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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por JEAN CARLO BALDUS, em fase de decisão de mov. 28.1, que, nos autos de Embargos de Terceiros, indeferiu o pedido de a gratuidade da justiça e manteve indisponibilidade dos imóveis objeto da medida cautelar, determinando a suspensão do processo de embargos até a conclusão das investigações, ou havendo ação penal, até o trânsito em julgado da sentença. (mov. 28.1). Em suas razões recursais (mov. 35.1), o recorrente pugnou pela reforma da decisão, para que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça e afastado o sobrestamento do feito, sob o argumento de inexistir vínculo entre os bens constritos e os fatos apurados na investigação criminal.Sustenta que possui todos os seus bens e contas bancárias bloqueados por ordem judicial, razão pela qual não teria condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Argumenta ainda que enfrenta problemas de saúde e depende de ajuda de familiares e terceiros para sua manutenção.Em relação ao mérito, afirma que diversos bens atingidos pelas medidas cautelares foram adquiridos licitamente há mais de dez anos, antes dos fatos investigados, conforme documentação apresentada nos autos. Defende que a manutenção das restrições sobre esses bens configura excesso de cautela e viola o direito de propriedade, requerendo o prosseguimento imediato dos embargos quanto aos bens cuja origem lícita e anterioridade estariam comprovadas. Ao final, pede a concessão da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o pagamento das custas ao final do processo, e a reforma da decisão para afastar o sobrestamento e permitir a análise do mérito dos embargos.O recurso foi recebido (mov. 38.1).Nas suas contrarrazões recursais (mov. 43.1), o Ministério Público de primeira instância pugnou pelo conhecimento do recurso de apelação interposto e, no mérito, pelo seu desprovimento.Em sede de contrarrazões recursais (mov. 46.1), a empresa FKLAS Obras e Saneamento Ltda pleiteou pelo desprovimento do recurso de apelação interposto, com a expedição de ofício à OAB/PR, “em razão da inserção de citação jurisprudencial fabricada nas razões recursais, conduta que configura, em tese, as infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos IX e XIV, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)”.Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, abriu-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se pronunciou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (mov. 22.1 – área recursal). É o relatório, em síntese.

VOTO.DO CONHECIMENTO.
Inicialmente, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita feito pelo apelante não comporta conhecimento, uma vez que o presente feito se trata de uma apelação contra decisão que rejeitou embargos de terceiro vinculados a um processo criminal, o qual independe de preparo recursal, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Para corroborar o exposto, encontra-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO DE BOA FÉ. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DISPENSA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM VISTA DA NATUREZA PÚBLICA DO FEITO. ART. 172, IV, RI-TJ/PR. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICADO. SOLUÇÃO MAIS BENÉFICA NO MÉRITO. ART. 282, §2.º, DO CPC C/C ART. 3.º, DO CPP. 3. PLEITO DE LEVANTAMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA QUE RECAI SOBRE VEÍCULO, SOB A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA AÇÃO PENAL. NECESSÁRIA CESSAÇÃO DOS EFEITOS DAS MEDIDAS CAUTELARES. ART. 386, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPP. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002091-81.2023.8.16.0084 - Goioerê -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 26.02.2024) – g.n.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE MEDIDA CONSTRITIVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. RECURSO DO EMBARGANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISPENSA DE PREPARO EM PROCESSOS CRIMINAIS DE NATUREZA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 172, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra Decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da Ação Penal, rejeitou os Embargos de Terceiro opostos no bojo de medida constritiva incidente sobre veículo, mantendo o perdimento do bem e o bloqueio judicial, ao fundamento de inexistência de comprovação da condição de terceiro de boa-fé.
(...) III. Razões de decidir 3. O pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta conhecimento, diante da ausência de interesse recursal, uma vez que, tratando-se de processo penal de natureza pública, é dispensado o recolhimento de custas processuais, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inexistindo sucumbência ou prejuízo à parte recorrente.
(...) .IV. Dispositivo9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para a cassação do decisum, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, com a finalidade de que seja proferida nova Decisão, devidamente fundamentada, com enfrentamento expresso das teses defensivas.__________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso LIV; Constituição Federal de 1988, artigo 93, inciso IX; Código de Processo Penal, artigo 577, parágrafo único; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, artigo 172, inciso IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.306; STJ, REsp nº 2.219.172/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 27.08.2025, DJEN 01.09.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0002091-81.2023.8.16.0084, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 26.02.2024; TJPR, Habeas Corpus nº 0041774-18.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0009528-56.2016.8.16.0170, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016096-59.2025.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: CONSTANTINOV -
J. 10.06.2026) – g.n.


































































































Logo, considerando a ausência de interesse recursal, deixa-se de conhecer do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.
No mais, o recurso merece conhecimento.PRETENDIDO LEVANTAMENTO INTEGRAL DA ORDEM DE BLOQUEIO DOS BENS DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO.O presente procedimento é oriundo do pedido de bloqueio de bens formulado pela empresa F-KLAS OBRA E SANEAMENTO LTDA, representada pelo seu sócio FERNANDO DE SOUZA KLAS, o qual teve como finalidade assegurar o ressarcimento do dano decorrente da suposta prática de crime, investigado nos autos de Inquérito Policial nº 0005522-74.2025.8.16.0013.O Magistrado de origem deferiu o pedido de arresto de bens moveis e imóveis do apelante, sob o fundamento de que há indícios da suposta apropriação indevida de mais de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) pertencentes à vítima. Considerou, ainda, que os bloqueios patrimoniais até então efetivados alcançaram apenas cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais), circunstância que justificaria a adoção de novas medidas constritivas para assegurar eventual ressarcimento dos prejuízos alegadamente suportados pela vítima.O apelante, por sua vez, requereu a reforma da decisão, para o fim de ser determinado o levantamento do bloqueio que recai sobre os bens, ao fundamento de que estes foram adquiridos muitos anos antes dos fatos investigados, com recursos lícitos, inexistindo relação entre eles e os supostos crimes. Em que pese as considerações tecidas pela apelante, o pleito não comporta acolhimento.Pois bem. Inicialmente, verifica-se que o ora apelante opôs embargos de terceiro, com fundamento no art. 130, inciso I, do Código de Processo Penal, sustentando ter adquirido os bens constritos de boa-fé, em data muito anterior aos fatos, sem origem ilícita ou vinculação com a prática delitiva.Acerca disso, identifica-se a possibilidade de oposição das seguintes espécies de embargos de terceiro: i) embargos de terceiro estranho ao processo (art. 129, CPP); ii) embargos do acusado (art. 130, I, CPP); e iii) embargos do terceiro de boa-fé (art. 130, II, CPP). Assim dispõe os artigos supracitados: Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado: I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.
Todavia, a apreciação dessa alegação encontra limitação expressa no parágrafo único do art. 130 do CPP, segundo o qual “não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória”. Assim, a regra é que o exame do mérito dos embargos de terceiro relacionados a medidas assecuratórias decretadas somente ocorra após o trânsito em julgado da condenação, momento em que estarão definitivamente esclarecidas as circunstâncias relativas ao delito e à eventual vinculação do bem à infração penal.Não obstante, a jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a apreciação antecipada dos embargos quando manejados por terceiro de boa-fé completamente estranho aos fatos investigados, desde que a prova da legitimidade da aquisição e da desvinculação do bem em relação à atividade criminosa seja inequívoca. Ausente essa demonstração cabal, impõe-se a observância da regra prevista no parágrafo único do art. 130 do CPP, postergando-se a análise definitiva da pretensão para após o encerramento da persecução penal.Veja-se que o arresto de bens recai sobre patrimônio de origem lícita e tem por finalidade assegurar a satisfação de eventual indenização devida ao ofendido, evitando a dissipação do patrimônio do investigado ou acusado, nos termos do art. 137 do Código de Processo Penal.Ou seja, ainda que se trate de bens originalmente lícitos, a legislação processual penal admite a sua constrição cautelar quando necessária à garantia da reparação dos danos decorrentes da infração penal, especialmente diante da existência de elementos que indiquem risco de dilapidação patrimonial.No caso em exame, conforme consignado na decisão combatida, encontram-se presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, circunstância que confere legitimidade à medida deferida pelo Juízo de origem. Ressaltou-se que o recorrente não ostenta, ao menos em sede de cognição sumária, a condição de terceiro de boa-fé, havendo elementos que indicam sua participação em manobras de blindagem patrimonial.
