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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR, nos autos de processo-crime nº 0000070-21.2024.8.16.0045 (mov. 162.1), que julgou procedente a denúncia para condenar o acusado Vinicius de Almeida Rosaneli pela prática dos crimes previstos nos artigos 306, §1º, inciso II, e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, bem como nos artigos 329, caput, e 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, impondo-lhe a pena total de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção, além de 10 (dez) dias-multa, fixado o regime inicial aberto, com concessão da suspensão condicional da pena pelo período de dois anos, bem como a suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de dois meses. A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática narrada na denúncia:
“1º FATO (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro) No dia 06 de janeiro de 2024, por volta das 22h, na Rua Gaturamo, 771, Centro, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado VINICIUS DE ALMEIDA ROSANELI, com consciência e vontade, conduziu o veículo Passat V6, de placa CNS0A44, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (cf. auto de prisão em flagrante de seq. 1.3, boletim de ocorrência n° 2024/23691 de seq. 1.13, BATEU de seq. 38.2, depoimentos dos policiais militares de seq. 1.5 aos 01'35'' a 01'43'' e seq. 1.7 aos 00'53'' a 00'59'', termo de constatação de embriaguez de seq. 1.17).
Veja-se que após colidir com a lateral de outro veículo em via pública, o denunciado VINICIUS DE ALMEIDA ROSANELI recusou-se a submeter ao teste de etilômetro, sendo lavrado termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora em que se aferiu que ele apresentava olhos vermelhos, desordem nas vestimentas, hálito alcoólico, bem como demonstrava-se agressivo, arrogante, exaltado, irônico e falante.
2º FATO (art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro) Nas mesmas condições de tempo e lugar do fato anterior, o denunciado VINICIUS DE ALMEIDA ROSANELI, com consciência e vontade, conduziu o veículo Passat V6, de placa CNS0A44, em via pública, sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo de dano, chegando a colidir com outro veículo que estava estacionado (cf. auto de prisão em flagrante de seq. 1.3, boletim de ocorrência n° 2024/23691 de seq. 1.13, BATEU de seq. 38.2, depoimentos dos policiais militares de seq. 1.5 aos 01'45'' a 01'50'' e seq. 1.7).
3º FATO (RESISTÊNCIA) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local dos fatos anteriores, o denunciado VINICIUS DE ALMEIDA ROSANELI, com consciência e vontade, exerceu forte oposição, mediante violência e grave ameaça, à execução de ato legal emanado pelos policiais militares Elton Limeira da Costa e Mayara Rosa de Almeida, tentando desferir socos no policial Elton, bem como desferindo empurrões, proferindo xingamentos e ameaçando-os, na medida em que disse 'agora, vocês vão ter que me dar um tiro, vou matar vocês' (cf. auto de prisão em flagrante de seq. 1.3, boletim de ocorrência n° 2024/23691 de seq. 1.13, depoimento dos policiais militares de seq. 1.5 aos 02'36'' a 02'59'' e seq. 1.7 aos 01'38'' a 02'01'', auto de resistência à prisão de seq. 1.16).
4º FATO (DANO QUALIFICADO) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local dos fatos anteriores, o denunciado VINICIUS DE ALMEIDA ROSANELI, com consciência e vontade, deteriorou coisa alheia, mediante chutes na viatura L1441, pertencente à Polícia Militar, patrimônio do Estado do Paraná (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.2 e declarações de seqs. 10.1, 11.1 e 12.1, auto de constatação de dano de seq. 1.18). Veja-se que, após a utilização de força moderada para colocar o denunciado dentro da viatura da polícia, este passou a desferir chutes no automóvel, causando danos na tampa da luz de freio e na forração interna do camburão da viatura.” (mov. 56.1)
A denúncia foi oferecida em 30.08.2024 (mov. 56.1). Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 87.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 151.1), foi declarada a revelia do acusado; na sequência, as partes apresentaram alegações finais (movs. 155.1 e 160.1), sobrevindo a sentença recorrida. Inconformado, o acusado Vinicius de Almeida Rosaneli interpôs recurso de apelação (mov. 199.1). Em suas razões recursais, requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a detração do período em que permaneceu com a Carteira Nacional de Habilitação suspensa administrativamente. No mérito, pleiteou a absolvição quanto a todos os delitos por insuficiência probatória, sustentando inexistirem elementos seguros para demonstrar a alteração da capacidade psicomotora, o perigo de dano exigido pelo artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, a prática do crime de resistência e o dano qualificado. Quanto ao delito previsto no artigo 309 do CTB, pediu, subsidiariamente, o reconhecimento da consunção em relação ao crime de embriaguez ao volante. Quanto à dosimetria, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação aos delitos de resistência e dano qualificado, bem como o afastamento do concurso material, com aplicação do concurso formal ou da continuidade delitiva. O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 202.1). A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 14.1/TJPR, opinando pelo parcial conhecimento e desprovimento recursal. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O recurso deve ser parcialmente conhecido. Os pedidos de concessão da justiça gratuita e de detração do período em que o recorrente permaneceu com a suspensão administrativa da Carteira Nacional de Habilitação não comportam apreciação nesta instância recursal. Com efeito, ambas as matérias dizem respeito à fase executória da condenação, competindo ao Juízo da Execução apreciar eventual hipossuficiência econômica para fins de cobrança das penas pecuniárias e deliberar acerca da detração do período de suspensão administrativa em relação à pena de suspensão do direito de dirigir, conforme entendimento consolidado desta Corte:
APELAÇÃO CRIME – CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO – ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA – 1. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS – CRIMES COMETIDOS EM AVENIDAS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ –3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA – NÃO ACOLHIMENTO –ACUSADO QUE ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR DANOS A TERCEIROS AO DIRIGIR PERIGOSAMENTE SEM HABILITAÇÃO – 4. PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – ARBITRAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução. 2. Evidenciadas a autoria e a materialidade delitivas, mantém-se a condenação pelo crime de direção sem habilitação causando perigo de dano. 3. O crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro é classificado como delito de perigo concreto, cuja tipicidade subjetiva se satisfaz com o dolo genérico, consistente na vontade consciente de conduzir veículo automotor sem habilitação ou permissão legal, em situação apta a gerar perigo de dano, sendo desnecessária a demonstração de dolo específico de causar lesão ou prejuízo a terceiros. 4. A detração deve ser analisada em sentença de primeiro grau a fim de estabelecer-se o regime inicial de cumprimento da pena. De tal modo, não havendo modificação do regime inicial de cumprimento da pena, como no caso dos autos, a questão deve ser avaliada pelo Juízo Executório. 5. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001644-89.2024.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 23.03.2026)
Assim, não conheço desses pedidos, permanecendo hígidas para eventual apreciação perante o juízo competente. No tocante aos demais pedidos, o juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Mérito
A materialidade dos crimes está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência (mov. 1.13), Auto de Constatação do Dano (mov. 1.18), Boletim de Acidente de Trânsito (mov. 38.2), Orçamento (mov. 38.4), Auto de Constatação de Embriaguez (mov. 1.17), bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A autoria também é certa e recai em face do recorrente. Reporto-me, por brevidade, às transcrições dos depoimentos colhidos durante a persecução penal constantes na sentença, com as adaptações necessárias (mov. 162.1). O policial militar Elton Limeira da Costa relatou que:
“Foi informado acerca de um acidente de trânsito com notícia de briga no local. Ao chegar, encontrou dois veículos envolvidos em colisão e conversou com a vítima Luciano, que relatou que o condutor de um Passat havia saído de um estacionamento e colidido com seu veículo. Ao perceber a aproximação da viatura, o condutor deixou o local a pé. A equipe policial realizou buscas e localizou Vinícius nas proximidades de um bar. Durante a abordagem, nada ilícito foi encontrado. O acusado negou participação no acidente, mas apresentava sinais visíveis de embriaguez: fala desconexa, olhos vermelhos e marcha alterada. Após consulta ao sistema, verificou-se que ele não possuía CNH. Em razão da embriaguez, da condução sem habilitação e da colisão provocada, recebeu voz de prisão. Já no camburão, passou a gritar e alegar falta de ar. Quando o compartimento foi aberto, levantou-se afirmando: “Vou embora, não fiz nada, vou embora daqui”. Ao ser advertido quanto aos delitos praticados, tentou desferir um soco contra a equipe policial e disse: “Vocês vão ter que me matar, vocês vão ter que dar um tiro aqui.” Em razão da resistência, precisou ser contido e algemado. Posteriormente, recusou-se a realizar o teste do etilômetro. Durante o deslocamento, continuou agressivo, proferindo ameaças como: “Vocês não sabem com quem se mexeram”; “Eu sou parente de vereador”; “Vou matar vocês”. Além disso, chutou o compartimento da viatura, causando danos em peça plástica. O policial também confirmou ter elaborado o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, registrando hálito etílico, olhos vermelhos, fala desconexa e dificuldade de locomoção”.
