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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0060245-84.2018.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0060245-84.2018.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): GUSTAVO RUGILA DOS SANTOS
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO. LIMITE DE 24 MESES PARA
CONTRATAÇÕES. INTERVALO MÍNIMO DE 6 MESES ENTRE
CONTRATAÇÕES DESRESPEITADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS
VALORES PELA TAXA TR ATÉ A EC 113/2021 E, APÓS, PELA TAXA
SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos
pedidos iniciais, em que o Recorrente sustenta que os contratos celebrados com a
Administração Pública são nulos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se são nulas as contratações
temporárias realizadas, em razão da ausência de caracterização da necessidade
temporária de excepcional interesse público e do descumprimento dos prazos
legais estabelecidos para tais contratações.
III. Razões de decidir
3. O réu não demonstrou que as contratações atenderam aos requisitos legais para
a validade das contratações temporárias.
4. As contratações ultrapassaram o limite legal de 24 meses e não respeitaram o
intervalo mínimo de 6 meses entre elas.
5. A declaração de nulidade das contratações é necessária devido à ausência de
caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público.
IV. Dispositivo e tese
6. Recursos conhecido e provido.
Tese de julgamento: A contratação temporária de servidores públicos deve
observar os requisitos de excepcional interesse público, necessidade temporária e
limite máximo de 24 meses, sendo nula a contratação que ultrapassar esse prazo.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta que há nulidade nas contratações.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
A matéria em questão encontra respaldo no art. 37, IX, da Constituição Federal, segundo o
qual:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Portanto, afigura-se possível a contratação por tempo determinado desde que fundada na
necessidade temporária de excepcional interesse público. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº
108/2005 regulamenta tal disposição constitucional, nos seguintes termos:
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por
tempo determinado que visam:
(...)
VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede estadual
de ensino e nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas
na presente lei complementar;
(...)
§ 1º A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que se refere o inciso
VII do artigo 2º será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e
servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração,
falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente
concedidas.
§ 2º A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será
realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do
respectivo concurso público e desde que inexistente concurso público em
vigência para os respectivos cargos.
Quanto ao prazo das contratações, a mesma Lei Complementar Estadual nº 108/2005
dispõe:
Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se
os seguintes prazos:
II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e
XII do art. 2º
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da
presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados
por uma única vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que
não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados pela alínea "b" do
inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual.
Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,
consolidou os requisitos para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos
(RE 658.026, Tema 612), senão vejamos:
“Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere
válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a)
os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação
seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse
público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo
vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam
sob o espectro das contingências normais da Administração”
Segundo entendimento firmado pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado
do Paraná, “para caracterizar a nulidade da contratação é necessário observar que o contrato com a
Administração tem que ultrapassar dois anos (art. 5°, II e §1° “A”, Lei n° 108/2005) no mesmo cargo,
com limite de até seis meses entre as contratações para caracterizar continuidade”.
Da análise dos autos, cabia ao Recorrido demonstrar que as contratações atenderam aos
requisitos supramencionados, todavia, verifica-se que o Recorrido não se desincumbiu de seu ônus
probatório (art. 373, inciso II do CPC).
O pedido inicial versa sobre a nulidade dos contratos referente aos períodos de: 2013 a
2017.
Note-se que o intervalo entre os contratos é inferior ao prazo mínimo de 6 (seis) meses de
interstício contratual. Ainda, ocorreu a superação do limite legal de 24 (vinte e quatro) meses,
considerando a somatória dos contratos celebrados em caráter sucessivo, sendo certo que a realização de
sucessivos Processos Seletivos Simplificados nada mais é do que burla à indispensabilidade da prévia
aprovação em concurso público (art. 37, § 2º, CF).
Assim, a declaração de nulidade das contratações realizadas entre as partes é medida que
se impõe tendo em vista a ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse
público,
Nesse sentido, já decidiu a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Curitiba:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO. AGENTE DE EXECUÇÃO. REGIME DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). DIVERSAS CONTRATAÇÕES.
PERÍODO TOTAL CONTRATADO SUPERIOR A 24 MESES. LEI
COMPLEMENTAR 108/2005. CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO
CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. NECESSIDADE PERMANENTE DE
CONTRATAÇÃO. RECONHECIDA A NULIDADE PARCIAL DOS CONTRATOS.
SENTENÇA MANTIDA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS NÃO PROVIDO.
Precedente desta Turma Recursal: RI 0003764-82.2018.8.16.0182. (RI 1731-21.2018. 4ª
Turma Recursal. Relatora: Camila Henning Salmoria. Data: 17.06.2019)
Quanto à correção monetária, a aplicação da Taxa Referencial – TR como índice de
correção monetária em valores referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS teve sua
validade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no tema 787 de repercussão geral.
Tema 787/STF - Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de
correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos repetitivos (tema 731), fixou tese
de que a correção monetária das contas vinculadas ao FGTS deve ser realizada por TR, não podendo o
Poder Judiciário alterar tal índice.
TEMA 731 – STJ: A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina
própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária,
sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.
Diante do exposto, deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária dos valores
de FGTS, até 09 de dezembro de 2021, quando passa a incidir somente a Taxa SELIC como índice de
correção monetária.
Deste modo, merece reforma a sentença recorrida para declarar a nulidade de todos os
períodos contratuais, respeitada a prescrição quinquenal quanto ao pagamento dos valores de FGTS.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento verbas de sucumbência, nos
termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GUSTAVO RUGILA DOS SANTOS, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

19 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator