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Processo:

Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida na ação de rescisão contratual por vício de consentimento c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c antecipação dos efeitos da tutela por meio de liminar nº 0002255-14.2025.8.16.0169[1], em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Tibagi, por meio da qual o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão apresentada, nos seguintes termos (mov. 64.1 – processo originário):
“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para:
a) Reconhecer a nulidade da Cédula de Crédito Bancário n.º 7774300.
b) Determinar à ré que cesse, definitivamente, todos os descontos vinculados à referida contratação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00.
c) Condenar a ré a restituir ao autor, em dobro, todos os valores descontados em razão da CCB, cada qual corrigido desde o respectivo desconto e com juros de mora desde a citação.
d) Determinar a compensação, em sede de liquidação, entre o valor devido pela ré ao autor; e b) o valor de R$ 4.454,55 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), recebido pelo autor, corrigido desde o ingresso e acrescido de juros remuneratórios pela taxa média de mercado do Bacen vigente à época da contratação.
Julgo improcedente o pedido de danos morais.
Confiro a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação.
Diante da parcial procedência, condeno a ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Condeno a autora ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade dessa verba em razão da gratuidade da justiça deferida.”
Os embargos de declaração opostos pelo banco foram parcialmente providos para (mov. 74.1 – processo originário):
“1. Sanar a omissão referente ao índice de correção monetária, fixando-se o IPCAE para atualização do valor a ser compensado;
2. Sanar a omissão quanto ao marco inicial do prazo de 15 dias, esclarecendo que este se inicia com a intimação pessoal do réu para cumprimento da obrigação.”
A instituição financeira, insatisfeita com a decisão, interpôs recurso de apelação, defendendo a inaplicabilidade da multa cominatória fixada na sentença, sob o argumento de que a sua exigibilidade depende de prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ. Afirma, ainda, que a penalidade imposta é desproporcional e desarrazoada, além de existir impossibilidade fática de cumprimento integral da determinação judicial, razão pela qual requer seu afastamento ou, subsidiariamente, sua redução. Ademais, sustenta a regularidade da contratação do empréstimo pessoal denominado “BMG em Conta”, afirmando que o autor recebeu os valores contratados, teve plena ciência das cláusulas pactuadas, das taxas de juros, do número de parcelas e da forma de pagamento mediante débito em conta corrente. Alega que o consumidor aderiu espontaneamente à operação, inexistindo vício de consentimento, dolo, erro ou coação aptos a justificar a nulidade ou revisão contratual. Acrescenta que o autor adimpliu apenas parte das parcelas contratadas e que a operação está amparada pela legislação aplicável à cédula de crédito bancário. Além disso, a parte recorrente também argumenta que a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios apenas por excederem a taxa média divulgada pelo Banco Central. Sustenta que o produto contratado constitui modalidade específica de crédito pessoal sem garantia, destinada a consumidores com restrições cadastrais e elevado risco de inadimplência, circunstâncias que justificariam a cobrança de taxas superiores às médias de mercado. Defende que a jurisprudência do STJ, especialmente a firmada no REsp n.º 1.061.530/RS, não admite a revisão dos juros com fundamento exclusivo na superação da taxa média do BACEN, sendo necessária a análise das peculiaridades concretas da operação. Alega, ainda, que os dados divulgados pelo Banco Central não distinguem operações de crédito com perfis de risco distintos, garantias diversas e diferentes condições de contratação, razão pela qual a taxa média de mercado não pode ser utilizada como limite ou parâmetro automático para revisão contratual. Sustenta que existem instituições financeiras que praticam taxas superiores às cobradas pelo Banco BMG em operações da mesma natureza, reforçando a inexistência de abusividade. Invoca precedentes do STJ e de tribunais estaduais para defender que a aferição da abusividade dos juros depende das circunstâncias específicas de cada contrato. Também destaca a distinção entre empréstimo pessoal com débito em conta corrente e empréstimo consignado, afirmando que não se aplica à hipótese a limitação própria dos descontos em folha de pagamento, à luz da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.085. Por fim, impugna a condenação à repetição do indébito, sustentando que as cláusulas contratuais eram claras e expressas, inexistindo erro que justifique a devolução dos valores em dobro. Requer, ao final, o provimento integral da apelação para afastar o reconhecimento da abusividade da taxa de juros, a declaração de nulidade contratual, a restituição dos valores e as demais condenações impostas na sentença (mov. 77.1 – processo originário).
A parte autora, igualmente inconformada, interpôs recurso de apelação. Em síntese, sustenta que a irregularidade contratual ultrapassa o âmbito dos meros dissabores cotidianos. Argumenta que a contratação foi realizada de forma fraudulenta ou sem comprovação idônea de sua anuência, aduzindo que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da avença e a efetiva manifestação de vontade do consumidor. Afirma que os descontos decorrentes da cédula de crédito repercutiram significativamente em sua subsistência, pois, embora percebesse benefício previdenciário bruto de R$ 5.673,62, após os descontos de empréstimos consignados e da parcela da CCB, sua renda líquida mensal teria sido reduzida para aproximadamente R$ 1.735,66, valor que reputa insuficiente para atender às necessidades básicas. Defende, assim, que houve comprometimento do mínimo existencial e afronta à sua dignidade, circunstâncias aptas a caracterizar dano moral indenizável. Para amparar sua tese, invoca doutrina consumerista acerca da responsabilidade das instituições financeiras na comprovação da regularidade das contratações e no dever de concessão responsável de crédito, bem como precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná que reconhecem a ocorrência de dano moral em hipóteses de contratação irregular e descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quando constatada redução substancial da capacidade financeira do consumidor. Ao final, requer o provimento da apelação para reformar a sentença exclusivamente quanto ao pedido de danos morais, condenando o banco ao pagamento de indenização em valor a ser fixado pelo Tribunal, com a consequente majoração dos honorários sucumbenciais, além da manutenção da gratuidade da justiça e da tramitação prioritária em razão de sua idade (mov. 83.1 – processo originário).
Após a apresentação de contrarrazões (movs. 88.1 e 89.1 – processo originário), os autos foram remetidos a esta Corte.
É o relatório.

VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
Antes, contudo, de examinar as razões recursais, impõe-se breve retrospecto do trâmite processual.
Em 22/09/2025, SEVERINO OLIVEIRA PEREIRA ajuizou ação de rescisão contratual por vício de consentimento c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c antecipação dos efeitos da tutela por meio de liminar em face do BANCO BMG S.A. Alegou a irregularidade da contratação da Cédula de Crédito Bancário n.º 7774300, sustentando que a operação foi formalizada por intermédio de correspondente bancário, mediante contato telefônico, sem que lhe fosse oportunizado o prévio conhecimento das cláusulas contratuais e das condições da avença. Afirmou ter recebido crédito no valor de R$ 4.454,55, embora a cédula previsse o pagamento de dezoito parcelas de R$ 1.809,88, perfazendo o montante de R$ 32.577,84. Relatou que os descontos decorrentes da contratação tiveram início em abril de 2025 e comprometeram significativamente sua renda mensal. Aduziu que, após os abatimentos já incidentes sobre seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a cobrança das parcelas reduziu sua disponibilidade financeira para aproximadamente R$ 1.735,66 mensais, quantia que reputou insuficiente para o atendimento de suas necessidades básicas. Ao final, requereu a procedência integral dos pedidos, com a declaração de nulidade da CCB n.º 7774300, restituição em dobro dos valores descontados e condenação ao pagamento de dano moral (mov. 1.1 – processo originário).
Em contestação, o Banco BMG S.A. sustentou que a revelia não produz efeitos automáticos sobre questões de direito e que a controvérsia deve ser apreciada à luz do conjunto probatório dos autos. No mérito, afirmou que o autor celebrou validamente o contrato de empréstimo pessoal “BMG em Conta” n.º 443663627, em 10/03/2025, recebendo crédito de R$ 9.854,51, a ser quitado em 18 parcelas mensais de R$ 1.781,15 mediante débito em conta corrente, das quais apenas sete teriam sido adimplidas. Alegou que o contratante tinha plena ciência das condições da operação, que a contratação ocorreu por sua iniciativa e que inexistem vícios de consentimento aptos a justificar a nulidade ou revisão contratual, observados, ainda, os requisitos da Lei n.º 10.931/2004. Defendeu, igualmente, a validade da contratação eletrônica, sustentando que a operação foi realizada em ambiente seguro, mediante utilização de dados pessoais, envio de SMS com link de acesso aos documentos e confirmação eletrônica da contratação, modalidade admitida pelo ordenamento jurídico. Impugnou os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais, argumentando inexistirem cobrança indevida, má-fé, falha na prestação do serviço ou qualquer lesão extrapatrimonial indenizável, postulando, subsidiariamente, que eventual restituição ocorra de forma simples. Também se opôs à inversão do ônus da prova e ao pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais (mov. 37.1 – processo originário).
A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 48.1 – processo originário).
Sobreveio certidão atestando a intempestividade da contestação (mov. 41.1 – processo originário).
Na decisão de saneamento, o magistrado reconheceu a revelia do réu em razão da intempestividade da contestação, admitiu sua intervenção posterior nos autos, aplicou o Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova em favor do autor e, diante da suficiência da prova documental e da dispensa de outras provas pelas partes, determinou o julgamento antecipado do mérito. Além disso, delimitou como pontos controvertidos a existência de vício de consentimento na contratação, a possibilidade de rescisão contratual com restituição dos valores descontados e a eventual responsabilização da ré por danos morais e respectiva indenização (mov. 54.1 – processo originário).
Posteriormente, foi proferida sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados pela parte autora (mov. 64.1 – processo originário), motivando a interposição dos presentes recursos (movs. 77.1 e 83.1 – processo originário).
Recurso do banco
O recurso comporta conhecimento apenas parcial, pelas razões a seguir expostas.
O art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil (CPC) impõe que as razões recursais indiquem os fundamentos de fato e de direito do inconformismo, assim como as razões do pedido de nova decisão. Tal exigência concretiza o princípio da dialeticidade, pelo qual o recurso deve dialogar efetivamente com o pronunciamento combatido, impugnando de modo específico os fundamentos que lhe servem de sustentação. Não se mostra suficiente, portanto, a manifestação genérica de irresignação, tampouco a reiteração de teses alheias à razão de decidir adotada no julgado recorrido.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contudo, orienta-se no sentido de que a mera repetição dos argumentos deduzidos em primeiro grau não configura, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que as razões recursais guardem pertinência com os fundamentos da decisão impugnada. Confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MERA REPRODUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE REBATERAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. EQUÍVOCO NA CONTAGEM. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, 77, I E II, E 373, I, DO CC/2002. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a mera reprodução da exordial ou da peça contestatória nas razões da apelação não enseja, por si só, afronta o princípio da dialeticidade recursal, sendo necessário, para o não conhecimento da insurgência, que inexista combate aos fundamentos da sentença. (...). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.477.628/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Sem destaque no original.
De fato, a sentença reconheceu a nulidade da Cédula de Crédito Bancário n.º 7774300 com base em fundamentos bem delimitados: a intempestividade da contestação, com a consequente incidência dos efeitos da revelia; a formalização do contrato por via telefônica com consumidor idoso, em afronta ao art. 92, § 1.º, da Lei Estadual n.º 22.130/2024; e a ausência de comprovação de prévia ciência do consumidor quanto ao conteúdo contratual, em violação aos arts. 6.º, III, 39, IV, e 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
As razões recursais, contudo, não enfrentam tais fundamentos. O apelante estrutura sua insurgência em torno da alegada legalidade dos juros remuneratórios pactuados, da impossibilidade de limitação da taxa contratada à média de mercado divulgada pelo Banco Central, das peculiaridades do produto “BMG em Conta” e da orientação firmada no REsp n.º 1.061.530/RS. Sustenta, ainda, a validade da manifestação de vontade e a ausência de vícios do consentimento, com apoio em documentação apresentada em contestação cuja intempestividade restou certificada e não foi especificamente impugnada.
Sucede que a sentença não declarou a abusividade da taxa de juros, tampouco procedeu à revisão contratual ou à limitação dos encargos à taxa média do BACEN. A menção à taxa média de mercado figura no decisum apenas como parâmetro de remuneração do capital efetivamente disponibilizado ao consumidor, em favor da própria instituição financeira, no âmbito da compensação determinada em liquidação. O recurso, portanto, combate fundamentação que não existe no julgado, deixando inalterados os motivos que efetivamente conduziram à procedência parcial dos pedidos.
Ausente impugnação específica quanto à revelia, à incidência da legislação estadual protetiva do consumidor idoso, à ausência de informação adequada e à consequente repetição do indébito, impõe-se o não conhecimento do recurso nesses capítulos, por inobservância do princípio da dialeticidade.
Situação diversa se verifica quanto ao capítulo relativo à multa cominatória. Nesse ponto, o apelante deduz impugnação específica e adequadamente fundamentada, invocando a Súmula 410 do STJ e sustentando a desproporcionalidade das astreintes fixadas. Há, portanto, efetivo diálogo com a decisão recorrida, o que autoriza o conhecimento parcial do apelo.
Conheço parcialmente do recurso, apenas no que concerne à multa cominatória.
Na extensão conhecida, o recurso não merece provimento.
A fixação de multa coercitiva para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer encontra amparo expresso nos arts. 497 e 537 do CPC, podendo ser imposta de ofício pelo juiz, na fase de conhecimento, independentemente de requerimento da parte.
O entendimento consolidado na Súmula 410 do STJ não infirma a validade da cominação, mas apenas condiciona a exigibilidade da multa à prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação. Trata-se, pois, de questão afeta à fase de cumprimento de sentença, e não de vício da sentença condenatória, razão pela qual não se cogita, neste momento, do afastamento da cominação.
Quanto ao valor, a multa diária foi arbitrada em R$ 200,00, limitada ao teto de R$ 10.000,00, montante que se mostra proporcional à natureza da obrigação — cessação de descontos incidentes sobre verba de caráter alimentar de consumidor idoso — e adequado à finalidade coercitiva da medida, sem configurar enriquecimento sem causa da parte adversa.
Registre-se, por fim, que a alegada impossibilidade fática de cumprimento não se sustenta, porquanto a obrigação imposta consiste, exclusivamente, na cessação dos descontos vinculados à contratação declarada nula.
Mantém-se, pois, a multa nos termos fixados na origem, consignando-se que sua exigibilidade dependerá de prévia intimação pessoal do devedor.
À vista dessas considerações, conclui-se pelo não provimento do recurso de apelação interposto pelo banco réu.
Recurso da parte autora
Cumpre recordar que a sentença reconheceu a nulidade do contrato e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados, autorizada a compensação com a quantia disponibilizada ao autor. Por outro lado, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que não houve comprovação de lesão a direitos da personalidade nem de prejuízo extrapatrimonial passível de reparação.
Contudo, com a devida vênia ao entendimento adotado pelo juízo de origem, o dano moral resta configurado, diante da violação à segurança patrimonial do consumidor decorrente da falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, que promoveu descontos em folha de pagamento ou benefício previdenciário com fundamento em contratação fraudulenta.
Assim, a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, somente podendo ser afastada mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º, inciso II, do referido dispositivo legal.
A propósito, confiram-se os seguintes julgados:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGADO COM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. EXTRATOS BANCÁRIOS INSUFICIENTES. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA REVISÃO DO ARBITRAAMENTO (SÚM. 362/STJ). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54/STJ). TAXA LEGAL, CORRESPONDENTE À TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA, OBSERVADO O MARCO TEMPORAL DA LEI nº 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo banco requerido em face da sentença que julgou procedente a pretensão inicial, declarando a nulidade da contratação, a inexigibilidade de débito apontado determinando sua restituição em dobro e ao pagamento de indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se é nula a sentença por julgar o feito sem apreciar questão relativa à conexão e, se a contratação de empréstimo consignado é regular, se houve a efetiva disponibilização de valores, afastando a indenização por dano moral ou, subsidiariamente, reduzindo o quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica a alegada nulidade por ausência de deliberação quanto a conexão dos autos com outras ações envolvendo as partes porque já resolvida na origem e, ainda, não comprovado qualquer prejuízo pelo banco apelante, tornando-se inviável o acolhimento do pedido, em observância ao princípio pass de nullité sans grief. 4. Não se desincumbindo o banco requerido de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor,
consoante o ônus que detém, nos termos do art. 373, II/CPC, sequer juntando
instrumento representativo da operação, sequer a efetiva disponibilização de valores a favor do indigitado mutuário, dada a inutilidade dos extratos juntados, não é possível admitir-se a regularidade da contratação do empréstimo tomado em nome do apelado, impondo-se a manutenção da sentença declarando a nulidade e inexigibilidade do débito. 5. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, decorrentes de contratação nula, extrapolam o mero aborrecimento, atingindo diretamente a subsistência do consumidor, caracterizando dano moral indenizável in re ipsa. 6. No arbitramento da indenização por dano moral, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixando-se valor suficiente para recompensar condignamente a vítima, sem causar seu enriquecimento ilícito, impondo-se a redução para valores compatíveis com os parâmetros considerados na Câmara, situando-se a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Os encargos incidentes na restituição dos valores cobrados indevidamente em decorrência e contrato nulo, de natureza extracontratual, como consectários legais de ordem pública, passíveis de correção de ofício, devem observar a data de cada desembolso (Súm. 54/STJ), com incidência da Taxa Selic a qual contempla, em sua composição, juros moratórios e atualização monetária, mesmo anteriormente à alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/24, em conformidade com firme orientação jurisprudencial (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.742.585/GO – Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma – Julgado em 9-9-2024 – DJe 16-9-2024), observando-se as disposições do art. 389, § 1º e art. 406 p. único, do Código Civil, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (29/08/2024). 8. A correção monetária do valor da indenização imposta em decorrência de dano moral, incide a partir do ajuste do arbitramento promovido quando do julgamento da apelação (Súm. 362/STJ), observando-se a variação do IPCA (§ 1º, art. 389/CC), enquanto os juros de mora, incidem, a partir do ato ilícito (art. 398/CC), assim considerada a data do primeiro desconto indevido (Súm. 54/STJ), pela taxa legal, nos termos do art. 406 e p. único, do Código Civil (Lei 14.905/24).IV. DISPOSITIVO 9. Apelação Cível à que se dá parcial provimento, corrigindo-se de ofício a incidência dos consectários legais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, § 1° e 373, II; CDC, art. 14, § 3°, I, CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante: TJPR - 17ª C. Cível - 0022217-26.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 08.07.2021, TJ-PR 00039611220248160187 Curitiba, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 07/07/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/07/2025, TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055522-80.2022 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023, TJ-PR 00145732220238160194 Curitiba, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 09/10/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024, TJPR - 13ª Câmara Cível - 0029584- 20.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.08.2022, TJPR - 16ª C. Cível - 0007487-46 .2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.03.2022, TJ-PR 00058354520238160194 Curitiba, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 06/06/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2025, TJ-PR 00104608020248160035 São José dos Pinhais, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 06/06/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2025. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002841-24.2020.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 31.08.2026)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DO EARESP Nº 676.608/RS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. APELAÇÃO CÍVEL 01, DO BANCO, CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO, DO AUTOR, CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado, declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição dos valores descontados, condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 e autorizou a compensação dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de sobrestamento pelo Tema 929/STJ, a validade da contratação, a responsabilidade da instituição financeira, os danos morais, a repetição do indébito, a compensação de valores, o termo inicial dos juros moratórios e a verba sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inviável o sobrestamento pelo Tema 929/STJ, considerando-se a determinação de suspensão apenas dos feitos em fase de recurso especial ou agravo em recurso especial. 