Isso porque o apelante, contratado pela empresa F KLAS Obras e Saneamento Ltda. para prestar serviços nas áreas administrativa e financeira, está sendo investigado pela suposta prática dos delitos de estelionato e invasão de dispositivo informático, em razão de transferências bancárias que teriam sido efetuadas das contas da referida empresa para sua conta pessoal, alcançando o montante aproximado de R$ 7.009.220,00.Nos autos da Medida Cautelar nº 0007534-61.2025.8.16.0013, foi determinado o bloqueio das contas bancárias do recorrente, sendo localizado o montante de pouco mais de onze mil reais.Contudo, conforme se verifica dos autos, há elementos que apontam a realização de operações imobiliárias após o bloqueio judicial de ativos, circunstâncias que revelam fortes indícios de tentativa de blindagem patrimonial e de ocultação de bens, destacando-se a doação de imóvel aos filhos com reserva de usufruto, poucos dias após o bloqueio das contas bancárias do investigado; a instituição de bem de família em momento posterior ao início das investigações; e a adoção sucessiva de medidas destinadas à ocultação, transferência e dissipação patrimonial.Assim, a constrição patrimonial possui natureza cautelar e tem por finalidade assegurar, de forma provisória, a efetividade da futura reparação dos danos decorrentes da infração penal. Para o seu deferimento, não se exige exame aprofundado da responsabilidade criminal do investigado ou acusado, questão que deverá ser devidamente apurada no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.No caso, há significativa desproporção entre o prejuízo apurado e os valores localizados na conta bancária, evidenciando a necessidade de constrição de bens imóveis e veículos como medida eficaz para assegurar eventual ressarcimento.A jurisprudência já se manifestou nesse sentido. Confira-se:DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE ARRESTO E BLOQUEIO DE BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra a decisão que decretou a indisponibilidade e o bloqueio de ativos financeiros, bens móveis, imóveis e quotas empresariais do acusado, visando assegurar eventual ressarcimento dos danos decorrentes de ação penal na qual responde pela suposta prática do delito de furto qualificado mediante abuso de confiança, por oito vezes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir se deve ser afastada a constrição patrimonial para garantir eventual ressarcimento à vítima, diante da alegação de ilegalidade, ou se é possível a sua limitação aos bens imóveis de titularidade exclusiva do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O arresto foi decretado com fundamento nos artigos 125 e seguintes do Código de Processo Penal e a referência à Lei nº 9.613/1998 possui caráter meramente complementar, não constituindo fundamento da decisão.4. O artigo 91, inciso I, do Código Penal, embora discipline efeito da condenação, justifica a adoção de medidas cautelares patrimoniais voltadas à preservação de patrimônio apto a assegurar a futura reparação do dano causado pela infração.5. A ordem de constrição foi ampliada para bens móveis e ativos financeiros devido à insuficiência do valor do imóvel para garantir o montante do prejuízo alegado, conforme previsto no artigo 137 do Código de Processo Penal.6. Consta do registro imobiliário o valor de aquisição do bem e o montante de referência para a venda em leilão, os quais demonstram a manifesta insuficiência para assegurar a integralidade do valor perseguido.7. Há indícios de possível dissipação patrimonial, notadamente diante da movimentação financeira incompatível com a renda do acusado, do posterior esvaziamento de suas contas bancárias e da alienação de único imóvel de sua titularidade durante o curso das investigações. De todo modo, o periculum in mora é inerente.8. A extensão da constrição às quotas empresariais e aos ativos vinculados à sociedade empresária mostra-se adequada, diante dos indícios de confusão patrimonial, evidenciados pela reativação da empresa em período coincidente com os fatos investigados e pela existência de expressivas transferências financeiras entre as contas pessoais do acusado e a pessoa jurídica.9. Inexistente ilegalidade ou desproporcionalidade na medida cautelar patrimonial decretada.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 125 a 137; Lei nº 9.613/1998, art. 4º; CP, art. 91, inc. I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0008199-97.2020.8.16.0160, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 08.08.2021; TJPR, Apelação Crime 0015529-04.2020.8.16.0013, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 29.07.2021.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012002-07.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 01.08.2026)
Ademais, como bem destacado pelo Juízo a quo, a medida não implica perda da posse do bem pelo seu proprietário, limitando-se a restringir sua alienação ou oneração. Trata-se, portanto, de providência destinada a preservar o resultado útil do processo principal e a garantir eventual ressarcimento à vítima ao final da demanda.Em suma, conclui-se que os fatos apurados, pelas suas circunstâncias, se revestem de inegável gravidade, de modo a justificar-se plenamente a decretação e manutenção da medida com o fim de evitar a dilapidação do patrimônio por parte do apelante, assim como garantir eventual reparação de danos aos herdeiros da vítima.Como bem pontuado no parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, ora adotado como razões de decidir: “Nesse contexto, cumpre destacar que a anterioridade da aquisição de determinado patrimônio e a alegação de sua origem lícita, por si só, não impedem a incidência de medidas assecuratórias destinadas a resguardar a efetividade de eventual provimento condenatório. Isso porque, a constrição patrimonial possui natureza cautelar e busca assegurar a reparação dos danos decorrentes da infração penal, bem como o cumprimento das consequências patrimoniais eventualmente impostas.Desse modo, a liberação dos bens atualmente constritos, neste momento processual, revela-se prematura e desprovida de fundamento, sobretudo diante do interesse de preservação da medida assecuratória até a definição da responsabilidade penal”Destarte, pelas razões expostas, não há que se falar em ausência de motivação da decisão recorrida, revelando-se necessária a manutenção da medida assecuratória ora atacada, razão pela qual nego provimento ao presente recurso de apelação interposto.
CONCLUSÃO. Do exposto, o voto no sentido de conhecer parcialmente e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação interposto por JEAN CARLO BALDUS, nos termos da fundamentação.