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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIO ROTTER MEDA voltado contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Competência Delegada de Cambará que, nos autos de Ação de Cumprimento de Sentença sob nº 0001540-62.2021.8.16.0055, indeferiu o pedido de consulta ao Sistema CCS-BACEN, SUSEP, SREI, CENSEC, CNSEG, formulados pelo exequente.Sustenta a parte agravante que a decisão recorrida merece reforma, tendo em vista que a decisão compromete a efetividade da execução, uma vez que foram esgotadas todas as medidas tradicionais de localização de bens dos executados, como SISBAJUD, RENAJUD, DOI, DITR, indisponibilidade de bens, pesquisas fiscais e diversas outras, sem sucesso. Afirma que, diante desse cenário, requereu a adoção de novas medidas investigatórias, consistentes na expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, SUSEP, CNSEG, realização de pesquisa via CCS-BACEN, consulta ao SREI e pesquisa junto à CENSEC, as quais foram indeferidos pelo magistrado de origem.Outrossim, defende que a r. decisão agravada desconsiderou que a presente execução tramita há mais de cinco anos sem a localização de bens aptos à satisfação do crédito, apesar das diversas medidas já adotadas pelo exequente, bem como a necessária observância dos princípios da efetividade e satisfação do crédito.Menciona que, em relação ao Ofício ao Banco Central do Brasil para obtenção da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), trata-se de medida meramente investigatória, uma vez que a circunstância dos autos evidencia a existência de elemento concreto apto a justificar a diligência requerida.Alega que em relação à pesquisa via CCS-Bacen, esta constitui importante instrumento de investigação patrimonial, permitindo identificar relacionamentos bancários e contas que o devedor figure como titular, representante, procurador ou responsável.Ainda, aduz que a consulta ao SREI visa identificar eventual patrimônio imobiliário da executada e de seus sócios com potencial de revelar imóveis não identificados por outros mecanismos de busca anteriormente realizadas.Ressalta que a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG tem por objetivo identificar a existência de ativos securitários, título de capitalização, seguros resgatáveis e demais produtos financeiros mantidos pela executada.Argumenta que a pesquisa junto ao CENSEC pode reunir informações relevantes acerca de escrituras públicas, procurações, inventários, cessões e outros atos notariais capazes de revelar movimentações relevantes para a execução.Requer, por fim, a concessão de antecipação da tutela recursal pleiteada reputando presentes os requisitos legais.No mov.8.1 foi indeferida a antecipação da tutela pleiteada pela parte.Intimada, a parte executada apresentou contrarrazões no mov. 15.1, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso.Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de deferimento das diligências de investigação patrimonial postuladas pelo exequente.Antes de tudo, cumpre delimitar a natureza jurídica das diligências postuladas. Nenhuma delas se confunde com medida de constrição patrimonial. Não há, na sua realização, transferência de valores, bloqueio de ativos ou qualquer restrição jurídica ao patrimônio da executada. Trata-se, em rigor, de instrumentos de caráter estritamente informativo, destinados a viabilizar a localização de bens, direitos e relações jurídicas que possam, em momento posterior e mediante nova apreciação do juízo, subsidiar eventual ato expropriatório. Sua função é, portanto, meramente subsidiária da execução, e não satisfativa.Nessa moldura, não prospera a alegação de que os pedidos configurariam fishing expedition ou reiteração indevida de diligências. II.1. Do ofício ao Banco Central Sustenta a parte agravante a necessidade de expedição de ofício ao Banco Central para identificar relacionamentos bancários e contas em que o devedor figure como titular, representante, procurador ou responsável.Entendo que razão lhe assiste.Isto porque, analisando os autos, constata-se que ao longo da execução já foram realizadas diversas diligências, como a consulta aos sistemas Sisbajud (movs. 26.1, 92.1 e 104.1, origem), Renajud (mov.39.1, origem), Infojud (mov. 52.1, origem), CNIB (mov. 74.1, origem), sem que houvesse a localização de bens ou valores passíveis de penhora de forma útil e efetiva ao executado. Logo, diante do esgotamento dos meios usuais de busca por bens penhoráveis, não há óbice para o deferimento das consultas em caráter excepcional, possibilitando o acesso a informações que possam vir a contribuir para localização de bens e direitos em nome da parte devedora.Neste sentido, mostra-se possível a expedição de ofício pleiteado, considerando o dever das partes e do juiz colaborarem para a rápida solução da demanda, nos termos dos princípios da colaboração e razoável duração do processo, conforme