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Processo:

Por brevidade, adota-se o relatório consignado na respeitável decisão de mov.
8.1-recurso:

“1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por
Edenir
Lopes Tunes contra a decisão interlocutória de mov. 206.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Engenheiro Beltrão que, nos autos de cumprimento de sentença (nº 0001819-07.2020.8.16.0080), rejeitou a exceção de
pré-executividade apresentada.

Inconformado, o agravante aduz, em síntese, que: a) deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que a pretensão executiva se prolonga por lapso superior ao prazo quinquenal aplicável à ação monitória fundada em notas fiscais/duplicatas; b) a decisão agravada adotou marco temporal incorreto ao considerar apenas o início da fase executiva, desconsiderando o transcurso global do tempo desde a formação da dívida (2015) e o ajuizamento da ação (2020); c) a execução não pode subsistir indefinidamente, devendo ser analisada à luz da prescrição da pretensão material, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e da Súmula 150/STF; d) a exceção de
pré-executividade era cabível e veiculava matéria de ordem pública, tendo sido indevidamente rejeitada sem adequada análise dos marcos temporais
e da inércia processual; e) diligências infrutíferas ou meras movimentações processuais não afastam a prescrição intercorrente, quando ausente efetiva satisfação do crédito; e f) ilegalidade da penhora de créditos deferida, porquanto a constrição pressupõe execução válida e exigível, inexistentes diante da prescrição alegada. Busca, assim, a concessão de efeito suspensivo, diante do preenchimento
dos requisitos autorizadores, nomeadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, decorrente de eventual constrição patrimonial.


Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, com o fito de acolher a exceção de
pré-executividade, com a consequente extinção da execução e levantamento da penhora”.

O recurso foi conhecido pela eminente Desembargadora
Substituta Maria Roseli
Guiessmann, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (mov. 8.1 – recurso).

Contrarrazões (mov. 15.1 – recurso).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.


Presentes os pressupostos de admissibilidade,
o recurso
comporta conhecimento.

Cinge-se a controvérsia acerca da
presença – ou não – de
prescrição intercorrente.

Estudando o caderno processual, nota-se, com facilidade, que as insurgências recursais não merecem acolhimento.

Importante recordar que o processo originário se trata de uma ação monitória em fase de cumprimento de sentença, considerando a rejeição dos embargos à monitória e a constituição de título executivo judicial em face do embargante, ora agravante (mov. 46.1 – autos originários).

Nos
embargos à monitória,
houve a alegação de prescrição da pretensão para assegurar o direito material
da parte autora, sob o argumento de demora na concretização da citação (mov. 30.1 – autos originários).

O magistrado singular, contudo, rejeitou a prejudicial de mérito, explicando que a demora decorreu de fato extraordinário (pandemia), sem qualquer responsabilidade da parte autora (mov. 46.1 – autos originários).

Cita-se (mov. 46.1 – autos originários):

“A ação, por sua vez, foi ajuizada em 27/08/2020 e o embargante/réu assevera que só teve conhecimento da ação em 04 de maio de 2021, quando já havia passado mais cinco anos do prazo para seu ajuizamento.

Conforme o artigo 240, CPC, §1º, CPC, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroagirá à data da propositura da ação, incumbindo ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não ocorrer a interrupção da prescrição.
(...)
A autora/embargada foi intimada para pagar
as
custas de citação em 13/09/2020 (mov. 14) e em 18/09/2020 promoveu o seu recolhimento (mov. 18.2), cumprindo com as providências necessárias à viabilização da citação, dentro do prazo legal.

O fato
da
citação ter ocorrido apenas em 04/05/2021 não é imputável à autora/embargada, tampouco se deu por desídia processual, mas estritamente em razão dos efeitos da Pandemia
da Covid-19, que impediram o cumprimento de atos presenciais, dentre os quais, mandado de citação pessoal, como no caso dos autos.

Tal circunstância foi adequadamente certificada nos autos, mov. 20, 21, 22, 25, 26 e 27, onde constou a suspensão do ato por força dos normativos expedidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que impediram o cumprimento imediato do mandado citatório.

Logo, a demora na citação ocorreu por fato extraordinário, não imputável à autora/embargada, não podendo ser prejudicada por circunstância que não deu causa.

Portanto, a teor do artigo 240, §1º, CPC, a prescrição restou interrompida retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação, qual seja, 27/08/2020, que se deu anteriormente ao vencimento dos títulos, ocorrido em 30/08/2020”.

A sentença, apesar de impugnada por meio de recurso de apelação, não foi reformada por este Tribunal de Justiça, que desproveu o apelo e posteriormente rejeitou os embargos de declaração (mov. 29.1 -
0001819-07.2020.8.16.0080
Ap
e mov. 18.1 -
0002569-38.2022.8.16.0080 ED).

Nesta oportunidade,
insurgindo-se contra a decisão que rejeitou a exceção de
pré-executividade (mov. 206.1 – autos originários),
o agravante
asseverou
que, na sua ótica,
a pretensão de
cumprimento de sentença se encontra fulminada pela prescrição intercorrente.


Sem razão, contudo.

Como reconhecido pelo próprio recorrente, o prazo prescricional aplicável neste feito é o quinquenal,
respeitando-se o
artigo 206, §5º, I, do Código Civil.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a pretensão de cobrança de duplicata sem força executiva, por meio de ação monitória, submete-se ao prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83 do STJ, incidente sobre as alíneas a e c do permissivo constitucional.3. Não se configura o dissídio jurisprudencial quando o acórdão paradigma invocado pela parte recorrente trata de hipótese fática distinta daquela analisada nos autos, qual seja, a prescrição em ação de execução, e não em ação monitória.4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial”(AREsp
n. 3.112.018/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026,
DJEN
de 26/5/2026.)
O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, portanto, será o adotado para o exame da prescrição intercorrente, como dispõe o artigo 206-A do CPC e Súmula nº 150 do STF:

“Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.
“Súmula 150/STF.
Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.
Nesse cenário, nota-se que, a
partir de petição, datada de 23/06/2022, a parte autora, na condição de exequente, requereu o cumprimento de sentença (mov. 58.1 – autos originários)
O juízo de origem determinou a intimação do executado para o pagamento, nos moldes do artigo 523 do CPC (mov. 60.1 – autos originários).
O devedor se manteve inerte, com decurso de prazo certificado (07/02/2023 - movs. 66 e 74 – autos originários).
A exequente requereu a penhora
das lavouras do executado
(mov. 73.1 – autos originários)
O magistrado singular, em atenção ao princípio da menor onerosidade, deferiu
apenas
penhora via Sisbajud (mov. 76.1 – autos originários).
O bloqueio foi positivo (25/04/2023 – R$ 11.088,87 - mov. 84.1 – autos originários).
O executado, todavia, apresentou exceção de pré-executividade, sob o argumento de impenhorabilidade (mov. 82.1 – autos originários).
O julgador rejeitou a alegação (mov. 96.1 – autos originários), mas, por meio do Agravo de Instrumento nº
0112777-04.2023.8.16.0000, o Tribunal de Justiça reformou a decisão (mov. 37.1 -
0112777-04.2023.8.16.0000 AI).
A parte exequente requereu a penhora de veículo (mov.
124.1 – autos originários).
O julgador de primeiro grau determinou o desbloqueio Sisbajud, dando cumprimento ao acórdão
supramencionado, e deferiu pesquisa Renajud (mov. 128.1 – autos originários).
O montante foi liberado (mov. 129.1 – autos
originários).
Após a pesquisa Renajud (mov. 142.2 – autos originários), deferida a penhora
do
veículo FIAT/STRADA
WORKING, PLACA AWX7587
(mov. 144.1 – autos originários).
Intimado do termo de penhora, o executado comunicou que o bem
não mais lhe pertence (mov. 152.1 – autos originários).
A exequente requereu o levantamento da penhora
sobre o automóvel, bem como a
constrição dos frutos advindos das lavouras do executado (mov. 158.1 – autos originários).

