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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Gavisa S/A e SPE Parque Ecoville – Empreendimentos Imobiliários S/A em face da r. decisão de mov. 385.1/origem, proferida pela eminente Juíza de Direito Substituta, Débora de Marchi Mendes, que, nos autos de Cumprimento de sentença nº 0015474-70.2012.8.16.0001, que entre outras deliberações, deferiu a expedição de certidão de crédito para fins falimentares, com fulcro no art. 94, II e § 4º da Lei 11.101/05.Em suas razões de recorrer, a parte agravante sustenta em síntese, que a decisão agravada foi proferida sem prévia intimação para manifestação acerca do pedido formulado pelos exequentes, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como aos arts. 7º e 9º do Código de Processo Civil.Narram que o cumprimento de sentença foi instaurado em 2019, visando à satisfação de crédito originalmente apurado em R$ 266.988,40, tendo sido posteriormente homologados cálculos no valor de R$ 518.847,47. Alegam que, ao longo da execução, foram realizados bloqueios de ativos financeiros via SISBAJUD, os quais resultaram na constrição e posterior levantamento de valores superiores a R$ 500.000,00 pelos exequentes, remanescendo saldo devedor reduzido. Defendem que a expedição de certidão para fins falimentares foi determinada mesmo diante da existência de outros meios executivos aptos à satisfação do crédito, inclusive porque o próprio juízo de origem teria deferido outras medidas constritivas e porque teriam sido indicados bens à penhora, os quais não teriam sido adequadamente apreciados.Argumentam que a medida deferida possui natureza extremamente gravosa, por viabilizar pedido de falência das empresas agravantes, comprometendo sua imagem, suas atividades empresariais, a preservação da empresa e sua função social, além de afetar empregados, consumidores e demais terceiros relacionados às suas atividades econômicas.Acentuam que a decisão recorrida contraria os arts. 805 e 835 do Código de Processo Civil, por desconsiderar a necessidade de adoção dos meios executivos menos gravosos e a observância da ordem legal de preferência dos atos executivos.Alegam, ainda, que não restou demonstrado o esgotamento das diligências executivas típicas, afirmando que permanecem disponíveis mecanismos de localização de patrimônio e de satisfação do crédito. Acrescentam que esta Câmara, ao julgar o Agravo de Instrumento n.º 0007863-78.2026.8.16.0000, teria reconhecido a ausência de exaurimento dos meios executórios necessários para adoção de medidas executivas atípicas. Discorrem também que não se encontram em estado de insolvência, afirmando inexistir qualquer demonstração de que suas dívidas superem seus ativos, bem como que continuam exercendo regularmente suas atividades empresariais. Asseveram que o pedido de falência não pode ser utilizado como instrumento coercitivo de cobrança, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.Ponderam, por fim, que sempre atuaram de forma cooperativa e em observância à boa-fé processual, tendo apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, atendido determinações judiciais e indicado bens passíveis de constrição, inexistindo comportamento destinado a frustrar a execução.Com fundamento nessas alegações, requerem, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão agravada e impedir a utilização da certidão expedida para fins falimentares até o julgamento do agravo. No mérito, postulam o provimento do recurso para cassar integralmente a decisão recorrida, determinando-se o cancelamento da certidão expedida para fins falimentares, tornando-a sem efeito. O agravo foi recebido e processado com o deferimento do pedido de efeito suspensivo almejado, obstando-se a expedição e a utilização da certidão de crédito para fins falimentares prevista na decisão recorrida ou, se extraída, suspendendo a sua eficácia jurídica (mov.15.1/AI).Contrarrazões apresentadas no mov. 31.1, nas quais os agravados suscitam, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e requerem que lhe seja negado provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se in totum a r. decisão de mov. 385.1, porquanto (i) o único pressuposto legal da certidão do art. 94, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 — a frustração da execução pela não localização de bens penhoráveis suficientes — encontra-se plenamente configurado; (ii) as diligências típicas foram exauridas e certificadas nos autos; e (iii) o único bem ofertado (mov. 380) é manifestamente inepto e foi justificadamente recusado; b) Subsidiariamente, e por cautela, seja reconhecida a ausência de qualquer nulidade por suposta ofensa ao contraditório, eis que as Agravantes foram efetivamente ouvidas (movs. 380 e 382) e inexiste prejuízo apto a invalidar o ato; c) Seja, ao final, autorizado o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a expedição da certidão e as demais medidas executivas deferidas, para a satisfação do crédito exequendo.) Sejam as Agravantes condenadas nas penas por litigância de má-fé (arts. 80, incisos IV a VII, e 81 do CPC), por deduzirem pretensão contra fato incontroverso — a frustração da execução, certificada nos autos — e por manejarem recurso de intuito manifestamente protelatório, que resiste à satisfação de crédito módico já reconhecido por sentença transitada em julgado. O julgamento foi convertido em diligência para manifestação da parte recorrente sobre a preliminar suscitada em contrarrazões (mov. 33.1), providência cumprida pela parte agravante no mov. 36.1, requerendo: a) o integral afastamento da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada pelos Agravados, diante da inequívoca impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo os apontados equívocos meros erros materiais incapazes de comprometer a compreensão da controvérsia devolvida a este Egrégio Tribunal; b) sejam rejeitadas todas as alegações expendidas nas contrarrazões, por não infirmarem os fundamentos deduzidos no Agravo de Instrumento; c) no mérito, seja dado integral provimento ao presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão recorrida e revogar a determinação de expedição da certidão prevista no art. 94, §4º, da Lei nº 11.101/2005, por ausência dos pressupostos legais autorizadores da medida, nos exatos termos das razões recursais; d) por fim, requerem sejam acolhidos os fundamentos ora aduzidos, em conjunto com aqueles já desenvolvidos na petição recursal, para que seja integralmente preservada a coerência da jurisprudência desta Colenda Câmara e assegurada a observância dos princípios da proporcionalidade, da menor onerosidade da execução e da preservação da empresa. Na sequência, vieram os autos conclusos para decisão.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidadeDa preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidadeOs agravados suscitam, em contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que as agravantes teriam reproduzido fundamentos utilizados em outro agravo de instrumento, com referências a precedentes de tribunal diverso e argumentos que, em parte, não guardariam correspondência exata com os fundamentos da decisão recorrida.Como é sabido, “o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão, assim como os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente e, finalmente, o pedido de nova decisão” (NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios fundamentais – teoria geral dos recursos. 5ª Ed., São Paulo: RT, 2000, p. 149).O princípio da dialeticidade recursal, extraído dos arts. 1.010, inciso II, e 1.016, incisos II e III, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de forma objetiva, as razões de fato e de direito que justificariam a reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão impugnada, exigindo a efetiva impugnação dos fundamentos que a sustentam.Todavia, a exigência legal não se confunde com a necessidade de enfrentamento literal, exaustivo ou compartimentado de cada passagem da decisão recorrida, tampouco impõe a elaboração de recurso inédito ou desvinculado de teses anteriormente desenvolvidas em demandas conexas.Neste quadro, é imperioso o afastamento da preliminar, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “A repetição ou a reiteração de argumentos anteriores, por si só, ainda que possa constituir praxe desaconselhável, não implica na inépcia do recurso, salvo se as razões do inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da decisão recorrida” (STJ 3ª T., REsp 536.581-PR, rel. Min. Castro Filho, j. 16.12.03, deram provimento, v.u., DJU 10.2.04, p. 252).Embora se verifique que parte da argumentação recursal foi construída a partir de fundamentos também utilizados em recurso anteriormente interposto pelas mesmas partes, e que existem referências a precedentes oriundos de outros tribunais, a leitura das razões recursais evidencia, sem qualquer dificuldade, que as agravantes impugnam especificamente a decisão que deferiu a expedição da certidão prevista no art. 94, § 4º, da Lei nº 11.101/2005.Com efeito, as recorrentes sustentam de forma expressa: (i) a alegada nulidade da decisão por ausência de prévia manifestação; (ii) a inexistência de esgotamento das medidas executivas ordinárias; (iii) a suposta suficiência do bem indicado à penhora; (iv) a inexistência dos pressupostos autorizadores da expedição da certidão; (v) a necessidade de aplicação dos princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade da execução; e (vi) a impossibilidade de utilização da via falimentar como mecanismo indireto de cobrança.Trata-se, portanto, de impugnação diretamente relacionada aos fundamentos determinantes da decisão agravada.Tanto assim que os agravados lograram apresentar contrarrazões extensas e minuciosas, rebatendo cada uma das teses deduzidas no recurso, circunstância que evidencia a plena compreensão da controvérsia devolvida a julgamento e afasta qualquer alegação de prejuízo ao contraditório.A propósito, não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos recursais mantêm pertinência com o conteúdo da decisão impugnada, ainda que haja reaproveitamento de argumentos anteriormente deduzidos ou deficiência técnica na construção da insurgência.Além disso, a utilização de precedentes oriundos de outras Cortes não configura vício recursal, tratando-se de técnica argumentativa amplamente admitida no sistema jurídico nacional, especialmente em matérias submetidas à interpretação uniforme da legislação federal.Também não possui relevância processual o alegado erro material consistente em referência isolada ao Tribunal de Justiça de Alagoas. Cuida-se de equívoco formal incapaz de comprometer a compreensão da insurgência recursal, não havendo qualquer dúvida acerca da decisão combatida, das partes litigantes ou da pretensão efetivamente deduzida. A instrumentalidade das formas e o princípio do aproveitamento dos atos processuais impedem que meras imperfeições formais, desacompanhadas de efetivo prejuízo, conduzam ao não conhecimento do recurso.Assim sendo, o princípio da dialeticidade não exige que o recorrente refute exaustivamente cada linha da decisão recorrida, sendo suficiente que enfrente os fundamentos centrais do pronunciamento judicial, permitindo o exercício do contraditório e da cognição recursal.Dessa forma, constata-se que o agravo identifica corretamente a decisão impugnada, delimita a controvérsia jurídica, enfrenta os fundamentos essenciais adotados pelo Juízo de origem e apresenta pedido de reforma logicamente compatível com as razões expostas.Ausente, portanto, qualquer hipótese de inadmissibilidade recursal. Rejeita-se, assim, a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.Presentes, ademais, os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), motivo pelo qual conheço em definitivo do agravo de instrumento interposto.Superadas as questões de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal.Do mérito recursalA controvérsia recursal cinge-se à verificação da regularidade da decisão que deferiu a expedição de certidão de crédito para fins falimentares, com fundamento no art. 94, inciso II e § 4º, da Lei nº 11.101/2005.Em que pesem os ponderáveis fundamentos adotados pelo Juízo de origem, a insurgência merece acolhimento.De início, cumpre registrar que a certidão prevista no art. 94, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 possui natureza meramente instrumental, destinando-se a instruir eventual pedido de falência fundado na hipótese prevista no inciso II do referido dispositivo legal.Não se confunde, portanto, com a decretação da quebra empresarial, tampouco pressupõe prévio reconhecimento judicial de insolvência econômica ou patrimonial da devedora.De igual modo, não prospera a argumentação recursal fundada na alegada inexistência de insolvência econômica das agravantes.A reforma da decisão recorrida não decorre da demonstração de solvência das devedoras, nem da inexistência dos pressupostos materiais para eventual decretação de falência.A controvérsia submetida a julgamento restringe-se à presença dos requisitos necessários para a expedição da certidão prevista no art. 94, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não competindo a este órgão jurisdicional antecipar juízo acerca da viabilidade econômica das empresas, matéria reservada à eventual apreciação do Juízo Empresarial.Portanto, a ausência de demonstração de insolvência não constitui fundamento determinante para o provimento do recurso, embora igualmente não possa ser interpretada como reconhecimento judicial da situação