SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003266-29.2025.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil e direito civil. Apelação cível. Embargos à execução. Pedido de gratuidade não conhecido. Execução de taxa condominial. Responsabilidade do adquirente do imóvel por débitos condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Legitimidade passiva. Possibilidade de inclusão no polo passivo da execução. Acordo com a anterior proprietária que não obsta a execução contra a atual proprietária. Título líquido, certo e exigível. Apelação conhecida, em parte. e não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução ajuizados por adquirente de imóvel, incluída no polo passivo da execução por débitos condominiais anteriores à compra, e condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a adquirente do imóvel possui legitimidade para responder pelos débitos condominiais anteriores à aquisição, inclusive aqueles objeto de acordo celebrado entre o condomínio e a antiga proprietária, e se o título executivo referente às cotas condominiais preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade não merece conhecimento, pois o benefício foi concedido em primeiro grau.4. A obrigação de pagar despesas condominiais possui natureza propter rem, vinculando o atual titular do imóvel, inclusive por débitos anteriores à aquisição.5. A declaração contratual de que o imóvel estava livre de ônus não afasta a responsabilidade do adquirente pelas dívidas condominiais, que são obrigações vinculadas ao imóvel e não à pessoa.6. O título executivo extrajudicial atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, com documentação que individualiza as parcelas inadimplidas e seus encargos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida, em parte, e desprovida.Tese de julgamento: O adquirente de unidade imobiliária responde pelos débitos condominiais do alienante, inclusive os anteriores à aquisição, em razão da natureza propter rem da obrigação condominial, sendo irrelevante a existência de pacto entre comprador e vendedor sobre a inexistência de débitos ou a celebração de acordo entre condomínio e antigo proprietário._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, § 1º, III, 1.012, § 3º, 85, § 2º, e 85, § 11; CC, arts. 1.109, 1.345; CPC, art. 109, § 3º; CPC, art. 784, X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0072882-91.2023.8.16.0014, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 1ª Câmara Cível, j. 12.08.2025; STJ, REsp 1.696.704/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.09.2020; TJPR, Apelação Cível 0059210-79.2024.8.16.0014, Rel. Desª. Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 11.10.2025; Súmula nº 375/STJ; Tema 886/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pessoa que comprou o imóvel deve pagar as dívidas de condomínio que estavam pendentes, mesmo que essas dívidas tenham sido feitas antes dela comprar o imóvel. Isso acontece porque a lei diz que quem é dono do imóvel responde por essas dívidas, independentemente do que foi combinado entre comprador e vendedor.