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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0074590-
19.2026.8.16.0000, DA 1ª VARA CRIMINAL DE
ALMIRANTE TAMANDARÉ
PACIENTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO ALVES
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO
PENTEADO DE CARVALHO
RELATORA CONVOCADA: DESEMBARGADORA
SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT

I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUIZ
HENRIQUE CARDOSO ALVES, no qual se alega a ocorrência de
constrangimento ilegal decorrente de ato atribuído ao Juízo de Direito da 1ª
Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba.
Em suas razões, a impetrante sustenta a ausência de
fundamentos concretos aptos a justificar a manutenção da prisão
preventiva do paciente, afirmando não estarem configurados os requisitos
previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Argumenta que a decisão que decretou a custódia
cautelar se baseou apenas na gravidade abstrata da infração penal
imputada, sem indicar elementos concretos e individualizados que
demonstrem risco à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou
à aplicação da lei penal.
Aduz, ainda, que o delito atribuído ao paciente não foi
praticado mediante violência ou grave ameaça, bem como que nenhuma
substância ilícita foi apreendida em sua residência. Destaca, por fim, que o
paciente possui condições pessoais favoráveis, por ser primário, possuir
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bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e vínculos familiares
estáveis, circunstâncias que, em seu entendimento, autorizariam a
revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares
diversas da prisão.
Diante disso, pleiteia, liminarmente, o relaxamento da
prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura em favor do
paciente.
É o relatório.
Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se a superveniente perda do objeto
do presente habeas corpus, circunstância que dispensa o exame do mérito
da impetração por esta Câmara. Isso porque, conforme se extrai do mov.
14.1 dos autos nº 0009559-77.2026.8.16.0024, foi concedida ao paciente
liberdade provisória, independentemente do recolhimento de fiança.
Ademais, consta do mov. 675.1 dos autos nº 0001949-
92.2025.8.16.0024 a expedição do respectivo alvará de soltura, cuja
efetivação resultou na cessação da custódia cautelar imposta ao réu.
Desse modo, a decisão superveniente que concedeu a
liberdade provisória, posteriormente concretizada pelo cumprimento do
alvará de soltura, afasta o interesse processual na apreciação do presente
writ, porquanto o alegado constrangimento ilegal deixou de existir,
esvaziando-se o objeto da impetração.
A propósito, a decisão que deferiu a liberdade provisória
foi proferida nos seguintes termos:

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Trata-se de pedido de concessão de liberdade provisória ao
réu LUIZ HENRIQUE CARDOSO ALVES, denunciado pela
prática, em tese, do crime previsto no artigo 35 da Lei Federal
nº 11.343/06. O Ministério Público se manifestou
favoravelmente ao pedido (mov. 11.1). É a síntese do
necessário. Decide-se. No que se refere à prisão preventiva,
verifica-se que a custódia no curso do processo é medida de
exceção e somente pode ser decretada ou mantida se
presentes os pressupostos atinentes à cautelaridade (artigos
312 e 313 do Código de Processo Penal). Destaca-se que há
prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, razão
pela qual recebida a denúncia. Contudo, não estão presentes
os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo
Penal, ante a inexistência de elementos concretos que
demonstrem a necessidade da custódia cautelar extrema para
garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da
aplicação da lei penal. Verifica-se, ademais, que o réu é
primário, ostenta condições pessoais favoráveis e não
foi denunciado por integrar organização criminosa, de
modo que prisão pode ser substituída por medidas
cautelares diversas, razão pela qual, nos termos do
artigo 319 do Código de Processo Penal, aplicam-se as
seguintes: a) proibição de se ausentar da Comarca, sem
autorização do Juízo; b) manter endereço e telefones
atualizados no processo; c) recolhimento domiciliar no
período noturno, das 20 horas às 06 horas do dia
seguinte; d)monitoração eletrônica; Diante do exposto,
concede-se liberdade provisória ao réu, LUIZ
HENRIQUE CARDOSO ALVES, mediante termo de
comparecimento a todos os atos do processo e
observância das medidas cautelares acima fixadas, com
as advertências legais (artigos 327 e 328 do Código de
Processo Penal). (grifou-se)

Conforme ensina a doutrina de Cleberson Cardoso de
Oliveira et al.:

“Torna-se prejudicado Habeas Corpus que perdeu seu objeto.
Logo, prejudicialidade compreende a perda de objeto da ação
e não propriamente a desistência dela. Havendo, por exemplo,
situação em que o paciente já foi colocado em liberdade ou
que cessou contra ele a ameaça de coerção que o vitimava,
não faz mais sentido o Habeas Corpus, tornando-o
prejudicado. Pode haver circunstâncias em que a autoridade
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coatora, mesmo antes de julgamento do Habeas Corpus, tome
providências que faça interromper o constrangimento ilegal.
Diante dessas possíveis conjunturas, o juízo ou tribunal
julgará prejudicado o pedido, determinando, por derradeiro, o
seu arquivamento. Só faz sentido a petição de habeas corpus
quando existir violência ou coação ilegal, sendo que cessadas
essas circunstâncias, não há que se falar em concessão do
habeas corpus.” (OLIVEIRA, Cleberson Cardoso de; et al.
Habeas Corpus. In: Código de Processo Penal Comentado.
Curitiba: Jurua, 2022, p.1391).

Portanto, diante da perda de objeto, a apreciação do
mérito encontra-se prejudicada, conforme disposto pelo art. 659 do CPP:

“Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a
violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.”

Outrossim, o art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que:

“Art. 182. Compete ao Relator:
[...]
XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois
de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar
o vício ou complementar a documentação exigível.”

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas
corpus, ante a perda superveniente do objeto.

III – DECISÃO MONOCRÁTICA
Julgo prejudicado o presente habeas corpus, ante a
perda superveniente do objeto, nos termos do art. 659, do CPP e art. 182,
XIX, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná.

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Ciência ao juízo de origem.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

DENISE HAMMERSCHMIDT
Desembargadora Substituta

mcsa