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Processo:

1. RELATÓRIO.
Tratam os autos de embargos de declaração opostos contra o acórdão (mov. 30.1-TJ Ap) que: a) conheceu parcialmente e, na extensão, negou provimento à apelação cível interposta pelo demandante/embargante; b) conheceu e deu parcial provimento ao recurso adesivo aviado pelos réus/embargados. Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ ED), João Silvestre alegou, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da conduta do motorista corréu, afirmando que ele realizou conversão à esquerda de forma irregular, invadindo a contramão e violando normas do CTB, circunstância que não foi devidamente valorada como causa do acidente. Apontou contradição no julgado porque, embora tenha reconhecido a interceptação da trajetória do autor em via preferencial pelo veículo dos requeridos, concluiu, ainda assim, pela culpa exclusiva do requerente. Sustentou haver obscuridade no reconhecimento de alta velocidade, diante da inexistência de prova técnica apta a demonstrar o excesso, tendo o acórdão se baseado apenas em depoimentos testemunhais. Diante disso, requereu o acolhimento dos aclaratorios, com efeitos infringentes, a fim de sanar os vícios apontados e reconhecer a responsabilidade dos réus pela ocorrência do sinistro ou, subsidiariamente, a culpa concorrente. Por fim, pleiteou o prequestionamento da matéria recursal.Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do CPC[1], os embargos de declaração merecem ser conhecidos.Os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme preconiza o art. 1.022 do CPC.No caso, porém, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios supracitados. Registre-se, inicialmente, que a contradição que permite os aclaratórios é a interna ao acórdão, não aquela que contraria a interpretação da parte, de outros tribunais ou de outros julgados, envolvendo elementos externos, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. (...)2. (...) A seu turno, a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, e não aquela existente entre o julgado e o entendimento da parte. Não se verifica nenhum desses vícios na hipótese em tela. (...)(REsp n. 2.134.028/MG, relatora MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026) (grifei)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SANEAMENTO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (...)5. A contradição que justifica embargos de declaração é a interna, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. (...)(EDcl no AREsp n. 2.404.862/BA, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026) (grifei)
De todo modo, foram abordados e expostos os motivos que levaram o Colegiado a manter a r. sentença de improcedência da pretensão inaugural, tendo em vista que o conjunto probatório evidenciou que o acidente foi provocado exclusivamente pelo autor, que conduzia a motocicleta pela rodovia com os faróis apagados, em período noturno e em local com iluminação pública inexistente, além de não possuir carteira de habilitação, o que demonstra possível imperícia ou imprudência na condução do veículo, não havendo prova de eventual concorrência de causas ou de responsabilidades para o sinistro. Com efeito, assim constou no acórdão embargado (mov. 30.1-TJ, p. 05/08):
(...)Responsabilidade civilConforme se extrai do boletim de ocorrência (mov. 1.13/1.14), o acidente ocorreu no dia 03.05.2018, por volta das 20h00m, na rodovia BR-376, km 239-0, no município de Apucarana, quando houve colisão transversal entre o veículo Fiat Fiorino placa BBH7132 (V1), conduzido pelo corréu Celso Ricardo Gabriel, e a motocicleta Honda CG 150 Titan placa ANG6393 (V2), pilotada pelo requerente João Silvestre.No documento elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, constou a seguinte descrição dos fatos (mov. 1.13, p. 01):No dia 03/05/2018, por volta das 20:00, no Km 239 da BR-376, em Apucarana/PR, ocorreu um acidente, do tipo colisão transversal, com vítima (01 lesionada). Os veículos envolvidos foram: V1 - FIAT/FIORINO HD WK E, placa BBH7135, conduzido por CELSO RICARDO GABRIEL e V2 - HONDA/CG 150 TITAN ES, placa ANG6393, conduzido por JOAO SILVESTRE. Com base na análise dos vestígios identificados, constatou-se que V1 executava manobra de adentramento em via lateral quando veio a colidir transversalmente em V2 que seguia o fluxo sentido Jandaia do Sul conforme demonstrado em croqui. Conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi a falta de atenção do condutor de V1 que não observou V2 que transitava na preferencial. O local do acidente estava parcialmente preservado. Velocidade regulamentar no local é de 60 Km/h. Condutor de V2 encaminhado para o Hospital Providência de Apucarana. V2 removido para Pátio conveniado da PRF Apucarana.(...)Assim, do exame do conjunto probatório, tem-se que a colisão ocorreu quando o corréu Celso, ao realizar conversão à esquerda para acessar via lateral à rodovia, interceptou a trajetória da motocicleta. Apesar disso, restou comprovado, pelos depoimentos das testemunhas oculares José Aparício Bispo de Castro (mov. 241.5) e Tiago Bispo de Castro (mov. 241.6), que a colisão ocorreu em período noturno, em trecho sem iluminação, quando o motociclista apelante trafegava de maneira imprudente, realizando zigue-zague pela via, em alta velocidade e com os faróis apagados. Vale registrar que a inexistência de iluminação pública na via foi confirmada pelo policial rodoviário federal Elias Alves Menezes dos Santos (mov. 255.3), o qual aduziu que o local costumava ficar bastante escuro durante a noite.Ainda, segundo esclarecido pelo requerido Celso em seu depoimento pessoal (mov. 241.4), a via não contava com acostamento, razão pela qual ele diminuiu a velocidade, realizando a conversão apenas após se certificar da segurança da manobra, ressaltando que não visualizou nenhum veículo no sentido contrário de direção. Destarte, a despeito de a colisão ter ocorrido durante a conversão realizada pelo veículo dos demandados, as provas dos autos permitem
