Ementa
Direito processual civil e direito civil. Apelação cível. Embargos à execução. Pedido de gratuidade não conhecido. Execução de taxa condominial. Responsabilidade do adquirente do imóvel por débitos condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Legitimidade passiva. Possibilidade de inclusão no polo passivo da execução. Acordo com a anterior proprietária que não obsta a execução contra a atual proprietária. Título líquido, certo e exigível. Apelação conhecida, em parte. e não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução ajuizados por adquirente de imóvel, incluída no polo passivo da execução por débitos condominiais anteriores à compra, e condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a adquirente do imóvel possui legitimidade para responder pelos débitos condominiais anteriores à aquisição, inclusive aqueles objeto de acordo celebrado entre o condomínio e a antiga proprietária, e se o título executivo referente às cotas condominiais preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade não merece conhecimento, pois o benefício foi concedido em primeiro grau.4. A obrigação de pagar despesas condominiais possui natureza propter rem, vinculando o atual titular do imóvel, inclusive por débitos anteriores à aquisição.5. A declaração contratual de que o imóvel estava livre de ônus não afasta a responsabilidade do adquirente pelas dívidas condominiais, que são obrigações vinculadas ao imóvel e não à pessoa.6. O título executivo extrajudicial atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, com documentação que individualiza as parcelas inadimplidas e seus encargos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida, em parte, e desprovida.Tese de julgamento: O adquirente de unidade imobiliária responde pelos débitos condominiais do alienante, inclusive os anteriores à aquisição, em razão da natureza propter rem da obrigação condominial, sendo irrelevante a existência de pacto entre comprador e vendedor sobre a inexistência de débitos ou a celebração de acordo entre condomínio e antigo proprietário._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.012, § 1º, III, 1.012, § 3º, 85, § 2º, e 85, § 11; CC, arts. 1.109, 1.345; CPC, art. 109, § 3º; CPC, art. 784, X.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0072882-91.2023.8.16.0014, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 1ª Câmara Cível, j. 12.08.2025; STJ, REsp 1.696.704/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.09.2020; TJPR, Apelação Cível 0059210-79.2024.8.16.0014, Rel. Desª. Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 11.10.2025; Súmula nº 375/STJ; Tema 886/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pessoa que comprou o imóvel deve pagar as dívidas de condomínio que estavam pendentes, mesmo que essas dívidas tenham sido feitas antes dela comprar o imóvel. Isso acontece porque a lei diz que quem é dono do imóvel responde por essas dívidas, independentemente do que foi combinado entre comprador e vendedor.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003266-29.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 17.08.2026)
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Acórdão
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Relatório.Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, em embargos à execução, autos nº 0003266-29.2025.8.16.0056, julgou improcedente o pedido e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (mov. 40.1). Os embargos de declaração apresentados à sentença foram acolhidos, sem efeito infringente (mov. 41.1). A embargante apela e alega que adquiriu o imóvel acreditando que estava livre de quaisquer ônus, pois tanto a escritura pública quanto o registro imobiliário e o contrato particular indicavam inexistência de débitos condominiais.Afirma que desconhecia a existência das dívidas condominiais, pois a vendedora assumiu a responsabilidade por sua quitação antes da transferência do imóvel, inexistindo informação em sentido contrário.Defende a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, independentemente de garantia do juízo, diante da relevância de suas alegações e do risco de penhora do imóvel.Argumenta ser parte ilegítima para responder pela execução, pois o débito decorre de acordo judicial celebrado entre o condomínio e a antiga proprietária, do qual não participou nem tinha conhecimento.Subsidiariamente, aduz que sua responsabilidade deve se limitar às cotas condominiais vencidas após a aquisição do imóvel, não podendo ser obrigada a cumprir obrigações assumidas exclusivamente pela antiga proprietária.Assevera que o título executivo não possui certeza, liquidez e exigibilidade, pois os documentos da compra e venda atestavam a inexistência de débitos e a execução está fundada em obrigação diversa da efetivamente assumida pela adquirente.Alega que o condomínio não instruiu a execução com toda a documentação exigida pelo art. 784, X, do CPC, como atas de assembleia e boletos correspondentes às cotas cobradas, razão pela qual requer a extinção da execução.Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos à execução, reconhecer sua ilegitimidade passiva ou limitar sua responsabilidade às cotas posteriores à aquisição do imóvel, além de extinguir a execução por ausência dos requisitos do título executivo (mov. 45.1).O embargado não apresentou contrarrazões (mov. 48.1). É o relatório.
