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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Bruno Leonardo Santos Cerqueira e Igreja Batista Avivamento Mundial contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende, da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos autos de queixa-crime nº 0004965-23.2025.8.16.0196 (mov. 86.1), que rejeitou a queixa-crime, com fundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, por inobservância do princípio da indivisibilidade da iniciativa privada.A queixa-crime foi ajuizada por Bruno Leonardo Santos Cerqueira e Igreja Batista Avivamento Mundial em desfavor da querelada Letícia Pille, com imputação dos crimes previstos nos arts. 138 e 139, c/c art. 141, inciso III, todos do Código Penal.A queixa-crime teve como substrato a veiculação de matéria jornalística no sítio eletrônico "Metrópoles", na qual a querelada, na qualidade de jornalista, teria relacionado o nome dos querelantes a práticas ilícitas de lavagem de dinheiro, associação criminosa e tráfico de drogas.Inicialmente distribuídos ao Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, houve declinação da competência em favor do Juízo da 10ª Vara Criminal de Curitiba/PR, nos termos do art. 72 do Código de Processo Penal.Infrutífera a audiência de conciliação (mov. 71.1). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime, por violação ao princípio da indivisibilidade, uma vez que os querelantes deixaram de incluir no polo passivo o jornalista Fábio Serapião, que também subscreveu a matéria. Intimados, os querelantes impugnaram o parecer ministerial, requerendo o não reconhecimento da renúncia tácita ao direito de queixa e o prosseguimento da queixa-crime (mov. 84.1). Sobreveio, então, a decisão de rejeição da queixa-crime (mov. 86.1).Opostos embargos de declaração pela querelada Letícia Pille (mov. 89.1), com efeitos infringentes, para sanar omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, foram eles acolhidos (mov. 91.1), condenando os querelantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 em favor da patrona da querelada, com fundamento no art. 3º do Código de Processo Penal c/c art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.Inconformados, os querelantes Bruno Leonardo Santos Cerqueira e Igreja Batista Avivamento Mundial interpuseram recurso em sentido estrito (mov. 93.1). Em suas razões, sustentaram que a simples assinatura conjunta da matéria não presume coautoria penal tampouco dolo. Alegaram que a não inclusão do terceiro decorreu de dúvida razoável, o que afastaria a renúncia tácita. Aduziram que a real extensão da autoria deveria ser apurada no curso da instrução processual. Arguiram a inaplicabilidade dos precedentes invocados na origem. Ao final, requereram a alteração da decisão, com o recebimento e o prosseguimento da queixa-crime, além do afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.Em contrarrazões, a querelada Letícia Pille pugnou pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão quanto à violação ao princípio da indivisibilidade (arts. 48 e 49 do CPP) e ao decurso do prazo decadencial (art. 103 do CP), requerendo, ainda, a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem (mov. 103.1).O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 116.1). Em juízo de retratação, na forma do art. 589 do Código de Processo Penal, a decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos (mov. 119.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no mov. 13.1/TJPR, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso, sem prejuízo da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, regularidade formal e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). No mérito, pretendem os recorrentes a alteração da decisão que rejeitou a queixa-crime, sustentando que a simples assinatura conjunta da matéria jornalística não presume coautoria penal tampouco dolo, de modo que a não inclusão do jornalista Fábio Serapião no polo passivo teria decorrido de dúvida razoável quanto à sua efetiva participação, o que afastaria o reconhecimento da renúncia tácita e da violação ao princípio da indivisibilidade. Aduzem, ainda, que a real extensão da autoria deveria ser apurada no curso da instrução processual e que os precedentes invocados na origem seriam inaplicáveis à espécie.A pretensão não merece acolhimento.A iniciativa privada é regida pelo princípio da indivisibilidade, segundo o qual não é dado ao ofendido eleger, entre os coautores ou partícipes conhecidos, aquele contra quem pretende deduzir a pretensão punitiva, de forma que deverá oferecer a queixa-crime em face de todos os envolvidos que conhece. É o que estabelece o art. 48 do Código de Processo Penal:Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.O descumprimento desse comando acarreta consequência de ordem material sobre a punibilidade, pois a opção deliberada de não acionar um dos coautores conhecidos configura renúncia tácita ao direito de queixa, cujos efeitos se estendem, por força de lei, a todos os demais. Nesse sentido, o art. 49 do mesmo diploma:Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes desta C. 2ª Câmara Criminal:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE CALÚNIA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DOS ARTIGOS 48 E 49, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DOS QUERELANTES. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES CONTRA A HONRA QUE TERIAM, EM TESE, SIDO PRATICADOS PELOS QUERELADOS EM CONJUNTO COM TERCEIRA PESSOA. OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME TÃO SOMENTE EM FACE DOS ORA QUERELADOS, EXCLUINDO DO POLO PASSIVO A TERCEIRA PESSOA ENVOLVIDA NO CASO DISCUTIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA A TERCEIRO QUE SE ESTENDE AOS QUERELADOS. ADEMAIS, DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA INCLUSÃO DO TERCEIRO. COAUTORIA CONHECIDA A PARTIR DE DOCUMENTO QUE EMBASOU A EXORDIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME EM RAZÃO DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou a queixa-crime, declarando a extinção da punibilidade dos querelados pela suposta prática do crime de calúnia, com fundamento nos artigos 48 e 49, ambos do Código de Processo Penal, em razão da não inclusão de um coautor no polo passivo da peça inicial, o que foi considerado uma renúncia tácita ao direito de queixa. Os recorrentes alegaram que as ofensas foram imputadas em conjunto e que a ausência do terceiro não deveria impedir o prosseguimento da ação penal, pois não estava evidenciado o animus caluniandi em relação ao terceiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a queixa-crime foi corretamente rejeitada em razão da extinção da punibilidade dos querelados, em virtude da inobservância do princípio da indivisibilidade da ação penal privada.III. Razões de decidir3. A queixa-crime foi rejeitada em razão da inobservância do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, pois os querelantes não incluíram todos os coautores conhecidos na ação.4. A renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores se estende aos demais, conforme os artigos 48 e 49, ambos do Código de Processo Penal.5. O prazo decadencial para inclusão do coautor não foi respeitado, inviabilizando a alteração do polo passivo da ação.6. As ofensas imputadas foram baseadas em documento elaborado por um investigador particular, cuja atuação foi considerada coautoria na imputação do delito, em tese, de calúnia.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011594-77.2025.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 05.02.2026) – Destaquei.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA HONRA. COMPOSIÇÃO HOMOLOGADA ENTRE O QUERELANTE E UMA DAS QUERELADAS QUEIXA-CRIME REJEITADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA QUEIXA-CRIME. NÃO ACOLHIMENTO.
RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. EXTENSÃO AOS DEMAIS COQUERELADOS. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBMETE-SE AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE, QUE IMPÕE AO QUERELANTE O DEVER DE INCLUIR TODOS OS COAUTORES DO DELITO NA QUEIXA-CRIME, VEDANDO ESCOLHA SELETIVA ENTRE OS ENVOLVIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007702-63.2025.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 09.09.2025) – Destaquei.No caso em análise, a imputação dos crimes contra a honra tem por substrato matéria jornalística veiculada no sítio eletrônico "Metrópoles", subscrita, de forma clara e nominal, pela ora recorrida Letícia Pille e pelo jornalista Fábio Serapião. Não obstante, os querelantes ofereceram a queixa-crime tão somente em face da recorrida, deixando de incluir pessoa também indicada como subscritora da própria reportagem apontada como ofensiva (mov. 86.1).A tese de dúvida razoável quanto à participação de Fábio Serapião não se sustenta. Se a indicação nominal na matéria foi reputada suficiente para embasar a queixa-crime em desfavor da recorrida, por idêntica razão ela também permitia identificar o terceiro que subscreveu conjuntamente a publicação. Admitir conclusão diversa significaria atribuir ao mesmo elemento probatório eficácia diversa conforme a pessoa indicada, sem justificativa adequada.Não se cuida, portanto, de desconhecimento da possível participação de terceiro, mas de exclusão voluntária de pessoa conhecida desde a propositura da queixa-crime, o que caracteriza a renúncia tácita ao direito de queixa e impõe a extinção da punibilidade da recorrida.Tampouco há falar em abertura de prazo para aditamento da inicial com a inclusão do terceiro. O direito de queixa deve ser exercido, em sua integralidade, dentro do prazo decadencial de seis meses previsto no art. 103 do Código Penal e no art. 38 do Código de Processo Penal. Escoado esse lapso sem a inclusão de todos os autores conhecidos, torna-se inviável o saneamento posterior da indivisibilidade, permanecendo hígida a consequência jurídica da renúncia tácita.Nesse contexto, tendo os recorrentes deixado de incluir na queixa-crime pessoa cuja identificação constava da própria matéria que instruiu a exordial, impõe-se o reconhecimento da renúncia tácita ao direito de queixa, com a consequente extinção da punibilidade da recorrida, na forma dos arts. 48 e 49 do Código de Processo Penal e do art. 107, inciso V, do Código Penal, sendo de rigor a manutenção da decisão que rejeitou a inicial acusatória com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal.Nos feitos de ação penal privada, a sucumbência dos querelantes autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor da defesa técnica da querelada, mediante aplicação subsidiária do art. 85 do Código de Processo Civil, por força do art. 3º do Código de Processo Penal. A verba deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e, diante da ausência de proveito econômico mensurável, pode ser fixada por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do mesmo dispositivo.No caso, rejeitada a queixa-crime e mantido o resultado favorável à querelada, a interposição do recurso em sentido estrito demandou trabalho adicional de sua patrona, que apresentou contrarrazões. Assim, considerada a sucumbência dos querelantes, a natureza da causa, a ausência de proveito econômico mensurável e a atuação profissional desenvolvida também nesta instância, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 3º do Código de Processo Penal.
Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão recorrida que rejeitou a queixa-crime e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação.