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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, IV E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. REITERAÇÃO DE QUESTÕES PRECLUSAS E ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. APRESENTAÇÃO DE TESES CONTRADITÓRIAS. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTO EXTRAÍDO DE OUTRO PROCESSO E NÃO PRODUZIDO SOB O CONTRADITÓRIO DESTES AUTOS. INSISTÊNCIA EM DISCUSSÕES JÁ EXPRESSAMENTE REJEITADAS. CONDUTA QUE, EXAMINADA EM SEU CONJUNTO, ULTRAPASSOU OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA E CRIOU EMBARAÇOS À EFETIVAÇÃO DO JULGADO. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO PELA SEQUÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO. ADVERTÊNCIA PRÉVIA ESPECÍFICA QUE, DE TODO MODO, NÃO CONSTITUI REQUISITO OBRIGATÓRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PERCENTUAL DE 5% COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE E A REITERAÇÃO DA CONDUTA, ALÉM DE INFERIOR AO LIMITE DE 20% PREVISTO NO ART. 77, § 2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL DE 1%. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida em cumprimento de sentença oriundo de ação demarcatória, que lhe aplicou multa de 5% sobre o valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça. A sanção foi fundamentada na reiteração de teses preclusas, na tentativa de rediscussão de matérias alcançadas pela coisa julgada e na prática de atos que retardaram a imissão dos exequentes na posse da área reconhecida judicialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) as manifestações apresentadas pelo agravante configuraram exercício regular do contraditório e da ampla defesa ou resistência injustificada ao cumprimento do julgado; (ii) a multa foi aplicada de surpresa e sem demonstração do elemento subjetivo; e (iii) o percentual de 5% deve ser reduzido por alegada desproporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 77, IV, do Código de Processo Civil impõe às partes o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e de não criar embaraços à sua efetivação, estabelecendo o § 2º do mesmo dispositivo que a violação desse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça e autoriza a aplicação de multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.4. A sanção não decorreu da simples apresentação de impugnações ou pedidos de esclarecimento, mas da sequência de atos processuais identificada nas decisões de primeiro grau, caracterizada pela apresentação de teses contraditórias, utilização de elemento extraído de outro processo e não produzido sob o contraditório destes autos, além da insistência em questões já rejeitadas e compreendidas nos limites da coisa julgada.5. A circunstância de o Juízo ter examinado as manifestações apresentadas não lhes confere plausibilidade nem impede posterior reconhecimento do caráter protelatório, pois a apreciação dos requerimentos decorre do dever de prestação jurisdicional e de observância do contraditório.6. Ainda que se exija a demonstração de dolo ou culpa grave para a aplicação da sanção, o elemento subjetivo pode ser extraído das circunstâncias objetivas do processo. No caso, a reiteração de teses anteriormente rejeitadas, a contradição entre os argumentos apresentados e a tentativa de reabrir discussão já alcançada pela coisa julgada demonstram propósito de dificultar a efetivação do título judicial.7. Não houve decisão surpresa. Antes da aplicação da multa, o Juízo determinou que as partes se manifestassem especificamente sobre a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, oportunidade efetivamente utilizada pelo agravante. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a advertência prévia constitui faculdade do magistrado e não requisito obrigatório para a imposição da sanção.8. O percentual de 5% mostra-se adequado às particularidades do caso, considerada a longa tramitação do cumprimento de sentença, a reiteração das condutas e os obstáculos criados à efetivação da imissão na posse. A sanção corresponde a apenas um quarto do limite máximo previsto no art. 77, § 2º, do CPC.9. Não existe percentual mínimo legal de 1% para a multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC. O precedente invocado pelo agravante, relativo a situação fática distinta, não estabelece parâmetro geral nem afasta a necessidade de consideração das circunstâncias concretas de cada processo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A reiteração de teses preclusas ou alcançadas pela coisa julgada, acompanhada da prática de atos destinados a retardar a efetivação do título judicial, ultrapassa os limites do exercício regular do contraditório e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. O elemento subjetivo necessário à sanção pode ser extraído da sequência objetiva dos atos processuais, não se exigindo confissão expressa da intenção protelatória. 3. A advertência prévia específica não constitui requisito obrigatório para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 4. O percentual da sanção deve considerar a gravidade concreta da conduta, inexistindo piso legal de 1%.”__________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 5º, 6º, 8º, 10, 77, IV e § 2º, 502 e 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.947.791/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12.02.2025, DJEN de 20.02.2025.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0074917-61.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.10.2026)
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0013211-73.2010.8.16.0021, aplicou aos executados multa equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 442.1). Inconformado, o executado Dalmir Bonavigo interpôs o presente recurso sustentando, em síntese:a) que suas manifestações constituíram exercício regular do contraditório e da ampla defesa, diante da complexidade técnica da demarcação da área;b) que não houve intenção de contrariar a coisa julgada, mas somente a busca pela correta materialização da linha demarcatória;c) que a aplicação da multa exigiria demonstração de dolo ou culpa grave, elementos que não estariam comprovados;d) que as questões apresentadas foram sucessivamente examinadas pelo Juízo, circunstância que demonstraria a plausibilidade das discussões e afastaria o caráter protelatório;e) que a sanção foi aplicada de surpresa, mediante alteração da avaliação anteriormente conferida à sua atuação processual;f) que a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa é desproporcional e não foi suficientemente justificada. Ao final, requereu o afastamento integral da multa ou, subsidiariamente, sua redução para 1% sobre o valor atualizado da causa. Foi deferido o processamento do presente recurso (mov. 16.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 19. Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 26.1, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da decisão recorrida. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia recursal consiste em definir se a atuação processual do agravante, no curso do cumprimento de sentença, configurou resistência injustificada e criação de embaraços à efetivação do julgado, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como se o percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa se mostra proporcional. O recurso não comporta provimento. O art. 77 do Código de Processo Civil estabelece deveres que devem ser observados por todos aqueles que participam do processo. Entre eles, o inciso IV impõe às partes o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e de não criar embaraços à sua efetivação. A violação desse dever, conforme dispõe o § 2º do mesmo artigo, constitui ato atentatório à dignidade da justiça e autoriza a aplicação de multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. A norma não impede que a parte exerça o contraditório, apresente impugnações ou utilize os recursos previstos na legislação. Ao contrário, essas garantias são asseguradas pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. O que o ordenamento não admite é que os instrumentos processuais sejam utilizados de maneira reiterada para reabrir questões já decididas ou criar obstáculos à efetivação do título judicial. No caso, a multa não foi aplicada pelo simples fato de o agravante ter apresentado impugnações ao laudo pericial ou manifestado discordância em relação à demarcação. A decisão agravada fez referência expressa à fundamentação anteriormente lançada no mov. 417.1, na qual o Juízo identificou, de forma concreta, a reiteração de teses preclusas e a adoção de medidas voltadas a retardar a imissão dos exequentes na posse, especialmente nas manifestações de movs. 385, 394, 401 e 409. Conforme registrado naquela decisão, o agravante apresentou argumentos contraditórios sobre a relevância da cronologia das matrículas para a definição da linha demarcatória. Também utilizou, na manifestação de mov. 401.1, relatório extraído dos autos nº 0008980-03.2010.8.16.0021, cuja utilização como elemento de prova foi rejeitada porque não havia sido produzido sob o contraditório deste processo. Além disso, no mov. 409.1, o agravante voltou a sustentar que a controvérsia a respeito do ponto inicial do Lote 70 não estaria compreendida pela coisa julgada. A questão, contudo, foi examinada e expressamente afastada pelo Juízo, que reconheceu que o tema integrava os limites da decisão transitada em julgado. Esses fundamentos específicos não foram efetivamente afastados pelas razões recursais. O agravante concentra sua argumentação na complexidade técnica da demarcação e na afirmação genérica de que pretendia apenas assegurar a correta execução da sentença. Não explica, porém, por que apresentou teses incompatíveis entre si, nem demonstra a pertinência, para estes autos, do relatório produzido em processo diverso. Também não enfrenta adequadamente a conclusão de que voltou a suscitar matéria já alcançada pela coisa julgada. A coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, conforme estabelece o art. 502 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, o art. 507 impede que a parte volte a discutir, no curso do processo, questões já decididas e atingidas pela preclusão. Assim, embora seja legítima a fiscalização da execução do julgado, não é permitido utilizar a fase de cumprimento de sentença para reabrir o próprio conteúdo da decisão exequenda ou retardar sua concretização. Também não procede a alegação de que o exame das manifestações pelo Juízo demonstraria a plausibilidade das teses apresentadas. A apreciação dos pedidos decorre do dever de prestação jurisdicional. O fato de o magistrado analisar e rejeitar sucessivas manifestações não significa que tenha reconhecido a existência de dúvida razoável sobre a matéria. Ao contrário, a fundamentação de mov. 417.1 indica que os argumentos foram examinados e afastados individualmente, com o reconhecimento da contradição das teses, da inadequação do elemento extraído de outro feito e da impossibilidade de rediscussão das matérias já decididas. Não houve, portanto, tolerância judicial seguida de súbita mudança de entendimento. Houve sucessiva apreciação das manifestações, seguida da constatação de que a insistência deixou de representar