SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001486-42.2026.8.16.0081
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ivanise Maria Tratz Martins
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DECISÃO DE PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO COM A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. PERTINÊNCIA. LEITURA DO ART. 85, §11.º, DO CPC. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO E NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu recurso de apelação interposto em ação de prestação de contas, na qual a sentença reconheceu o dever dos réus de prestarem contas sobre a administração do espólio, fixando custas processuais e honorários advocatícios, e determinou a apresentação das contas no prazo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a oposição de embargos de declaração para suprir omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em recurso de apelação não conhecido na ação de prestação de contas.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação é inadequado contra decisão que julga procedente a primeira fase da ação de prestação de contas, cabendo agravo de instrumento, conforme o princípio da adequação recursal.4. Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, diante da atuação do patrono no grau recursal, o que justifica o acolhimento dos embargos de declaração.5. Com base no art. 85, §11.º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados para R$1.000,00, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelos embargados para o total de R$1.000,00, com fundamento no art. 85, §11.º, do Código de Processo Civil.Tese de julgamento: Havendo fixação de honorários advocatícios na primeira instância, o tribunal deve majorar os honorários de sucumbência no grau recursal, conforme o art. 85, §11.º, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, § 11.º, 550, § 5º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2.162.487/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 11.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer uma decisão anterior sobre uma ação de prestação de contas. Foi decidido que o recurso usado para contestar a decisão estava errado, porque o recurso correto seria outro tipo chamado agravo de instrumento. Além disso, o tribunal percebeu que não tinha decidido sobre o valor dos honorários do advogado no recurso, o que é obrigatório. Por isso, aumentou o valor dos honorários que os embargados devem pagar, para R$ 1.000,00, reconhecendo o trabalho extra feito pelo advogado na fase do recurso.