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REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PLEITEADO – MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ESTABELECIMENTO MAIS PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DO INFANTE - REEXAME NECESSÁRIO: – (a) GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO QUE SE SOBREPÕE AO ARGUMENTO DE EVENTUAL LISTA DE ESPERA – PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANTO AO DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR À CRIANÇA A EDUCAÇÃO EM CRECHE – ARTIGO 208, IV, E 211, § 2º, AMBOS DA CF/88 – ARTIGO 54, IV, DO ECA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A GARANTIA DA VAGA A CRITÉRIOS DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA, ESTRUTURAL, ADMINISTRATIVA OU À TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL - ARGUMENTO DE FRAGILIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SE COADUNA COM O DIREITO FUNDAMENTAL EXPOSTO E A ALOCAÇÃO PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DE VERBAS ESPECIAIS DOS FUNDOS FEDERAIS E ESTADUAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS ESPECÍFICOS QUE SÃO FISCALIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE E RECOMENDAÇÃO DE CONFECÇÃO DE PROJETO ESPECÍFICO PARA OBTENÇÃO DE VERBAS JUNTO AOS FUNDOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - (b) NECESSIDADE DA JORNADA DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL, NO CASO CONCRETO - ATENDIMENTO AO PLEITO INICIAL E ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO SER EM FASE DE DESENVOLVIMENTO QUE É ABRIGADO PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 548, STF - (c) FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, COM LIMITAÇÃO AO PATAMAR ADOTADO PELA CÂMARA - (d) CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RESTRITOS SOMENTE ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES – DEMAIS ENTES QUE SÃO OBRIGADOS A ARCAR COM A VERBA – CORRETA DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO REQUERIDO – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002460-28.2026.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 10.08.2026)