SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075196-47.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): paulo damas
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Sep 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO SIMPLES TENTADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FALTA DE CIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão que decretou sua prisão preventiva nos autos de ação penal pela suposta prática do delito de roubo simples tentado. Sustenta-se a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, a insuficiência da fundamentação baseada em elementos abstratos, a inexistência de fuga do distrito da culpa, a nulidade decorrente da não realização de audiência de custódia e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, requerendo a revogação da prisão preventiva e a manutenção da liberdade provisória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis; (ii) estabelecer se a ausência de audiência de custódia e de ciência formal das medidas cautelares impede que se atribua ao paciente o seu descumprimento como fundamento para a prisão preventiva; (iii) determinar se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.III. RAZÕES DE DECIDIRA prisão preventiva exige demonstração concreta do periculum libertatis, não sendo suficiente a mera referência à gravidade abstrata do delito, à revelia ou à citação por edital para justificar a medida extrema.A revelia do acusado e a citação por edital, isoladamente consideradas, não evidenciam intenção de furtar-se à aplicação da lei penal, sendo indispensável a comprovação dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.A não realização da audiência de custódia impede a ciência formal do investigado acerca das medidas cautelares impostas, tornando inadequado atribuir-lhe o descumprimento de obrigações das quais não foi regularmente informado.A audiência de custódia constitui instrumento essencial de proteção dos direitos fundamentais e de verificação da necessidade da manutenção da prisão, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.O modus operandi atribuído ao paciente não extrapola os elementos inerentes ao tipo penal de roubo tentado, não evidenciando, por si só, risco concreto à ordem pública.As condições pessoais favoráveis do paciente, consistentes na primariedade, bons antecedentes, residência habitual e exercício de atividade lícita, reforçam a adequação das medidas cautelares diversas da prisão.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem concedida.Tese de julgamento: 1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta acerca do periculum libertatis, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito ou a mera revelia do acusado. 2. A ausência de audiência de custódia e de ciência formal das medidas cautelares impede que o seu suposto descumprimento seja utilizado como fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. 3. As medidas cautelares diversas da prisão devem ser preservadas quando se mostrarem suficientes para assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII e § 2º; CPP, arts. 287, 310, caput e §§ 3º e 4º, 312 e 313; Lei nº 13.964/2019; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7.5; Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 9.3; Resolução CNJ nº 213/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 29.303/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 06.03.2023, DJe 10.05.2023.