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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de correição parcial contra decisão do juízo da 13ª Vara Criminal de Curitiba que indeferiu o pedido de substituição do rol de testemunhas e de realização de audiência de instrução na modalidade presencial (mov. 88.1). Irresignado, a Corrigente interpôs o presente recurso, objetivando que seja cassada a decisão do mov. 88.1, determinando-se: a) a aceitação do rol de testemunhas apresentado pela defesa no mov. 86.1, em homenagem aos princípios da ampla defesa e da busca da verdade real; e b) a designação da audiência de instrução e julgamento na modalidade exclusivamente presencial.Em seguida, a douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 21.1 - TJ), opinando pelo conhecimento e improcedência da presente correição parcial.Vieram conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento; b) adequação; c) tempestividade; d) inexistência de fato impeditivo; e e) inexistência de fato extintivo; e subjetivos: a) legitimidade recursal; e b) interesse recursal, o recurso comporta conhecimento.Assim, conheço do recurso.
II.2 – DO MÉRITO Trata-se de correição parcial contra decisão do juízo da 13ª Vara Criminal de Curitiba que indeferiu o pedido de substituição do rol de testemunhas e o pedido de realização de audiência de instrução na modalidade presencial (mov. 88.1). No caso, a corrigente aduz: a) que o Juízo a quo indeferiu o pedido de substituição do rol de testemunhas com fundamento na preclusão, mas que se trata de formalismo exacerbado, que não pode se sobrepor a ampla defesa e a busca da verdade real; b) que tal uma medida é desproporcional e sacrifica a essência do direito de defesa em prol de um formalismo vazio; c) que a realização da audiência por videoconferência (mov. 86.1) mitiga o contato direto e reservado entre a ré e seu defensor e a percepção integral da prova testemunhal pelo magistrado; d) que a decisão corrigida ao manter o ato virtual sob o pretexto de falta de "fundamentação idônea", viola o direito da acusada de estar fisicamente presente no ato, de se comunicar de forma imediata e confidencial com seu advogado e de exercer plenamente sua autodefesa; e) que facultar a presença no fórum para um ato "semipresencial" não resolve o problema, pois a interação com o juiz e as testemunhas, que estarão em ambiente virtual, continua fragmentada e precária.Assim, requer que cassada a decisão do mov. 88.1, determinando-se: a) a aceitação do rol de testemunhas apresentado pela defesa no mov. 86.1, em homenagem aos princípios da ampla defesa e da busca da verdade real; e b) a designação da audiência de instrução e julgamento na modalidade exclusivamente presencial.Pois bem.No caso, extrai-se o seguinte da decisão impugnada (mov. 88.1):
[...] não há razão jurídica para a conversão da audiência virtual em presencial.
A virtualização dos atos processuais representa avanço na eficiência, acesso à justiça e racionalização de recursos e, por isso, foi incorporada ao ordenamento jurídico pela Resolução CNJ nº 345/2020 - Juízo 100% Digital - e Resolução CNJ nº 354/2020 - audiências por videoconferência.
Desde a implementação dessas normativas, este Juízo passou a realizar audiências por videoconferência sem acarretar qualquer prejuízo às partes, e a medida, de relevante interesse público, tem por finalidade não só evitar o deslocamento e a aglomeração das pessoas, mas, também, garantir maior eficiência sob o prisma da celeridade, tendo em vista os ganhos que a modalidade virtual traz para os processos e para as pessoas envolvidas nos atos judiciais.
As recomendações e regulamentações expedidas pelo Tribunal de Justiça autorizam, de forma excepcional, a realização da audiência virtual por videoconferência, sem que haja desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, sendo que a sua realização de forma presencial enseja motivação adequada mediante fundamentação idônea, não bastando a mera indicação de que o ato presencial seria forma mais adequada/apropriada para o esclarecimento dos fatos.
Nesse sentido dispõe o §2º, do artigo 3º, da Resolução 354/2020-CNJ, e o § 3º, do artigo 3º, da Instrução Normativa 94/2022-GP que determinam que "A oposição à realização de audiência virtual ou semipresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial”, o que não é o caso dos autos, visto que a alteração pretendida em nada irá contribuir para modificar o panorama formal do ato judicial que será praticado, pelo contrário, o ato virtual será gravado e o conteúdo da audiência servirá para a instrução do processo, de modo que as partes poderão utilizar desse material para debater a valoração da prova.
Ainda, nenhum impedimento concreto foi apresentado para justificar a modificação da decisão de saneamento. Nada obsta, porém, que a ré e seu Defensor, bem como qualquer das testemunhas arroladas pelas partes, possam, facultativamente, comparecer presencialmente ao Fórum Criminal e participar presencialmente da audiência.
Consigne-se que, comparecendo a ré ou alguma testemunha nas dependências do Fórum Criminal, a audiência será realizada de forma semipresencial, ato pelo qual ao menos uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar da audiência, sem prejuízo da participação dos demais por videoconferência ou na forma telepresencial. Desta forma, indefiro o pedido formulado pelo Defensor de Bernadete do Rocio Braganhollo Chinoli, mantendo a audiência virtual como inicialmente agendada, contudo, faculta-se a participação da ré e das testemunhas de forma presencial.
4.No que tange ao requerimento de substituição das testemunhas formulado pela Defesa de Bernadete do Rocio Braganhollo Chinoli (mov. 86.1, item '4'), o momento para apresentação do rol de testemunhas pelas partes é, para a acusação, a denúncia e, para a defesa, a resposta à acusação.
[...] Ainda que se possa cogitar que a inquirição das testemunhas arroladas (Thaís Caroline Braganhollo Budel, Crystiane Angelis Chinoli Dalzoto, Denize Margarete Pianaro Dantas e Marcio Luz de Souza) possa contribuir de alguma forma para o esclarecimento dos fatos, não há nos autos nenhum indício a apontar nessa direção, apenas o argumento defensivo de que possuem conhecimento sobre os fatos. Mesmo que não tenham sido apresentadas informações específicas sobre o conhecimento das testemunhas acerca do fato imputado na denúncia, vê-se que as duas primeiras pessoas arroladas provavelmente são parentes da acusada (considerando a identidade de sobrenomes), potencialmente interessados no resultado do processo. Cumpre ressaltar que apesar de a acusada ter sido defendida pela Defensoria Pública e estar atualmente sendo representada por Defensor constituído (Dr. Aryon J. Schwinden, OAB /PR 45.419 - mov. 86.2), tal circunstância não modifica o procedimento processual penal e as obrigações legais que lhe são inerentes, ainda mais quando a ré já tinha constituído advogado anteriormente para atuar no caso (Dr. Luciano Sobieray de Oliveira, OAB/PR 35.340 - mov. 1.16), permitindo-lhe estabelecer a melhor estratégia defensiva desde o começo da persecução penal. Logo, a apresentação extemporânea constitui preclusão temporal, não ficando o magistrado obrigado a acolher a pretensão da defesa. [...] (Grifou-se)
Como já exposto em sede liminar, não se verifica, apesar das razões da parte corrigente, nenhum prejuízo efetivo decorrente da realização da audiência na modalidade virtual ou da manutenção do rol de testemunhas anteriormente apresentado, estando devidamente motivada a decisão que indeferiu o pleito. Em relação ao pleito de substituição do rol de testemunhas, reforça-se que a defesa requereu a substituição de testemunhas mediante rol apresentado extemporaneamente (mov. 86.1), após já ter sido ofertada resposta à acusação por defensor (mov. 64.1), sendo que, conforme bem pontuado pelo Juiz de origem, o momento adequado para o arrolamento de testemunhas é a resposta à acusação, conforme dispõe o art. 396-A do Código de Processo Penal, estando a pretensão sujeita à preclusão temporal.Nesse sentido:
Apelações Criminais. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Condenação. [...] (2) Recurso de David Thiago de Souza Lima: Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento em primeiro grau do pedido de substituição do rol de testemunhas. Nulidade não constatada. Apresentação de testemunhas que deve ser realizada junto à apresentação da resposta à acusação (art. 396-A do CPP). Hipóteses de substituição de testemunhas do art. 451 do CPC não configuradas. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. [...] (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0026925-09.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 09.06.2025)
(Grifou-se)
Além disso, a alteração do defensor não autoriza, por si só, a reabertura de fase processual regularmente encerrada para modificação do rol de testemunhas. Ainda conforme bem pontuou a Douta Procuradoria de Justiça (mov. 21.1), “o simples decurso do tempo entre o oferecimento da resposta à acusação e a alteração do patrocínio da causa não autoriza a modificação do rol anteriormente apresentado. Afinal, o novo patrono recebe o processo no estado em que se encontra , não lhe sendo facultado reabrir fases processuais já regularmente encerradas.” Em relação a alegação de prejuízo decorrente da audiência telepresencial, cumpre ressaltar que o formato virtual assegura a transmissão síncrona de áudio e vídeo, permitindo a plena e imediata interação entre todos os participantes do ato processual, sendo preservadas as garantias do contraditório, da ampla defesa e o equilíbrio entre as partes, não sendo demonstrado nenhum prejuízo a Defesa.Conforme já decidiu este Tribunal de Justiça:
CORREIÇÃO PARCIAL – PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM SUA MODALIDADE PRESENCIAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS – DESPROVIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE, DE FORMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL – DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº. 330/2020 DO CNJ, BEM COMO DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 699/2021 DO TJPR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO NA REALIZAÇÃO DO ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA – AUDÊNCIA VIRTUAL QUE ASSEGURA AS GARANTIAS DE AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PARIDADE DE ARMAS – DECISÃO MANTIDA.CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0021051-80.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 13.06.2022)
Além disso, vigora no sistema processual penal o princípio do pas de nullité sans grief. No caso, a defesa não demonstrou a ocorrência de nenhum prejuízo concreto decorrente da realização da audiência em formato virtual.No mesmo sentido, parecer da D. Procuradoria de Justiça (mov. 21.1):
3.13 No que se refere à alegação de prejuízo decorrente da realização da audiência por meio virtual, igualmente não assiste razão à corrigente. 3.14 Com efeito, mostra-se inviável afirmar, de forma antecipada e apriorística, a ocorrência de prejuízo em razão da realização do interrogatório por videoconferência. 3.15 Primeiro, porque nada impede a presença física do defensor ao lado da acusada durante todo o ato, bastando, para tanto, que ela compareça ao local indicado pelo patrono. Segundo, porque a realização da audiência por videoconferência não acarreta, por si só, qualquer prejuízo à defesa, uma vez assegurada a comunicação prévia e reservada entre acusada e defensor, nos termos do artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal. (Grifou-se)
Desse modo, não vislumbrando qualquer vício na decisão, impõe-se a improcedência da presente correição parcial.
III – VOTOPelo exposto, voto por conhecer e negar provimento a correição parcial. É como voto.