A vítima Luciano Marques dos Santos relatou que:
“seu veículo estava corretamente estacionado em frente à Sorveteria Arapongas quando foi atingido na porta traseira por um automóvel Passat que realizava manobra de marcha à ré. Informou que o Passat estava estacionado em um terreno em frente a uma antiga vidraçaria e, ao sair bruscamente, colidiu com seu carro. Ao conversar com o motorista, percebeu que ele estava “um pouco alterado”. Disse que o condutor abandonou o local após o acidente, deixando o veículo para trás, sendo posteriormente encontrado pela Polícia Militar em uma rua próxima. Confirmou que os policiais retornaram ao local com o acusado. Acrescentou que jamais foi procurado para ressarcimento dos danos causados ao seu veículo. Esclareceu que precisou substituir a porta atingida, mas a peça instalada permaneceu desalinhada, sendo necessário adquirir outra. Também afirmou não saber qual procedimento deveria adotar para buscar o ressarcimento dos prejuízos”.
O acusado não compareceu à audiência de instrução e julgamento; porém, em sede policial, alegou que:
“conduzia o veículo no momento da colisão. Admitiu ter apresentado sinais de embriaguez. Que, quando colocado no camburão, pediu para que os policiais abrissem o compartimento porque estava sem ar. Ao ser questionado sobre os relatos policiais, respondeu: “Se eles falaram, falaram.” Reconheceu que havia ingerido bebida alcoólica naquele dia, especificamente cerveja, embora não soubesse informar a quantidade consumida. Admitiu expressamente que não possuía habilitação para dirigir. Indagado sobre ter avançado contra os policiais, inicialmente respondeu afirmativamente e depois declarou não se recordar totalmente do ocorrido, concluindo: “Se parti, parti, então.” Quanto aos danos na viatura, afirmou que, segundo sua lembrança, nenhum dano teria ocorrido”.
Do crime de embriaguez ao volante (1º Fato)
A defesa sustenta que não há provas suficientes para demonstrar que o recorrente conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, argumentando inexistirem exame de sangue, laudo pericial ou teste de etilômetro positivo. O relato do policial encontra correspondência com os demais elementos constantes nos autos. Como se vê, a vítima Luciano Marques dos Santos confirmou que seu veículo estava regularmente estacionado quando foi atingido pelo automóvel conduzido pelo recorrente, esclarecendo que este deixou o local após a colisão e foi localizado pela Polícia Militar nas proximidades. Ainda, o próprio recorrente declarou que havia consumido álcool. Embora posteriormente tenha buscado minimizar sua responsabilidade criminal, observa-se que o recorrente admitiu ter ingerido bebida alcoólica e reconheceu que conduzia o veículo no momento da colisão. A circunstância de ter recusado a realização do teste do etilômetro não impede a configuração do delito. O artigo 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro admite expressamente que a alteração da capacidade psicomotora seja demonstrada por outros meios de prova legalmente admitidos, dentre eles o termo de constatação elaborado pelos agentes públicos responsáveis pela abordagem. No caso concreto, os policiais militares constataram diversos sinais típicos de embriaguez, dentre eles hálito etílico, olhos avermelhados, fala desconexa, marcha cambaleante, comportamento exaltado e agressivo, circunstâncias posteriormente registradas no respectivo termo de constatação. Tais elementos não constituem meras impressões isoladas, pois foram registrados em termo próprio e corroborados pela prova oral produzida em juízo, pela dinâmica do acidente e pelas próprias declarações do recorrente quanto à ingestão de bebida alcoólica e à condução do veículo. Não bastasse isso, a dinâmica dos fatos reforça a conclusão condenatória. O recorrente, além de conduzir veículo automotor após ingerir bebida alcoólica, colidiu com veículo regularmente estacionado, abandonou o local do acidente e, posteriormente, passou a apresentar comportamento extremamente agressivo durante a abordagem policial. Todo esse contexto probatório revela-se plenamente compatível com a alteração da capacidade psicomotora exigida pelo tipo penal. Também não prospera a alegação de que a condenação estaria fundada exclusivamente na palavra dos policiais militares. É pacífico o entendimento de que os depoimentos prestados por agentes públicos, quando coerentes, harmônicos e amparados pelos demais elementos de prova, possuem plena aptidão para embasar decreto condenatório, inexistindo qualquer elemento concreto que indique intuito de incriminar falsamente o recorrente. Assim, inexistindo dúvida razoável acerca da autoria e da materialidade, correta a condenação pela prática do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.
Do crime de condução de veículo sem habilitação (2º Fato) e da inaplicabilidade do princípio da consunção
O recorrente sustentou inexistirem provas da prática do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e, subsidiariamente, requereu a absorção dessa infração pelo crime de embriaguez ao volante, com fundamento no princípio da consunção. O artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe:
“Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa”.
Sobre o tema, são as lições de Victor Eduardo Rios Gonçalves: “A conduta típica é dirigir, que significa ter sob seu controle os mecanismos de direção e velocidade de um veículo, colocando-o em movimento por um determinado trajeto. É necessário, ainda, que o fato ocorra em via pública [...]. Para que exista o crime, é necessário que o condutor do veículo não possua Permissão para Dirigir (documento válido por um ano aos candidatos aprovados nos exames) ou Habilitação” (in GONÇALVES, Victor Eduardo R. Legislação penal especial. (Coleção esquematizado®). São Paulo: SRV Editora LTDA, 2024; p. 186. E-book).
Como visto, a conduta típica consiste em dirigir veículo automotor em via pública, sem possuir permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório demonstra, de forma segura, que o recorrente conduzia veículo automotor sem possuir Carteira Nacional de Habilitação. A esse respeito, o policial militar Elton Limeira da Costa esclareceu que, após consulta aos sistemas oficiais, constatou-se que o acusado não possuía habilitação para dirigir, circunstância confirmada pelo próprio recorrente durante seu interrogatório. Além disso, também ficou demonstrado o efetivo perigo de dano exigido pelo artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Não se trata de mera condução de veículo sem habilitação. Conforme demonstrado pela prova oral, o recorrente perdeu o controle do automóvel e colidiu contra veículo regularmente estacionado em via pública. A colisão demonstra, no caso concreto, a geração de perigo de dano exigida pelo tipo penal, sobretudo diante da efetiva exposição da segurança viária e do patrimônio de terceiro a risco juridicamente relevante. Também não merece acolhimento o pedido de aplicação do princípio da consunção. Embora os delitos tenham sido praticados no mesmo contexto fático, cada qual tutela bem jurídico distinto. O crime de embriaguez ao volante busca proteger a segurança viária diante da condução de veículo com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool. Já o artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro tutela especificamente a condução de veículo por pessoa não habilitada em situação que gere efetivo perigo de dano. São, portanto, infrações autônomas, com elementos objetivos diversos, sem que uma constitua meio necessário, fase normal de execução ou exaurimento da outra. Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA CONDUZIR (ART. 306 E ART. 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) PLEITO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4) PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO, AINDA QUE PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, FORAM COMETIDOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. 5) PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO, DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 6) HONORÁRIOS FIXADOS À DEFENSORA DATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de um ano de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, e multa de dez dias, pela prática dos delitos de embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação. O réu foi flagrado dirigindo sob a influência de álcool e sem a devida permissão, colidindo com um veículo estacionado e uma grade de proteção. O apelante requer a concessão de justiça gratuita, a isenção ou redução da pena de multa, o recebimento do recurso em efeito suspensivo, a aplicação do princípio da consunção entre os delitos e o afastamento da pena de suspensão da habilitação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos do apelante, relacionados à concessão de justiça gratuita, isenção ou redução da pena de multa, recebimento do recurso em efeito suspensivo, aplicação do princípio da consunção e afastamento da pena de suspensão de habilitação, devem ser acolhidos. III. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita não é conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução. 4. A isenção ou redução da pena de multa é inviável, devendo a análise ser feita pelo Juízo da Execução. 5. O pedido de efeito suspensivo ao recurso não é conhecido por ausência de interesse recursal. 6. A aplicação do princípio da consunção é impossível, pois os delitos de embriaguez ao volante e direção sem habilitação são autônomos. 7. A pena de suspensão de habilitação é prevista no tipo penal e deve ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade. 8. Os honorários advocatícios foram fixados em favor da defensora dativa. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida parcialmente e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: A prática dos delitos de embriaguez ao volante e de condução de veículo automotor sem habilitação configura crimes autônomos, não sendo aplicável o princípio da consunção entre eles, mesmo que cometidos no mesmo contexto fático. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306 e 309; CPP, art. 147; Lei nº 9.099/1995, art. 1º; Lei nº 10.826/2003, art. 25; CP, art. 91, inc. II, alínea "a". Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0005714-57.2015.8.16.0045, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 30.11.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0004300-82.2016.8.16.0079, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, j. 15.12.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0022351-58.2015.8.16.0021, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 25.09.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0003952-59.2017.8.16.0037, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, j. 19.06.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000790-98.2016.8.16.0196, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 24.07.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0006191-89.2018.8.16.0105, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 21.10.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por dirigir embriagado e sem habilitação. Ele pediu algumas coisas, como a isenção das multas e a suspensão da pena de não poder dirigir, mas o Tribunal não aceitou. A justiça gratuita, que é a isenção das custas do processo, também não foi aceita porque esse pedido deve ser feito em outra fase do processo. O Tribunal manteve a pena de um ano de detenção, que foi substituída por serviços comunitários, e a multa de dez dias, além de dois meses sem poder obter habilitação. Os pedidos do réu foram, em sua maioria, negados porque as leis não permitem a exclusão dessas penas. Além disso, foram fixados honorários para a defensora que o representou. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001350-59.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 13.04.2026)
No caso concreto, além da embriaguez, ficou demonstrado que o recorrente não possuía habilitação e efetivamente produziu situação concreta de risco ao colidir contra outro veículo. Assim, nenhuma das condutas constitui meio necessário ou fase normal de execução da outra, inexistindo relação de absorção entre elas. Correta, portanto, a condenação pelo delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como o reconhecimento do concurso material entre as infrações.
Do crime de resistência (3º Fato)
O apelante sustentou a insuficiência de provas para manutenção da condenação pelo delito de resistência, afirmando que não ficou demonstrado que o recorrente tenha empregado violência ou grave ameaça contra os policiais militares. A materialidade encontra-se demonstrada pelo Auto de Resistência à Prisão, Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência e pelos depoimentos produzidos em juízo. Quanto à autoria, o conjunto probatório revela-se firme e coerente. O depoimento judicial do policial militar evidencia que a oposição à prisão extrapolou qualquer resistência meramente passiva. Segundo narrado, após ser colocado no compartimento da viatura, o recorrente passou a gritar, levantou-se quando o camburão foi aberto, anunciou que iria embora e, diante da tentativa dos policiais de restabelecer a custódia, investiu fisicamente contra a equipe, tentando desferir um soco, sendo necessária sua contenção mediante uso moderado da força. Além da violência física, o recorrente dirigiu graves ameaças aos agentes públicos, afirmando que eles teriam de lhe dar um tiro e que iria matá-los, circunstâncias que caracterizam a oposição mediante violência e grave ameaça prevista no artigo 329 do Código Penal. Em seu interrogatório extrajudicial, o recorrente não apresentou versão firme e categórica capaz de afastar as provas produzidas pela acusação. Ao contrário, limitou-se a afirmar que não se recordava integralmente dos acontecimentos, chegando inclusive a responder que, "se parti, parti, então", revelando manifesta ausência de negativa consistente acerca da agressão narrada pelos policiais. Assim, diversamente do que sustentou, não houve negativa segura da conduta, mas mera alegação de falta de memória decorrente dos acontecimentos daquela noite. Diante desse cenário, está caracterizado o delito de resistência, não havendo espaço para absolvição.
