SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0015943-36.2023.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DESPORTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DESPORTIVA. COMISSÃO PELA CONTRATAÇÃO DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. PRELIMINARES DE NULIDADE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA POSTULAÇÃO. ART. 322, §2º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. FATOS INCONTROVERSOS. MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO. DECISÃO-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA". FATOS SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO SUBSTANCIAL DOS ARGUMENTOS DA DEFESA. REGULAMENTO NACIONAL DE AGENTES DE FUTEBOL DE 2023. NORMA POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E JUDICIALMENTE SUSPENSA. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. PLURALISMO JURÍDICO DO DIREITO DESPORTIVO. DIÁLOGO DE FONTES. REGULAMENTO SETORIAL E CÓDIGO CIVIL. COMPLEMENTARIDADE. RESULTADO ÚTIL DA INTERMEDIAÇÃO ALCANÇADO. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA QUE CONDICIONA A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS À VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA. VALIDADE ABSTRATA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA E LUCRATIVA DO ATLETA PELO PRÓPRIO CLUBE. IMPLEMENTO FICTO DA CONDIÇÃO. ART. 129, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL. MALÍCIA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. ABUSO DE DIREITO. ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de parcelas inadimplidas oriundas de contrato de intermediação esportiva para a contratação de atleta profissional de futebol, condenando o clube ao pagamento das duas últimas parcelas de comissão. O contrato previa comissão de 5% sobre a remuneração bruta total do atleta, parcelada em quatro prestações anuais, com cláusula que condicionava a exigibilidade das parcelas vincendas à vigência do contrato de trabalho do atleta. Após o pagamento das duas primeiras parcelas sem ressalva, o clube transferiu voluntariamente o atleta a outro clube em operação lucrativa, com retenção de 40% dos direitos econômicos, e passou a invocar a referida cláusula para se eximir do saldo remanescente.II. Questão em discussão2. Há oito questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento "extra petita" ao proferir condenação pecuniária líquida; (ii) saber se o julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral; (iii) saber se a aplicação do art. 129 do Código Civil configurou decisão-surpresa; (iv) saber se a sentença padece de ausência de fundamentação adequada; (v) saber se o art. 725 do Código Civil é aplicável à intermediação desportiva; (vi) saber se a cláusula que condiciona a exigibilidade das parcelas vincendas à vigência do contrato de trabalho pode ser invocada pelo clube que provocou voluntariamente a extinção do vínculo por transferência lucrativa; (vii) saber se a manutenção da condenação configura enriquecimento sem causa; e (viii) saber se a conduta recursal configura litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Não há julgamento "extra petita" quando a sentença interpreta o pedido pelo conjunto da postulação, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, reconhecendo a natureza condenatória da pretensão a partir da causa de pedir e do resultado prático almejado, especialmente quando o próprio demandado demonstrou plena compreensão do objeto da lide ao apresentar defesa de mérito ampla e específica.4. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os fatos nucleares são incontroversos e a controvérsia é predominantemente de direito, resolvendo-se pela análise do contrato, da normativa setorial e da legislação civil.5. Não há decisão-surpresa quando o magistrado aplica norma diversa da invocada pelas partes, desde que os fatos subjacentes à qualificação jurídica tenham sido objeto de prévio contraditório, em observância ao princípio "iura novit curia".6. Atende ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC) a sentença que enfrenta em substância os argumentos da defesa, ainda que sob ângulo diverso do pretendido pela parte. O regulamento setorial invocado como argumento central da defesa não integrava o ordenamento normativo aplicável, por ser posterior à celebração do contrato e por se encontrar judicialmente suspenso.7. A intermediação desportiva insere-se no campo do pluralismo jurídico do Direito Desportivo, no qual as normas setoriais e a legislação estatal não se excluem, mas se complementam. O Regulamento Nacional de Intermediários, nas edições vigentes ao tempo da contratação e do julgamento, não disciplina a exigibilidade da comissão em caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho do atleta, autorizando a incidência subsidiária do art. 725 do Código Civil por expressa remissão contratual.8. O resultado útil da intermediação consuma-se com a efetiva contratação do atleta e seu registro no órgão competente, tornando a comissão integralmente devida. Eventos posteriores relativos à gestão do vínculo desportivo entre clube e atleta são estranhos à relação obrigacional entre o clube e o intermediário.9. A cláusula que vincula a exigibilidade das parcelas vincendas à vigência do contrato de trabalho, embora válida em abstrato, não pode ser invocada pelo clube que provocou voluntariamente a extinção do vínculo por transferência lucrativa do atleta, configurando a hipótese do art. 129, segunda parte, do Código Civil. A expressão "maliciosamente" contida no dispositivo não exige dolo específico ou "animus nocendi", sendo aferida pelo comportamento objetivo da parte que provoca a implementação da condição em proveito próprio.10. A conduta configura, ainda, abuso de direito (art. 187 do Código Civil) e "venire contra factum proprium", na medida em que o clube adimpliu as parcelas iniciais sem ressalva, usufruiu do serviço prestado, auferiu lucro com a transferência do atleta e, em seguida, invocou cláusula ativada por sua própria decisão empresarial para se eximir do saldo da comissão devida ao intermediário que viabilizou o negócio originário.11. Não há enriquecimento sem causa quando a obrigação decorre de contrato validamente celebrado e de serviço integralmente prestado com resultado útil, sendo o percentual de remuneração livremente pactuado e adimplido sem impugnação nas parcelas iniciais.12. Não configura litigância de má-fé a interposição de recurso fundado em divergência interpretativa legítima sobre cláusula contratual e normativa setorial, inserindo-se nos limites do exercício regular do direito de defesa.IV. Dispositivo13. Recurso desprovido, mantida integralmente a sentença que condenou o clube ao pagamento das parcelas inadimplidas de comissão de intermediação esportiva, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.