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Processo:

1.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por
ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
na
Ação
de busca e apreensão com pedido liminar
nº
0000482-18.2026.8.16.0065,
ajuizada
pela
Apelante
em
face de
D S R PEGORARO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA.,
contra a
r.
sentença
que
indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito.
Consta da parte
dispositiva
da
r.
sentença:

“Da análise dos autos,
observa-se que, embora devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 20.1), a parte autora não realizou a diligência exigida pelo juízo (mov. 23.1).

A decisão que
determinou a emenda foi clara e específica, exigindo a apresentação de
demonstrativo de débito apto a permitir o controle judicial do valor exigido, e viabilizar o exercício do direito de purgação da mora pelo devedor, nos termos do art. 3º, §1º, do
DecretoLei
nº 911/1969.

Apesar
de regularmente intimada, a parte autora não atendeu integralmente à
determinação,
limitandose
a apresentar valores globais e justificativas genéricas, sem a necessária discriminação técnica das parcelas vencidas e sem a projeção das parcelas vincendas conforme os critérios contratuais.

Assim, não cumprida a emenda da petição inicial no prazo e na forma exigidos,
impõese
o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se” (mov.
25.1).

Nas razões do recurso de apelação cível (mov.
30.1),
requer
a parte autora a reforma da r.
sentença
para que seja
determinado o retorno do feito à origem,
pedido que
se
fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos:
a)
natureza eminentemente defensiva da discussão relativa à indicação pormenorizada do débito;
b)
suficiência da comprovação da mora ou do inadimplemento para a concessão da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do DL 911/69;
c)
comprovação da constituição em mora por meio da notificação extrajudicial acostada aos autos;
d)
inexistência de exigência legal de instrução da petição inicial com planilha pormenorizada ou demonstração da forma de cálculo de cada valor cobrado;
e)
ausência de respaldo legal para a imposição de requisito não previsto no DL 911/69, em afronta ao art. 5º, II, da CF;
f)
preenchimento dos requisitos necessários ao processamento da ação, mediante demonstração do contrato, do inadimplemento e da mora;
g)
clareza da causa de pedir e suficiência da planilha de débito apresentada e explicitada na emenda à petição inicial;
h)
caráter variável das prestações do contrato de consórcio, calculadas mediante percentuais incidentes sobre o valor atualizado do bem de referência;
i)
reajustamento das prestações conforme a variação do preço do bem de referência, independentemente do bem adquirido com a carta de crédito;
j)
impossibilidade de apuração do saldo devedor por mera operação aritmética, diante da conversão dos pagamentos em percentuais do bem de referência atualizados na data de cada pagamento;
k)
impossibilidade de indicação prévia do valor individual das parcelas vincendas, por serem apuradas mensalmente conforme a variação do valor do bem de referência;
l)
suficiência dos extratos das cotas e das planilhas apresentadas para a demonstração clara e
detalhada do débito cobrado.
A parte apelada
não
apresentou contrarrazões
ao recurso de apelação.
É O RELATÓRIO.



2. VOTO E SEUS
FUNDAMENTOS
Estão presentes os
requisitos intrínsecos
do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os
extrínsecos
(regularidade
formal, tempestividade
e preparo), devendo o recurso ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca do indeferimento da petição inicial, ante a ausência de documentos indispensáveis à apreciação da inicial.

2.1.
Da inépcia da inicial
Da leitura da petição inicial,
observa-se que a parte autora
alega
que a
parte Ré/Apelada
aderiu
a
sete cotas de diferentes grupos de consórcio e foi contemplada com o veículo Toyota Hilux CD SRV 4FD, ano/modelo 2016/2017, gravado com alienação fiduciária em garantia.
Sustenta,
ainda,
que a
parte apelada
deixou de pagar as prestações vencidas a partir de 15/09/2025, acumulando débito total de R$ 123.407,24, já acrescido de multa e juros de mora, sujeito à atualização até o efetivo pagamento
(mov. 1.1).
Em seguida, o Juízo de origem
determinou a emenda à petição inicial, a fim de que fosse instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente com a juntada de demonstrativo de débito consolidado, contendo a discriminação das parcelas vencidas e vincendas de cada contrato, bem como quadro com resumo analítico apto a demonstrar a composição do valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (mov. 20.1).
Contudo, na manifestação de mov. 23.1, a parte autora não atendeu à
determinação judicial, limitando-se a apresentar valores globais, sem a necessária discriminação técnica das parcelas vencidas e vincendas, tampouco os critérios utilizados para a composição do débito.
Assim, sem o devido cumprimento efetivo da ordem, sobreveio a
r.
sentença
de indeferimento da inicial
(mov. 25.1).
Não obstante
os argumentos
deduzidos pela
parte Apelante, a r.
sentença
de indeferimento deve
ser mantida.
A sistemática do Código de Processo Civil consigna expressamente a necessidade de o Magistrado verificar os requisitos de admissibilidade da petição inicial, de conformidade com os artigos 319 e 320 do CPC. No caso de ausência de qualquer deles, deve ser
determinado ao autor a regularização, através de emenda à inicial.
Confira-se a redação dos
arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil:

Art. 320.
A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos
arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito,
determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido.

