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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 472.1, proferida nos autos de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença nº 0001936-42.2000.8.16.0001, que rejeitou o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado nos autos e autorizou a alienação por iniciativa particular. Em suas razões, os agravantes sustentaram, em síntese, que: a) o apartamento nº 52, objeto da expropriação, encontra-se fisicamente integrado ao apartamento nº 51, sem separação material, e não possui autonomia funcional própria, como cozinha ou área de serviço independentes, circunstância reconhecida pela própria perícia judicial (mov. 325.2); b) a avaliação utilizada para fundamentar a expropriação foi realizada sob premissa hipotética de futura individualização dos imóveis, o que não corresponde à realidade consolidada do bem, conforme demonstrado por laudo técnico especializado e orçamento que estimou em R$ 655.090,89 o custo para viabilizar a separação física das unidades (mov. 420.2); c) houve significativa valorização do mercado imobiliário de Curitiba entre a data da avaliação (junho de 2023) e a autorização da alienação particular (2026), evidenciada por estudos técnicos que apontam aumento superior a 27% no valor do metro quadrado residencial, situação que, somada ao lapso temporal superior a dois anos, impõe a realização de nova avaliação judicial, nos termos dos incisos II e III do art. 873 do CPC; d) a decisão agravada (mov. 472.1) não enfrentou adequadamente os fatos supervenientes e provas técnicas produzidas, limitando-se a afastar genericamente a necessidade de nova avaliação, violando os arts. 11, 489, §1º, IV e VI, e 873 do CPC, configurando negativa de prestação jurisdicional; e) a alienação autorizada foi baseada em proposta de R$ 270.000,00, valor inferior ao parâmetro mínimo de 60% do valor da avaliação fixado pelo juízo, e incompatível com o orçamento necessário para individualização do imóvel, evidenciando flagrante descompasso econômico e fundada dúvida sobre a adequação da avaliação; f) subsistem vícios processuais graves, como a ausência de intimação da usufrutuária Tarcila Del Bem Seleme, a falta de apreciação específica dos requerimentos defensivos formulados nos movs. 399.1, 420.1, 439.1 e 464.1, a continuidade da expropriação sem o devido enfrentamento das divergências contábeis e a descrição incompatível do imóvel executado, que comprometem a regularidade do procedimento e o contraditório; g) a continuidade dos atos expropriatórios renova a atualidade da lesão, impedindo a incidência da preclusão sobre matérias relacionadas à validade da alienação pretendida; h) a alienação judicial deve incidir sobre o bem tal como ele existe, e não sobre cenário hipotético ou projetado de futura individualização, sob pena de invalidade dos atos expropriatórios. Pela decisão de mov. 14.1/AI, foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.Dessa decisão, os ora agravantes interpuseram o Agravo Interno nº 0095033-88.2026.8.16.0000, repisando os mesmos argumentos e pugnando pelo exercício do juízo de retratação.Nos autos do Agravo de Instrumento, o agravado apresentou contrarrazões no mov. 20.1/AI, pela manutenção da decisão.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOInicialmente, deixo de conhecer de parcela do agravo de instrumento, no tocante à alegação de nulidade processual por ausência de intimação da usufrutuária, porquanto já analisada e decidida no mov. 395.1/AO, não podendo ser reexaminada por ter se operado a preclusão (art. 505 do CPC). No mais, conheço dos recursos por preencherem os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, e 1.021 do CPC.Tendo em vista que os presentes autos de agravo de instrumento se encontram aptos à apreciação de mérito, submeto-os ao julgamento Colegiado, com prejudicialidade ao agravo interno ainda pendente.Trata-se, na origem, de ação de cobrança proposta pelo Condomínio agravado em face dos agravantes, na qualidade de condôminos e proprietários do apartamento nº 52 do Condomínio, por inadimplemento de taxas condominiais, cujos pedidos foram julgados procedentes (mov. 1.1/AO). Proposto o cumprimento de sentença, houve a penhora e avaliação do imóvel sobre o qual recai a dívida condominial, no entanto, designadas hastas públicas, estas restaram infrutíferas (mov. 421 e 422/AO). Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de alienação do referido bem por iniciativa particular (art. 880 e 881 do CPC) pelo valor proposto, considerando as tentativas frustradas de leilão judicial e a necessidade de prosseguimento da execução.Da análise dos autos, verifico que o imóvel foi avaliado em julho/2023 pelo valor de R$ 471.963,38, cujo cálculo levou em consideração a necessidade de obras para separação física entre os apartamentos nº 51 e 52, que são unificados, sendo que apenas o apartamento nº 52 foi penhorado e é objeto de expropriação. As impugnações dos executados, ora agravantes, formuladas à época foram rechaçadas pela decisão de mov. 346.1/AO (proferida em maio/2024) que homologou o laudo de avaliação e não foi impugnada oportunamente pela via recursal.Nos termos do art. 873, II e III, do CPC, somente é admitida nova avaliação do imóvel quando “se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;” ou “o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.”.No caso, como já havia indicado na decisão liminar, cujos argumentos ora reitero perante o Colegiado, descabe a alegação de alienação do imóvel por preço vil ou muito abaixo ao valor de mercado, a justificar uma nova avaliação, o que somente atrasaria ainda mais o trâmite processual. Veja-se que, mesmo em segunda praça, o bem foi levado a leilão pelo valor aproximado de R$ 300.000,00, mas não houve compradores interessados. Já a proposta particular aceita pelo Juízo no valor de R$ 270.000,00 à vista (mov. 429.1/AO) se mostrou de acordo com as circunstâncias físicas do imóvel. Como relatado, o apartamento nº 52 é fisicamente unido ao apartamento nº 51, de modo que, após a aquisição e a despeito de ter constado na proposta do leiloeiro que o imóvel será adquirido com “a garantia de que o imóvel será entregue livre de quiser ônus ou encargos” (mov. 429.1), o arrematante deverá realizar, às suas expensas, as devidas obras de separação, o que demandará o dispêndio de valores e o respeito aos direitos de quem ali estiver residindo. Diante disso, considerando o longo trâmite processual, cuja ação de cobrança foi proposta ainda no ano 2000, assim como as tentativas frustradas de alienação do imóvel em hasta pública, entendo que a venda direta se mostra uma alternativa viável para satisfação da obrigação (ainda que em parte). Ressalto, por fim, que o valor da proposta deverá ser atualizado monetariamente (IPCA) desde a data da apresentação (setembro/2025 – mov. 429.2) até o efetivo pagamento.Por fim, descabe a aplicação da multa prevista pelo 1.021, §4º, do CPC, tendo em vista que o exame do agravo interno está prejudicado.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte CONHEÇA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO, nos termos da fundamentação.