SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0074553-89.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto fernando cesar zeni
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. ADESÃO A TERMO DE PARCELAMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR. ART. 165 DO CTN E ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA QUE SOMENTE OCORRE APÓS CINCO ANOS DA DATA DE INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREMATURA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A IMEDIATA COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO QUE DEVE SER DIRIMIDAD MEDIANTE PROVA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO.