SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0074433-46.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, TUTELA DE URGÊNCIA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ABUSIVIDADE DE JUROS, DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS, MANUTENÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO, NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, SUSPENSÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor buscava autorização para depósito judicial dos valores incontroversos, manutenção da posse do veículo financiado, exclusão de seu nome de cadastros restritivos de crédito e suspensão dos encargos moratórios, sob o argumento de abusividade da taxa de juros pactuada e risco de perda do bem em ação de busca e apreensão conexa. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos, manter o agravante na posse do veículo financiado, impedir a inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito e suspender os encargos moratórios até o julgamento final da ação revisional de contrato bancário. III. Razões de decidir: A superação da taxa média de mercado não autoriza intervenção judicial automática nem descaracteriza a mora em cognição sumária, sendo necessária análise mais aprofundada das condições contratuais e do perfil do tomador. Não restou demonstrada a probabilidade do direito com robustez suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à abusividade dos encargos e afastamento da mora. O depósito judicial do valor considerado incontroverso não substitui o pagamento direto ao credor nem afasta os efeitos do inadimplemento contratual conforme o art. 330 do CPC. A ação de busca e apreensão é exercício regular do direito do credor fiduciário e não pode ser obstada sem verossimilhança da tese revisional. Ausência da conjugação dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora) para concessão da tutela de urgência, justificando a manutenção da decisão que indeferiu o pedido. IV. Dispositivo e tese: Agravo interno julgado prejudicado ante perda superveniente do objeto; agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de primeira instância. Tese de julgamento: A superação da taxa média de mercado não autoriza, isoladamente, a intervenção judicial em contrato bancário nem a suspensão de encargos e restrições creditícias em sede de cognição sumária, sendo necessária a demonstração robusta da abusividade e a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência.