Ementa
Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócios e grupo econômico em recuperação judicial com aplicação da teoria menor do Código de Defesa do Consumidor. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por UNIESP S.A. e outros contra decisão que rejeitou preliminares e permitiu o prosseguimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual o agravado busca incluir sócios e empresas do grupo econômico no polo passivo para garantir o cumprimento de sentença decorrente de inadimplemento contratual em relação à instituição de ensino, sob alegação de que a recuperação judicial da devedora principal não impede a responsabilização de terceiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sócios e empresas integrantes de grupo econômico em face de empresa em recuperação judicial, aplicando-se a teoria menor prevista no art. 28, § 5º, do CDC, e se a recuperação judicial impede a responsabilização patrimonial de terceiros ou a constrição de seus bens.III. Razões de decidir3. A recuperação judicial da devedora principal não impede o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois eventual constrição de bens dos sócios e administradores não afeta o patrimônio da empresa em recuperação.4. A vedação do art. 6º-C da Lei nº 11.101/2005 limita-se ao juízo da recuperação judicial, não afastando a aplicação da teoria menor da desconsideração prevista no art. 28, § 5º, do CDC em ações consumeristas.5. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica permite a responsabilização de sócios e administradores quando a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ao consumidor, independentemente de prova de fraude ou abuso.6. Estão presentes os requisitos mínimos para o processamento do incidente, diante da relação consumerista, da insolvência da executada e da existência de grupo econômico com indícios de confusão patrimonial.7. O mero processamento do incidente não gera prejuízo aos sócios e administradores, que terão ampla oportunidade de demonstrar a improcedência do pedido durante a instrução probatória.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: A recuperação judicial da devedora principal não impede o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de sócios, administradores ou empresas integrantes do grupo econômico, sendo aplicável a teoria menor prevista no art. 28, § 5º, do CDC, quando a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 11.101/2005, art. 6º-C; CDC, art. 28, § 5º; CPC, art. 135; CPC, arts. 485, VI e VIII.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0062111-33.2022.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 10.05.2023; STJ, REsp 2.034.442/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0138258-95.2025.8.16.0000, Rel. Desª Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 01.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido para investigar e responsabilizar os sócios e empresas ligadas à UNIESP pode continuar, mesmo com a empresa em recuperação judicial. Isso porque a lei permite que, em casos de consumidores prejudicados, a justiça alcance os bens dos sócios quando a empresa não tem como pagar suas dívidas. A decisão explicou que essa medida não atrapalha a recuperação da empresa, pois atinge apenas os bens dos sócios e administradores, e que não é preciso provar fraude para isso, basta mostrar que a empresa é um obstáculo para o consumidor receber o que tem direito. Por isso, o recurso dos sócios foi rejeitado e o processo seguirá normalmente.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0074640-45.2026.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 05.10.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento nº 0074640-45.2026.8.16.0000, interposto por UNIESP S.A. e Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda. (ambas em recuperação judicial), José Fernando Pinto da Costa, Cláudia Aparecida Pereira, CEISP Serviços Educacionais Ltda., STBA Cobranças e Serviços Ltda., Sthefano Bruno Pinto da Costa e Bárbara Izabela Costa, em face da decisão de mov. 45.1, proferida nos autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0004346-28.2025.8.16.0153, que rejeitou as preliminares suscitadas pelos requeridos (ora agravantes), permitindo o regular prosseguimento do incidente, ao fundamento de que a recuperação judicial da devedora principal não impede a responsabilização de terceiros eventualmente envolvidos.Inconformados com os termos da decisão agravada, os agravantes interpuseram o presente recurso alegando, em síntese, que o incidente de desconsideração não poderia ter prosseguimento, pois o crédito perseguido pelo agravado está submetido aos efeitos da recuperação judicial da devedora principal, devendo a demanda ser extinta, nos termos do art. 6º-C da Lei nº 11.101/2005. Sustentam que não estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, inexistindo comprovação de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica, sendo vedada a responsabilização de terceiros com base no mero inadimplemento de obrigação sujeita ao plano recuperacional. Aduzem, ainda, que a pretensão do agravado busca indevidamente estender a responsabilidade patrimonial a terceiros que não são coobrigados originários, em afronta ao regime jurídico da recuperação judicial.Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, a fim de acolher as preliminares suscitadas e determinar a extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.O pedido liminar foi indeferido por este Relator (mov. 8.1).Os agravantes compareceram ao feito para apresentar pedido de reconsideração da decisão liminar (mov. 16.1).Por sua vez, intimado, o agravado deixou de apresentar suas contrarrazões (mov. 25.1).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.MéritoCuida-se na origem de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0004346-28.2025.8.16.0153, apresentada por TIAGO DE JESUS ALVES em face de UNIESP S.A. E OUTROS, para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da UNIESP, com inclusão dos sócios e das empresas por eles criadas no polo passivo, permitindo o alcance de seus bens para garantir o cumprimento da sentença.Após manifestação dos suscitados, foi proferida a decisão agravada, rejeitando as preliminares apontadas e determinando o processamento do incidente, a fim de que, a partir da devida instrução probatória, sejam obtidos elementos de convicção suficiente ao deslinde do incidente. Quanto à alegada ilegitimidade passiva de parte dos agravantes, constata-se que estes eram administradores da pessoa jurídica suscitada, já tendo, inclusive, firmado acordo no bojo de outro incidente de desconsideração (mov. 1.8 dos autos originários). Assim, não restam dúvidas quanto à posição que ocupavam dentro da estrutura da pessoa jurídica em questão. Ademais, os documentos apresentados pelo suscitante demonstram que os suscitados pessoas físicas compunham o quadro societário da pessoas jurídica UNIESP S.A., ou, então, ocupavam cargos diretivos (mov. 1.2, mov. 1.3, mov. 1.10 e mov. 1.11 dos autos originários). Diante de tais provas iniciais, é evidente a necessidade de que se dê seguimento ao incidente em questão, a fim de atestar a real posição das partes, bem como o eventual benefício, direto ou indireto, gerado aos administradores a partir dos prejuízos gerados aos consumidores.O mero processamento do incidente não gera prejuízos evidentes aos sócios e administradores, que, no decorrer da instrução probatória, terão ampla oportunidade de demonstrar a improcedência do pedido inicial. Sobre o tema, já julgou este Tribunal:AÇÃO FALIMENTAR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO SANEADORA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES.1. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.- O confronto direto à decisão saneadora com reiteração dos argumentos não acolhidos pelo juízo singular preenche os requisitos dos artigos 932, III e 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a alegação de afronta ao princípio da dialeticidade.2. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. APONTAMENTO DA ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA E CONTRATUAL A FIM DE SUSTENTAR A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE COBRANÇA/RESSARCITÓRIA OU DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS OU ATOS SOCIETÁRIOS CAPAZ DE ATRAIR A APLICAÇÃO DO ART. 287, DA LEI Nº 6.404/76 (LSA) E DO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CC. - Ao contrário do arguido pelos agravantes, não se pretende por meio do incidente a declaração de invalidade de negócios e de atos societários, tampouco a cobrança ou ressarcimento de valores, e sim a responsabilização patrimonial mediante a desconsideração da personalidade jurídica que pode ser requerida a qualquer tempo por se tratar de direito potestativo.3. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS TERCEIROS E A FALIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA DEVEDORA NO FEITO PRINCIPAL. DESCABIMENTO DO PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EVENTUAL INTERESSE RECURSAL DA FALIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- A conjunção “ou” utilizada pelo legislador na redação do art. 135, do CPC evidencia a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os terceiros, cujos patrimônios se pretende alcançar por meio do incidente, e a devedora no feito principal.- Prevalece a regra de descabimento do pleito de direito alheio em nome próprio (art. 18, do CPC), ressalvado eventual interesse recursal excepcional da devedora originária quando em defesa de seus próprios interesses.4.LEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SUSCITADOS COTISTAS E ATUANTES NOS ÓRGÃOS DE GESTÃO. NECESSIDADE DE AGUARDO DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APRECIAÇÃO DOS FATOS SOBRE A SUPOSTA ILICTUDE DOS ATOS DE GESTÃO.- Vislumbra-se, a partir da análise dos fatos narrados até o momento, com base na teoria da asserção, revela-se prudente a manutenção dos recorrentes, no polo passivo, até, ao menos, findar a instrução probatória para que seja possível uma análise aprofundada da controvérsia, sobretudo em relação à participação dos suscitados nos atos de gestão de forma ilícita a configurar abuso de personalidade.5. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO SUSCITADO LAURO. ART. 485, VI, DO CPC. CONCORDÂNCIA DA SUSCITANTE A RESPEITO DA ILEGITIMIDADE/FALTA DE INTERESSE POR ELE NÃO INTEGRAR O QUADRO SOCIETÁRIO DA FALIDA. DESISTÊNCIA TÁCITA. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROPORCIONAIS. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE. - Diante da concordância da suscitante quanto à ilegitimidade passiva de Lauro, dada a sua não integração no quadro societário, impõe-se a extinção do feito em relação a ele, com fulcro no art. 485, incisos VI e VIII, do CPC.- As despesas processuais proporcionais são devidas pela suscitante, e não há que se falar em honorários advocatícios dada a falta de previsão legal, conforme entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça.Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0062111-33.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 10.05.2023)No mais, quanto ao processamento da recuperação judicial e a proibição de direcionamento das execuções a terceiros, prevista no artigo 6º-C, da Lei nº 11.101/2005, o entendimento jurisprudencial é claro no sentido de que, sendo o caso de relação consumerista, deve prevalecer a aplicação da teoria menor, prevista no artigo 28, do CDC. Vejamos o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA CONTROLADOR. POSSIBILIDADE. EXECUTADA ORIGINÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES. SUSPENSÃO. ART. 6º, II, DA LREF. INAPLICABILIDADE. PATRIMÔNIO PRESERVADO.1. A controvérsia dos autos resume-se em saber se, pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível responsabilizar acionistas de sociedade anônima e se o deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada implica a suspensão de execução (cumprimento de sentença) redirecionada contra os sócios.2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente do tipo societário adotado.3. Em se tratando de sociedades anônimas, é admitida a desconsideração da personalidade jurídica efetuada com fundamento na Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, mas os seus efeitos estão restritos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia.4. O veto ao § 1º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor não teve o condão de impossibilitar a responsabilização pessoal do acionista controlador e das demais figuras nele elencadas (sócio majoritário, sócios-gerentes, administradores societários e sociedades integrantes de grupo societário), mas apenas eliminar possível redundância no texto legal.5. A inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei nº 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor pelo juízo em que se processam as ações e execuções contra a recuperanda, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação.6. O processamento de pedido de recuperação judicial da empresa que tem a sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o prosseguimento da execução redirecionada contra os sócios, visto que eventual constrição dos bens destes não afetará o patrimônio da empresa recuperanda, tampouco a sua capacidade de soerguimento.7. Recurso espe cial não provido.(REsp n. 2.034.442/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.)O argumento apresentado na decisão parece exato, no caminho de que, deferida a desconsideração de personalidade jurídica, não se afetará o patrimônio da recuperanda, mas sim de seus sócios e/ou administradores, de modo que não se verificará qualquer afronta à recuperação judicial deferida. Em pleno acordo com o entendimento acima apresentado, tem-se o seguinte julgado, proferido pela 6ª Câmara Cível, em processo que envolve a desconsideração da personalidade jurídica da própria UNIESP S.A. Vejamos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. INCLUSÃO DE EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO E DE UM DE SEUS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Uniesp S.A., Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda., CEISP Serviços Educacionais Ltda e José Fernando Pinto da Costa contra decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual o juízo de origem determinou sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença, em execução movida por consumidora com fundamento em inadimplemento contratual por parte da instituição de ensino UNIESP S.A. II. Questão(ões) em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial e se é necessária, também em razão do processo de recuperação, a suspensão do cumprimento de sentença; (ii) saber se o art. 6º-C da Lei 11.101/2005 é aplicável ao caso; (iii) definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor do art. 28, § 5º, do CDC; e (iv) saber se estão presentes os requisitos para configuração de grupo econômico.III. Razões de decidir3. A recuperação judicial da devedora principal não impede o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois a novação decorrente do plano aprovado restringe-se à recuperanda, não alcançando terceiros, conforme entendimento do STJ.4. A constrição de bens de sócios ou de empresas do grupo econômico não compromete o processo de recuperação judicial, porque tais bens não integram o patrimônio da empresa em recuperação.5. A vedação prevista no art. 6º-C da Lei 11.101/05 limita-se ao âmbito do juízo da recuperação judicial, não afastando a aplicação das normas consumeristas no juízo da execução.6. É aplicável ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento do consumidor, independentemente de prova de fraude ou abuso.7. A insolvência da executada e a inexistência de bens para satisfação do crédito configuram o requisito necessário à aplicação da teoria menor.8. A existência de grupo econômico é comprovada pela identidade de comando, pela direção unificada reconhecida institucionalmente e por indícios de confusão patrimonial, inclusive com oferta de bens de uma empresa para garantia de dívidas do grupo, conforme já decidiu a 6ª Câmara Cível em julgamento que envolveu as mesmas empresas ora agravantes.IV. Dispositivo e tese9. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A recuperação judicial da devedora principal não impede o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens do sócio administrador ou das demais empresas componentes do grupo econômico. 2. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser determinada com fundamento na teoria menor prevista no art. 28, § 5º, do CDC, quando a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor”.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0138258-95.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 01.06.2026)Tais julgados são completamente aderentes ao caso apresentado e indicam o acerto da decisão agravada, bem como da decisão proferida em sede liminar, afastando as alegações complementares apresentadas pelos agravantes, vez que a eventual constrição de bens dos sócios e administradores não afetará em nada os termos da recuperação judicial. Além disso, como já dito, aplica-se a este caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, vez que verificada a relação consumerista. E, para que não restem dúvidas quanto aos parcos requisitos exigidos nesta modalidade, transcrevo o respectivo artigo da Lei:Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...)§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.Veja-se que a legislação é verdadeiramente protetiva aos direitos dos consumidores, autorizando a desconsideração sempre que a pessoa jurídica, apenas por sua existência, seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos. Este parece ser o cenário enfrentado no presente caso, sendo de rigor que se permita o devido processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, evidente que estão presentes os requisitos mínimos para o processamento do incidente, razão pela qual a decisão agravada deve ser integralmente mantida. CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de agravo de instrumento interposto deve ser CONHECIDO e NÃO PROVIDO, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
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