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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por PAULO REINALDO ENGFER contra a decisão proferida na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº0005557-32.2012.8.16.0064, proposta por FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, nos seguintes termos:“Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para: a) rejeitar o pedido de penhora no rosto dos autos nº 000155031.2011.8.16.0064 com finalidade compensatória, reconhecendo a impossibilidade jurídica da compensação pretendida; b) reconhecer que a penhora no rosto dos autos não produz efeito satisfativo nem autoriza compensação automática, especialmente diante da existência de coisa julgada em sentido contrário; c) reconhecer que não pode recair constrição sobre a integralidade do crédito litigioso, em razão da parcela pertencente a terceiro (patrono), já resguardada por decisão judicial; d) assentar que subsistem dúvidas relevantes quanto à liquidez, exigibilidade e titularidade do crédito exequendo, o que obsta, neste momento, a adoção de medidas executivas com finalidade satisfativa fundadas nesse título; e) determinar que eventual prosseguimento da execução, quanto a novos atos constritivos, fique condicionado à prévia e adequada comprovação da cadeia de titularidade do crédito, caso a exequente entenda por bem renovar sua pretensão.4. No mais, rejeito a exceção, mantendo-se a execução em curso apenas quanto aos atos compatíveis com os limites ora fixados.” DestaqueiEm suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese, que a decisão é contraditória, pois, ao reconhecer a ausência de comprovação da titularidade do crédito e o comprometimento da legitimidade ativa da exequente, deveria ter determinado a extinção da execução, e não sua manutenção. Defende que a legitimidade ativa constitui pressuposto de validade da execução, inexistindo possibilidade de prosseguimento do feito quando não demonstrada a condição de credor. Argumenta que o título executivo contém cláusula que indica como beneficiário o Banco Itaú BBA S/A ou à sua ordem, sendo imprescindível a comprovação da cadeia de titularidade, o que não foi apresentado pela exequente. Assevera, ainda, que a execução exige título certo, líquido e exigível em favor de quem a promove, nos termos dos arts. 783 e 803 do CPC, e que a ausência de titularidade inviabiliza a própria existência da execução. Postula, assim, a reforma da decisão para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente e extinguir a execução, com condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Requer, ainda, o reconhecimento da responsabilidade da exequente pelos prejuízos decorrentes da execução indevida, nos termos do art. 776 do CPC, bem como a concessão de efeito suspensivo ou tutela recursal para suspender o andamento do feito originário até o julgamento do recurso.O efeito suspensivo foi indeferido e processado o recurso – mov. 9.1.Contrarrazões – mov. 16.1.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cuida-se os autos originários de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela agravada em face do Agravante, tendo por objeto o inadimplemento de Cédula Rural Pignoratícia Operação RN-585-00069400-0119, emitida em 13 de agosto de 2008, e vencida em data de 25/11/2009, no valor de R$ 314.840,01.O devedor opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a impossibilidade de realização de penhora no rosto dos autos nº 000155031.2011.8.16.0064, com finalidade compensatória, bem como questionou a liquidez, exigibilidade e a titularidade do crédito exequendo.Ao analisar o incidente, o magistrado a quo acolheu parcialmente a exceção, decisão que ora se recorre. Da análise dos autos, verifico que não assiste razão ao agravante em sua pretensão recursal.Isto porque, da análise do decisum, verifica-se que o julgador de primeiro grau consignou que há substancial controvérsia quanto à condição de credor do título. Veja-se:“Consta da cédula que fundamenta a execução a cláusula cartular “PAGUESE AO BANCO ITAÚ BBA S/A ou à sua ordem”, elemento objetivo que introduz dúvida relevante quanto à cadeia de titularidade do crédito. A exequente não demonstrou, até o momento, de forma clara e documentalmente verificável, por qual razão permanece ou voltou a ser a legítima titular do crédito estampado no título, ausência que compromete a legitimidade ativa, pressuposto de validade da execução e matéria de ordem pública. Tal vício impede, especialmente, que o crédito seja utilizado como base segura para medidas constritivas com vocação satisfativa em outro processo.” DestaqueiPorém, mesmo evidenciando a suposta ausência de comprovação da condição de titular do crédito, o magistrado a quo não extinguiu a demanda, mas determinou que a parte exequente trouxesse os documentos que comprovassem a cadeia de titularidade do crédito.No processo