Ementa
Ementa: Direito processual civil. Recurso de apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Insurgência da parte exequente. 1. Alegação de ausência de prescrição intercorrente. Acolhida. Não houve transcurso do prazo quinquenal aplicável ao acordo homologado. 2. Alegação de inaplicabilidade retroativa do regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021. Acolhida. Os atos processuais anteriores à sua vigência devem ser examinados conforme o regime então vigente. 3. Alegação de que o acordo homologado alterou o regime executivo. Acolhida. A autocomposição homologada forma título executivo judicial e deve prosseguir pelo cumprimento de sentença. Recurso provido, com cassação da sentença e decretação de nulidade ex officio do feito após o pedido de prosseguimento do feito.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em duplicatas, reconheceu a prescrição intercorrente do crédito exequendo e extinguiu o feito. No curso da execução, houve acordo homologado judicialmente, posteriormente descumprido, com prosseguimento dos atos executivos.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se ficou configurada a prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se o regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021 pode alcançar atos processuais anteriores à sua vigência; e (iii) verificar se o acordo homologado nos autos impõe o prosseguimento pelo rito do cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3.1. A prescrição intercorrente na execução civil exige inércia processual imputável ao credor pelo prazo prescricional aplicável, não se confundindo, antes da Lei nº 14.195/2021, com o regime próprio da execução fiscal.3.2. O prazo prescricional aplicável ao crédito objeto de acordo homologado é quinquenal, por se tratar de pretensão fundada em título executivo judicial decorrente de autocomposição judicial.3.3. O prazo prescricional iniciou-se em 11/11/2020, após o período de suspensão anual, antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, de modo que a análise dos atos pretéritos deve observar o regime anterior, sem retroatividade da nova disciplina.3.4. Mesmo após a vigência da Lei nº 14.195/2021, a ciência da primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial ocorreu em 29/04/2024, sem consumação do prazo prescricional.3.5. O acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial, independentemente da natureza anterior do processo, razão pela qual eventual descumprimento deve ser perseguido por cumprimento de sentença. A continuidade dos atos executivos sem essa adequação comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.IV. Dispositivo4. Recurso provido para cassar a sentença recorrida, afastar a prescrição intercorrente e, ex officio, decretar a nulidade dos atos processuais posteriores ao petitório de prosseguimento da execução, determinando-se o prosseguimento do feito mediante prévio requerimento de cumprimento de sentença pelo credor.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fundada em acordo homologado judicialmente observa o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sendo vedada a aplicação retroativa do regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021 para caracterização da inércia processual. O descumprimento de acordo homologado gera título executivo judicial e impõe o prosseguimento da cobrança pelo rito do cumprimento de sentença, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes.__________________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, §5º, I; CPC/2015, art. 921; arts. 523, 524.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12.09.2018; STJ, IAC NO RESP nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018; STJ, ARESP nº 2.994.391/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02.03.2026; STJ, AGINT NO ARESP nº 2.542.514/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 05.05.2025.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015442-06.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: NAOR DE MACEDO NETO - J. 07.08.2026)
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Acórdão
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I – Trata-se de recurso de apelação interposto por Cooperativa Agrícola Mista de Ponta Grossa contra a sentença (mov. 294.1), proferida em autos de execução de título extrajudicial nº 15442-06.2015.8.16.0019, por ele ajuizada em face de Rogerio Gepiela, que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito exequendo e extinguiu a execução, nos seguintes termos: “[...]Diante do exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no disposto no art. 924, V, do CPC.[...]Desse modo, pela inteligência do referido dispositivo, com aplicabilidade imediata (art. 14 do CPC e art. 58, V, da Lei n° 14.195/2021), sendo a prescrição intercorrente a causa da extinção do feito executivo, incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados de quaisquer das partes e a condenação da parte devedora ao pagamento das custas processuais remanescentes. [...]”. Em suas razões recursais (mov. 294.1), sustenta que: a) não está caracterizada a prescrição intercorrente, pois esta pressuporia a inércia do titular do direito, o que não teria ocorrido, uma vez que a apelante teria diligenciado para a cobrança do débito; b) é inaplicável ao caso o termo inicial da prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, pois a alteração legislativa somente poderia atingir atos ocorridos após sua entrada em vigor, em 27/08/2021, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriores; c) antes da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente exigiria efetiva desídia da parte exequente por lapso temporal superior ao do direito material reivindicado; d) as partes celebraram acordo nos autos, homologado judicialmente, o qual teria sido descumprido pelo apelado, de modo que o feito não mais versaria sobre execução de duplicatas, mas sobre cumprimento de sentença, cuja pretensão executória prescreveria em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; e) o processo não teria permanecido sem impulso processual, pois a apelante requereu diversas diligências para localização de bens penhoráveis, como Bacenjud, Renajud, buscas em cartórios de registro de imóveis e Infojud, as quais teriam restado infrutíferas, à exceção das constrições posteriormente levantadas em razão do acordo celebrado.Requereu, ao fim, o afastamento da prescrição intercorrente e o regular prosseguimento do feito.Embora intimado, o apelado deixou transcorrer o prazo para oferecer contrarrazões (mov. 296).É o relatório.
II – Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 12/06/2015 pela apelante Cooperativa Agrícola Mista de Ponta Grossa em face do apelado Rogério Gepiela, na qual objetiva a satisfação de crédito no valor de R$ 31.437,15, derivado de duplicatas.O crédito foi objeto de acordo nos autos de embargos à execução nº 22280-62.2015.8.16.0019 e devidamente homologados (mov. 98.1).Ao mov. 289.1 sobreveio a sentença que julgou extinto o feito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, contra a qual se insurge a parte exequente.Com razão.Como se sabe, a prescrição intercorrente ocorre no curso da demanda, após o seu ajuizamento, quando o débito não é satisfeito e há inércia processual de responsabilidade do credor, e, quando, após citado, o processo ficar paralisado durante certo lapso temporal.Registre-se, outrossim, que o regime da prescrição intercorrente na execução civil é distinto do regime aplicável à execução fiscal, este último sujeito à tese repetitiva fixada pelo STF, pela qual consolidou-se o entendimento de que as diligências infrutíferas não são capazes de obstar o prazo prescricional, in verbis: “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens [...] considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10 /2018, Tema 568, Informativo 635/STJ).Neste sentido também já se manifestou este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DA EXECUTADA. (1) ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. E MESMO QUE TIVESSE OCORRIDO, É NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, O QUE NÃO OCORREU. (2) RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO RESP. Nº 1.340.553/RS, DO STJ. DISTINGUISHING COM O CASO EM COMENTO. ENTENDIMENTO QUE TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL, SENDO, PORTANTO, INAPLICÁVEL AO CASO. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FIRMADOS NO RESP 1.604.412/SC, DO STJ. DIVERSAS E SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS MALOGRADOS NÃO CARACTERIZAM DESÍDIA DO EXEQUENTE E, TAMPOUCO, ENSEJAM A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA AÇÃO. PRAZO TRIENAL (ART. 18, I, LEI Nº 5.474/1968), QUE NÃO HAVIA SE ESGOTADO. (3) AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHAS DO MECANISMO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DAS PARTES. PROCESSO QUE SE ARRASTA POR MAIS DE 20 ANOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. (4) EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (5) PEDIDO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA SUFICIENTE DE QUE A EXECUTADA TENTOU, DE FORMA ARDILOSA, ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA INDUZIR O JUÍZO EM ERRO. ART. 80, II CPC. (6) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR, 13ª CC - AI - 0013363-04.2021.8.16.0000 - Rel. Desembargador Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - julgado de 17.9.21). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU, EX OFFICIO, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. INAPLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ NO RESP 1604412/SC, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO NÃO FICOU PARALISADA POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. 2. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1340553/RS. IMPOSSIBILIDADE. REPETITIVO QUE SE RESTRINGE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Não evidenciada a paralisação da demanda por tempo superior ao prazo prescricional do direito reivindicado, não há que se falar em prescrição intercorrente. 2. Incabível a aplicação analógica de recurso repetitivo que fixou tese específica sobre a prescrição intercorrente nas execuções fiscais às demandas executivas de caráter privado, haja vista a distinção de tratamento e de rito existentes entre a Lei de Execução Fiscal e o Código de Processo Civil. Apelação Cível provida (TJPR - 15ª CC - AC - 0001061-45.2010.8.16.0123 - Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO - julgado de 14.3.22). Logo, embora o precedente possa ter aplicação ao regime da prescrição civil após a superveniência da Lei nº 14.195/2021, em razão da aproximação que a alteração legislativa promoveu entre execução civil e execução fiscal, também é certo, em atenção à vigência da novel legislação e por força da proibição de irretroatividade das normas, que o reconhecimento da inércia da parte exequente, para fins de configuração do transcurso da prescrição intercorrente, independe do êxito das diligências postuladas, ao menos até a superveniência do diploma referido.Neste sentido: “Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002” (IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, grifei). Ainda, de acordo com o art. 206-A do Código Civil, inserido pela legislação civil em 27/12/2021, que positivou o teor da Súmula nº 150, do STJ, “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921” do Código de Processo Civil.No caso, tratando-se de acordo homologado, o prazo é quinquenal, conforme previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil e não o prazo trienal originalmente aplicável às duplicatas, conforme reconhecido pela sentença.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Apelo de decisum no qual se extinguira Execução relativa à acordo homologado, declarando-se a prescrição executiva, e sem ônus processuais às partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada a postura da parte exequente, sobre a movimentação processual. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Na nova redação do art. 921, do CPC (nos termos da Lei n. 14.195/21) exige-se efetividade constritiva, o que não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 (“IAC 1”), objeto do RESP n. 