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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Neudi Roberto da Silva em face da decisão interlocutória de mov.
291 complementada pela de mov. 298.1, proferida nos autos da ação de indenização por ato ilícito, em fase de cumprimento de sentença nº 0001532-41.2021.8.16.0102, que deixou de conhecer do pedido de delimitação de atos processuais nulos formulado pelo executado, qualificando o requerimento como pedido de reconsideração e determinando o prosseguimento dos atos executórios:
Trata-se de requerimento de nulidade formulado na petição de seq. 274, no qual o executado NEUDI ROBERTO DA SILVA alega ausência de intimação válida de seus patronos, sustentando que o vício teria contaminado os atos posteriores, inclusive o julgamento da apelação, o acórdão, o trânsito em julgado e os atos praticados na fase de cumprimento de sentença. O pedido, contudo, tal como deduzido, aparenta atingir decisão já acobertada pela coisa julgada material, a qual somente pode ser desconstituída por meio de ação rescisória, nos termos do art. 966 do Código de Processo Civil, não sendo possível sua rediscussão incidental nesta fase. A este juízo caberia deliberar apenas quanto aos atos relativos ao cumprimento de sentença, não lhe competindo invalidar acórdão transitado em julgado. Necessária, portanto, a delimitação do alcance da nulidade arguida. 2. Assim, intime-se a parte que suscitou a nulidade na seq. 274 para que, esclareça se pretende a desconstituição do acórdão transitado em julgado, hipótese em que deverá se valer da ação rescisória, ou se a insurgência se restringe aos atos praticados na fase de cumprimento de sentença. Prazo: 10 dias. 3. No mais, à Secretaria, para certifique se houve habilitação posterior de patrono pela parte executada, se as intimações foram realizadas em nome do advogado cadastrado nos autos e se o procurador anteriormente constituído permaneceu habilitado, esclarecendo, ainda, em nome de quem foram expedidas as intimações após a interposição do recurso.” (mov. 291)“Intimado a se manifestar acerca da delimitação dos atos a serem declarados nulos, o requerente manifestou interesse pela nulidade de todos eles. Restou esclarecido que este juízo não pode declarar a nulidade de acórdão, por falta de competência legal. Assim, o petitório de seq. 296.1, trata-se, em verdade, de pedido de reconsideração da decisão de seq. 291.1. Não há previsão legal para a análise de tal pedido, salvo casos excepcionalíssimos (decisões teratológicas etc.). Assim, deve a parte interpor o recurso cabível. Desse modo, deixo de conhecer o pedido de reconsideração. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito.” (mov. 298.1)
Em suas razões, o agravante aponta nulidade processual absoluta por cerceamento de defesa. Sustenta que outorgou procuração aos causídicos, Danilo Moura Seraphim e José Alfredo da Silva, por ocasião da interposição de seu apelo em 15 de setembro de 2024, e que a serventia da Vara Cível de origem, por lapso, não procedeu ao cadastramento e à habilitação desses procuradores no sistema PROJUDI, direcionando as comunicações posteriores ao patrono anteriormente constituído, Dr. Fábio Cristiano Silva.Aduz que o processamento da apelação perante este Tribunal, a inclusão em pauta de julgamento virtual, o julgamento colegiado que deu parcial provimento ao recurso, a publicação do acórdão e a subsequente certificação do trânsito em julgado transcorreram sem ciência de seus atuais patronos, e que a certidão de mov. 292.1, exarada pela própria serventia, reconhece o lapso administrativo. Requer o provimento do recurso para que sejam desfeitos os atos processuais praticados a partir de 15 de setembro de 2024, com a regularização da representação processual e o reinício do processamento da apelação.O efeito suspensivo foi deferido pela decisão de mov. 12.1.Intimada, a agravada Thalyane Yasmin de Sousa apresentou contrarrazões (mov. 18.1). Preliminarmente, pugna pelo não conhecimento do recurso ao argumento de que as razões recursais deixam de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, consistente no reconhecimento da incompetência funcional do Juízo de origem para desconstituir acórdão proferido por este Tribunal, em violação ao princípio da dialeticidade recursal dos arts. 932, III, e 1.016, III, do Código de Processo Civil.No mérito, sustenta que a decisão agravada não apreciou o mérito da alegada nulidade, tendo apenas reconhecido a incompetência do Juízo de primeiro grau para desconstituir acórdão de órgão hierarquicamente superior. Argumenta que o teor integral da certidão de mov. 292.1 revela que a apelação foi interposta por terceiro sem representação regularmente reconhecida, com base em procuração pública, e que o pedido de habilitação dos novos patronos não foi submetido à apreciação judicial, de modo que permaneceriam válidas as intimações dirigidas ao patrono então constituído, Fábio Cristiano Silva. Sustenta, ainda, a ausência de demonstração de prejuízo concreto e a configuração de nulidade de algibeira ante a arguição da nulidade apenas na fase de cumprimento de sentença.Ao final, requer o não conhecimento do agravo de instrumento ou, subsidiariamente, o seu desprovimento, além da condenação do agravante ao pagamento das custas processuais.É o relatório.



2. A decisão agravada foi proferida em fase de cumprimento de sentença e versa sobre a validade dos atos processuais praticados no processo originário, hipótese enquadrada no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que admite agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. Presentes os pressupostos de admissibilidade, examina-se, de início, a preliminar suscitada em contrarrazões.Da preliminar de não conhecimento por ofensa à dialeticidade recursal.Sustenta a agravada que o recurso deixaria de impugnar o fundamento efetivamente adotado na decisão agravada, consistente na incompetência funcional do Juízo de primeiro grau para desconstituir acórdão proferido por este Tribunal, limitando-se o agravante a reiterar, sem enfrentamento específico, a tese de nulidade processual já formulada perante a origem.A preliminar não comporta acolhimento. A decisão agravada, ao reconhecer que não há previsão legal para o exame do pedido formulado pelo executado, determinou expressamente que a parte interpusesse o recurso cabível. O agravante, ao dirigir o presente agravo de instrumento a este Tribunal, órgão competente para apreciar eventual nulidade que alcance acórdão por ele próprio proferido, observa a via indicada na própria decisão agravada, deduzindo perante o órgão competente a mesma tese de nulidade absoluta anteriormente formulada perante a origem, com identificação do vício apontado, de sua base normativa e das consequências pretendidas. Não se verifica dissociação entre as razões recursais e o conteúdo da decisão impugnada capaz de obstar o conhecimento do recurso. O que se tem é o encaminhamento da controvérsia ao órgão jurisdicional que o próprio Juízo de origem reconheceu como competente para dela conhecer.Do mérito. O ponto de partida da controvérsia está na qualificação jurídica do pedido formulado pelo agravante no mov. 296.1 do processo originário. O Juízo a quo entendeu tratar-se de pedido de reconsideração da decisão de seq. 291.1, sem previsão legal, razão pela qual deixou de conhecê-lo. Sem razão, contudo, nesse particular.O que o agravante formulou foi pedido de reconhecimento de nulidade processual, fundado em prova documental, a certidão de mov. 292.1, produzida pela própria serventia. Não se tratava de reexame de conveniência de ato já praticado, que seria o cerne do pedido de reconsideração, mas de provocação ao Juízo para o cumprimento de seu dever de zelar pela regularidade formal do processo, cognoscível de ofício quando a nulidade for de natureza absoluta. O pedido de reconsideração busca a modificação do ato decisório com base em razões de conveniência ou na reapreciação das mesmas circunstâncias que o motivaram, sem assento legal como recurso autônomo. O pedido de reconhecimento de nulidade, de outro modo, dirige-se à higidez formal do processo, cujo exame constitui poder-dever do magistrado, a requerimento da parte ou de ofício, independentemente de preclusão, quando a nulidade for absoluta. Sob esse aspecto específico, o Juízo a quo incorreu em equívoco ao qualificar o pedido como mera reconsideração.Do teor integral da certidão de mov. 292.1. A certidão exarada pela escrivania da Vara Cível de origem, em sua integralidade, dispõe:
“Certifico e dou fé que em cumprimento ao r. despacho de mov. 291, que o advogado Dr. Danilo Moura Seraphim não foi, em nenhum momento, intimado dos atos processuais. Todas as intimações foram realizadas em nome do advogado Dr. Fabio Cristiano Silva, conforme procuração acostada em mov. 58. O advogado que está arguindo a nulidade requereu a habilitação no mov. 223, oportunidade em que interpôs recurso de apelação. No mov., apresentou substabelecimento de procuração outorgada pelo Sr. Cleber Roberto da Silva ao DD. advogado José Alfredo da Silva. Cleber, por sua vez, alegou ser procurador do requerido Sr. Neudi Roberto da Silva, com base na procuração pública juntada no mov. 223.4. Por conta da petição de apelação de mov. 223.1, constar o nome do requerido Neudi, esta escrivania, por um lapso, cumpriu a portaria 28/2023, e intimou as partes contrárias para apresentação das contrarrazões, sem se atentar que a interposição do referido recurso foi realizado por pessoa estranha à lide, bem como encaminhar os autos à conclusão para análise do pedido de habilitação do terceiro como representante do requerido. Por fim, para cumprimento do item 2 do r. despacho supramencionado, esta secretaria habilita o Sr. Cleber como terceiro para possibilitar a intimação do advogado Danilo Moura Seraphim. É o que tinha a informar.” (mov. 292.1, certidão de 24 de março de 2026, subscrita pela Escrivã Sueli Aparecida Araújo de Almeida)
A leitura do documento confirma, de um lado, que o advogado Danilo Moura Seraphim não foi intimado de nenhum ato processual, e que todas as comunicações permaneceram dirigidas ao patrono anteriormente constituído, Fábio Cristiano Silva, por lapso da própria serventia. De outro lado, revela que a habilitação desse advogado não decorreu de procuração outorgada diretamente pelo agravante, mas de substabelecimento conferido por Cleber Roberto da Silva, que alegou ser procurador do agravante com base na procuração pública juntada no mov. 223.4. A certidão consigna, ainda, que a apelação foi interposta por pessoa estranha à lide e que o pedido de habilitação correlato jamais foi encaminhado à conclusão para decisão judicial.Da regularidade da representação processual do subscritor da apelação. A regularidade da procuração pública de mov. 223.4 e dos substabelecimentos dela decorrentes (mov. 223.3) constitui matéria de direito, aferível a partir da prova documental já constante dos autos, o que autoriza o exame direto por este Tribunal, sem necessidade de devolução dos autos à origem.A procuração pública examinada, lavrada em 8 de março de 2018 perante o Tabelionato de Notas da Comarca de Carlópolis/PR (Livro 72-P, Protocolo 151), tem como outorgante NEUDI ROBERTO DA SILVA - CARLÓPOLIS ME, pessoa jurídica representada, no ato notarial, pelo próprio Neudi Roberto da Silva, e não o agravante, pessoa física, na qualidade de réu nestes autos de indenização por acidente de trânsito. O instrumento contém poderes de gestão empresarial e cláusula “AD-JUDICIA” para constituir advogados que defendam “a outorgante” em juízo, expressão que, no contexto do instrumento, remete à pessoa jurídica outorgante. Estabelece, ainda, de forma expressa:
“Prazo de validade: indeterminado, vedado o substabelecimento.” (procuração pública, Tabelionato de Notas da Comarca de Carlópolis, Livro 72-P, Protocolo 151, fl. 132/133)
Não obstante essa vedação expressa, Cleber Roberto da Silva substabeleceu ao advogado José Alfredo da Silva os poderes que alegou deter por força daquele instrumento, o qual, por sua vez, substabeleceu-os, com reserva, ao causídico Danilo Moura Seraphim (mov. 223.3), precisamente o advogado cuja falta de intimação fundamenta o pedido de nulidade.O Código Civil dispõe:
“art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.” “Art. 665. O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos.” (Código Civil)
O substabelecimento outorgado em desacordo com vedação expressa do instrumento de mandato qualifica o substabelecente como mero gestor de negócios quanto aos poderes irregularmente transferidos, e os atos praticados pelo substabelecido permanecem ineficazes em relação ao mandante até sobrevir ratificação expressa ou inequívoca. Não consta dos autos qualquer manifestação do agravante ratificando os atos praticados pelos advogados Danilo Moura Seraphim e José Alfredo da Silva, tampouco elemento que evidencie tenha ele outorgado poderes diretamente a esses advogados. A isso se soma a circunstância de o instrumento de mandato ter como outorgante pessoa jurídica distinta do agravante, o que reforça a dúvida sobre a extensão, à defesa pessoal de Neudi Roberto da Silva nestes autos, dos poderes ali conferidos para a defesa “da outorgante”.Nesse contexto, os causídicos Danilo Moura Seraphim e José Alfredo da Silva não se tornaram procuradores regularmente constituídos do agravante nestes autos. O único advogado validamente investido de poderes de representação processual desde o início da lide permanece sendo Fábio Cristiano Silva, cuja procuração consta do mov. 58 e cuja regularidade não é objeto de impugnação. Foi a esse patrono que, segundo a própria certidão de mov. 292.1, foram dirigidas todas as intimações processuais, inclusive, as referentes ao processamento da apelação, à inclusão em pauta de julgamento virtual, ao acórdão de 22 de agosto de 2025 e à certificação do trânsito em julgado.O art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil dispõe:
“Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.”
A ausência de intimação de advogado pressupõe, como requisito lógico anterior, que esteja regular e validamente constituído nos autos, o que não se verifica na hipótese ante a ineficácia, em relação ao agravante, do substabelecimento outorgado contra vedação expressa do instrumento de mandato. Não se configura, portanto, violação ao dispositivo transcrito, tampouco aos princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, na medida em que as comunicações processuais observaram, durante toda a tramitação da apelação, o patrono regularmente habilitado nos autos.Em suma, o voto é por conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo hígidos o acórdão de 22 de agosto de 2025 e os atos processuais subsequentes.