SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075202-54.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cambará
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU DILIGÊNCIAS DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL VIA CCS-BACEN, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE), SUSEP, CNSEG, SREI E CENSEC.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. CCS-BACEN E CBE – ESGOTAMENTO DOS MEIOS USUAIS DE BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA – DILIGÊNCIAS DE NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA, QUE NÃO IMPORTAM CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGAR AO CREDOR O ACESSO AOS SISTEMAS – PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTS. 4º E 6º DO CPC) – POSSIBILIDADE.2.2. PEDIDO DE CONSULTA VIA SUSEP E CNSEG - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG – MEDIDA NECESSÁRIA - DILIGÊNCIAS REALIZADAS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO.2.3. CENSEC (MÓDULO CEP) E SREI – SISTEMAS DE ACESSO FRANQUEADO DIRETAMENTE AO INTERESSADO, INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL (ART. 273 DO PROVIMENTO Nº 149/2023 DO CNJ; PROVIMENTOS Nº 47/2015 DO CNJ E Nº 262/2016 DO TJPR) – AUSÊNCIA DE UTILIDADE NA INTERVENÇÃO JURISDICIONAL – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: REsp 1.796.854/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/05/2019, DJe 12/09/2019.