Do crime de dano qualificado contra o patrimônio público (4º Fato)
Também não prospera a insurgência quanto ao delito previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. A materialidade encontra-se demonstrada pelo Auto de Constatação de Dano (mov. 1.18), fotografias, orçamento juntado aos autos (mov. 38.4) e demais documentos produzidos durante a investigação. A autoria igualmente está suficientemente comprovada. Conforme relatado pelo policial militar Elton Limeira da Costa, após ser novamente colocado no compartimento da viatura, o recorrente permaneceu extremamente exaltado durante todo o deslocamento, desferindo diversos chutes contra o camburão, o que ocasionou danos na tampa da luz de freio e na forração interna da viatura policial. O relato é corroborado pelos documentos produzidos imediatamente após os fatos, especialmente pelo Auto de Constatação de Dano (mov. 1.18) e pelo orçamento confeccionado para reparação da viatura (mov. 38.4), os quais demonstram objetivamente a existência dos prejuízos suportados pelo patrimônio público. Por sua vez, em interrogatório extrajudicial, o recorrente declarou que, ao que se recordava, não teria danificado a viatura policial. Tal alegação, entretanto, mostra-se insuficiente para afastar o robusto conjunto probatório produzido nos autos. A simples afirmação de que não se recorda dos fatos não prevalece sobre a prova oral harmônica, coerente e corroborada pela prova documental. Com efeito, os danos constatados não decorrem de mera presunção. Há documentação oficial comprovando as avarias verificadas na viatura logo após a condução do recorrente, circunstância plenamente compatível com o relato dos policiais militares acerca dos chutes desferidos durante o transporte. Também não se identifica qualquer motivo plausível para que os agentes públicos imputassem falsamente tal conduta ao acusado, inexistindo elementos capazes de fragilizar a credibilidade de seus depoimentos. Por essas razões, permanece hígida a condenação pelo crime de dano qualificado contra patrimônio público.
Da atenuante da confissão espontânea
Subsidiariamente, pretende o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, sustentando que teria confessado os delitos de resistência e dano qualificado. Todavia, o pedido não merece acolhimento. O entendimento firmado no Tema n. 1.194 do Superior Tribunal de Justiça não elimina a necessidade de que haja confissão, ainda que parcial ou qualificada. A tese apenas afasta a exigência de que a admissão do fato tenha sido utilizada para a formação do convencimento judicial. A incidência da atenuante da confissão espontânea pressupõe, portanto, admissão minimamente efetiva da prática delitiva, não se confundindo com declarações ambíguas, evasivas ou fundadas em alegada ausência de memória quanto aos fatos imputados. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2001973 / RS (Tema Repetitivo 1194), fixou o seguinte entendimento:
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.194 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. RETRATAÇÃO. EFEITOS. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES FIXADAS COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que rejeitou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sob o fundamento de que a confissão não foi utilizada na formação do convencimento do julgador, porque retratada. 2. O recorrente busca a redução da pena com base na aplicação da atenuante da confissão espontânea e a revisão do aumento de pena derivado dos maus antecedentes. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a confissão espontânea do réu não utilizada para a formação do convencimento do julgador ou para o desdobramento das investigações, bem como a confissão parcial ou qualificada, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, discussões objeto de recurso especial repetitivo; e (ii) saber se o aumento da pena em razão dos maus antecedentes foi aplicado de forma proporcional e razoável. III. Razões de decidir 4. A confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a promover o abrandamento da pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não tenha havido retratação ou, no caso de retratação, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 5. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. 6. O aumento da pena em razão dos maus antecedentes deve observar os princípios da proporcionalidade e não obedece a critérios estritamente matemáticos, sendo possível uma elevação mais acentuada quando o agente apresentar múltiplos registros criminais. 7. Fixação de teses para o Tema n. 1.194 do STJ, conforme arts. 927, III, e 1.036 do Código de Processo Civil, com modulação de efeitos definida com fundamento no § 3º do art. 927 do mesmo diploma legal. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Recurso parcialmente provido para aplicar a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 1 ano e 7 meses de reclusão. Teses fixadas para o Tema n. 1.194 com modulação de efeitos. Teses do Tema n. 1.194 do STJ: 1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, d; CP, art. 59; CP, art. 68; CPC, art. 927, III e § 3º; CPC, art. 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024; STJ, REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.640.414/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020; STJ, AgRg no HC n. 986.463/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025. (REsp n. 2.001.973/RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.)