econômico-financeira das agravantes.A aferição acerca da efetiva ocorrência dos pressupostos autorizadores da falência compete exclusivamente ao Juízo Empresarial, em cognição própria e exauriente.Também não procede a alegação de nulidade suscitada pelas agravantes por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa.Isso porque a expedição da certidão prevista no art. 94, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 constitui providência inserida no contexto da própria atividade executiva, desenvolvida ao longo de extensa tramitação processual, durante a qual as executadas participaram ativamente, apresentaram manifestações, impugnações, requerimentos e, inclusive, ofertaram bem à penhora com a finalidade de afastar a caracterização da execução frustrada.Verifica-se, portanto, que a questão relativa à suficiência patrimonial das devedoras já integrava o debate processual instaurado nos autos originários, inexistindo falar em decisão surpresa ou supressão do direito de defesa.Ademais, ainda que se cogitasse eventual irregularidade formal, não houve demonstração de prejuízo concreto, circunstância que impede o reconhecimento de nulidade, à luz do princípio pas de nullité sans grief, amplamente acolhido pela jurisprudência pátria.Todavia, embora não constitua ato de decretação de falência, a expedição da certidão igualmente não se apresenta como providência automática.Tal conclusão decorre do fato de que a certidão deve refletir uma realidade processual objetiva e contemporânea, apta a demonstrar que a execução individual alcançou estágio concreto de frustração, nos moldes exigidos pelo art. 94, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte tem assentado que a emissão da mencionada certidão pressupõe cenário processual caracterizado pela inexistência de pagamento, ausência de garantia eficaz do juízo e insucesso das medidas executivas razoavelmente disponíveis para satisfação do crédito, de modo a evidenciar, de forma objetiva, a inviabilidade prática da execução singular. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS FALIMENTARES. ART. 94, § 4º, DA LEI 11.101/2005. RECURSO DA EXECUTADA. PENHORA DE IMÓVEIS EFETIVADA. ARREMATAÇÃO DE UM DOS BENS EM OUTRA AÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS FALIMENTARES. RESSALVA, CONTUDO, QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE TAL ORDEM SE NOVOS BENS FOSSEM INDICADOS PARA PENHORA PELA DEVEDORA. APRESENTAÇÃO, PELA EXECUTADA, DE CRÉDITO DERIVADO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM SUBSTITUIÇÃO À PENHORA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, TAMPOUCO SOBRE OS IMÓVEIS AINDA CONSTRITOS JUDICIALMENTE. DECISÃO ANULADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS FALIMENTARES REVOGADA. - Na decisão de mov. 140.1, o Juiz de primeiro grau, embora deferindo o pedido de expedição de certidão para fins falimentares, ressalvou que tal ordem poderia ser suspensa caso a executada apresentasse novos bens passíveis de penhora que pudessem saldar o crédito executado.- No pronunciamento judicial posterior, não houve manifestação expressa sobre o pedido formulado pela executada de substituição da penhora, tampouco declaração de inidoneidade, ainda que parcial, das penhoras que remanesciam nos autos.- A aferição quanto ao preenchimento dos pressupostos legais respectivos (ausência de pagamento, depósito ou nomeação à penhora de bens suficientes), a fim de se autorizar a decretação de quebra da empresa, com fundamento no art. 94, II, da Lei 11.101/2005 compete ao juízo da falência. - No entanto, a expedição de certidão de que trata o art. 94, § 4º, da mesma Lei 11.101/05 deve refletir uma realidade concreta e precisa do processo executivo, em que, baldados os esforços, não se tornou possível a satisfação do crédito pelo credor.- Anulada a decisão e revogada a ordem de expedição de certidão para fins falimentares, cabendo ao Magistrado de origem avaliar, diante dos bens ainda penhorados e do crédito indicado em substituição, se há cenário fático-processual atual que permita certificar o fracasso do cumprimento de sentença, frisando-se que a confecção da aludida certidão somente caberá quando efetivamente inexistirem bens que possibilitem a satisfação do crédito executado. Recurso provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037507-71.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 18.09.2023). No caso concreto, entretanto, verifica-se que tal quadro não se encontrava plenamente consolidado quando proferida a decisão agravada.Embora seja incontroverso que remanescia saldo pendente de pagamento e que as tentativas de constrição então realizadas não alcançaram a integral satisfação do crédito, a própria decisão recorrida evidencia a simultânea existência de outras medidas executivas ainda em desenvolvimento.Com efeito, no mesmo pronunciamento judicial em que deferida a expedição da certidão para fins falimentares, o Juízo de origem também deferiu penhora no rosto dos autos nº 0000040-83.2008.8.16.0194, determinando a adoção de providências voltadas justamente à persecução patrimonial das executadas.A circunstância assume especial relevância.Nesse contexto, a coexistência entre a certidão fundada na alegada frustração da execução e a simultânea implementação de novas medidas constritivas voltadas à localização e apreensão de patrimônio evidencia que ainda não havia sido alcançado estágio processual suficientemente seguro para afirmar o insucesso da atividade executiva.Logo, embora a Lei nº 11.101/2005 não exija o esgotamento absoluto e ilimitado de todas as diligências imagináveis, a expedição da certidão pressupõe, ao menos, que as medidas executivas concretamente disponíveis tenham alcançado grau de maturação suficiente para autorizar conclusão segura acerca da frustração da execução.Nessa quadra, foi justamente essa premissa que não se mostrou inteiramente configurada na hipótese em exame.Também merece destaque o fato de que as agravantes haviam apresentado bem à penhora no mov. 380 dos autos originários.Não se ignora que a rejeição formulada pelos exequentes ostenta fundamentos jurídicos relevantes, tampouco se pretende afirmar que o credor esteja obrigado a aceitar qualquer bem unilateralmente indicado pelo devedor.Entretanto, o que se observa é que a discussão acerca da suficiência, utilidade e efetiva aptidão daquele patrimônio ainda integrava o debate executivo quando da prolação da decisão agravada.Também não se desconhecem os fundamentos apresentados pelos agravados para justificar a recusa do bem indicado à penhora, consistentes, em síntese, na localização do imóvel em outra unidade federativa, na alegada dificuldade de alienação, na atualização da certidão imobiliária e na existência de prenotação registral.Todavia, a questão central do recurso não reside em definir se o credor estava ou não obrigado a aceitar o patrimônio ofertado.Ainda que se admita, em tese, a legitimidade da recusa formulada, remanesce o fato de que a própria execução continuava em desenvolvimento mediante adoção de novas providências executivas, circunstância incompatível com a conclusão segura de que já havia sido definitivamente configurada a hipótese de execução frustrada prevista no art. 94, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.Assim, a controvérsia acerca da idoneidade do bem ofertado não altera a conclusão de que o quadro executivo ainda não se encontrava suficientemente consolidado para justificar, naquele momento, a expedição da certidão pretendida.Nesse contexto, a imediata conclusão pela caracterização da hipótese prevista no art. 94, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 revela-se prematura.Com efeito, a execução frustrada apta a ensejar a expedição da certidão legal não se confunde com mera dificuldade momentânea de satisfação do crédito.Tampouco decorre automaticamente da inexistência de bloqueios financeiros exitosos. A providência exige quadro processual mais consistente, apto a demonstrar que a execução individual efetivamente se mostrou incapaz de alcançar patrimônio suficiente à satisfação da obrigação.As agravantes também invocam os arts. 805 e 835 do Código de Processo Civil.Embora o princípio da menor onerosidade não possua aptidão para impedir, por si só, a utilização dos instrumentos previstos na legislação falimentar, tampouco possa prevalecer sobre a efetividade da tutela executiva, sua invocação revela-se pertinente para evidenciar a necessidade de observância da proporcionalidade na adoção de medidas fundadas na premissa de insucesso da execução.Em outras palavras, não se está reconhecendo prevalência automática do interesse do executado, mas apenas afirmando que a utilização da certidão do art. 94, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 pressupõe efetiva consolidação do cenário de execução frustrada, circunstância que ainda não se mostrava suficientemente demonstrada quando proferida a decisão recorrida.Veja-se que não é essa a moldura fática que emerge dos autos.Aliás, esta própria