SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074641-30.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. LEGITIMIDADE ATIVA. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO. INDICAÇÕES DIVERGENTES NO INSTRUMENTO CEDULAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA DE TITULARIDADE. VÍCIO DOCUMENTAL PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. PRETENSÃO PREMATURA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em Cédula Rural Pignoratícia, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para obstar atos executivos de natureza satisfativa e condicionar a realização de novas constrições à prévia comprovação da cadeia de titularidade do crédito, sem extinguir a execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em saber: (i) se a ausência de comprovação documental da cadeia de titularidade do crédito impõe o reconhecimento imediato da ilegitimidade ativa e a extinção da execução; e (ii) se estão presentes os pressupostos para responsabilizar a exequente pelos prejuízos decorrentes de execução indevida, nos termos do art. 776 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A legitimidade para promover a execução deve guardar correspondência com a posição cartular revelada no título e, caso tenha ocorrido sua circulação, com a respectiva cadeia de endossos, cessões ou transmissões, conforme os arts. 9º, 10 e 14, III, do Decreto-Lei nº 167/1967.2. A ausência momentânea da documentação comprobatória da cadeia de titularidade não conduz, necessariamente, à imediata extinção da execução quando o próprio título também contém indicação da cooperativa exequente como destinatária do pagamento, mostrando-se adequada a concessão de oportunidade para regularização documental.3. A decisão agravada preserva a segurança jurídica ao impedir atos executivos de natureza satisfativa enquanto não esclarecida a titularidade do crédito e, simultaneamente, evita a extinção prematura da execução por vício documental passível de saneamento.4. A responsabilidade prevista no art. 776 do Código de Processo Civil pressupõe o reconhecimento da inexistência total ou parcial da obrigação e a demonstração dos prejuízos decorrentes da execução, requisitos não configurados no momento processual, em que apenas se determinou a comprovação da titularidade do crédito.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Agravo de Instrumento Cível conhecido e não provido.