SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0074634-38.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Sep 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA FINS FALIMENTARES. ART. 94, INCISO II E § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CERTIDÃO PARA FINS FALIMENTARES QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUADRO PROCESSUAL CONCRETO E CONSOLIDADO DE EXECUÇÃO FRUSTRADA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS AINDA EM CURSO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA CONCOMITANTEMENTE À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO. OFERTA DE BEM À PENHORA AINDA INSERIDA NO DEBATE EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À EMISSÃO DA CERTIDÃO. PREMATURIDADE DA MEDIDA. COERÊNCIA COM ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO POR ESTA CÂMARA NO AI Nº 0007863-78.2026.8.16.0000. FATOS SUPERVENIENTES QUE APENAS CONFIRMAM A MANUTENÇÃO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, entre outras deliberações, deferiu a expedição de certidão de crédito para fins falimentares, nos termos do art. 94, inciso II e § 4º, da Lei nº 11.101/2005.2. As agravantes sustentam, em síntese, nulidade por ofensa ao contraditório, ausência de esgotamento dos meios executivos ordinários, existência de bem indicado à penhora, afronta aos arts. 805 e 835 do CPC, inexistência dos pressupostos legais para expedição da certidão e necessidade de observância dos princípios da preservação da empresa e da proporcionalidade. Os agravados suscitam preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e defendem a manutenção da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões submetidas a julgamento consistem em verificar: (i) se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se a expedição da certidão prevista no art. 94, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 exige a prévia configuração de quadro concreto de execução frustrada; e (iii) se os elementos existentes à época da decisão agravada autorizavam a conclusão de que os meios executivos disponíveis haviam sido suficientemente percorridos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada, porquanto as razões recursais enfrentam os fundamentos centrais da decisão agravada, delimitando adequadamente a controvérsia jurídica devolvida ao Tribunal.5. A certidão prevista no art. 94, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 possui natureza meramente instrumental e não se confunde com a decretação da quebra empresarial, competindo ao Juízo Empresarial a análise dos requisitos legais necessários à eventual falência.6. Embora a expedição da certidão não exija demonstração prévia de insolvência econômica da devedora, pressupõe a existência de realidade processual objetiva apta a evidenciar a efetiva frustração da execução.7. No caso concreto, a decisão agravada foi proferida em momento no qual o próprio Juízo de origem simultaneamente determinou a adoção de novas medidas executivas voltadas à persecução patrimonial das executadas, inclusive penhora no rosto dos autos, circunstância incompatível com a conclusão segura de exaurimento da atividade executiva.8. A controvérsia acerca da suficiência e idoneidade do imóvel ofertado pelas executadas permanecia integrada ao debate executivo, não sendo possível afirmar, naquele contexto processual, a consolidação da hipótese prevista no art. 94, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.9. A execução frustrada a que se refere a legislação falimentar não decorre automaticamente da inexistência de bloqueios financeiros exitosos, exigindo demonstração mais consistente de inviabilidade prática da satisfação do crédito.10. O entendimento anteriormente firmado por esta 19ª Câmara Cível no Agravo de Instrumento nº 0007863-78.2026.8.16.0000, envolvendo as mesmas partes e o mesmo cumprimento de sentença, reconheceu a inexistência de demonstração concreta do exaurimento das medidas executivas típicas, premissa fática que permanece pertinente para a solução da presente controvérsia.11. Inexistem elementos aptos a caracterizar litigância de má-fé das agravantes, tratando-se de controvérsia jurídica razoável submetida ao regular exercício do direito de recorrer.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: A expedição da certidão prevista no art. 94, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 pressupõe a existência de quadro processual concreto e suficientemente consolidado de execução frustrada, não se mostrando cabível quando, à época da decisão, ainda subsistiam medidas executivas relevantes em curso ou pendentes de efetiva aferição quanto à sua aptidão para satisfação do crédito._________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inciso LV; Código de Processo Civil, arts. 7º, 9º, 80, 81, 805, 835, 1.010, II, e 1.016, II e III; Lei nº 11.101/2005, art. 94, inciso II e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AI nº 0037507-71.2023.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 18.09.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI nº 0007863-78.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 11.05.2026; STJ, REsp nº 536.581/PR, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, j. 16.12.2003.