O pedido quanto à
constrição
não foi deferido (mov. 161.1 – autos originários).
A exequente
pleiteou a penhora de quinhão hereditário do executado (mov. 168.1 – autos originários).
O magistrado indeferiu o pedido (mov. 175.1 – autos originários).
Houve interposição do Agravo de Instrumento nº
0044298-85.2025.8.16.0000,
o qual restou
desprovido (mov. 21.1 -
0044298-85.2025.8.16.0000 AI).
O exequente requereu “a constrição dos direitos aquisitivos do Devedor sobre o quinhão dos imóveis a serem partilhados (matrículas n.º
2.034, 2.035 e 2.036, objeto dos Autos de Inventário n.º
0000081-71.2026.8.16.0080)” (mov. 196.1 – autos originários).
O executado prontamente apresentou exceção de pré-executividade, alegando a prescrição intercorrente e pedindo, por consequência,
o indeferimento da penhora (mov. 199.1 – autos originários).
O magistrado singular rejeitou a exceção de pré-executividade, indicando que a fase de cumprimento
de sentença
se iniciou
em
23/06/2022
e que, por evidente, não
transcorreu
prazo prescricional quinquenal
nesse interregno. Além disso, deferiu
“a penhora de eventuais créditos da parte executada, que sobrevierem nos autos de processo nº. 0000081- 71.2026.8.16.0080, em trâmite na Vara de Família desta Comarca, conforme arts. 855-ss, do CPC” (mov.
206.1 – autos originários).
A decisão agravada se encontra escorreita, uma vez que o agravante olvida
o regramento previsto no
artigo 921 do Código de Processo Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, de 26 de agosto do 2021, que já vigia quando do início da fase de cumprimento em
tela.
Transcreve-se o dispositivo normativo:
“Art. 921. Suspende-se a execução:I -
nas
hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II -
no
todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;   IV -
se
a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V -
quando
concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.   
§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.   

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.    

§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de
efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.   

§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código”

Ora, ainda que
fosse o caso de
contagem
direta e ininterrupta entre a petição de início da fase de cumprimento (23/06/2022), verifica-se que, até este momento,
não está superado o prazo de 5 (cinco) anos.

Importante relembrar que a primeira diligência em fase de cumprimento de sentença, consistente na penhora Sisbajud, foi positiva (mov. 84.1 – autos originários) e que o reconhecimento de impenhorabilidade se deu apenas por meio do acórdão do Agravo de Instrumento nº
0112777-04.2023.8.16.0000, transitado em julgado em 18/06/2024 (mov. 46 -
0112777-04.2023.8.16.0000 AI).

Desse modo, se compreendida a data de 18/06/2024 como termo inicial da prescrição, já que
a partir dela
o exequente tomou ciência
inequívoca
da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis
(valores
que foram
reconhecidos como impenhoráveis
em grau recursal), sabe-se que a legislação processual civil
prevê
a
suspensão do prazo prescricional por 1 (um) ano.

Por amor à argumentação,
mesmo que
retroagisse o termo inicial da prescrição ao momento
do
bloqueio Sisbajud
posteriormente desconstituído
(mov. 84.1 – autos originários),
cuja leitura pela exequente ocorreu em 20/07/2023 (mov. 90.1 – autos originários),
não estaria prescrita a pretensão.

Não há, por isso, qualquer possibilidade da pretensão se encontrar fulminada pela prescrição, como alegado pelo recorrente em suas razões recusais, datadas de 09/06/2026 (mov. 1.1 – recurso).

A corroborar:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA que julgou extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. RECURSO DA PARTE credora. ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DA SUSPENSÃO DO
PROCESSO (artigo 921, §§1º E 4º DO Código de Processo Civil). SENTENÇA CASSADA para determinar o regular prosseguimento do feito. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de busca e apreensão convertida em execução.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em ação de busca e apreensão convertida em execução, considerando a contagem do prazo prescricional e as diligências realizadas pela parte exequente.
III. Razões de decidir
3. O prazo prescricional de três anos para prescrição intercorrente deve ser contado somente após o decurso do prazo de um ano de suspensão do feito.
4. A ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 24/03/2022, assim, o prazo de suspensão de um ano se encerrou em 24/03/2023, iniciando, nesta data (2023) o prazo prescricional trienal, que se findará somente em 24/03/2026.
5. Não houve transcurso do prazo prescricional, portanto, a prescrição
intercorrente não se configurou.
6. A r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi cassada, determinando o regular prosseguimento do feito.
IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida, cassando a r. sentença recorrida e determinando o regular prosseguimento do feito.
Tese de julgamento: Para os casos sob a vigência da nova redação do artigo 921 do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente em ações de execução inicia-se após o decurso de um ano da suspensão do processo, contada a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Dispositivos relevantes citados:

CPC, art. 921, §§ 1º, 4º e 4º-A; Lei nº 14.195/2021, art. 1º; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.
Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgInt
no
AREsp
2.819.928/SP, Rel. Min. Terceira Turma, j. 07.04.2025;
TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004428-19.2018.8.16.0084, Rel.
Rotoli
de Macedo, j. 10.08.2025.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”
(TJPR
- 20ª Câmara Cível - 0005460-25.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: LUCIANA
CARNEIRO DE LARA - J. 13.02.2026)

Por todo o
exposto,
julga-se desprovido o recurso, mantendo-se a decisão agravada.

Considera-se prequestionada toda a matéria debatida.