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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por PETER BENES FELSBERG em face do acórdão de minha relatoria, acostado ao mov. 15,1 dos autos de Apelação Cível n. 0004545-15.2014.8.16.0160, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DEFINIDORA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 421/2022. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, I, DA CF). INAPLICABILIDADE DO TEMA 1084 DO STF AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM CASO DE NULIDADE ABSOLUTA DO LANÇAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
Foram opostos os presentes embargos declaratórios para que seja suprida a omissão existente no Acórdão, para que conste a fixação de honorários recursais dativos em favor do advogado ISOLDIR GUEDES (mov. 1/ED).
Na sequência, o embargado foi intimado para apresentar contrarrazões, porém quedou-se inerte (mov. 10/ED).
Após, aberta vista à Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no processo (mov. 14.1/ED).
Por fim, os autos vieram conclusos (mov 16/ED).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço dos presentes Embargos de Declaração.

Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal.


Do mérito recursal
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.

Com razão o embargante, pois o acórdão foi realmente omisso ao não tratar da fixação dos honorários dativos recursais.Efetivamente, deixou-se de arbitrar os honorários advocatícios ao Defensor Dativo que representou PETER BENES FELSBERG, pela atuação na seara recursal, impondo-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração para ser sanada a apontada omissão.


Neste caso, devem ser fixados os honorários por peça recursal, de acordo com a Resolução Conjunta SEFA /PGE nº 06/2024.

Nesse sentido, a jurisprudência:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve o indeferimento da liminar recursal, com a alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios ao curador especial, pela apresentação de contrarrazões no recurso.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. Razões de decidir: 3. Embora não tenha pedido expresso nas contrarrazões, os defensores têm direito à remuneração justa pelo trabalho desempenhado em segundo grau.4. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão e fixar honorários advocatícios ao defensor dativo. IV. Dispositivo e tese: 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, quando este atua com zelo e qualidade na defesa técnica em segundo grau.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: N/A. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0110293-45.2025.8.16.0000 - Palotina -
Rel.: JAQUELINE ALLIEVI -
J. 17.10.2025)

Desta forma, em razão da complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço, ficam arbitrados honorários advocatícios ao Defensor Dativo do ora embargante, Dr. ISOLDIR GUEDES (OAB/PR 98.020), por sua atuação na seara recursal, em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), conforme item 2.12 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA - Petição única - contrarrazões em recursos.
Em virtude da ausência de Defensoria Pública e tendo em conta o trabalho desempenhado pelo curador nomeado, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao advogado, Dr. ISOLDIR GUEDES (OAB/PR 98.020), que atuou como curador especial, nos termos do art. 22, §1º, Lei nº 8.906/1994 e do art. 85 do Código de Processo Civil.

Ressalta-se que esta decisão serve como certidão.


Assim, o voto é no sentido de CONHECER e ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para fixar os honorários dativos recursais em favor do defensor do embargante, consoante fundamentação.