executivo, os arts. 783 e 803, I, exigem título representativo de obrigação certa, líquida e exigível. Essa certeza compreende a identificação documental de quem pode exigir a prestação. Como sabido, a legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo.Sobre o tema, a lição de Cândido Rangel Dinamarco:"Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (in Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306).Segundo Maria Helena Diniz, a "cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantidas, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional "(Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 2º vol., 18ª edição, p. 421).Acrescenta a doutrinadora: "O cedido (devedor) não intervém no negócio jurídico, pois sua anuência é dispensável, sendo suficiente que se lhe comunique a cessão, para que ele possa saber quem é o legítimo detentor do crédito, para poder pagar-lhe a prestação devida no momento oportuno "(op. e loc. citados).A cessão de crédito, portanto, transfere ao cessionário a titularidade de todos os direitos e obrigação decorrente deste negócio jurídico, devendo ser, inclusive, notificada ao devedor, vinculando-o à nova relação jurídica e evitando que ele pague o débito ao cedente, que não é mais seu credor.Da análise do título executivo CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº operação RN – 585 – 000069400-0 119, verifica-se as seguintes informações:Ainda:A demanda executiva foi ajuizada pela BATAVO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, atualmente com a denominação FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, pessoas jurídicas que possuem o mesmo CPNJ (76.107.770/0001-08), e que figura especificamente no título exequendo. Em que pese a cédula conter a cláusula “PAGUE-SE AO BANCO ITAÚ BBA S/A ou à sua ordem”, da leitura da íntegra do instrumento verifica-se que não se verifica substancial controvérsia quanto a titularidade do crédito exequendo, não havendo qualquer outro indício da suposta cessão do crédito.Expressamente restou consignado no título executivo que seria pago por esta Cédula Rural Pignoratícia, à BATAVO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, ou à sua ordem, a quantia de R$314.840,01.A Cooperativa exequente figura, a princípio, como titular do crédito exequendo. Nos termos do art. 9º do Decreto-Lei nº 167/1967, a cédula de crédito rural constitui promessa de pagamento em dinheiro. O art. 10 do mesmo diploma atribui-lhe natureza de título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor do endosso. Especificamente quanto à Cédula Rural Pignoratícia, o art. 14, III, exige a identificação do credor e a inserção da cláusula à ordem.Disso decorre que a legitimidade para promover a execução não pode ser extraída exclusivamente da participação da parte no negócio jurídico subjacente, devendo guardar correspondência com a posição cartular revelada no título e, caso tenha havido circulação, com a respectiva cadeia de endossos ou transmissões.Não obstante, a discussão em questão não conduz necessariamente à imediata extinção da execução, já que há indicação expressa da Agravada no título executivo. A ilegitimidade ativa somente poderá ser definitivamente reconhecida se, oportunizada a regularização, a exequente não demonstrar o endosso, a cessão, a recompra, a quitação perante o beneficiário indicado ou outro negócio jurídico apto a comprovar que o crédito integra sua esfera patrimonial.Mostra-se adequada, portanto, a solução adotada na origem, que obstou atos executivos de natureza satisfativa enquanto não esclarecida a titularidade e condicionou o prosseguimento, quanto a novas constrições, à apresentação da respectiva cadeia documental. A providência concilia a exigência dos arts. 17, 778, 783 e 803, I, do Código de Processo Civil com a primazia da solução de mérito e a possibilidade de saneamento de vício documental, evitando tanto a extinção prematura quanto a satisfação de crédito em favor de parte cuja legitimidade ainda não esteja suficientemente demonstrada.Da mesma forma, não há como acolher o pedido fundado no art. 776 do Código de Processo Civil. A responsabilidade do exequente pressupõe decisão definitiva que reconheça a inexistência, total ou parcial, da obrigação executada, além da demonstração dos prejuízos causalmente relacionados aos atos executivos. Não tendo sido reconhecida, até o momento, a inexistência do crédito, mas apenas determinada a comprovação de sua titularidade, não se encontram configurados os pressupostos para a responsabilização pretendida.Desta feita, entendo que não há, no presente momento, fundamento ou provas que justifiquem a reforma da decisão agravada, sendo a sua manutenção medida que se impõe.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto deve ser CONHECIDO E NÃO PROVIDO, conforme fundamentos acima delineados.
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