Voto e sua fundamentação.O pedido de gratuidade da justiça não merece ser conhecido, uma vez que o benefício foi concedido pelo juízo de primeiro grau (mov. 12.1).Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço, em parte, do recurso de apelação.Da responsabilidade pela taxa condominial. O condomínio ingressou com execução de título extrajudicial contra a anterior proprietária da unidade condominial, Tairine Vieira da Silva, para cobrar as taxas vencidas no período de 10/08/2019 a 10/10/2020 (mov. 1.5 dos autos nº 0011915-56.2020.8.16.0056).No curso da execução sobreveio acordo entre as partes que foi homologado pelo juízo em 28/03/2022 (mov. 84.1 dos autos nº 0011915-56.2020.8.16.0056).Como não houve o cumprimento pela então executada, a execução retomou seu curso (mov. 93.1 dos autos nº 0011915-56.2020.8.16.0056).A ora embargante adquiriu o imóvel através de instrumento particular de venda e compra com efeito de escritura pública e financiamento pela Caixa Econômica Federal, em 15/09/2023, com registro na matrícula em 17/10/2023 (mov. 155.2 dos autos nº 0011915-56.2020.8.16.0056).Com a aquisição do imóvel, houve o deferimento do pedido de inclusão da adquirente, ora embargante, no polo passivo da execução (mov. 169.1 dos autos nº 0011915-56.2020.8.16.0056).A inclusão da adquirente na execução encontra respaldo no artigo 1.345 do Código Civil:Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.A obrigação de pagar despesas condominiais possui natureza propter rem, vinculando-se diretamente à titularidade da unidade imobiliária, e não exclusivamente à pessoa que originariamente deixou de adimplir as contribuições.O artigo 109 do Código de Processo Civil dispõe que a alienação da coisa litigiosa não altera a legitimidade das partes, estabelecendo, em seu § 3º, que os efeitos da decisão proferida no processo estendem-se ao adquirente do bem: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.[...]§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.Contudo, a alienação do imóvel objeto de execução por dívida condominial autoriza a inclusão do novo proprietário no polo passivo, uma vez que assume a obrigação de quitação dos débitos vencidos e vincendos.Este Tribunal de Justiça reconhece que a natureza propter rem da obrigação condominial, aliada ao disposto no art. 109, § 3º, do CPC, autoriza a inclusão do adquirente do imóvel no polo passivo da execução:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS NOVOS PROPRIETÁRIOS NO POLO PASSIVO. JULGADOS DESTE TRIBUNAL E DO STJ. – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.- Sob o enfoque do direito material, aplica-se a regra do art. 1.345 do CC/02, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios". Por outro lado, no plano processual, a penhora do imóvel e a inclusão da proprietária no polo passivo da lide é viável ante o disposto no art. 109, § 3º, do CPC/15, no sentido de que os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias se estendem ao adquirente ou cessionário. Precedentes. (STJ, AgInt no REsp 1.851.742/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0041051-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 10.10.2020)A responsabilidade da adquirente decorre da lei e da natureza da obrigação condominial, sendo irrelevante que não tenha participado da negociação anteriormente realizada entre o condomínio e a proprietária originária.O acordo celebrado entre o condomínio e a executada originária não criou obrigação autônoma ou diversa daquela já existente. Limitou-se a estabelecer forma de pagamento do débito condominial anteriormente constituído, permanecendo inalterada a origem do crédito executado.O inadimplemento do acordo não descaracteriza a natureza propter rem da obrigação, nem transforma a dívida condominial em obrigação exclusivamente pessoal da antiga proprietária.A circunstância de a embargante não ter anuído ao acordo também não afasta sua responsabilidade legal, pois a execução continua fundada em crédito condominial, cuja obrigação acompanha a unidade imobiliária, independentemente das alterações subjetivas ocorridas na titularidade do bem.A eventual declaração prestada pela vendedora no contrato particular de compra e venda, no sentido de que inexistiam débitos condominiais, produz efeitos exclusivamente entre as contratantes, podendo, em tese, fundamentar eventual direito regressivo da adquirente contra a alienante, mas não possui eficácia para afastar direito do condomínio, terceiro estranho à avença particular (mov. 1.5).A aprovação do financiamento ou a ausência de referência a débitos condominiais não possuem o condão de extinguir obrigação expressamente prevista no artigo 1.345 do Código Civil, tampouco afastam a legitimidade da adquirente para responder perante o condomínio (mov. 1.4).Ao adquirir o imóvel, a embargante deveria ter adotado a prudência de exigir certidão do cartório distribuidor, medida que seria suficiente para ter ciência da existência da ação de execução contra a vendedora, bem como poderia diligenciar junto ao condomínio ou à empresa administradora para se informar sobre a existência de débitos pendentes.O fato da embargante não ter adotado estas medidas não a isenta da responsabilidade imposta pela lei em relação às taxas condominiais.Portanto, inexiste qualquer ilegalidade na inclusão da compradora no polo passivo da execução, porquanto sua legitimidade decorre diretamente da lei e da natureza propter rem da obrigação condominial.Do título executivo. Sobre os títulos executivos extrajudiciais, o Código de Processo Civil dispõe:Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;Ao interpretar o referido dispositivo, a doutrina dispõe:X: Parcela de rateio de despesas de condomínio edilício. [...] neste caso, a diferença está em que o