SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074925-38.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO MUNICIPAL E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ISS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. 1. JUROS MORATÓRIOS DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXOU TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO SINGULAR QUE JÁ DETERMINOU A APLICAÇÃO DO IPCA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. VERBA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS TEMAS 810, 1.170 E 1.361/STF. MANUTENÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. 4. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.