concluir que, mesmo o corréu Celso tendo adotado as cautelas necessárias para realização da manobra, inclusive observando o contido no art. 38, II, do CTB, não foi possível evitar o abalroamento, já que a motocicleta não estava visível, inexistindo outros veículos na rodovia que pudessem iluminar, ainda que indiretamente, o local, conforme mencionado pelas testemunhas José Aparício e Tiago (mov. 241.5/241.6).Vale destacar que, embora o boletim de ocorrência seja dotado de fé-pública, as informações nele constantes foram apuradas por policiais que não presenciaram o abalroamento, diversamente das testemunhas José Aparício e Tiago, que visualizaram todo o contexto fático envolvendo o acidente de trânsito.Neste contexto, conclui-se que o demandante violou o art. 40, I, “a” e §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual exige que as motocicletas trefeguem com os faróis acesos durante o dia e à noite, mediante a utilização de luz baixa, não se podendo afastar a responsabilidade dele pela ocorrência do sinistro, pois, ao deixar de acionar os faróis da motocicleta, dificultou/impossibilitou a visualização pelo condutor corréu.Diante disso, considerando que, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o Código Civil adotou a teoria da causalidade direta e imediata no âmbito da responsabilidade civil, que considera como causas apenas aqueles eventos que possuem ligação direta com o dano, conclui-se que, ao conduzir a motocicleta pela rodovia com os faróis apagados, em período noturno e em local com iluminação pública inexistente, o apelante deu causa direta e imediata ao sinistro. A título de reforço argumentativo, conforme reconhecido pelo autor em seu depoimento pessoal (mov. 241.3), ele não possuía habilitação na época do acidente, o que, embora não possa ser considerado como causa primária para a eclosão do evento danoso, por se tratar de mera infração administrativa, demonstra possível imperícia ou imprudência na condução da motocicleta.Logo, não há como afastar a responsabilidade do requerente, inexistindo comprovação da concorrência de causas ou de responsabilidades para o sinistro.(...)Destarte, não comportam acolhimento os argumentos do apelante, devendo ser mantida a r. sentença neste capítulo, cabendo acrescentar que não houve insurgência recursal em relação ao valor indenizatório e aos consectários legais arbitrados na reconvenção.
Como se denota, diversamente do alegado pelo embargante, foram adequadamente enfrentadas as teses relativas à dinâmica do acidente, inclusive no tocante à manobra de conversão do motorista requeridos, sendo apreciados os elementos constantes dos autos de forma suficiente, entretanto, com conclusão diversa da pretendida pelo demandante, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios.Especificamente no que se refere à velocidade do veículo, tal circunstância não foi utilizada como fator determinante para o reconhecimento da responsabilidade do requerente pelo sinistro, a qual decorreu da condução da motocicleta com os faróis apagados, fato que dificultou/impossibilitou sua adequada visualização pelo condutor corréu, comprometendo a segurança da circulação e contribuindo decisivamente para a ocorrência do acidente.Neste contexto, inexiste obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, pretendendo o recorrente, tão somente, a revisão do julgamento que lhe foi desfavorável, o que não se mostra cabível em sede de embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais destinado ao aprimoramento do julgado, não à sua modificação, apenas excepcionalmente admitida.Neste sentido:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...)(EDcl no AgInt nos EAREsp n. 610.443/RJ, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026) (grifei)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1323/STJ. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. (...)1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (...)(EDcl no REsp n. 2.162.487/SP, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026) (grifei)
Por outro lado, os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recurso especial/extraordinário quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7, 83 E 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)4.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal a quo, o que não ocorreu na hipótese. (...)(AgInt no REsp n. 2.253.853/MT, relator MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG), QUARTA TURMA, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026) (grifei)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...)8. O prequestionamento implícito exige que o Tribunal de origem tenha discutido de modo efetivo as teses jurídicas correlatas aos dispositivos indicados, o que não ocorreu no caso. (...)(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.129.345/SP, relatora MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026) (grifei)
A propósito, o Código de Processo Civil consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[2]:
Há divergência nos tribunais superiores à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. (...)O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria.
Portanto, inexistindo qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
3. Conclusão.
Do exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos de declaração, consoante a fundamentação.