previsão dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil.Tratando-se do CCS-BACEN, de acordo com informações contidas no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes), consiste em um “sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos)”. Ademais, o CCS informa “a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações”.Isto posto, tem-se que não se mostra razoável o deferimento de penhora via Sisbajud, medida mais gravosa, e o indeferimento da pesquisa no sistema supracitado, qual possui finalidade meramente informativa, não possuindo dados de valor, movimentação financeira ou saldo de contas e aplicações, mas podendo servir de subsídio para a localização de valores, podendo possibilitar futura penhora e satisfazer a execução. Ademais, como bem exposto, tratam-se de sistemas diversos com finalidades diversas, o que justifica o deferimento do CCS. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a sua consulta para a localização de bens:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se sobre a tese relativa à imprescindibilidade de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS e rejeitando-a. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, reconheceu a legitimidade de o Fisco requerer acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS - a fim de localizar bens que sejam capazes de satisfazer a execução do crédito perseguido. Precedente: REsp 1464714/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/4/2019. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1796854/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 12/09/2019 - destaquei).Dessa forma, havendo frustração nas formas usuais de localização de bens este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admite, como medida excepcional, a expedição de ofício ao Banco Central para a consulta junto ao sistema CCS-BACEN, bem como a outros sistemas:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SISTEMA CCS-BACEN, A FIM DE CONSULTAR TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). INVIABILIDADE. ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE BUSCAS DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RESULTADOS INFRUTÍFEROS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA EM CASOS PONTUAIS, EM OBSERVÂNCIA A CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Destaquei. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0107801-51.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.04.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CCS-BACEN, CRCJUD/ARPEN, “SEM PARAR”, “CONECTAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A”, GEDAVE E ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO, E CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS-BACEN). ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS USUAIS DE BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO CCS-BACEN. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGAR AO CREDOR O ACESSO AO SISTEMA REQUISITADO. ENVIO DE OFÍCIOS A OUTROS ÓRGÃOS, PÚBLICOS E PRIVADOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º DO CPC). PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063536-95.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA BACEN-CCS – POSSIBILIDADE – MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO JUSTAMENTE PARA AUXILIAR O EXEQUENTE NA BUSCA DE BENS E SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO – ANÁLISE CASUÍSTICA – POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO –ESGOTAMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS E EXECUÇÃO QUE PERDURA HÁ VÁRIOS ANOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024467-56.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 28.11.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. REQUERIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. ESCOAMENTO DAS MEDIDAS USUAIS DE BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM COBRANÇA. CONVÊNIO ASSINADO ENTRE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O BANCO CENTRAL QUE AUTORIZA A CONSULTA DE DADOS DO DEVEDOR JUNTO AO RESPECTIVO SISTEMA. PRECEDENTES. REQUERIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO HOD - HOST ON DEMAND DA RECEITA FEDERAL. INVIABILIDADE. SISTEMA EMULADOR DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CENTRALIZADAS E INTEGRADAS DO EXECUTADO, QUE PODEM SER OBTIDAS POR OUTROS MEIOS CONHECIDOS, COMO, POR EXEMPLO, O SISTEMA CCS, JÁ DEFERIDO. REQUERIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. POSSIBILIDADE. MÓDULO CEP ACESSÍVEL EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 E 19, DO PROVIMENTO CNJ Nº 18/2012. PEDIDO DEFERIDO NESSE TOCANTE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE JUDICIAL (ART. 5º, INCISOS LXXVIII E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0054095-27.