No caso concreto, isso não ocorreu. Conforme consignado na sentença, o recorrente afirmou apenas que conduzia o veículo e que havia ingerido bebida alcoólica, reconhecendo igualmente que não possuía Carteira Nacional de Habilitação. Entretanto, quanto aos crimes de resistência e dano qualificado, adotou postura diversa. Em seu interrogatório, declarou que não se recordava integralmente dos fatos, afirmando, quanto à agressão narrada pelos policiais, que "se parti, parti, então", e, em relação aos danos causados na viatura, asseverou que, pelo que se lembrava, não teria ocorrido qualquer dano. Portanto, longe de admitir a prática dessas infrações, o recorrente procurou afastar sua responsabilidade criminal, negando, ainda que parcialmente, os fatos que lhe foram imputados. Não houve reconhecimento minimamente efetivo e voluntário das condutas descritas na denúncia quanto aos crimes de resistência e dano qualificado. Ao contrário, a condenação decorreu do robusto conjunto probatório produzido durante a instrução, especialmente dos depoimentos das testemunhas e da documentação acostada aos autos. Assim, inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
Do concurso material
Também não merece acolhida o pedido de substituição do concurso material pelo concurso formal ou pela continuidade delitiva. Os delitos foram praticados mediante ações autônomas e sucessivas, dirigidas à violação de bens jurídicos distintos. Inicialmente, o recorrente conduziu veículo automotor sob influência de álcool. Na mesma oportunidade, dirigiu sem possuir habilitação, gerando efetivo perigo de dano ao colidir contra veículo regularmente estacionado. Posteriormente, já durante a execução do ato de prisão, passou a resistir à atuação policial mediante violência e grave ameaça. Em seguida, durante o transporte até a unidade policial, desferiu diversos chutes na viatura, causando danos ao patrimônio público. Percebe-se, portanto, que as infrações decorreram de desígnios autônomos, consumando-se em momentos distintos, mediante condutas independentes entre si. Não se verifica unidade de ação apta a caracterizar concurso formal, tampouco estão presentes os requisitos da continuidade delitiva, pois os delitos não são da mesma espécie, tutelam bens jurídicos distintos e foram praticados em contextos executórios próprios. A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB), CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB), DESACATO (ART. 331 DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EMANADA POR GUARDAS MUNICIPAIS EM CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 195 DO CTB. APLICAÇÃO DO TEMA 1060 DO STJ. TIPICIDADE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). TESTE DO ETILÔMETRO QUE APONTOU 0,88 MG/L. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIREÇÃO ANORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). TRÁFEGO EM ZIGUE-ZAGUE, COLISÃO COM CAMINHÃO E FUGA. PERIGO CONCRETO EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE RECONHECIDO. DESACATO. OFENSAS DIRIGIDAS A GUARDAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. EXPRESSÕES DEPRECIATIVAS QUE EXTRAPOLAM MERO DESABAFO. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. IDONEIDADE PARA INCUTIR TEMOR NAS VÍTIMAS. PROVA ORAL COERENTE E HARMÔNICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSUNÇÃO ENTRE DESACATO E AMEAÇA. INVIABILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. PENA DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ART. 293 DO CTB). SANÇÃO PENAL ESPECÍFICA E AUTÔNOMA. FIXAÇÃO EM 06 MESES. PRAZO PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA. CRITÉRIO PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FRAÇÃO VINCULANTE DE 1/6. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. LEGALIDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007839-49.2025.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 08.04.2026) Destaquei
No que diz respeito ao pedido subsidiário de readequação da dosimetria, inexistem elementos que autorizem o redimensionamento das penas. Mantidas as condenações, não se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade concreta na fixação das reprimendas, tampouco fundamento para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ou alteração da forma de concurso de crimes, únicas teses capazes, no caso, de repercutir no cálculo final. Mostra-se, assim, correta a incidência do artigo 69 do Código Penal, tal como reconhecido na sentença.
Honorários advocatícios
À luz do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Em atendimento ao contido na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA e em observância aos requisitos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil – quais sejam: a) grau de zelo do profissional; b) lugar de prestação do serviço; c) natureza e importância da causa; d) trabalho realizado pelo advogado; e) tempo exigido para o serviço –, entendo necessária a fixação dos honorários, a fim de arbitrá-los em R$ 700,00 (setecentos reais) para o Dr. Guilherme Lucas Parrela Soares (OAB/PR nº 60.850), pela atuação nesta instância.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$700,00 (setecentos reais) para o Dr. Guilherme Lucas Parrela Soares (OAB/PR nº 60.850), servindo o presente acórdão como certidão de honorários ao defensor dativo, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023.