Câmara, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 0007863-78.2026.8.16.0000, envolvendo as mesmas partes e o mesmo cumprimento de sentença, concluiu não estar demonstrado, naquele momento processual, o efetivo esgotamento das medidas executivas típicas, que restou assim ementado:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DETERMINA A UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PARA BUSCA DE BENS DA EXECUTADA/AGRAVANTE. RECURSO DESTA. CONSULTA QUE POSSUI CUNHO PATRIMONIAL, E NÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA, NO CASO, DOS REQUISITOS FIXADOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO REsp N. 1.377.507/SP E DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 560. APLICABILIDADE PLENA DA FERRAMENTA EM AÇÕES PRIVADAS. PRECEDENTES. MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS PREVISTAS NO ORDENAMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INEFICÁCIA DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA NESTE MOMENTO. TESE DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1137/STJ. DESACOLHIMENTO. TEMA QUE ENCONTRA-SE JULGADO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, dentre outras providências executivas, autorizou a realização de pesquisas patrimoniais e determinou a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em face da executada.2. A decisão recorrida deferiu, de forma conjunta, o acesso a diversos sistemas de pesquisa e constrição patrimonial, incluindo SISBAJUD (modalidade “teimosinha”), RENAJUD, INFOJUD, CENSEC, CVM, SERASAJUD e CNIB.3. A parte agravante insurgiu-se especificamente contra a utilização da CNIB, sustentando a natureza excepcional da medida, a ausência de esgotamento das medidas executivas típicas e a desproporcionalidade da providência, além de pleitear a suspensão do feito em razão do Tema 1.137/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é juridicamente válida a determinação de utilização da CNIB como medida executiva atípica no cumprimento de sentença, sem a prévia demonstração do esgotamento das medidas executivas típicas; e (ii) se o feito deveria ser suspenso em razão do julgamento do Tema 1.137 pelo Superior Tribunal de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens constitui instrumento de natureza excepcional, regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, cuja utilização pressupõe a observância de critérios rigorosos, notadamente a subsidiariedade em relação às medidas executivas típicas.6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, firmou entendimento no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens exige, cumulativamente, a citação válida do devedor, a inexistência de pagamento ou indicação de bens à penhora e o efetivo esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis, orientação posteriormente consolidada na Súmula 560.7. Embora se reconheça a aplicabilidade da CNIB também no âmbito do direito privado, a sua utilização demanda fundamentação concreta e individualizada, com demonstração objetiva da ineficácia dos meios ordinários de satisfação do crédito.8. No caso concreto, a decisão agravada limitou-se a deferir, de forma genérica, um conjunto amplo de medidas executivas, sem evidenciar o efetivo esgotamento das medidas típicas nem justificar, de modo específico, a necessidade, adequação e proporcionalidade da indisponibilidade via CNIB.9. A adoção prematura da CNIB, sem a comprovação do atendimento cumulativo dos requisitos fixados pela jurisprudência superior, viola os princípios da menor onerosidade do devedor, da proporcionalidade e da razoabilidade.10. Não procede o pedido de suspensão do feito com fundamento no Tema 1.137/STJ, uma vez que referido tema já se encontra julgado, inexistindo determinação de sobrestamento nacional dos processos, cabendo a aplicação imediata da tese firmada aos casos concretos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso provido para reformar parcialmente a decisão agravada, a fim de afastar, neste momento, a indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ressalvada a possibilidade de reapreciação da medida pelo Juízo de origem, caso demonstrado o esgotamento das medidas executivas típicas.Tese de julgamento: “1. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no cumprimento de sentença possui caráter excepcional e subsidiário, exigindo a prévia demonstração do esgotamento das medidas executivas típicas. 2. Inexistente o esgotamento das diligências ordinárias de constrição patrimonial, é indevida a adoção da CNIB como primeira providência executiva. 3. O julgamento do Tema 1.137 pelo STJ não impõe a suspensão automática das execuções, devendo a tese firmada ser aplicada imediatamente aos casos concretos.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 797, 932,III, e 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.377.507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.11.2014; STJ, Súmula 560.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB só pode ser usada de forma excepcional, quando já tiverem sido tentadas, sem sucesso, as medidas normais de cobrança. Como isso não ocorreu no caso, a decisão foi parcialmente reformada para afastar, por ora, essa medida, mantendo-se o andamento da execução sem suspensão.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007863-78.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 11.05.2026).Embora o objeto daquele recurso fosse distinto, a premissa fática reconhecida por este Colegiado apresenta inequívoca pertinência para a solução da controvérsia ora examinada.Cumpre salientar que a relevância do mencionado precedente não decorre de eventual identidade entre a indisponibilidade patrimonial via CNIB e a certidão prevista no art. 94, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Os institutos possuem natureza jurídica distinta e pressupostos próprios. O aspecto relevante está na premissa fática expressamente reconhecida por esta Câmara, qual seja, a inexistência de elementos suficientes para afirmar, naquele momento processual, o efetivo exaurimento das medidas executivas ordinárias.Portanto ausente a alteração substancial do panorama executivo então examinado, a coerência da atividade jurisdicional recomenda a observância da mesma premissa fática na solução da presente controvérsia.Naquela oportunidade, assentou-se expressamente que o estágio da execução ainda não autorizava a adoção de providências fundadas na premissa de exaurimento das medidas executivas ordinárias. A manutenção da coerência decisória recomenda igual conclusão neste julgamento.Ademais, depreende-se dos autos de origem que os acontecimentos processuais posteriores apenas reforçam tal entendimento.Observa-se que, após a decisão agravada, o cumprimento de sentença prosseguiu com novos requerimentos executivos, implementação de diligências patrimoniais e adoção de medidas voltadas à localização de ativos, circunstância que corrobora a conclusão de que a execução permanecia em curso e ainda apresentava utilidade prática para satisfação do crédito.Repise-se, todavia, que tais fatos supervenientes não constituem fundamento autônomo para a reforma da decisão. Servem apenas como elemento confirmatório da conclusão já alcançada a partir da análise do quadro processual existente no momento da prolação do decisum recorrido.Por fim, não merece acolhimento o pedido formulado pelos agravados de condenação das recorrentes por litigância de má-fé.A controvérsia submetida a julgamento possui densidade jurídica objetiva e razoável, envolvendo interpretação dos requisitos previstos no art. 94, inciso II e § 4º, da Lei nº 11.101/2005 e sua aplicação às circunstâncias concretas do processo executivo.O mero exercício do direito de recorrer, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte adversa, não caracteriza qualquer das hipóteses previstas nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil.Inexistentes elementos que evidenciem dolo processual, alteração deliberada da verdade dos fatos ou utilização abusiva dos instrumentos processuais, rejeita-se o pedido de aplicação das penalidades por litigância de má-fé.Dessa forma, embora se reconheça a legitimidade do interesse dos exequentes na obtenção da máxima efetividade executiva, a expedição da certidão prevista no art. 94, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 mostrou-se prematura na hipótese concreta, impondo-se a reforma da decisão agravada.A providência não impede futura reapreciação da matéria pelo Juízo de origem caso, no curso da execução, reste efetivamente demonstrado o insucesso das medidas executivas ainda disponíveis e a consolidação de quadro apto a caracterizar a execução frustrada prevista na legislação falimentar.Isto posto:O voto é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada de mov. 385.1 e revogar, por ora, a determinação de expedição da certidão de crédito para fins falimentares prevista no art. 94, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, nos termos da fundamentação supra.
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