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Processo:
4002915-60.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Sep 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL E REQUISITOS PARA CONCESSÃO EM CRIMES PATRIMONIAIS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que concedeu indulto ao condenado por crimes contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça, com base no artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, declarando extinta a punibilidade em relação a parte das penas, considerando a presunção de incapacidade econômica decorrente da assistência pela Defensoria Pública e dispensando a reparação do dano.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto coletivo com base no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 sem a demonstração de arrependimento ou de vontade de reparar o dano, bem como se a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da representação pela Defensoria Pública supre a ausência de manifestação voluntária do apenado nesse sentido, e se o limite de pena total imposto pelo decreto foi observado.III. Razões de decidir1. A presunção de hipossuficiência econômica decorrente da assistência pela Defensoria Pública não dispensa a demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano, requisito subjetivo indispensável para a concessão do indulto.2. O indulto previsto no artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 deve ser interpretado em conjunto com o artigo 7º e o inciso II do mesmo decreto, observando-se o limite máximo de 12 anos de pena total, que não foi respeitado no caso.3. A ausência de manifestação voluntária do apenado quanto ao arrependimento ou intenção de reparar o dano e o excesso do limite objetivo de pena tornam a concessão do indulto juridicamente insustentável.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e provido para reformar a decisão agravada e revogar a concessão do indulto da pena.Tese de julgamento: para a concessão do indulto previsto no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, é indispensável a demonstração de arrependimento ou vontade voluntária de reparar o dano, não sendo suficiente a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da assistência pela Defensoria Pública, e deve ser observado o limite máximo de pena total de 12 anos previsto no decreto, sob pena de ilegalidade na concessão do benefício.______________________________Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 12.790/2025, arts. 7º, 9º, incs. II e XV, 12, § 2º, I; CP, arts. 16 e 65, III, "b"; CPP, arts. 586 e seguintes; Lei de Execução Penal, art. 197; CR/1988, art. 84, XII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.059.740/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal 4001324-63.2026.8.16.4321, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 09.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal 4002116-17.2026.8.16.4321, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal 4001443-24.2026.8.16.4321, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 31.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o indulto (perdão da pena) concedido ao condenado não pode continuar porque ele não mostrou arrependimento nem vontade de reparar o dano causado pelo crime. Além disso, a soma das penas que ele cumpre é maior do que o limite permitido para receber esse benefício. Por isso, o Tribunal cancelou o perdão da pena, pois a lei exige que o condenado tenha cumprido esses requisitos para receber o indulto.