SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074640-45.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócios e grupo econômico em recuperação judicial com aplicação da teoria menor do Código de Defesa do Consumidor. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por UNIESP S.A. e outros contra decisão que rejeitou preliminares e permitiu o prosseguimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual o agravado busca incluir sócios e empresas do grupo econômico no polo passivo para garantir o cumprimento de sentença decorrente de inadimplemento contratual em relação à instituição de ensino, sob alegação de que a recuperação judicial da devedora principal não impede a responsabilização de terceiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sócios e empresas integrantes de grupo econômico em face de empresa em recuperação judicial, aplicando-se a teoria menor prevista no art. 28, § 5º, do CDC, e se a recuperação judicial impede a responsabilização patrimonial de terceiros ou a constrição de seus bens.III. Razões de decidir3. A recuperação judicial da devedora principal não impede o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois eventual constrição de bens dos sócios e administradores não afeta o patrimônio da empresa em recuperação.4. A vedação do art. 6º-C da Lei nº 11.101/2005 limita-se ao juízo da recuperação judicial, não afastando a aplicação da teoria menor da desconsideração prevista no art. 28, § 5º, do CDC em ações consumeristas.5. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica permite a responsabilização de sócios e administradores quando a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ao consumidor, independentemente de prova de fraude ou abuso.6. Estão presentes os requisitos mínimos para o processamento do incidente, diante da relação consumerista, da insolvência da executada e da existência de grupo econômico com indícios de confusão patrimonial.7. O mero processamento do incidente não gera prejuízo aos sócios e administradores, que terão ampla oportunidade de demonstrar a improcedência do pedido durante a instrução probatória.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: A recuperação judicial da devedora principal não impede o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de sócios, administradores ou empresas integrantes do grupo econômico, sendo aplicável a teoria menor prevista no art. 28, § 5º, do CDC, quando a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º-C; CDC, art. 28, § 5º; CPC, art. 135; CPC, arts. 485, VI e VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0062111-33.2022.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 10.05.2023; STJ, REsp 2.034.442/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0138258-95.2025.8.16.0000, Rel. Desª Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 01.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido para investigar e responsabilizar os sócios e empresas ligadas à UNIESP pode continuar, mesmo com a empresa em recuperação judicial. Isso porque a lei permite que, em casos de consumidores prejudicados, a justiça alcance os bens dos sócios quando a empresa não tem como pagar suas dívidas. A decisão explicou que essa medida não atrapalha a recuperação da empresa, pois atinge apenas os bens dos sócios e administradores, e que não é preciso provar fraude para isso, basta mostrar que a empresa é um obstáculo para o consumidor receber o que tem direito. Por isso, o recurso dos sócios foi rejeitado e o processo seguirá normalmente.