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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0006543-85.2026.8.16.0131 da VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO/PR, em que é Recorrente RÔMULO FAGGION e Recorrido ROBSON CANTU.
I – RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por RÔMULO FAGGION em face da decisão proferida pelo Juízo da VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO/PR, que rejeitou a queixa-crime oferecida em face de ROBSON CANTU, ante a ausência de pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 395, II, do Código de Processo Penal.Em suas razões recursais, o querelante RÔMULO FAGGION requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita com efeitos retroativos, bem como a reforma da decisão para que seja concedido novo prazo para o pagamento das custas em primeiro grau.Em sede de contrarrazões, a defesa de ROBSON CANTU, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Em sentido convergente, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, manifestou-se pelo conhecimento e total desprovimento do recurso. Remetidos os autos à douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, esta, por meio de seu Ilustre Procurador de Justiça RALPH LUIZ VIDAL SABINO DOS SANTOS, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do Recurso em Sentido Estrito (mov. 14.1 – 2º Grau).É o breve relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso comporta conhecimento, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.No mérito, é hipótese de não provimento. Busca a defesa de RÔMULO FAGGION a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, então, a concessão de prazo para o pagamento das custas processuais.Contudo, razão não lhe assiste.Da análise dos autos, é possível observar que o ora Recorrente ocupa o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Trânsito do Município de Pato Branco/PR, percebendo remuneração mensal no expressivo importe de R$ 12.417,56.Por consequência, considerando o exercício de função pública de elevada relevância e a percepção de remuneração compatível com tal atividade, mostra-se inviável o deferimento do benefício da justiça gratuita, uma vez que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, requisito indispensável à concessão da benesse.Além disso, tratando-se de ação penal privada, o pagamento de custas é exigência obrigatória, conforme artigo 806 do Código de Processo Penal, de modo que o não pagamento, dentro do prazo, por si só, pode gerar a renúncia ao ato pedido ou a deserção de recursos interpostos.Na hipótese, RÔMULO FAGGION ajuizou queixa-crime contra ROBSON CANTU, imputando-lhe o cometimento dos crimes previstos nos artigos 139 e 140, c/c o artigo 141, § 2º, todos do Código Penal, dos quais teria tomado conhecimento das suas práticas em 12 de outubro de 2025.No dia 16 de abril de 2026, o querelante foi intimado para recolher as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, decorrido o prazo de RÔMULO FAGGION, sobreveio a decisão que rejeitou a queixa-crime (mov. 40.1 – autos nº 0002354-64.2026.8.16.0131):“(...). O querelante foi intimado em 27 de abril de 2026 (evento 37), mas decorreu o prazo sem o respectivo recolhimento (evento 38). Assim, como o querelante tinha pleno conhecimento da autoria dos delitos, mas não efetuou o recolhimento das custas processuais, verifica-se que houve o decurso do prazo decadencial.Nestes termos, rejeito a queixa-crime oferecida contra Robson Cantu, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.Condeno o querelante ao pagamento das custas processuais.”
Como se observa, ao contrário do que pretende fazer crer a defesa, tendo transcorrido o prazo, operou-se a preclusão e, consequentemente, a extinção da punibilidade pela decadência.Outrossim, vislumbra-se a existência de vicio diverso que não foi sanado dentro do prazo decadencial.Extrai-se dos autos que a procuração outorgada pelo querelante não é específica quanto ao ajuizamento de queixa-crime, o que, por consequência, não preenche a exigência do artigo 44 do Código de Processo Penal, qual impõe a necessidade de poderes especiais e a menção explícita ao fato criminoso para a propositura de queixa-crime.Nessa ordem de ideias, a falha na procuração, aliada à preclusão do prazo decadencial sem a devida regularização, impede terminantemente o recebimento da inicial acusatória.Nesse cenário, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, a decisão que rejeitou a queixa-crime deve ser mantida em sua integralidade.
III. CONCLUSÃOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e desprover o Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de RÔMULO FAGGION, nos termos da fundamentação supra.