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 28.03.2022).No que tange à expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, voltada à obtenção da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), a diligência igualmente comporta deferimento. Isso porque, à semelhança da medida ora deferida, possui natureza estritamente informativa, não importando em constrição patrimonial imediata ou em qualquer gravame à esfera jurídica da executada, mas apenas na obtenção de dados aptos a subsidiar eventual e futura localização de bens. Ademais, o pedido não se reveste de caráter meramente especulativo, porquanto amparado em elemento concreto extraído da própria documentação fiscal da executada, circunstância que, somada ao conjunto de diligências já exauridas ao longo da execução, confere plausibilidade e pertinência à medida. Nesse sentido já restou decidido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para o Bacen para obtenção de eventuais declarações de CBE - Capitais Brasileiros no Exterior – Cabimento – Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 21238959520228260000 SP 2123895-95.2022 .8.26.0000, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022)Portanto, merece provimento o agravo neste ponto, a fim de determinar a expedição de ofício para a instituição CCS-BACEN e para obtenção de informações relativas a Capitais Brasileiros no Exterior CBE.II.2. Do ofício ao SUSEP E CNSEG.Defende a parte agravante o envio de ofício ao Susep para informar existência de planos previdenciários/títulos de capitalização, fundamentado em jurisprudência que admite a diligência como meio efetivo de busca de bens penhoráveis.Entendo que razão assiste à parte recorrente. Pois bem, da análise do presente caso, verifica-se que foram promovidas tentativas de constrição de bens, que restaram infrutíferas ou insuficientes para a satisfação do débito, o que se observa mediante pesquisa como aos sistemas Sisbajud (movs. 26.1, 92.1 e 104.1, origem), Renajud (mov.39.1, origem), Infojud (mov. 52.1, origem), CNIB (mov. 74.1, origem), tornando sem efeito significativo a demanda executiva.Deste modo, apesar das diligências já realizadas, estas não se mostraram suficientes ou efetivas para satisfação ou pelo menos garantia do crédito até o momento, razão pela qual se mostra viável neste momento processual o deferimento para utilização de pesquisas perante a SUSEP e CNSEG, uma vez que os referidos sistemas são capazes de apresentar informações e características de eventuais seguros privados ou outros ativos financeiros – planos de previdência privada - em nome da parte executada. Ademais, aplica-se em analogia o entendimento adotado pela Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça que pressupõe o exaurimento de diligências na busca por bens penhoráveis, o que, como dito, ocorreu no presente caso. Sobre o tema é o entendimento que vem sendo adotado por esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM PERNAMBUCO, COM MATRÍCULA E LAUDO DE AVALIAÇÃO DESATUALIZADOS, JÁ OFERTADO EM OUTRAS EXECUÇÕES E GRAVADO COM PENHORA. CAPACIDADE DE VENDA INCERTA E EM LUGAR DISTANTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CVM E À GUIDE INVESTIMENTOS S.A CORRETORA DE VALORES, PARA QUE INFORME POSSÍVEIS FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PESQUISA VIA INFOJUD, SERASAJUD E SUSEP. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS ADVINDOS DE CONSULTA AO INFOJUD E/OU QUE DETENHAM INFORMAÇÕES SIGILOSAS. MOVIMENTAÇÃO RESTRITA, VISÍVEL APENAS ÀS PARTES E AO PODER JUDICIÁRIO.RECURSO DESPROVIDO. Destaquei. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0058784-80.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 20.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM PERNAMBUCO, COM MATRÍCULA E LAUDO DE AVALIAÇÃO DESATUALIZADOS, JÁ OFERTADO EM OUTRAS EXECUÇÕES E GRAVADO COM PENHORA. CAPACIDADE DE VENDA INCERTA E EM LUGAR DISTANTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CVM E À GUIDE INVESTIMENTOS S.A CORRETORA DE VALORES, PARA QUE INFORME POSSÍVEIS FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PESQUISA VIA INFOJUD, SERASAJUD E SUSEP. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS ADVINDOS DE CONSULTA AO INFOJUD E/OU QUE DETENHAM INFORMAÇÕES SIGILOSAS. MOVIMENTAÇÃO RESTRITA, VISÍVEL APENAS ÀS PARTES E AO PODER JUDICIÁRIO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0058784-80.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 20.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG PARA PENHORA SOBRE INVESTIMENTOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGURO. EXCEPCIONALIDADE. BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD E DE BENS PELO INFOJUD AINDA NÃO REALIZADA NA HIPÓTESE. PENHORA DE VEÍCULO ENCONTRADO EM PESQUISA PELO RENAJUD DEFERIDA, PORÉM AINDA NÃO EFETIVADA. EXECUÇÃO QUE DEVE SE NORTEAR PELO MEIO MENOS GRAVOSO AOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011501-32.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 12.10.2020)Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão do exequente em obter informações acerca da existência de bens e ativos financeiros penhoráveis do executado à CVM, CETIP, SUSEP, BOVESPA e BACEN. Indeferimento pelo despacho agravado, que condiciona a diligência à necessidade de demonstrar indícios de vínculo do executado com as entidades a quem a solicitação for dirigida. Descabimento. Dados protegidos pelo sigilo financeiro. Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor. Necessidade de intervenção judicial. Priorização à celeridade e efetividade. Decisão reformada. Medida apropriada. Recurso conhecido e provido. (Destaquei) (TJPR - 15ª C.Cível – 0022605-89.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 23.08.2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CNSEG, SUSEP E RECEITA FEDERAL – PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS VALORES EM PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E ATIVOS CONTÁBEIS – POSSIBILIDADE – VIABILIDADE DA PRETENSÃO PARA TORNAR EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – REFORMA PARCIAL. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Destaquei) (TJPR - 17ª C.Cível - 0064078-84.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 22.03.2021).Dessa forma, constata-se que no presente caso foram adotadas diligências infrutíferas, sendo que eventuais informações acerca de seguros privados e planos de previdência em nome da parte executada tratam-se de dados protegidos pelo sigilo financeiro, sendo diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor e que enseja a intervenção do Poder Judiciário. Portanto, também merece provimento o apelo neste ponto, para que seja oportunizada ao agravante a realização de pesquisa junto à SUSEP e à CNSEG a fim de tentar assegurar a satisfação de seu crédito.II.3. Da consulta CENSEC.Pretende a parte agravante a reforma da decisão recorrida, para que seja deferida a utilização do sistema CENSEC para busca de escrituras públicas e procurações lavradas.Pois bem. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos – CENSEC – foi instituída pelo Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça e em seu art. 2º foi estabelecida a estrutura e a especificação dos módulos operacionais do CENSEC:Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos.IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. Feitas tais considerações, verifica-se, portanto, que o sistema CENSEC possui diversos módulos específicos para variadas diligências e, no caso em comento, a parte agravante pugnou por pesquisa nesse sistema para a busca acerca de escrituras públicas, procurações, cessões e outros atos notariais capazes de revelar movimentações patrimoniais relevantes para a execução.No entanto, no que concerne à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 18 de 2012, verifica-se que um dos módulos operacionais disponibilizados refere-se à pesquisa de procurações e atos notariais diversos (CEP), sendo esta justamente a consulta pretendida pela parte agravante. E, a consulta ao módulo CEP da CENSEC – pretendido pela parte agravante - não exige mais intervenção do Judiciário, podendo ser requerido diretamente pelo próprio interessado, conforme artigo 273 do Provimento nº 149/2023, atualizado pelo Provimento nº 194 de 26/05/2025, confira-se sua redação:Art. 273. A informação sobre a existência ou não de escrituras e procurações será fornecida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), a pedido do interessado através de acesso eletrônico com Certificado Digital ICP-Brasil ou Certificado Digital Notarizado e o fornecimento do nome completo, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa física ou jurídica pesquisada.No mesmo sentido, os seguintes precedentes:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exigência de plano executivo e relatório circunstanciado como condição para prosseguimento da execução. Afastamento. Indeferimento do pedido de consulta aos sistemas censec e srei. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da execução de título extrajudicial, determinou a apresentação de relatório circunstanciado e plano executivo como condição para o prosseguimento da execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é legítima a exigência judicial de apresentação de relatório circunstanciado e plano executivo como condição para o prosseguimento da execução; (ii) é cabível o indeferimento do pedido de consulta aos sistemas CENSEC e SREI.III. Razões de decidir3. O modelo cooperativo do CPC impõe dever de colaboração entre os sujeitos do processo, inclusive ao credor, que deve empreender esforços para localizar bens do devedor. 4. A exigência de plano executivo detalhado, com cronograma e justificativas, não encontra respaldo legal e se mostra desarrazoada. O próprio juízo já relacionou as diligências frustradas.5. A reiteração de diligências é possível, desde que observados os princípios da razoabilidade e efetividade, conforme jurisprudência do STJ e TJPR.6. O acesso aos sistemas CENSEC (módulo CEP) e SREI é público e pode ser realizado diretamente pela parte interessada, não sendo necessária intervenção judicial.7. A decisão agravada deve ser reformada parcialmente, apenas para afastar a exigência de apresentação de relatório e plano executivo como condição para o prosseguimento da execução. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese do julgamento: É desarrazoado condicionar o prosseguimento da execução à apresentação de relatório circunstanciado e plano executivo robusto, especialmente quando tais diligências já foram descritas pelo juízo. A consulta aos sistemas CENSEC e SREI pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidade de autorização judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 774, 797, 921; Provimento n. 149/2023 e Provimento n. 194/2025 do CNJ; Provimento n. 89/2019 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.168.520/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 12/8/2025; STJ, AgInt no REsp 1807798/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 27/08/2019; TJPR, AI n. 0062702-87.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andrighetto de Carvalho, 22/08/2025; TJPR, AI n. 0014068-60.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 19/05/2025; TJPR, AI n. 0084411-81.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 06/08/2025; TJPR, AI n. 0066318-70.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 25/08/2025; TJPR, AI n. 0026320-95.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 14/07/2025. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0071933-41.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 06.10.2025 - destaquei).EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. BASE DE DADOS QUE REÚNE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA TESTAMENTOS, PROCURAÇÕES E ESCRITURAS. MÓDULOS CESDI E CEP QUE PODEM SER ACESSADOS DIRETAMENTE PELO INTERESSADO (ART. 271 E 273 DO CN/CNJ-EXTRA). MÓDULO RCTO, SOBRE TESTAMENTOS, QUE DEMANDA REQUISIÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO E OTIMIZAÇÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DA IMINÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0084411-81.2025.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 06.08.2025 - destaquei).Desta forma, observa-se que o módulo CEP, pertencente ao sistema CENSEC e requerido pela parte exequente, ora agravante, possui informações que podem ser acessadas por qualquer interessado, deste modo, prescindível a autorização judicial para tanto.Assim sendo, não merece provimento o presente recurso, devendo ser mantida a decisão agravada que entendeu pela desnecessidade de intervenção judicial para diligência ao módulo CEP – sistema CENSEC.II.4. Da consulta SREI.Melhor sorte não remanesce ao recorrente, quanto a reforma da decisão agravada para o deferimento das buscas no sistema SREI. Isso porque, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) tem o seu acesso e consulta abertos ao público, sendo desnecessária tutela judicial para tanto, incumbindo, portanto, à parte interessada a promoção da pesquisa. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI), À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS (CENSEC) E À COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (CBLC). 1. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI, POIS É DE ACESSO PÚBLICO, NÃO NECESSITANDO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 2. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CENSEC, MÓDULO CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - CEP - E REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS ON-LINE - RCTO”- ACESSO RESTRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º, 10 E 19 DO PROVIMENTO Nº 18 DE 2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 3. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - CBLC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DEFERIR PEDIDO DE OFÍCIO À CENSEC, MÓDULOS CEP E RCTO, E À CBLC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0062849-21.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.07.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004737-93.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 15.08.2022)Assim, não há motivos para alterar a decisão agravada nesse ponto. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando-se em parte a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra, a fim de deferir a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, tanto para consulta ao sistema CCS-BACEN quanto para a obtenção de informações relativas a Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), bem como a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG, mantida, no mais, a decisão de origem quanto ao indeferimento das consultas aos sistemas CENSEC (módulo CEP) e SREI, cujo acesso prescinde de intervenção judicial.
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