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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0005623-20.2026.8.16.0129, em que é Embargante WALDEIR CUSTODIO NASCIMENTO e Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão (mov. 57.1, autos nº 0007013-59.2025.8.16.0129 Ap), que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto por WALDEIR CUSTODIO NASCIMENTO, ficando assim ementado:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE SOB ALEGAÇÃO DE FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL E BIS IN IDEM, E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A ENSEJAR O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE NULIDADE. PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE DAS PROVAS SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INGRESSO NA RESIDÊNCIA EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PELOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) ENTRE O INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA EM DECORRÊNCIA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAÇÃO NO PATAMAR DE 1 /5 (UM QUINTO). REDUÇÃO PARA 1/9 (UM NOVO) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DE PENA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVADA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.2. A Defesa pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade da ação penal por fragmentação artificial e bis in idem em relação aos autos nº 0007698-66.2025.8.16.0129, com a consequente absolvição do apelante, bem como pelo reconhecimento da nulidade das provas por violação de domicílio e excesso no cumprimento do mandado. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da conexão e da continuidade delitiva com os autos nº 0007698-66.2025.8.16.0129, com redimensionamento da pena, bem como a redução da fração de exasperação da pena, na primeira fase da dosimetria, o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06), a ser aplicado no patamar máximo, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) devem ser analisados o pleito de nulidade sob alegação de fragmentação artificial e bis in idem, e o pleito de reconhecimento de conexão e continuidade delitiva no tocante à referida ação penal; (ii) há nulidade das provas em razão de violação de domicílio e extrapolação dos limites do mandado de busca e apreensão; (iii) se a fração adotada para exasperação da pena-base é razoável e proporcional; (iv) se deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06; (v) se deve ser fixado regime inicial mais brando para o cumprimento da pena; (vi) se a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. As teses de nulidade sob alegação de fragmentação artificial e bis in idem, e de reconhecimento de conexão e continuidade delitiva no tocante à referida ação penal, não foram aventadas em momento algum em primeira instância, seja na resposta à acusação, seja nas alegações finais. E, inexistindo a devida prestação jurisdicional no primeiro grau sobre a matéria, fica inviabilizada a deliberação sobre os temas nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. Ademais, em suscinta análise ex officio, não se verifica qualquer ilegalidade a ensejar o reconhecimento da nulidade da ação penal.5. Não há que se falar em violação de domicílio, haja vista que o ingresso na residência do apelante ocorreu em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, sendo devidamente observadas as disposições legais pelos agentes responsáveis pelo cumprimento, inexistindo qualquer extrapolação aos limites do mandado.6. O Juízo a quo falhou em fundamentar a exasperação da pena-base no montante de 1/5 (um quinto), ao passo que não trouxe elementos concretos aptos a demonstrar a razoabilidade e proporcionalidade do critério adotado, tendo tão somente mencionado a natureza e a quantidade da droga, o que, por si só, não justifica o critério adotado.7. Necessária a reforma da primeira fase da dosimetria, para adoção da fração de 1 /9 (um nono), sobre o intervalo da pena mínima e máxima, para aumento da penabase em razão da circunstância judicial negativa em relação à natureza e quantidade de droga.8. Incabível o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, considerando a comprovação de dedicação às atividades criminosas, evidenciada pela variedade e quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, associada à diversidade de apetrechos associados ao cometimento do tráfico de drogas – 01 (um) invólucro contendo diversas embalagens pequenas do tipo ziplock, 04 (quatro) balanças de precisão, 01 (um) rolo de papel filme e 03 (três) facas –, que o crime em tela não se trata de fato isolado na vida do réu, mas sim habitual, restando clara sua ligação com a narcotraficância, fazendo do tráfico de drogas seu meio de subsistência.9. A quantidade e a natureza da droga apreendida, valoradas na primeira fase da pena, justificam a fixação do regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a 8 anos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.10. Diante do quantum de pena aplicado, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme artigo 44, inciso I, do Código PenalIV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, tão somente para reduzir a fração de exasperação da pena na primeira fase da dosimetria.Tese de julgamento: A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11 .343/06 é incabível quando há elementos concretos que evidenciam a dedicação habitual do agente à atividade criminosa, ainda que se trate de réu tecnicamente primário._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, § 4º, e 42; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 59, 77, caput; CPP, arts. 240 a 248.