Ementa
EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL E REQUISITOS PARA CONCESSÃO EM CRIMES PATRIMONIAIS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que concedeu indulto ao condenado por crimes contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça, com base no artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, declarando extinta a punibilidade em relação a parte das penas, considerando a presunção de incapacidade econômica decorrente da assistência pela Defensoria Pública e dispensando a reparação do dano.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto coletivo com base no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 sem a demonstração de arrependimento ou de vontade de reparar o dano, bem como se a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da representação pela Defensoria Pública supre a ausência de manifestação voluntária do apenado nesse sentido, e se o limite de pena total imposto pelo decreto foi observado.III. Razões de decidir1. A presunção de hipossuficiência econômica decorrente da assistência pela Defensoria Pública não dispensa a demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano, requisito subjetivo indispensável para a concessão do indulto.2. O indulto previsto no artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 deve ser interpretado em conjunto com o artigo 7º e o inciso II do mesmo decreto, observando-se o limite máximo de 12 anos de pena total, que não foi respeitado no caso.3. A ausência de manifestação voluntária do apenado quanto ao arrependimento ou intenção de reparar o dano e o excesso do limite objetivo de pena tornam a concessão do indulto juridicamente insustentável.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e provido para reformar a decisão agravada e revogar a concessão do indulto da pena.Tese de julgamento: para a concessão do indulto previsto no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, é indispensável a demonstração de arrependimento ou vontade voluntária de reparar o dano, não sendo suficiente a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da assistência pela Defensoria Pública, e deve ser observado o limite máximo de pena total de 12 anos previsto no decreto, sob pena de ilegalidade na concessão do benefício.______________________________Dispositivos relevantes citados:
Decreto nº 12.790/2025, arts. 7º, 9º, incs. II e XV, 12, § 2º, I; CP, arts. 16 e 65, III, "b"; CPP, arts. 586 e seguintes; Lei de Execução Penal, art. 197; CR/1988, art. 84, XII.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 1.059.740/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal 4001324-63.2026.8.16.4321, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 09.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal 4002116-17.2026.8.16.4321, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal 4001443-24.2026.8.16.4321, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 31.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o indulto (perdão da pena) concedido ao condenado não pode continuar porque ele não mostrou arrependimento nem vontade de reparar o dano causado pelo crime. Além disso, a soma das penas que ele cumpre é maior do que o limite permitido para receber esse benefício. Por isso, o Tribunal cancelou o perdão da pena, pois a lei exige que o condenado tenha cumprido esses requisitos para receber o indulto.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002915-60.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 07.09.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOCuida-se de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que deferiu o pedido de indulto ao Agravado, com fundamento no artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 (mov. 90.1, SEEU).A decisão agravada declarou extinta a punibilidade referente às penas dos autos nº 0003455-35.2016.8.16.0181 (apenas em relação ao crime de furto) e nº 0001924-21.2020.8.16.0100, por considerar que se trata de crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça e que, por ser o apenado representado pela Defensoria Pública, sua incapacidade econômica seria presumida, dispensando a reparação do dano, nos termos do art. 12, § 2º, I, do referido decreto.Sustenta o Agravante, em suas razões recursais (mov. 94.1, SEEU), o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. Argumenta, em suma, que a presunção de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública não supre a ausência de manifestação voluntária de arrependimento ou de vontade de reparar o dano, requisito material indispensável à concessão do indulto. Pugna, ademais, pela observância do limite objetivo de 12 (doze) anos de pena total, previsto no art. 9º, inciso II, do Decreto, que deve ser lido em conjunto com o art. 7º do mesmo diploma normativo, considerando que o somatório das penas do agravado alcança 14 (quatorze) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Em contrarrazões (mov. 131.1, SEEU), o Agravado, por intermédio da Defensoria Pública, pleiteou o desprovimento do recurso. Defende, em síntese, que a presunção de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública é suficiente para afastar a exigência de reparação do dano, nos termos do art. 12, § 2º, I, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, não havendo necessidade de demonstração de arrependimento ou de intenção de reparar o prejuízo. Sustenta, ainda, que o inciso XV do art. 9º do Decreto configura hipótese autônoma de indulto, não sujeita ao limite de pena previsto no inciso II, razão pela qual os incisos do referido dispositivo devem ser interpretados de forma alternativa, e não cumulativa. Aduz também que eventual concurso com outros delitos não impeditivos não afasta a incidência do benefício previsto no inciso XV.Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 140.1, SEEU).A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, argumentando que a assistência pela Defensoria Pública atrai a presunção legal de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, tornando dispensável a reparação do dano exigida pelo art. 9º, XV, do mesmo diploma. Acrescentou, ainda, que a hipótese de indulto prevista para crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça constitui norma especial, a qual não estabelece limite máximo de pena para sua incidência, razão pela qual o somatório das reprimendas não impede a concessão do benefício.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, na forma do artigo 197 da Lei de Execução Penal, bem como dos artigos 586 e seguintes do Código de Processo Penal, de aplicação subsidiária, conheço do agravo em execução penal.2. Da impossibilidade de concessão do indultoO mérito recursal cinge-se à legalidade da decisão que concedeu indulto ao apenado com base no artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. A análise aprofundada dos autos e dos argumentos apresentados pelas partes demonstra que a decisão agravada merece ser reformada em sua integralidade, por não se coadunar com a interpretação restritiva que deve ser dada aos decretos de indulto e com a teleologia dos institutos da execução penal.2.1. Da tese da reparação do dano e arrependimento posteriorO ponto central reside na ausência de demonstração do requisito subjetivo de arrependimento ou vontade de reparação do dano.A Defesa sustenta que a assistência pela Defensoria Pública seria suficiente para afastar qualquer exigência relacionada à reparação do dano, e o juízo de origem acolheu essa tese. Todavia, tal presunção, prevista no artigo 12, § 2º, I, do Decreto, refere-se exclusivamente à incapacidade econômica do apenado, ou seja, à impossibilidade material de arcar com o prejuízo financeiro. Ela não supre a ausência de manifestação de arrependimento ou de vontade de reparar o dano, ainda que de forma simbólica.O artigo 9º, XV, exige a reparação do dano nos moldes do arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal) ou da atenuante genérica (art. 65, III, "b", do Código Penal), institutos que pressupõem um ato voluntário do agente. A exceção prevista no artigo 12, § 2º, apenas afasta a exigência financeira, mas não elimina a necessidade de análise do requisito subjetivo intrínseco à clemência. A inexistência de qualquer demonstração de arrependimento ou intenção reparatória por parte do Agravado impede a concessão da benesse.O indulto é um ato de clemência que pressupõe não apenas condições objetivas relacionadas à pena e ao tipo penal, mas também um mérito do condenado, que se revela em seu comportamento e em sua disposição para a ressocialização. Com efeito, a mera assistência judiciária não supre a necessidade de demonstração inequívoca de um comportamento voltado à mitigação dos efeitos do crime. A ausência de um exame concreto dessa vontade ou arrependimento representa uma lacuna e desconsidera a profundidade da análise que se espera em matéria de execução penal, mesmo diante da presunção de hipossuficiência. A clemência não deve ser automática, sob pena de esvaziar o caráter pedagógico da sanção penal. Sobre o tema, transcreve-se aresto do Superior Tribunal de Justiça, a ser interpretado mutatis mutandis:AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTO. INDULTO. DECRETO N. 12.338/2024. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REPARAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OPORTUNA DE ARREPENDIMENTO OU VONTADE DE REPARAR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A sentença concessiva do indulto possui natureza declaratória. O julgador deve observar estritamente os requisitos exigidos pelo Presidente da República, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no art. 84, XII, da Constituição Federal. 2. A exegese sistemática do Decreto n. 12.338/2024 impõe que o art. 9º, XV, seja lido em conjunto com o art. 12, § 2º. A presunção de hipossuficiência econômica afasta a necessidade de efetiva reparação do dano, mas não dispensa a demonstração oportuna de arrependimento ou da vontade de reparar. Essa comprovação ocorre mediante a aplicação das circunstâncias previstas nos arts. 16 ou 65, III, "b", do Código Penal, seja na sentença condenatória, seja por ato posterior inequívoco do condenado no sentido de tentar ressarcir o prejuízo causado. 3. No caso concreto, o paciente cumpre pena de 3 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão por furto e furto qualificado. Não há informações de que adotou alguma providência voltada ao ressarcimento ou que evidenciasse arrependimento oportuno. Nas condenações impostas, não houve aplicação da causa de diminuição prevista no art. 16, nem da atenuante descrita no art. 65, III, "b", do Código Penal. A representação pela Defensoria Pública e a multa fixada no mínimo legal não afastam a necessidade de comprovação da intenção reparatória. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.059.740/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)Não desconhece este Relator a existência de precedentes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça em sentido diverso (HC 1.045.795/SP e HC 1.041.643/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior). Adota-se, atualmente, todavia, a orientação firmada no AgRg no HC 1.059.740/SP (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), por reputá-la mais consentânea com a interpretação restritiva dos decretos de indulto (art. 84, XII, da Constituição Federal).O entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Paraná corrobora a tese ora defendida, senão vejamos:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N° 12.790/2025. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO SENTENCIADO – ACOLHIMENTO – CONCESSÃO DA BENESSE QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU INICIATIVA VOLUNTÁRIA PARA A REPARAÇÃO DO DANO – MERA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DECORRENTE DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A VONTADE DO AGENTE EM MITIGAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001324-63.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 09.05.2026)DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE ARREPENDIMENTO OU VONTADE DE REPARAR O DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba que, nos autos de execução penal, deferiu o pedido de indulto ao apenado, com fundamento no art. 9º, inciso XV, c/c art. 12, § 2º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, declarando extinta a punibilidade quanto às penas impostas em condenação por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se: (a) é cabível a concessão de indulto coletivo com base no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 sem a demonstração de arrependimento ou de vontade de reparar o dano; (b) a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da representação pela Defensoria Pública supre a ausência de manifestação voluntária do apenado nesse sentido; (c) estão preenchidos os demais requisitos objetivos previstos no decreto presidencial. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O Decreto Presidencial nº 12.790/2025 exige, para a concessão do indulto previsto no art. 9º, inciso XV, a reparação do dano ou, ao menos, a demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o prejuízo causado à vítima. 3.2. A presunção de incapacidade econômica decorrente da representação pela Defensoria Pública, nos termos do art. 12, § 2º, do decreto, não afasta a necessidade de manifestação voluntária do apenado quanto ao arrependimento ou à intenção de reparar o dano. 3.3. Ausente nos autos qualquer manifestação do sentenciado nesse sentido, mostra-se incabível a concessão do indulto coletivo com base no referido dispositivo. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. [...]. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4002116-17.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 22.06.2026)Ademais, as teses sustentadas pela Defesa em sede de contrarrazões não se sustentam. A alegação de que o inciso XV do artigo 9º seria uma norma autônoma, que não se submete a outros critérios do decreto, ignora a necessidade de interpretação sistemática do ato normativo. A vedação à concessão do benefício a quem não demonstra arrependimento ou vontade de reparar o dano não é uma extensão prejudicial, mas a aplicação correta de um decreto que, em sua totalidade, visa a clemência sob condições estritas.A tese de violação à separação dos poderes também se inverte contra a própria Defesa. Ao pleitear uma interpretação extensiva e isolada do inciso XV, é a parte que, em última análise, busca que o Poder Judiciário amplie o alcance da vontade presidencial, transformando uma exceção (indulto) em regra e criando uma benesse mais ampla do que a efetivamente desenhada. O respeito à discricionariedade do Presidente da República se manifesta justamente na aplicação restritiva dos termos por ele estabelecidos.Por fim, o argumento de que a presunção de hipossuficiência seria suficiente para afastar qualquer exigência relacionada à reparação do dano representa a incorreta tese da equiparação entre incapacidade econômica e ausência de vontade de reparar. O indulto, como regra, é concedido à pessoa do condenado, cuja situação é analisada de forma global. A ausência de manifestação de arrependimento, no contexto da execução da pena, "contamina" a análise para fins deste benefício específico, pois revela um perfil de conduta incompatível com a clemência desenhada no inciso XV.2.2. Da tese do limite de pena impostaNo mais, a argumentação ministerial é irrefutável quanto à necessidade de se observar o limite de pena imposta para a concessão do indulto, mesmo nas hipóteses do artigo 9º, inciso XV.O artigo 7º do Decreto nº 12.790/2025 é expresso ao dispor que "para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2025". Essa regra de somatório impõe uma análise conjunta da pena total do sentenciado com os limites estabelecidos nos demais dispositivos do ato.Neste particular, o artigo 9º, inciso II, do referido Decreto prevê a concessão de indulto coletivo a pessoas condenadas a pena privativa de liberdade não superior a 12 (doze) anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça. Ao somar as penas do Agravado, verifica-se que o total de 14 (quatorze) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, conforme demonstrado no Relatório da Situação Processual Executória (mov. 94.3, SEEU), excede o limite legalmente estabelecido.Tal fato obsta a concessão do indulto com base no referido Decreto, uma vez que o benefício não pode ser deferido em contrariedade aos limites expressamente fixados na norma presidencial. A ausência do requisito objetivo referente ao limite da pena total é cristalina e insuperável, tornando a benesse concedida juridicamente insustentável.A interpretação das normas de clemência presidencial deve ser pautada pela sistematicidade. A análise do artigo 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.790/2025 não pode ser realizada de forma isolada, devendo dialogar com a regra de regência para casos de condenações múltiplas contida no artigo 7º do mesmo diploma. A regra normativa que determina a soma das penas para efeito do indulto e da comutação constitui baliza objetiva intransponível, não fazendo distinções ou ressalvas às hipóteses do artigo 9º. A unificação das penas para fins de benefícios da execução penal não é mera operação aritmética, mas a consolidação da situação jurídica do apenado.Nesse sentido, colaciona-se aresto desta Terceira Câmara Criminal:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.I) PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.790/2025. HIPÓTESE QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE INDULTO AOS CONDENADOS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. APENADA QUE CUMPRIA, À ÉPOCA DO PEDIDO, PENA TOTAL UNIFICADA SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO DAS CONDENAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 7º DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 7º E 9º, INCISOS II E XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL. LIMITE OBJETIVO DE 12 ANOS QUE DEVE SER OBSERVADO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO PRESIDENCIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA DEFINIR OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO INDULTO (CF, ART. 84, INCISO XII). DECISÃO REFORMADA.II) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o indulto decorre de ato discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições. 2. A concessão de indulto Presidencial deve ser orientada, como regra, por interpretação restritiva – não extensiva -, sob pena de invasão da competência atribuída privativamente ao Presidente da República pelo art. 84, XII, da Constituição Federal. 3. Nos termos do artigo 7º do Decreto Presidencial, para fins de concessão do indulto, devem ser somadas as penas aplicadas aos diversos delitos, sendo vedada a análise isolada das condenações. 4. In casu, o somatório das penas em execução ultrapassa o limite de 12 (doze) anos, circunstância que impede a concessão do indulto, à luz da interpretação sistemática dos artigos 7º e 9º, inciso II, do Decreto Presidencial. 5. Embora o indulto tenha sido concedido com fundamento no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025, referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a estrutura do ato normativo, não sendo possível afastar o limite objetivo previsto no inciso II. 6. Inviável a concessão fracionada do benefício para apenas uma das condenações quando a pena total em execução supera o limite estabelecido pelo Decreto Presidencial. 7. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001443-24.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 31.05.2026)3. Da conclusãoEm face do exposto, impõe-se a reforma da decisão que concedeu o benefício, uma vez que o apenado não atende ao limite quantitativo de pena imposto pelo Decreto Presidencial nº 12.790/2025, bem como pela carência de análise do requisito subjetivo atinente à reparação do dano ou arrependimento, o que torna a extinção da punibilidade prematura e destituída de fundamento legal.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada (mov. 90.1, SEEU) e, por conseguinte, revogar a concessão do indulto da pena, nos termos da fundamentação.É o voto.
|