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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0074721-91.2026.8.16.0000

Recurso: 0074721-91.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Cheque
Requerente(s): FERNANDA SBERZE DE SA RIBAS
JORGE LUIZ GUEBERT
MAURANTS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Requerido(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
I –
JORGE LUIZ GUEBERT E OUTROS interpuseram Recurso Especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 14ª
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegaram, em síntese, violação dos dispositivos seguintes:
a) art. 779, I e V, do Código de Processo Civil (CPC): sustentando que os cheques executados
foram emitidos exclusivamente pela pessoa jurídica Maurants Comércio de Combustíveis
Ltda., sem que os Recorrentes figurassem como emitentes, sacadores, avalistas ou
endossantes; por isso, não são devedores reconhecidos nos títulos cambiais. Argumentaram,
ainda, que a hipoteca constituída sobre imóvel de sua propriedade é garantia acessória e não
pode criar obrigação pessoal autônoma nem ampliar sua responsabilidade para alcançar
indistintamente os cheques. Defenderam que a responsabilidade decorrente da garantia real
está limitada às obrigações efetivamente abrangidas pela escritura de hipoteca, não
autorizando solidariedade genérica por todos os débitos da pessoa jurídica.
b) arts. 265 e 275 do Código Civil (CC): afirmando que a solidariedade não se presume e que a
previsão constante da escritura pública não pode ser interpretada de forma genérica e ilimitada
para alcançar todos os títulos cambiais emitidos pela empresa. Defenderam que a cláusula de
responsabilidade solidária deve receber interpretação restritiva e que a autonomia dos
cheques impede a extensão da responsabilidade aos Recorrentes, que não os emitiram,
avalizaram ou endossaram. Acrescentaram que Fernanda Sberze de Sa Ribas não é sócia da
empresa e integrou o polo passivo exclusivamente como garantidora da hipoteca incidente
sobre imóvel do casal.
c) arts. 821 e 1.487 do Código Civil (CC): alegando que, embora seja possível constituir
garantia para dívidas futuras, isso não permite transformar a hipoteca em obrigação pessoal
ilimitada; que a hipoteca garante a dívida, mas não cria a condição de devedor dos cheques.
Argumentaram também que a escritura previu responsabilidade por "todo e qualquer débito"
sem delimitação de valor máximo, em desconformidade com o art. 1.487 do CC. Sustentaram,
por fim, ser indevida a utilização de cláusula genérica de solidariedade para converter garantia
real sobre bem determinado em garantia pessoal ilimitada relativa a títulos cambiais
autônomos.
II –
Ao julgar o Agravo de Instrumento, o Órgão Julgador assim decidiu (autos 0074017-
15.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1):
“Ocorre que os executados Jorge e Fernanda se responsabilizaram de forma solidária
pelo pagamento de todo e qualquer débito decorrente dos negócios realizados pela
pessoa jurídica Maurants LTDA, da qual o executado Jorge é sócio.
É o se infere do item 2 da escritura pública de constituição de garantia hipotecária
incluída no mov. 1.1 (p. 73). Confira-se: (...).
Ou seja, as partes fizeram expressamente constar que as garantias (hipoteca e
responsabilidade solidária das pessoas naturais) se aplicam a todo e qualquer débito
decorrente dos negócios realizados pela pessoa jurídica, inclusive a débitos já
existentes e anteriores a elaboração da escritura e qualquer outros débitos que
possam decorrer da relação comercial”.
Note-se que, tanto em relação à garantia de índole pessoal (fidejussória) quanto à de
natureza real (hipoteca), a lei civil admite que recaiam sobre dívidas futuras, conforme
arts. 821 e 1487 do CC.
Deve-se registrar que a agravante procedeu à devida especificação dos 09 cheques
objeto do recurso e sua vinculação com a escritura pública firmada pelos agravados,
relatando que “a Exequente, no exercício regular de sua atividade de comércio, qual
seja a distribuição atacadista de produtos de combustíveis e lubrificantes, tornou-se
credora dos Executados na importância de R$ 82.237,00 (...), esse o montante
representa a soma simples dos valores de face de 09 (nove) cheques emitidos pelo
primeiro executado, para pagamento de haveres devidos junto à Exequente (...)” (mov.
1.1, p. 3).
A seguir, registrou que “cada um dos referidos cheques prestou-se ao pagamento de
produtos de combustíveis efetivamente adquiridos pelo primeiro Executado junto à
Exequente, conforme as Notas Fiscais que seguem após cada cheque, no rol de
documentos juntados com esta inicial, bem como comprovantes de entrega de
mercadorias que igualmente instruem a presente” (mov. 1.1, p. 5).
E, de fato, a inicial foi instruída com as notas fiscais representativas das transações
comerciais acobertadas pela escritura pública em referência (mov. 1.1, pp. 24/60),
todas alusivas à aquisição de combustíveis e sobre as quais inexiste qualquer
questionamento acerca da efetiva existência e vínculo com a confissão de dívida
firmada pelos agravados.
Sendo assim e por se tratar de típica relação empresarial em torno da qual deve
prevalecer a vontade emanada pelas partes (pacta sunt servanda), concluiu-se que os
09 cheques emitidos pela empresa executada ao longo do ano de 2004 restam
compreendidos pelas garantias hipotecária e fidejussória oferecidas pelas pessoas
naturais na escritura pública firmada em 24/01/2003.
Dessarte, o recurso merece provimento, para o fim de reformar a decisão agravada e
reconhecer a legitimidade passiva dos executados Fernanda Sberze de Sa Ribas e
Jorge Luiz Guebert também em relação aos cheques executados”.
Sobre a tese da responsabilidade solidária dos garantidores por débitos futuros da pessoa
jurídica e da abrangência dos cheques pela escritura pública, o Órgão Colegiado fundamentou
que Jorge Luiz Guebert e Fernanda Sberze de Sa Ribas assumiram expressamente
responsabilidade solidária pelo pagamento dos débitos decorrentes dos negócios realizados
pela Maurants Comércio de Combustíveis Ltda., inclusive obrigações futuras, e que os arts.
821 e 1.487 do Código Civil admitem a constituição de garantia fidejussória e hipotecária para
dívidas futuras. Concluiu, assim, que os nove cheques estavam abrangidos pelas garantias
constituídas na escritura.
A pretensão recursal, nesse ponto, encontra óbice na Súmula 5 do STJ, pois a conclusão
pretendida pelos Recorrentes de que a cláusula de solidariedade teria alcance restrito e não
abrangeria os cheques pressupõe conferir à escritura pública interpretação diversa daquela
adotada pelo Órgão Colegiado. A decisão recorrida assentou justamente que o negócio
jurídico estendeu expressamente a garantia a todo débito decorrente da relação comercial,
inclusive futuro. A revisão dessa conclusão exigiria nova interpretação das cláusulas do
negócio jurídico, providência inviável em Recurso Especial. A respeito:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENFRENTAMENTO DAS TESES DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO.
DEMANDA QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 3. A questão em
discussão consiste em saber se é possível, em sede de recurso especial, revisar a
interpretação de cláusulas contratuais e o quadro fático-probatório estabelecido na
instância de origem. (...) 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a interpretação de
cláusulas contratuais não enseja recurso especial, conforme Súmula n. 5 do STJ. 5. O
reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do
STJ. 6. A pretensão recursal demanda a revisão do conteúdo contratual e do quadro
fático-probatório, o que é incompatível com o escopo do recurso especial. 7. O
acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-
se, ainda, a Súmula n. 83/STJ, que impede o recurso especial quando a decisão está
alinhada ao entendimento pacificado. IV. Dispositivo 8. Agravo conhecido para não
conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.544.486/RS, relatora Ministra Daniela
Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.)
Sobre a tese da vinculação dos nove cheques às operações comerciais abrangidas pela
escritura pública, o Órgão Colegiado fundamentou que a exequente individualizou os títulos,
vinculou-os ao fornecimento de combustíveis e apresentou notas fiscais relativas às
respectivas operações comerciais. A partir desses elementos, concluiu que os cheques
estavam compreendidos nas garantias prestadas pelos Recorrentes. Constou do acórdão:
“Deve-se registrar que a agravante procedeu à devida especificação dos 09 cheques
objeto do recurso e sua vinculação com a escritura pública firmada pelos agravados
[...].”
E, ainda:
“E, de fato, a inicial foi instruída com as notas fiscais representativas das transações
comerciais acobertadas pela escritura pública em referência (mov. 1.1, pp. 24/60),
todas alusivas à aquisição de combustíveis [...]. Sendo assim e por se tratar de típica
relação empresarial em torno da qual deve prevalecer a vontade emanada pelas
partes (pacta sunt servanda), concluiu-se que os 09 cheques emitidos pela empresa
executada ao longo do ano de 2004 restam compreendidos pelas garantias hipotecária
e fidejussória oferecidas pelas pessoas naturais na escritura pública firmada em 24/01
/2003.”
Nesse aspecto, incide também a Súmula 7 do STJ, pois acolher a alegação de que os cheques
não guardariam vínculo com as operações comerciais garantidas demandaria alterar as
premissas fáticas expressamente fixadas pelo acórdão a partir da documentação dos autos,
especialmente a individualização dos títulos, as notas fiscais e sua vinculação às aquisições de
combustíveis. Tal providência pressupõe reexame do conjunto fático-probatório.
Sobre a tese da legitimidade passiva de Jorge Luiz Guebert e Fernanda Sberze de Sa Ribas
para responder pelos cheques, o Órgão Colegiado a reconheceu como consequência da
interpretação da escritura e da constatação de que os títulos correspondiam às operações
comerciais por ela abrangidas, asseverando que “(...) Dessarte, o recurso merece provimento,
para o fim de reformar a decisão agravada e reconhecer a legitimidade passiva dos
executados Fernanda Sberze de As Ribas e Jorge Luiz Guebert também em relação aos
cheques executados.”
Assim, também quanto à discussão da legitimidade passiva, a modificação da conclusão
adotada pelo acórdão pressuporia afastar tanto a interpretação conferida à escritura pública
quanto as premissas fáticas estabelecidas acerca da origem dos cheques, incidindo os óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ. Confira-se:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2. A análise da tese
em torno da legitimidade passiva ad causam do garantidor hipotecário dependeria, no
caso específico, da interpretação das cláusulas contratuais e do profundo reexame do
conteúdo fático-probatório dos autos, procedimentos vedados por força das Súmulas
nºs 5 e 7/STJ, respectivamente. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n.
333.096/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16
/8/2016, DJe de 25/8/2016.)
Outrossim, não se verifica, no acórdão analisado, pronunciamento expresso sobre os arts. 265
e 275 do Código Civil, sob o enfoque suscitado no Recurso Especial. Aplica-se, no caso, a
Súmula 211 do STJ, conforme precedente a seguir:
“(...) 2. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante
o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ,
não sendo o caso de prequestionamento ficto. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no
AREsp n. 2.575.515/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma,
julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025.)
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso interposto, em vista do óbice das Súmulas 5, 7 e 211
/STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR01