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Acórdão
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I – RELATÓRIO Município de Curitiba agrava de instrumento em face da r. decisão de mov. 285.1, proferida nos autos de “ação declaratória de inexistência de relação tributária, cumulada com pedido liminar de suspensão de exigibilidade de crédito municipal e restituição de indébito”, em fase de cumprimento de sentença, sob n. 0003100-07.2011.8.16.0179, que acolheu parcialmente a impugnação aos cálculos apresentados pelo ora agravante. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada incorreu em equívoco ao determinar a incidência de juros de mora sobre a repetição de indébito tributário desde cada pagamento indevido, em afronta ao regime jurídico específico da matéria, regido por normas cogentes e pela jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, que não se submete ao regime geral aplicável às condenações da Fazenda Pública; b) o art. 167, parágrafo único, do CTN estabelece que os juros de mora na restituição de tributos incidem somente a partir do trânsito em julgado da decisão que a determina, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 88 e na Súmula 188, de modo que a decisão agravada, ao admitir a incidência em momento anterior, desvirtua o regime legal e a jurisprudência vinculante aplicáveis; c) considerando que o trânsito em julgado da decisão definitiva ocorreu em 09/03/2018, os juros de mora sobre o indébito tributário de ISS somente podem incidir a partir dessa data, sendo manifestamente equivocados o cálculo da exequente; d) a decisão agravada também demanda reforma quanto aos critérios de correção monetária aplicáveis ao indébito tributário do ISS, uma vez que a atualização deve observar os índices previstos na legislação da entidade tributante, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia e ao pacto federativo; e) a taxa de juros e o índice de correção monetária aplicáveis à repetição de indébito tributário devem corresponder àqueles utilizados pelo ente público na atualização de seus próprios créditos tributários, conforme entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 810 e consolidado na Súmula 523 do STJ; f) à luz da legislação municipal de Curitiba, que estabelece o IPCA como índice de atualização dos créditos tributários, a restituição do indébito de ISS deve observar exclusivamente esse indexador, sendo indevida a utilização da média INPC/IGP-DI pela exequente; g) o juízo a quo também incorreu em equívoco ao fixar a atualização dos honorários sucumbenciais pelo IPCA desde a condenação e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, em afronta à natureza não tributária da verba, à coisa julgada e aos parâmetros estabelecidos no título executivo, que determinou a aplicação dos índices da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; h) os honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 devem ser atualizados pela Taxa Referencial desde a fixação até 25/03/2015, passando então a incidir o IPCA ou IPCA-E, com juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado (09/03/2018), razão pela qual a decisão recorrida, ao aplicar o IPCA por todo o período e juros de 1% ao mês, ensejou indevido excesso de execução.Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, que foi deferido por meio da decisão de mov. 11.1-AI.Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1-AI). É o relatório.
II – VOTO Cinge-se a controvérsia recursal à definição dos critérios de atualização do crédito exequendo decorrente da repetição de indébito tributário reconhecida em sentença transitada em julgado, especialmente quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído, ao índice de correção monetária aplicável ao crédito principal e aos consectários legais incidentes sobre a verba honorária sucumbencial. a) Do termo inicial dos juros moratórios sobre o indébito Inicialmente, no que se refere à repetição de indébito tributário, a decisão agravada determinou a incidência dos juros moratórios desde cada pagamento indevido, nos seguintes termos:“(...) Destarte, quanto à repetição do indébito tributário, os índices de correção monetária e juros de mora devem corresponder aos mesmos índices que o Município de Curitiba utilizada para a cobrança dos créditos tributários, nos termos do julgado acima citado, sendo inaplicável a previsão do artigo art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Neste sentido, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 40/2001 (Código Tributário do Município de Curitiba), os créditos tributários municipais são atualizados por índice oficial de correção monetária (IPCA), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde cada pagamento indevido, observada a regra do art. 161, §1º, do CTN. (...)” Sustenta o agravante que, nos casos de repetição de indébito tributário como o presente, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, razão pela qual requer a reforma da decisão agravada nesse ponto.Todavia, a insurgência merece acolhimento apenas em parte.Compulsando os autos originários, observa-se que a sentença de mov. 83.1 julgou procedente a demanda. Interpostos recursos de apelação por ambas as partes, sobreveio acórdão que supriu a omissão quanto ao pedido de restituição do indébito tributário formulado pela parte autora.No referido acórdão, transitado em julgado em 17/12/2015, conforme certidão de mov. 154.1, restou expressamente consignado:“(...) Portanto, o apelado deve restituir à recorrente os valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 e, após, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9494/1997. Já, no que tange aos juros de mora, nos casos em que há condenação da Fazenda Pública, se aplica, a partir da citação, o percentual de 6% (seis por cento) ao ano até o advento da Lei nº 11.960/2009 e, após a entrada em vigor da referida Lei, os juros deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (...)” (mov. 144.1, fl. 17) – destaquei. Verifica-se, portanto, que o título executivo judicial fixou expressamente os critérios de incidência dos juros de mora sobre o indébito tributário, inclusive quanto ao seu termo inicial, estabelecendo a sua incidência a partir da citação.Com efeito, se o título judicial transitado em julgado expressamente disciplinou o termo inicial dos juros de mora, não cabe ao Juízo, em sede de cumprimento de sentença, substituí-lo por critério diverso, sob pena de afronta à coisa julgada.Por essa mesma razão, não é possível acolher integralmente a pretensão do agravante para determinar a incidência dos juros apenas a partir do trânsito em julgado. Embora tal critério encontre respaldo no art. 167, parágrafo único, do CTN e na Súmula 188 do STJ, sua adoção no caso concreto importaria, igualmente, alteração dos parâmetros expressamente definidos no título executivo judicial, providência vedada nesta fase processual.Ressalte-se que, na fase de cumprimento de sentença, é vedada a alteração dos critérios de atualização expressamente definidos no título executivo judicial transitado em julgado, ressalvadas hipóteses excepcionais decorrentes de superveniente declaração de inconstitucionalidade ou de entendimento vinculante aplicável à matéria, circunstância que não se verifica, no ponto, em relação ao termo inicial dos juros moratórios do indébito tributário.Assim, constatado que a decisão agravada se afastou do parâmetro definido no título executivo ao estabelecer a incidência dos juros desde cada pagamento indevido, impõe-se a sua reforma para restabelecer o critério originalmente fixado, qual seja, a incidência dos juros de mora a partir da citação.Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, na fase de cumprimento de sentença, é vedada a mudança de critério expressamente fixado no título judicial transitado em julgado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1680414/MG, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/09/2020) Na mesma linha, já decidiu esta c. Câmara Cível em acórdão de minha Relatoria:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0023906-95.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 23.10.2023) Dessa forma, acolhe-se parcialmente a insurgência do agravante, apenas para afastar a determinação constante da decisão agravada de incidência dos juros moratórios desde cada pagamento indevido, devendo ser observado o critério fixado no título executivo judicial, qual seja, incidência dos juros de mora a partir da citação. b) Da correção monetária do indébito pelo IPCA Alega o agravante que a decisão agravada merece reforma quanto aos critérios de correção monetária aplicáveis ao indébito tributário do ISS, ao argumento de que a atualização deve observar os índices previstos na legislação da entidade tributante, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia e ao pacto federativo. Aduz que, à luz da legislação municipal de Curitiba, que estabelece o IPCA como índice de atualização dos créditos tributários, a restituição do indébito deve observar exclusivamente esse indexador, sendo indevida a utilização da média INPC/IGP-DI pela exequente.Todavia, carece o agravante de interesse recursal nesse tocante.Isso porque a própria decisão agravada, conforme transcrito acima, consignou expressamente que os créditos tributários municipais devem ser atualizados pelo IPCA, reconhecendo a incorreção dos cálculos apresentados pela exequente, que utilizaram a média INPC/IGP-DI para atualização do crédito principal, solução que, aliás, coincide com o próprio pleito recursal.Diante disso, não se conhece do recurso nesse particular. c) Da correção monetária e dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais Por fim, insurge-se o agravante contra os critérios de atualização da verba honorária, sustentando que o Juízo a quo incorreu em equívoco ao fixar a atualização dos honorários sucumbenciais pelo IPCA desde a condenação e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.Alega que os honorários sucumbenciais possuem natureza não tributária e que o título executivo determinou a aplicação dos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.Aduz, ainda, que os honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 devem ser atualizados pela Taxa Referencial desde a fixação até 25/03/2015, passando então a incidir o IPCA ou IPCA-E, com juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado, que afirma ter ocorrido em 09/03/2018.Assiste-lhe parcial razão. Consoante consta expressamente do título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença (mov. 83.1), restou determinado que:“(...) O valor dos honorários advocatícios deverá ser corrigido monetariamente pelo índice de atualização monetária da poupança desde a fixação e acrescido dos juros de mora pela variação da taxa de juros também aplicada à poupança a partir do trânsito em julgado, nos termos da disposição contida no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (...)” No julgamento do recurso de Apelação Cível e da Remessa Necessária, esta c. Câmara Cível manteve a r. sentença em relação aos honorários sucumbenciais (mov. 144.1).Por sua vez, a decisão agravada determinou que os honorários sucumbenciais fossem corrigidos pelo IPCA desde a condenação e acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado, nos seguintes termos:“(...) No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, o título executivo judicial, ao determinar a atualização monetária pela Taxa Referencial (TR), reproduziu a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação conferida pela Lei 11.960/2009. Todavia, conforme já delineado, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, por não refletir adequadamente a inflação (Tema 810). Destarte, os honorários sucumbenciais devem ser corrigidos pelo IPCA desde a condenação e acrescido de juros simples de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. (...)” No que concerne à correção monetária, a decisão recorrida não merece reparos.Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 810 da Repercussão Geral (RE nº 870.947), declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, por não refletir adequadamente a inflação e a efetiva recomposição do valor da moeda.Assim, ainda que o título executivo tenha reproduzido a redação então vigente do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a superveniência de decisão do STF autoriza o afastamento da TR na fase de cumprimento de sentença, sem que isso importe violação à coisa julgada.Diversamente do que ocorre em relação ao termo inicial dos juros moratórios do indébito tributário, matéria expressamente disciplinada pelo título executivo e não alcançada por superveniente declaração de inconstitucionalidade, a controvérsia referente à correção monetária dos honorários sucumbenciais decorre justamente da necessidade de afastamento de índice posteriormente declarado incompatível com a Constituição Federal.Nessa hipótese, a adequação dos consectários legais ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal não configura ofensa à coisa julgada.A propósito, no julgamento do Tema 1.170 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.Posteriormente, no julgamento do Tema 1.361 de Repercussão Geral, a Suprema Corte reafirmou que "o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG". No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a natureza processual dos consectários legais e a sua aplicação imediata aos processos em curso, sem preclusão ou ofensa à coisa julgada:PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELA DE NATUREZA PROCESSUAL. LEI NOVA SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO IMEDIATA A TODOS OS PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEMAS N. 1.170 E 1.361 DO STF.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "'os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual, e portanto, devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Assim, as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum' (AgInt no REsp 1.494.054/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 23/6/2021)" (AgInt no REsp n. 1.882.081/RS, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024).2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 1.170, definiu ser "aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Importante ressaltar que o próprio STF tem entendido que a ratio decidendi do Tema n. 1.170/STF inclui a discussão acerca dos índices de correção monetária, embora em um primeiro momento o tema tenha se referido apenas aos juros de mora.3. Recentemente ainda foi fixada pelo Pretório Excelso a tese de repercussão geral que estabelece que "o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG" (Tema n. 1.361/STF).4. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.188.242/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 13/3/2026.) Nessa linha, o entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA MEMÓRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS TEMAS 810, 1.170 E 1.361 DO STF E TEMA 905 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU OFENSA À COISA JULGADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DE TRATO SUCESSIVO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA QUE NÃO IMPEDE ADEQUAÇÃO A ENTENDIMENTO SUPERVENIENTE. ARGUMENTOS RECURSAIS IMPROCEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, determinando a apresentação de novos cálculos pelo exequente, em conformidade com os Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF e 905 do STJ, considerando que a execução ainda está em curso e não houve manifestação de quitação ou extinção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão dos cálculos de atualização monetária e juros em cumprimento individual de sentença coletiva, considerando os entendimentos do STF e do STJ, mesmo após a homologação anterior dos cálculos pela parte exequente.III. Razões de decidir3. A decisão determinou a apresentação de novos cálculos com base nos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF e 905 do STJ, pois os cálculos apresentados não refletiam corretamente o regime jurídico aplicável. 4. Não há preclusão para a adequação dos consectários legais, pois a jurisprudência do STF permite a revisão enquanto a relação obrigacional não estiver definitivamente extinta. 5. A coisa julgada não impede a aplicação de legislação ou entendimento superveniente do STF sobre índices de atualização, mesmo em títulos transitados em julgado.6. A decisão homologatória de cálculos não se torna um título autônomo que impeça a aplicação de novos entendimentos jurídicos.7. A execução ainda está em curso, sem manifestação de quitação ou extinção, permitindo a revisão dos critérios de atualização monetária e juros.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido, mantendo integralmente a decisão recorrida.Tese de julgamento: A atualização de valores em cumprimento de sentença coletiva pode ser revista a qualquer tempo, desde que respeitados os entendimentos vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se configurando preclusão ou violação à coisa julgada enquanto a execução estiver em curso. (...) (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0135844-27.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 02.03.2026) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – TÍTULO JUDICIAL ORIGINÁRIO QUE CONSTITUIU CRÉDITO ALUSIVO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DE REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA COM OS CONSEQUENTES REFLEXOS NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO –ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL DE JUROS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA OPERADA – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – TESE SOBRE OFENSA À COISA JULGADA DADA A MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL – HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA – CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA CONDENAÇÃO QUE REFLETEM UMA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE NÃO DESCONSTITUI O TÍTULO JUDICIAL – ATENÇÃO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS DOS TEMAS 810. 1.170 E 1.361 DO STF – CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA – EQUÍVOCO NOS TRABALHOS ARITMÉTICOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE A RESULTAR EM COBRANÇA A MENOR – VERBA DEVIDA PELO EXECUTADO FACE À REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...) II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se é possível, ou não, conforme os Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF, a modificação dos consectários legais, previamente aplicados à condenação no título judicial, durante o transcurso do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. II. Razões de decidir 3. Por meio do Tema 1.170/STF, consolidou-se o entendimento de que os juros de mora, consectários legais da condenação, traduzem obrigação de trato sucessivo e, portanto, devem ser regulados pela legislação vigente à época da incidência em respeito ao princípio da aplicação geral e imediata das leis (LINDB, art. 6º). Via de consequência, a substituição dos consectários legais da condenação firmados no título judicial, durante o transcurso do cumprimento de sentença, não representa a desconstituição do título judicial. Há, tão somente, aplicação da norma superveniente em consonância ao princípio tempus regit actum. Outrossim, a obrigação principal objeto da execução (pagamento das diferenças pelo reenquadramento da Agravada com reflexos na aposentadoria) caracteriza situação jurídica pendente. 4. No julgamento do Tema 810/STF, declarou-se a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. Já o Tema 905/STJ autorizou expressamente os juros de mora de 1% ao mês para tais efeitos. 5. Para além disso, o Tema 1.361/STF permite expressamente a incidência de lei ou jurisprudência superveniente, que preveja índice de correção monetária diverso do escolhido na decisão de mérito transitada em julgado, a arredar uma eventual infringência à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Resulta cabível, à luz dos Temas 810, 1.170 1.361/ STF e 905/STJ, a alteração dos consectários legais, previamente aplicados à condenação no título judicial, durante o transcurso do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0108077-14.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 09.03.2026) – destaquei. Assim, correta a decisão agravada ao afastar a aplicação da TR e determinar a utilização de índice apto à recomposição inflacionária da moeda, observando-se o IPCA, nos moldes da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.No entanto, no tocante à taxa de juros aplicável aos honorários sucumbenciais, assiste razão ao agravante.Isso porque o Tema 810 do STF não declarou a inconstitucionalidade dos juros previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para as condenações oriundas de relações jurídicas não tributárias.Ao contrário, a Suprema Corte assentou expressamente a constitucionalidade da incidência dos juros calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública. Confira-se a redação do item 1 da tese do Tema n. 810 do STF:“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.” – destaquei. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 905 dos recursos repetitivos (REsp nº 1.495.146/MG), fixou a seguinte tese:“2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.” No caso concreto, os honorários advocatícios, embora decorrentes da demanda principal, possuem natureza autônoma e não tributária. Consequentemente, os juros moratórios incidentes sobre essa verba devem observar o regime previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, isto é, a remuneração oficial da caderneta de poupança.Além disso, o comando exequendo foi categórico ao determinar a incidência dos juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELO 1. PRELIMINARES (I) INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS OPOSTOS DENTRO DO PRAZO DO ART. 16, DA LEF, APÓS EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. (II) INOVAÇÃO RECURSAL EM UMA DAS TESES. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DO APELANTE QUE NÃO FORA DEBATIDA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. PARTE NÃO CONHECIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO SÃO APLICADOS AO ISSQN. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 424, DO STJ. SERVIÇOS CONGÊNERES AOS PREVISTOS NA LISTA ANEXA À LC 116/2003. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO 1 CONHECIDO, EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. APELO 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE APLICADO COM BASE NA CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO DEMONSTRADO. FORÇA DO TEMA 905, STJ. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS QUE NÃO CONSTITUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO 2 NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0026422-09.2009.8.16.0185/1 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 02.05.2023) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. (...) PRECLUSÃO AFASTADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APESAR DE CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL, VERBAS QUE NÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. TEMA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TEMA N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL MORATÓRIO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA O PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000777-98.2008.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 30.06.2021) – destaquei. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA CERTA. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 85, §16º, CPC. PRECEDENTES DO STJ. 2. TAXA DE JUROS. CÁLCULO REALIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA QUE SE ENCONTRA EQUIVOCADO. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RECURSO A QUE DE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0026196-54.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 13.10.2021) – destaquei. Dessa forma, ao substituir os juros da caderneta de poupança por juros simples de 1% ao mês, a decisão agravada adotou critério incompatível com o regime jurídico aplicável às condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública e com o próprio comando exequendo.Assim, merece reforma a decisão recorrida apenas para determinar que os juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais observem a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado da condenação, mantida a incidência do IPCA para fins de correção monetária.Cumpre registrar, ainda, que não procede a alegação recursal de que o trânsito em julgado da decisão definitiva teria ocorrido em 09/03/2018. Conforme certidão constante do mov. 154.1 dos autos originários, o acórdão que reconheceu expressamente o direito à restituição do indébito tributário e definiu os respectivos consectários legais transitou em julgado em 17/12/2015.Logo, eventual adequação dos cálculos deverá observar essa data, e não aquela indicada pelo agravante. d) Da condenação por litigância de má-fé Em sede de contraminuta (mov. 16.1-AI), requer a agravada a condenação do Município de Curitiba por litigância de má-fé, ao argumento de que o recurso teria sido interposto com finalidade manifestamente protelatória.O pedido, contudo, não merece acolhimento.A caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de alguma das condutas tipificadas no art. 80 do Código de Processo Civil, não sendo suficiente, para tanto, a mera interposição de recurso ou o exercício do direito de defesa pela parte.No caso concreto, verifica-se que a insurgência recursal veicula questões jurídicas efetivamente controvertidas, relacionadas aos critérios de incidência dos consectários legais em fase de cumprimento de sentença, as quais foram regularmente submetidas à apreciação jurisdicional.Não há elementos aptos a evidenciar dolo processual, alteração maliciosa da verdade dos fatos ou utilização abusiva dos meios recursais.Ressalte-se, inclusive, que o presente recurso está sendo parcialmente provido, circunstância que evidencia a plausibilidade, ao menos em parte, das teses deduzidas pelo agravante e afasta a alegação de interposição de recurso com finalidade exclusivamente protelatória.Assim, ausentes os pressupostos previstos no art. 80 do CPC, não há falar em condenação do agravante por litigância de má-fé. Conclusão Feitas essas considerações, define-se o voto pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo seu parcial provimento, para reformar parcialmente a decisão agravada, a fim de determinar que: i) os juros moratórios sobre a repetição do indébito tributário incidam a partir da citação, conforme expressamente previsto no título executivo judicial; e ii) os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais observem a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado, mantida a correção monetária pelo IPCA.
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