédula de Crédito Bancário nº 331430662, no valor financiado de R$ 85.531,55); a taxa de juros remuneratórios pactuada é manifestamente abusiva quando confrontada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, superando em cerca de 1,57 vezes o parâmetro oficial, critério que autoriza a intervenção judicial segundo a jurisprudência consolidada deste Tribunal; a relação jurídica submete-se ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ); a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, nos termos do entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS (Tema 28); restou demonstrada a boa-fé e a viabilidade da concessão da medida liminar mediante o depósito mensal do montante incontroverso (R$ 2.891,60), viabilizando-se a abstenção de negativação creditícia; e o perigo de dano consubstancia-se no risco iminente de desapossamento do bem, essencial à sua locomoção e atividade profissional, em decorrência da ação de busca e apreensão conexa já ajuizada (autos nº 0003325-96.2026.8.16.0083), bem como nas severas restrições financeiras decorrentes do cadastramento de inadimplência. Por decisão monocrática de mov. 15.1, foi indeferido o pedido de tutela de urgência recursal. Em face da decisão monocrática que indeferiu a pretensão antecipatória recursal, a parte agravante interpôs agravo interno (autos nº 0074433-46.2026.8.16.0000). Por fim, requer o agravante o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, deferindo-se integralmente a tutela de urgência pretendida, a fim de autorizar o depósito judicial mensal dos valores incontroversos, manter o agravante na posse direta do veículo objeto da garantia fiduciária, determinar a abstenção ou exclusão da inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito e suspender os encargos de mora sobre a parcela controvertida até o julgamento final da lide originária. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O Agravo de Instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento contra decisão que versa sobre tutela provisória, nos termos do art. 1.015, I, do CPC; legitimidade recursal e interesse de agir) e extrínsecos de admissibilidade (tempestividade certificada e regularidade formal do preparo recursal, ex vi do art. 1.007 do CPC). Dispensada a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 1.017, I e II, do CPC, diante da tramitação dos autos em sistema eletrônico (art. 1.017, § 5º, do CPC). Portanto, conheço do Agravo de Instrumento. Conforme relatado, o agravante interpôs o Agravo Interno nº 0074433-46.2026.8.16.0000 voltado contra a decisão monocrática de mov. 15.1 dos autos de Agravo de Instrumento, a qual indeferiu a concessão da tutela recursal antecipada. Examinando o teor do citado agravo interno, nota-se que o recorrente limita-se a reproduzir, em essência e de forma literal, as mesmíssimas teses fáticas e jurídicas articuladas na petição originária do agravo de instrumento, formulando idêntico pedido: a concessão da tutela de urgência recursal para autorizar o depósito do valor incontroverso, obstar atos de busca e apreensão mantendo o devedor na posse do veículo financiado, afastar encargos moratórios e vedar a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. Ocorre que, estando o Agravo de Instrumento plenamente instruído e maduro para o julgamento definitivo do seu mérito pela Turma Julgadora, a apreciação colegiada definitiva substitui o provimento unipessoal de cognição sumária proferido pelo Relator, operando a absorção material da decisão precária anterior. Nesse prisma, versando o agravo interno e o agravo de instrumento sobre o mesmo e exato pedido, o julgamento final do agravo de instrumento fulmina o interesse processual no prosseguimento do agravo interno, acarretando a sua inequívoca perda superveniente de objeto. Dessa forma, com arrimo no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno nº 0074433-46.2026.8.16.0000, ante a perda superveniente de interesse recursal decorrente do julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento. Por conseguinte, resta afastada qualquer pretensão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, porquanto a perda superveniente de objeto decorrente do exaurimento da cognição colegiada impede a qualificação do recurso como manifestamente inadmissível ou improcedente perante o órgão colegiado. No mérito Cinge-se a controvérsia recursal à presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida pelo autor, especificamente quanto: (i) à autorização para depósito judicial mensal do valor tido por incontroverso (R$ 2.891,60); (ii) à manutenção do agravante na posse direta do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia; (iii) à abstenção ou exclusão de seu nome de órgãos restritivos de crédito (SPC/Serasa/Boa Vista); e (iv) à suspensão dos encargos moratórios e vedação a atos de busca e apreensão do bem até o julgamento final da lide revisional. Como cediço, a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental pressupõe a existência cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), associados à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva, conforme disciplina o art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese em exame, em que pesem os argumentos despendidos pelo agravante, a r. decisão combatida não comporta qualquer reparo. O agravante sustenta seu direito amparando-se na abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário nº 331430662 (3,23% ao mês e 46,47% ao ano), afirmando que esta supera em cerca de 1,57 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares à época da contratação (2,18% ao mês e 29,52% ao ano).
Ocorre que a superação da taxa média de mercado não autoriza, de forma automática e isolada, a intervenção judicial no ajuste privado nem enseja a descaracterização imediata da mora em sede de cognição sumária. As taxas médias de mercado servem apenas como referencial orientador da razoabilidade contratual, somente sendo admitida a revisão das taxas estipuladas quando cabalmente demonstrada discrepância substancial e desmedida que coloque o consumidor em desvantagem exagerada frente ao risco da operação. No caso dos autos, a pretendida probabilidade do direito ressente-se de robustez probatória apta a autorizar uma intervenção judicial drástica em sede de cognição sumária. Primeiramente, a aferição da real abusividade da taxa remuneratória, em patamar de 1,57 vezes a média setorial, reclama exame mais acurado das peculiaridades da avença, do perfil do tomador do crédito e das condições vigentes ao tempo do negócio jurídico, não se prestando os cálculos e pareceres juntados unilateralmente pela parte autora (mov. 1.1 da origem) para atestar, com a certeza provisória indispensável, a ilegalidade flagrante dos encargos convencionados. Em segundo lugar, a pretensão de afastar a mora e vedar a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito submete-se aos critérios cumulativos consolidados pelo STJ no mencionado REsp 1.061.530/RS (Orientação nº 4): a) existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores; e c) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea. Não restando suficientemente delineada a verossimilhança da abusividade dos encargos da normalidade, desatende-se o pressuposto da fumaça do bom direito, afigurando-se inviável obstar os atos ordinários de proteção ao crédito decorrentes da inadimplência, que consubstanciam exercício regular de direito do credor. Em terceiro lugar, no que tange ao pretendido depósito do valor incontroverso, o art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil preconiza expressamente que a quantia tida por incontroversa deve continuar sendo paga diretamente ao credor no tempo e modo contratados, de maneira que o depósito judicial do valor unilateralmente estimado pelo autor (R$ 2.891,60) não tem o condão de purgar a mora nem de afastar os consectários do inadimplemento contratual pactuado. No tocante ao perigo de dano, muito embora o agravante afirme o risco de desapossamento do bem em decorrência da ação de busca e apreensão conexa já em curso (autos nº 0003325-96.2026.8.16.0083), é forçoso reconhecer que se cuida de propriedade fiduciária resolúvel voluntariamente transmitida à instituição financeira credora para garantia do mútuo concedido. O ajuizamento da correlata ação de busca e apreensão, constitui prerrogativa legal inerente ao credor fiduciário e exercício regular do direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF), não comportando obstaculização se desprovida de verossimilhança a tese revisional. A solução conferida pelo Juízo singular mostra-se incensurável e perfeitamente calibrada: indeferiu-se a liminar possessória e a blindagem contra atos executórios diante da ausência de liquidez e da necessária dilação probatória para apuração dos encargos contratuais sob o contraditório, preservando-se a higidez do procedimento e a eficácia das garantias legalmente avençadas. Inexistindo, pois, a confluência dos requisitos cumulativos estampados no art. 300 do CPC, a manutenção integral da decisão interlocutória objurgada é medida que se impõe. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento nº 0066234-35.2026.8.16.0000, mantendo hígida a r. decisão proferida pelo juízo de primeira instância, e; JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno nº 0074433-46.2026.8.16.0000, ante a manifesta perda superveniente do seu objeto, ex vi do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
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