4. Não comprovada a validade da assinatura constante no contrato, ônus da instituição financeira nos termos do art. 429, II, CPC e do Tema 1.061/STJ, se mostra inválida a contratação. 5. Eventual fraude praticada por terceiro constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade financeira, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição ré, nos termos do art. 14, CDC e da Súmula 479/STJ. 6. Declarada a invalidade do contrato, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com compensação recíproca dos valores comprovadamente repassados em razão do negócio jurídico desconstituído, a ser apurada em cumprimento de sentença. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, mostrando-se adequado o montante de R$ 5.000,00, em observância à razoabilidade, proporcionalidade e aos parâmetros desta Colenda 16ª Câmara Cível. 8. A repetição do indébito deve observar a modulação do EAREsp nº 676.608/RS: restituição simples dos descontos anteriores a 30/03/2021, ausente prova de má-fé, e em dobro daqueles posteriores, por cobrança contrária à boa-fé objetiva sem demonstração de engano justificável. 9. Reconhecida a responsabilidade extracontratual por ato ilícito, os juros moratórios incidentes sobre os danos materiais e morais fluem desde o evento danoso, correspondente ao primeiro desconto indevido, conforme art. 398, CC, e Súmula 54/STJ, sendo cabível a alteração na sentença e o provimento do recurso adesivo neste ponto. 10. Mantida a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, diante da baixa complexidade da causa e da curta tramitação, com majoração recursal em razão do desprovimento do recurso da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO 01, DO BANCO, CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO, DO AUTOR, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: Impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, sob pena de inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados conforme a modulação do EAREsp nº 676.608/RS, reparação por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário e incidência de juros moratórios desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, 373 e 429, II; CC/2002, arts. 186, 187, 398, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; STJ, Súmulas 54, 362 e 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPR, Apelação Cível nº 0031275-69.2025.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 16ª Câmara Cível, j. 15.07.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0004950-98.2026.8.16.0170, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 15.07.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0000680-65.2021.8.16.0183, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0011088-19.2023.8.16.0160, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 06.08.2025. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001941-40.2025.8.16.0049 - Astorga -
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 31.08.2026)
No arbitramento da indenização por danos morais, devem ser consideradas a natureza do ilícito, a gravidade da conduta e a extensão dos prejuízos suportados pela vítima. No caso concreto, a controvérsia decorre de contratação fraudulenta que ensejou descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, incidentes em benefício previdenciário percebido pelo autor.
Cumpre ponderar, ainda, as condições econômicas das partes, visto que, de um lado, figura instituição financeira de grande porte e, de outro, consumidor idoso e beneficiário da justiça gratuita. Também deve ser observada a função compensatória e pedagógico-punitiva da indenização, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes, sem descurar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que a reparação não se revele irrisória nem importe enriquecimento sem causa.
À vista desses parâmetros e das peculiaridades do caso concreto, bem como em atenção aos critérios reiteradamente adotados por esta Câmara em hipóteses análogas envolvendo responsabilidade civil de instituições financeiras, reputa-se adequada a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, na forma da Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, até a data do arbitramento, a aplicação exclusiva da taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária.
No que concerne à correção monetária, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a atualização do valor da indenização por dano moral incide a partir da data do arbitramento.
Desse modo, até a data do arbitramento, incidem os juros de mora, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, contudo, os juros moratórios e a correção monetária deixam de ser computados separadamente, passando a incidir exclusivamente a taxa SELIC, por compreender, em sua composição, tanto os encargos moratórios quanto a atualização monetária.
Diante do exposto, impõe-se o provimento do recurso interposto pela parte autora.
Sucumbência
Considerando o resultado do julgamento, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, atribuindo-se ao banco réu a responsabilidade integral pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Os honorários sucumbenciais permanecem fixados no percentual estabelecido na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte e negar provimento ao recurso interposto pelo banco, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, bem como dar provimento ao recurso da parte autora para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os consectários legais na forma da fundamentação.