SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015442-06.2015.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): naor de macedo neto
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Recurso de apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Insurgência da parte exequente. 1. Alegação de ausência de prescrição intercorrente. Acolhida. Não houve transcurso do prazo quinquenal aplicável ao acordo homologado. 2. Alegação de inaplicabilidade retroativa do regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021. Acolhida. Os atos processuais anteriores à sua vigência devem ser examinados conforme o regime então vigente. 3. Alegação de que o acordo homologado alterou o regime executivo. Acolhida. A autocomposição homologada forma título executivo judicial e deve prosseguir pelo cumprimento de sentença. Recurso provido, com cassação da sentença e decretação de nulidade ex officio do feito após o pedido de prosseguimento do feito.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em duplicatas, reconheceu a prescrição intercorrente do crédito exequendo e extinguiu o feito. No curso da execução, houve acordo homologado judicialmente, posteriormente descumprido, com prosseguimento dos atos executivos.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se ficou configurada a prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se o regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021 pode alcançar atos processuais anteriores à sua vigência; e (iii) verificar se o acordo homologado nos autos impõe o prosseguimento pelo rito do cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3.1. A prescrição intercorrente na execução civil exige inércia processual imputável ao credor pelo prazo prescricional aplicável, não se confundindo, antes da Lei nº 14.195/2021, com o regime próprio da execução fiscal.3.2. O prazo prescricional aplicável ao crédito objeto de acordo homologado é quinquenal, por se tratar de pretensão fundada em título executivo judicial decorrente de autocomposição judicial.3.3. O prazo prescricional iniciou-se em 11/11/2020, após o período de suspensão anual, antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, de modo que a análise dos atos pretéritos deve observar o regime anterior, sem retroatividade da nova disciplina.3.4. Mesmo após a vigência da Lei nº 14.195/2021, a ciência da primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial ocorreu em 29/04/2024, sem consumação do prazo prescricional.3.5. O acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial, independentemente da natureza anterior do processo, razão pela qual eventual descumprimento deve ser perseguido por cumprimento de sentença. A continuidade dos atos executivos sem essa adequação comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.IV. Dispositivo4. Recurso provido para cassar a sentença recorrida, afastar a prescrição intercorrente e, ex officio, decretar a nulidade dos atos processuais posteriores ao petitório de prosseguimento da execução, determinando-se o prosseguimento do feito mediante prévio requerimento de cumprimento de sentença pelo credor.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fundada em acordo homologado judicialmente observa o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sendo vedada a aplicação retroativa do regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021 para caracterização da inércia processual. O descumprimento de acordo homologado gera título executivo judicial e impõe o prosseguimento da cobrança pelo rito do cumprimento de sentença, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes.__________________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, §5º, I; CPC/2015, art. 921; arts. 523, 524.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12.09.2018; STJ, IAC NO RESP nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018; STJ, ARESP nº 2.994.391/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02.03.2026; STJ, AGINT NO ARESP nº 2.542.514/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 05.05.2025.