valor da parcela é definida pela convenção de condomínio (CC 1334 I) e não é uma simples divisão de despesas, conforme estas vão surgindo. A grande vantagem de considerar a parcela de rateio das despesas de condomínio título executivo é que será desnecessário propor ação sob o procedimento comum para cobrar o que porventura não tenha sido pago. A execução acelerará o trâmite da cobrança (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 1732). O art. 1.334, I, do Código Civil estipula que a convenção de condomínio deve determinar a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio.Não há exigência legal para que os valores devidos a título de cota condominial sejam estabelecidos em convenção ou assembleia para cada unidade, sendo suficiente a aprovação das contas e o estabelecimento do critério para o rateio das despesas entre os condôminos.Os requisitos legais encontram-se integralmente preenchidos no caso concreto.A convenção de condomínio disciplina a instituição do condomínio, os direitos e deveres dos condôminos e a obrigatoriedade do pagamento das despesas condominiais, constituindo o primeiro requisito previsto no artigo 784, X, do Código de Processo Civil (mov. 1.8 e 1.9 dos autos nº 0011915-56.2020.8.16.0056).A ata da Assembleia Geral Ordinária demonstra a instalação regular do condomínio, a eleição da administração e a aprovação das despesas condominiais, atendendo à exigência legal de deliberação assemblear das contribuições exigidas dos condôminos (mov. 1.3 dos autos nº 0011915-56.2020.8.16.0056).Os boletos juntados aos autos individualizam cada obrigação inadimplida, indicando unidade, condômino, competência, data de vencimento e respectivos valores, evidenciando a origem de cada parcela executada (mov. 1.5 dos autos nº 0011915-56.2020.8.16.0056).O demonstrativo geral do débito discrimina cada contribuição condominial vencida, especificando o valor principal, correção monetária, multa contratual e juros moratórios incidentes, permitindo a perfeita identificação do montante executado (mov. 1.10 dos autos nº 0011915-56.2020.8.16.0056).Ainda, consta planilha atualizada do débito contendo a evolução individualizada das cotas condominiais, seus acréscimos legais e o valor atualizado da obrigação, preservando a liquidez do crédito exequendo (mov. 155.4 dos autos nº 0011915-56.2020.8.16.0056).A certeza do título decorre da existência da obrigação condominial regularmente instituída pela convenção e pelas deliberações assembleares.A liquidez resulta da expressa individualização das parcelas vencidas, dos respectivos vencimentos e dos critérios objetivos utilizados para atualização do débito.A exigibilidade advém do vencimento das contribuições condominiais sem o correspondente pagamento, circunstância documentalmente comprovada pelos boletos inadimplidos e pelas planilhas de evolução da dívida (mov. 1.5, 1.10 e 155.4 dos autos nº 0011915-56.2020.8.16.0056).Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APONTANDO FALTA DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. INOCORRÊNCIA. INICIAL INSTRUÍDA COM A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, BOLETOS E PLANILHA EVOLUTIVA DO DÉBITO. REQUISITOS DO ART. 784, X, CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM CONSIDERADO QUE OS BOLETOS BANCÁRIOS, ACOMPANHADOS DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SÃO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 784, X, CPC. (TJPR - 10ª C.Cível - 0028316-70.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 27.09.2021)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEVEDORES. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE REJEITADA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO EXIGIDA DO CREDOR FIDUCIÁRIO SOMENTE APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM A IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL AINDA NÃO RETOMADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMANDA EXECUTIVA DEVIDAMENTE LASTREADA EM BOLETOS, CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, REGIMENTO INTERNO E ATA DE ASSEMBLEIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. ART. 784, X, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0022747-08.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 10.04.2021)O acordo celebrado entre o condomínio e a antiga proprietária não alterou a natureza do crédito executado.A obrigação executada continua sendo representada pelas cotas condominiais inadimplidas, acrescidas dos consectários legais e convencionais previstos na convenção condominial e autorizados pelo artigo 1.345 do Código Civil, inexistindo criação de obrigação nova ou autônoma.A declaração constante do contrato particular de compra e venda acerca da inexistência de débitos condominiais produz efeitos apenas entre comprador e vendedor, não sendo oponível ao condomínio, o qual não participou da referida relação contratual (mov. 1.5).Eventual inadimplemento pela alienante poderá ensejar direito regressivo da adquirente, mas não possui aptidão para afastar a exigibilidade do crédito condominial perante o condomínio.Presentes os requisitos previstos no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, revela-se plenamente caracterizada a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial.Dos honorários em fase recursal.O não provimento do recurso de apelação implica na majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.Em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos para 13% sobre o valor atualizado da causa. Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer, em parte, e negar provimento à apelação, com majoração dos honorários em fase recursal. Tem-se por prequestionadas todas as matérias alegadas.Dispositivo.
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