Sobre a matéria, vale ressaltar a doutrina de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, contida em seu Código de Processo Civil Comentado (São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2023, p.839), veja-se:

“Par.
ún.: Indeferimento da petição inicial.
Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem
determinar a citação do réu.”

No presente caso, não há demonstração mínima da composição do débito exigido pela parte autora, uma vez que não foi apresentada planilha consolidada contendo a discriminação das parcelas vencidas e vincendas, os encargos incidentes e os critérios utilizados para a apuração do montante cobrado. A ausência de tais documentos compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, pois impede que a parte Ré verifique a origem, a correção e a exigibilidade dos valores postulados, inviabilizando, inclusive, a impugnação específica do débito apresentado.
Note-se, ainda, que a petição de mov. 23.1 não se mostra suficiente para comprovar a regular composição do débito exigido, porquanto a mera juntada de “prints” ou extratos genéricos não supre a
determinação judicial.

Isso porque, os documentos apresentados não individualizam cada contrato, tampouco discriminam as parcelas vincendas, com a indicação de seus respectivos valores e vencimentos.
Citam-se precedentes:
“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
VEÍCULO CADASTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME E DE PROVA DA TRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A ENTREGA DO BEM AO SUPOSTO FIDUCIANTE. CONTRATO E NOTA FISCAL INSUFICIENTES. EXIGÊNCIA LEGAL DE CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA (ART. 1.361 DO CC) E DE PROVA DA POSSE QUANDO O BEM NÃO SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DO DEVEDOR.
EMENDA À INICIAL
DETERMINADA E NÃO ATENDIDA.
IMPOSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO DL 911/69. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra
sentença
que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão, sob a alegação de ausência de documentos essenciais à constituição da propriedade fiduciária, uma vez que o veículo objeto da ação estava registrado em nome de terceiro e não havia prova da entrega do bem ao devedor fiduciante. A apelante argumenta que o contrato de financiamento seria suficiente para comprovar a relação jurídica e pede a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o procedimento especial do Decreto-Lei 911/69 pode avançar sem comprovação mínima da constituição da propriedade fiduciária ou da tradição do bem ao devedor, quando o veículo permanece registrado em nome de terceiro e inexiste qualquer elemento público capaz de identificar a garantia. III. Razões de decidir 3. A falta de registro do contrato e a inexistência de prova da tradição impedem o manejo da ação de busca e apreensão.4. O contrato de financiamento e a nota fiscal não comprovam a entrega do veículo ao devedor fiduciante.5. A ausência de prova da tradição inviabiliza a concessão liminar de busca e apreensão, comprometendo a segurança jurídica do procedimento.6. O juízo de origem concedeu prazo para emenda, mas a apelante não apresentou os documentos necessários, mantendo a irregularidade
essencial.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a
sentença
de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CC/2002,
arts. 1.267 e 1.361; DL nº 911/1969,
arts. 3º, §2º, e 3º, §8º; CPC/2015,
arts. 319 e 320. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2095740 DF 2023/0323266-2, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.02.2024; TJPR, 0000778-68.2023.8.16.0122, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; Súmula nº 72/STJ.” (TJPR -
20ª Câmara Cível
- 0019052-98.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 13.03.2026)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO.
SENTENÇA
QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DO FEITO.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. FALHA NÃO SUPRIDA. NARRATIVA FÁTICA E ACERVO DOCUMENTAL QUE NÃO CONSTITUEM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA LASTREAR A PRETENSÃO INICIAL.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. INAPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. 2. RÉU CITADO COM A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E não PROVIDA.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003219-49.2023.8.16.0113 - Marialva
-
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA
-
J.
23.06.2024)

Nesse cenário, verificado o descumprimento
da parte Autora
diante
da
determinação do
Magistrado,
ao deixar de juntar os documentos necessários à propositura da ação,
deve ser mantida a r.
sentença
de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

3.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de
conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, mantendo-se
incólume
a r.
sentença
apelada, nos termos da fundamentação apresentada.