simples exercício do direito de defesa e passou a constituir obstáculo à efetivação do julgado. É certo que a mera interposição de recurso ou a apresentação de manifestação processual não autoriza, isoladamente, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Essa orientação, contudo, não favorece o agravante, pois a sanção não decorreu da utilização regular de um meio processual específico. Resultou da análise conjunta de uma sequência de atos, marcada pela repetição de questões já rejeitadas, pela apresentação de fundamentos contraditórios e pela tentativa de rediscutir matéria abrangida pela coisa julgada, em cumprimento de sentença iniciado em 2018 e destinado a concretizar decisão de mérito proferida em 2017. A garantia do contraditório não protege o exercício abusivo das faculdades processuais. Os arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil exigem comportamento conforme a boa-fé e a cooperação, deveres que se aplicam a todas as partes e impedem o uso do processo como instrumento de retardamento da prestação jurisdicional. Quanto ao elemento subjetivo, ainda que se adote a compreensão de que a aplicação da sanção exige demonstração de dolo ou culpa grave, não se exige confissão expressa da parte acerca de sua intenção de protelar o processo. O elemento subjetivo pode ser extraído das circunstâncias objetivas e da sequência dos atos praticados. No caso, a insistência em teses já afastadas, a tentativa de reabrir questão coberta pela coisa julgada e a repetição de medidas que impediam o prosseguimento da imissão na posse evidenciam resistência consciente à efetivação do comando judicial. A sanção, portanto, não se apoiou apenas no resultado desfavorável das manifestações apresentadas, mas na forma reiterada e contraditória com que o agravante atuou após a definição judicial das questões controvertidas. Também não se verifica violação ao princípio da não surpresa. Na decisão de mov. 417.1, o Juízo determinou expressamente a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça. O agravante utilizou essa oportunidade e apresentou seus argumentos no mov. 420.1, sustentando, inclusive, que seria cabível apenas advertência. A sanção foi aplicada somente depois dessa manifestação. Houve, portanto, prévia ciência acerca da questão e efetiva oportunidade de contraditório, em conformidade com o art. 10 do Código de Processo Civil. De todo modo, a advertência prévia específica não constitui requisito obrigatório para a aplicação da multa. No julgamento do Recurso Especial nº 1.947.791/GO, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que a advertência prévia sobre a possibilidade de imposição da sanção constitui faculdade do magistrado, não representando condição obrigatória para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. No presente caso, além de a advertência específica não constituir requisito legal, houve efetiva intimação para manifestação antes da imposição da penalidade, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou prejuízo ao direito de defesa. Tampouco merece acolhimento o pedido subsidiário de redução da multa para 1% sobre o valor atualizado da causa. O art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil autoriza a fixação da multa em percentual de até 20% do valor da causa, a ser definido conforme a gravidade da conduta. A legislação não estabelece percentual mínimo de 1%, como pressupõem as razões recursais. O percentual deve ser fixado a partir das circunstâncias de cada processo, considerando a duração da resistência, a gravidade dos atos praticados e os efeitos produzidos sobre a efetividade da prestação jurisdicional. No caso, a decisão agravada não considerou um ato isolado. A sanção decorreu da reiteração de manifestações apresentadas durante o cumprimento de sentença, mesmo depois da definição das questões relevantes e do trânsito em julgado da decisão que se buscava concretizar. A demora na imissão dos exequentes na posse não representa consequência irrelevante. Trata-se justamente do resultado prático reconhecido pelo título judicial, cuja efetivação permaneceu obstada pelas sucessivas discussões apresentadas pelos executados. A decisão de mov. 442.1 deve ser interpretada em conjunto com a fundamentação do mov. 417.1, à qual fez expressa referência e na qual a conduta foi qualificada como de excepcional gravidade. Não há, assim, ausência de motivação quanto à graduação da penalidade. O percentual de 5%, além de corresponder a apenas um quarto do limite máximo legal, mostra-se compatível com a repetição dos atos, com o tempo de tramitação do cumprimento de sentença e com os embaraços criados à concretização do julgado. O precedente invocado pelo agravante, no qual houve redução de multa aplicada em processo de inventário, não determina solução diversa. A graduação da sanção depende do contexto de cada processo, não sendo possível transportar automaticamente o percentual adotado em situação fática distinta para o presente cumprimento de sentença. A manutenção da multa, portanto, não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 8º do Código de Processo Civil. Ao contrário, preserva a efetividade das decisões judiciais e impede que a parte vencida prolongue indefinidamente discussão já encerrada. Por fim, não cabe a fixação ou majoração de honorários advocatícios recursais, pois a decisão agravada não estabeleceu verba honorária suscetível de majoração, pressuposto necessário à incidência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, a decisão agravada deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.
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