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000902- 16.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 05.11.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004390-33.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.08.2025; STJ, AgRgno HC n. 791.007/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13 /3 /2023, DJede 23/3 /2023; STJ - EDcl no AgRg no HC: 701231 SC 2021/0335410-7, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14 /06/2022; STJ, HC: 864670 AM 2023/0391307-7, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.449.155/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.Resumo em linguagem acessível: O Juiz decidiu pela condenação do réu pelo tráfico de ‘crack’ e ‘maconha’. A defesa pediu a anulação da busca e apreensão realizada na casa do réu, mas o Tribunal entendeu que a busca foi feita corretamente, com autorização judicial. A pena foi reduzida um pouco, mas o regime de cumprimento da pena e a proibição de substituição por pena restritiva de direitos foi mantida, pois o réu estava envolvido em atividades criminosas”.
Alega a Defesa do embargante, que há omissão e contradição quanto: a) à ausência de identificação dos elementos autônomos para o afastamento do tráfico privilegiado; b) à ausência de enfrentamento da tese de dupla valoração da natureza e quantidade da droga; c) ao reconhecimento da vedação do Tema 1.139/STJ e o afastamento do privilégio com lastro em processo sem trânsito em julgado (mov. 1.1/ED).A Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou r. parecer, subscrito pelo Dr. João Henrique Vilela da Silveira, manifestando-se pelo conhecimento e não acolhimento dos Embargos, mantendo-se intocado o v. acórdão embargado (mov. 10.1/ED).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Sobre o cabimento de embargos aclaratórios, dispõem os artigos 619 e 620, do Código de Processo Penal:“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.§ 1o O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.§ 2o Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento”.
Sobre o tema, a doutrina brasileira assim entende sobre os embargos declaratórios: “(...) os embargos de declaração funcionam como instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais (...)” (BRASILEIRO, Renato. Curso de Processo Penal. Niterói: Impetus. 2013. p. 1762.)No mesmo sentido Eugênio Pacelli de Oliveira esclarece que: “os embargos serão opostos em petição em que se deve apontar o ponto de obscuridade, de ambiguidade, contradição e omissão”. (OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 16. ed. São Paulo, SP: Atlas, 2012. p. 905)Em relação ao vício omissão, este é configurado quando o julgador deixar de apreciar ponto relevante. Todavia, imperioso pontuar que o julgador não é obrigado rebater e rechaçar expressamente e exaustivamente cada argumento ventilado pelas partes quando a conclusão exposta na decisão colegiada significar justamente refutação de um ou de todos os seus pleitos.No que diz respeito à contradição, trata-se de incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, dentro de um mesmo tema e contexto, ocasionando incompreensão do julgado.Pois bem.Denota-se da análise dos pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), que os presentes Embargos de Declaração comportam parcial conhecimento, isso porque não comporta conhecimento a arguição de omissão em razão da ausência de enfretamento da tese de dupla valoração da natureza e quantidade da droga, utilizada para exasperação da pena-base e também para fixação do regime inicial fechado.Como se depreende das razões recursais, relativas ao Recurso de Apelação (mov. 15.1/AP), tal tese não foi sequer mencionada – inexistindo omissão em não ter sido “enfrentada” no v. acórdão ora embargado –, tratando-se de evidente inovação recursal, o que inviabiliza sua apreciação em sede de Embargos de Declaração.Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS . (...). 3 . Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, afastando os pressupostos para seu conhecimento conforme o artigo 619 do CPP. 4. As alegações do embargante configuram inovação recursal, pois trazem argumentos e teses não suscitados no recurso de apelação, o que é vedado na via dos embargos de declaração. 5 . O acórdão impugnado apresentou fundamentação detalhada e suficiente sobre as circunstâncias judiciais e a culpabilidade, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais. 6. Embargos de declaração não se prestam a reexame de matéria já decidida, nem à rediscussão do mérito ou da valoração das provas.IV . DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração não conhecidos. (...)”. (Grifos nossos)
(TJ-PR 00006372920268160127 Paraíso do Norte, Relator.: substituto pedro luis sanson corat, Data de Julgamento: 17/05/2026, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/05/2026).“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO . INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (...). A jurisprudência do Tribunal de Justiça não admite embargos de declaração para discussão de matéria não aventada no recurso, vez que configura inovação recursal. 4 . Devem os embargos se restringir às hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, ainda que para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE7 . Embargos de declaração não conhecidos. (...)”. (Grifos nossos)
(TJ-PR 00154977120248160170 Toledo, Relator.: Carvilio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 27/10/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/11/2025).
No mérito, o pleito merece rejeição.Em que pese a tentativa do ilustre defensor, da análise das razões de recurso apresentadas, verifica-se ausentes as omissões e contradições alegadas.Inicialmente, sustenta o Embargante, em suma, que o v. acórdão foi omisso ao não identificar, de forma concreta e autônoma, quais provas constantes exclusivamente dos presentes autos extraídas do flagrante de 30.07.2025 seriam, por si sós, suficientes para demonstrar a dedicação habitual à atividade criminosa, independentemente dos dados do processo paralelo (mov. 1.1/ED).Extrai-se do acórdão embargado (mov. 57.1/AP):“Embora a nobre Defesa argumente que o Juízo a quo se utilizou de informações referentes a ação penal sob nº 0007698- 66.2025.8.16.0129, na qual o ora apelante foi condenado pela prática, em tese, dos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas – não transitado em julgado –, na verdade, a fundamentação lançada na r. sentença baseou-se no modus operandi empregado no crime em tela, assim como nas informações contidas nos autos de medida cautelar nº 0006142-29.2025.8.16.0129, nos quais houve o deferimento da busca e apreensão que culminou na prisão em flagrante por tráfico de drogas que originou o presente feito.É possível constatar pela variedade e quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, associada à variedade de apetrechos associados ao cometimento do tráfico de drogas – 01 (um) invólucro contendo diversas embalagens pequenas do tipo ziplock, 04 (quatro) balanças de precisão, 01 (um) rolo de papel filme e 03 (três) facas –, que o crime em tela não se trata de fato isolado na vida do réu, mas sim habitual, restando clara sua ligação com a narcotraficância, fazendo do tráfico de drogas seu meio de subsistência.Nesse ponto, a menção aos elementos informativos que sucederam no deferimento do mandado de busca e apreensão, como os indícios de envolvimento do apelante em organização criminosa, trata-se, na verdade, de fundamentação acessória, utilizada apenas para consubstanciar a constatação óbvia, proveniente das circunstâncias do crime em comento, de modo que, mesmo que excluída nos autos, não alteraria constatação de que o acusado se dedica às atividades criminosas.Sendo assim, escorreito o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, na r. sentença”. (Grifos nossos)
Logo, depreende-se da leitura do trecho acima colacionado que, ao contrário do alegado pela nobre Defesa, foram expressamente citadas as provas contidas exclusivamente na ação penal – “variedade e quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas” (393 gramas de “crack”, 30 compridos de “ecstasy” e 19 gramas de “maconha”), “associada à variedade de apetrechos associados ao cometimento do tráfico de drogas” (01 invólucro contendo diversas embalagens pequenas do tipo ziplock, 04 balanças de precisão, 01 rolo de papel filme e 03 facas) –, para a manutenção do afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, tanto que, ressalto, consignei no voto mesmo que excluída a menção aos elementos informativos relacionados autos nº 0007698- 66.2025.8.16.0129, fundamentação meramente acessória, não seria alterada a constatação de que o acusado se dedica às atividades criminosas, diante das circunstância do crime em tela.Da mesma forma, não prospera a alegação de que houve contradição interna no v. acórdão em razão do reconhecimento da vedação do Tema 1.139/STJ e o afastamento do privilégio com lastro em processo sem trânsito em julgado, ao passo que: (i) não houve menção ao referido Tema no corpo da decisão colegiada, a exceção da transcrição de trecho da r. sentença condenatória; (ii) como acima exposto, a manutenção do afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado se deu com base nas circunstâncias do crime, não em “processo sem trânsito em julgado”. No mais, convém destacar que mesmo que a vedação do Tema 1.139/STJ fosse expressamente reconhecida no voto em nada contrariaria a manutenção do afastamento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.Assevere-se que o julgador não é obrigado rebater e rechaçar expressamente e exaustivamente cada argumento ventilado pelas partes quando a conclusão exposta na decisão colegiada significar justamente refutação de uma ou de todas as teses defensivas. Dessa forma, diante da discordância do embargante quanto à conclusão jurídica adotada por esta Câmara, cabe-lhe recorrer aos meios de impugnação apropriados para o questionamento da decisão, não se prestando os embargos de declaração, como visto, à simples rediscussão de matéria já enfrentada. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido em sede de Agravo Regimental, que manteve a decisão monocrática que não conheceu da Revisão Criminal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se há omissão quanto à análise das teses de violação do artigo 155 do Código de Processo Penal e desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de favorecimento real, previsto no artigo 349 do Código Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão a ser sanada na decisão, pois esclareceu de forma suficiente e clara as razões para a mantença da decisão monocrática que não conheceu da Revisão Criminal, ante o não cabimento de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, o que obstou a análise do mérito.Oposição dos presentes Embargos de Declaração que tem o escopo apenas de expor o inconformismo com a decisão impugnada, não sendo essa a via adequada para rediscutir questões já analisadas. IV. DISPOSITIVO Embargos de Declaração REJEITADOS”. (Grifos nossos)
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0104865-82.2025.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 16.02.2026).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO A SUA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. MERA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (Grifos nossos)
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005877-47.2025.8.16.0090 - Ibiporã -
Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 05.02.2026).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E À APLICAÇÃO DE IN DUBIO PRO REO – INOCORRÊNCIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA DEFESA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (Grifos nossos)
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0142193-46.2025.8.16.0000 - Paiçandu -
Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 01.02.2026).
Ressalte-se que o simples inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão colegiada não se reveste de força jurídica apta a autorizar a modificação do julgado.No mais, em relação ao prequestionamento, este ocorreu diante do debate das teses recursais, não se necessária menção expressa aos dispositivos. Nesse sentido:“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO . CONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. 1 . ‘Ainda que a instância de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados no apelo nobre, é certo que o objeto do recurso foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria a esta Corte Superior de Justiça, tendo em vista a ampla admissão do chamado prequestionamento implícito.’ (EDcl nos EDcl no REsp 1.457.131/PE, Rel . Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). 2. Em recente julgamento do REsp 1.972 .098/SC, de minha Relatoria, esta Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a correta interpretação do art. 65, III, d, do CP, em conjunto com a Súmula 545/STJ, adotou a seguinte tese: ‘o réu fará jus à atenuante do art. 65,III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada’. 3 . Agravo regimental desprovido”. (Grifos nossos)
(STJ - AgRg no AREsp: 1907143 DF 2021/0182749-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 07/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023).
Destarte, o simples inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão colegiada não se reveste de força jurídica apta a autorizar a modificação do julgado.
III – CONCLUSÃO:Diante do exposto, voto para conhecer parcialmente e, nessa extensão, rejeitar os embargos de declaração opostos por WALDEIR CUSTODIO NASCIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
IV - DECISÃO: