SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0074917-61.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, IV E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. REITERAÇÃO DE QUESTÕES PRECLUSAS E ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. APRESENTAÇÃO DE TESES CONTRADITÓRIAS. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTO EXTRAÍDO DE OUTRO PROCESSO E NÃO PRODUZIDO SOB O CONTRADITÓRIO DESTES AUTOS. INSISTÊNCIA EM DISCUSSÕES JÁ EXPRESSAMENTE REJEITADAS. CONDUTA QUE, EXAMINADA EM SEU CONJUNTO, ULTRAPASSOU OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA E CRIOU EMBARAÇOS À EFETIVAÇÃO DO JULGADO. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO PELA SEQUÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO. ADVERTÊNCIA PRÉVIA ESPECÍFICA QUE, DE TODO MODO, NÃO CONSTITUI REQUISITO OBRIGATÓRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PERCENTUAL DE 5% COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE E A REITERAÇÃO DA CONDUTA, ALÉM DE INFERIOR AO LIMITE DE 20% PREVISTO NO ART. 77, § 2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL DE 1%. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida em cumprimento de sentença oriundo de ação demarcatória, que lhe aplicou multa de 5% sobre o valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça. A sanção foi fundamentada na reiteração de teses preclusas, na tentativa de rediscussão de matérias alcançadas pela coisa julgada e na prática de atos que retardaram a imissão dos exequentes na posse da área reconhecida judicialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) as manifestações apresentadas pelo agravante configuraram exercício regular do contraditório e da ampla defesa ou resistência injustificada ao cumprimento do julgado; (ii) a multa foi aplicada de surpresa e sem demonstração do elemento subjetivo; e (iii) o percentual de 5% deve ser reduzido por alegada desproporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 77, IV, do Código de Processo Civil impõe às partes o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e de não criar embaraços à sua efetivação, estabelecendo o § 2º do mesmo dispositivo que a violação desse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça e autoriza a aplicação de multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.4. A sanção não decorreu da simples apresentação de impugnações ou pedidos de esclarecimento, mas da sequência de atos processuais identificada nas decisões de primeiro grau, caracterizada pela apresentação de teses contraditórias, utilização de elemento extraído de outro processo e não produzido sob o contraditório destes autos, além da insistência em questões já rejeitadas e compreendidas nos limites da coisa julgada.5. A circunstância de o Juízo ter examinado as manifestações apresentadas não lhes confere plausibilidade nem impede posterior reconhecimento do caráter protelatório, pois a apreciação dos requerimentos decorre do dever de prestação jurisdicional e de observância do contraditório.6. Ainda que se exija a demonstração de dolo ou culpa grave para a aplicação da sanção, o elemento subjetivo pode ser extraído das circunstâncias objetivas do processo. No caso, a reiteração de teses anteriormente rejeitadas, a contradição entre os argumentos apresentados e a tentativa de reabrir discussão já alcançada pela coisa julgada demonstram propósito de dificultar a efetivação do título judicial.7. Não houve decisão surpresa. Antes da aplicação da multa, o Juízo determinou que as partes se manifestassem especificamente sobre a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, oportunidade efetivamente utilizada pelo agravante. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a advertência prévia constitui faculdade do magistrado e não requisito obrigatório para a imposição da sanção.8. O percentual de 5% mostra-se adequado às particularidades do caso, considerada a longa tramitação do cumprimento de sentença, a reiteração das condutas e os obstáculos criados à efetivação da imissão na posse. A sanção corresponde a apenas um quarto do limite máximo previsto no art. 77, § 2º, do CPC.9. Não existe percentual mínimo legal de 1% para a multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC. O precedente invocado pelo agravante, relativo a situação fática distinta, não estabelece parâmetro geral nem afasta a necessidade de consideração das circunstâncias concretas de cada processo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A reiteração de teses preclusas ou alcançadas pela coisa julgada, acompanhada da prática de atos destinados a retardar a efetivação do título judicial, ultrapassa os limites do exercício regular do contraditório e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. O elemento subjetivo necessário à sanção pode ser extraído da sequência objetiva dos atos processuais, não se exigindo confissão expressa da intenção protelatória. 3. A advertência prévia específica não constitui requisito obrigatório para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 4. O percentual da sanção deve considerar a gravidade concreta da conduta, inexistindo piso legal de 1%.”__________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 5º, 6º, 8º, 10, 77, IV e § 2º, 502 e 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.947.791/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12.02.2025, DJEN de 20.02.2025.