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, alusivo ao título exequendo. III.2. Assim, a nova legislação (da Lei n. 14.195/21) se aplica às causas em curso, mas a análise dos fatos pretéritos e contagem dos prazos durante a vigência da sistemática anterior, deve ocorrer segundo esta, porque aquela não opera quanto a tais particularidades, retroativamente, apesar de vigorar imediatamente, isto é, de sua publicação em diante. III.3. O prazo prescricional à cobrança de haveres objeto de acordo homologado é quinquenal, à luz do contido no art. 206, § 5º, inc. I, do CC. [...]. (TJPR – 13ª C. Cível - 15534-07.2017.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Desembargador José Camacho Santos – j. 12/06/2026 – grifou-se). Ademais, da análise dos autos originários, observa-se que o feito foi suspenso por um ano em 11/11/2019 e, decorrido o prazo anual, o prazo prescricional iniciou-se em 11/11/2020, portanto, antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021.Até sua vigência, a parte apelante de fato não promoveu qualquer tentativa de localização patrimonial, pois, apenas em 29/11/2023, requereu a constrição patrimonial. Desse modo, em atenção ao prazo quinquenal, não há como reconhecer a prescrição intercorrente.Ainda, após vigência da Lei nº 14.195/2021, sabe-se que o termo inicial da prescrição se inicia com a ciência da primeira tentativa infrutífera de constrição de localização de bens penhoráveis, observado o prazo de suspensão anual.Conquanto a parte exequente tenha sido intimada da primeira tentativa infrutífera após a Lei nº 14.195/2021 em 29/04/2024 (mov. 189), observa-se que o prazo prescricional não se consumou, razão pela qual a insurgência comporta acolhimento para afastar a prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação.Pontue-se, por fim, que o feito demanda decretação de nulidade dos atos processuais.Isso, porque o acordo homologado forma título executivo judicial na forma do art. 515, II, do CPC, o que independe da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo. Consequentemente, fez-se necessária a abertura de cumprimento de sentença, ainda que a homologação do acordo tenha resultado na mera suspensão da execução.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO. OFENSA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. EXCLUSÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. O erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético, não constituindo erro de cálculo a inclusão de verbas devidas a título de multa e honorários com fundamento no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.2. A decisão homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do Código de Processo Civil, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, de modo que a satisfação do direito objeto da transação deve ocorrer pelo rito do cumprimento de sentença, com a possibilidade de incidência de multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do mesmo diploma legal.3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 282/STF).4. Impossibilidade de conhecimento do recurso quanto ao pretendido afastamento da multa por litigância de má-fé, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.5. Hipótese em que o abuso do direito de recorrer é manifesto, considerando que a execução já se arrasta por quase 10 (dez) anos e a parte executada já deixou de dar integral cumprimento a 2 (dois) acordos homologados em juízo, a evidenciar a presença de má-fé processual.6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.(AREsp 2994391/SP, Rel.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 02/03/2026, DJEN 05/03/2026. Grifou-se). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ACORDO APRESENTADO PELAS PARTES DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DO FEITO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. DESCUMPRIMENTO. RETOMADA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO SEM NOVA INTERPRETAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO. SÚMULA Nº 5 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há omissão de julgamento quando o órgão julgador enfrenta, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.2. A Jurisprudência desta Corte assinala que, uma vez homologado o acordo ou a transação, estabelece-se um título executivo judicial independentemente do processo no qual ele foi celebrado. Assim, tratando-se de acordo celebrado em processo de execução de título extrajudicial devidamente homologado, eventual descumprimento dos seus termos enseja o pedido de cumprimento do que pactuado, e não a retomada do feito executivo.3. Consoante fixado no acórdão recorrido, o pedido de cumprimento de sentença se deu pelo valor indicado no próprio acordo celebrado pelas partes, de modo que uma vez intimada a devedora para pagar e transcorrido em branco o prazo assinalado para tanto, a incidência dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC não configuram bis in idem. Precedente.4. Impossível ultrapassar as conclusões do acórdão estadual quanto à base de cálculo convencionada para a incidência dos honorários advocatícios devidos, sem interpretar novamente o acordo entabulado, o que veda a Súmula nº 5 do STJ.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 2542514/MG, Rel.: Ministro MOURA RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 05/05/2025, DJEN 08/05/2025. Grifou-se). Considerando, ainda, que a celebração de acordo não pode prejudicar o direito de ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, o prejuízo derivado da nulidade decorre justamente do óbice apresentado ao devedor para impugnar o cumprimento de sentença.Voto por dar provimento ao recurso para cassar a sentença recorrida, afastando-se a prescrição intercorrente, e, ex officio, decretar a nulidade dos atos processuais após o petitório de mov. 95 e, ainda, determinar que o feito prossiga mediante prévio requerimento do cumprimento de sentença pelo credor, observado o disposto nos arts. 523 e 524 do CPC.
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