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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DECISÃO DE PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO COM A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS. PERTINÊNCIA. LEITURA DO ART. 85, §11.º, DO CPC. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO E NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu recurso de apelação interposto em ação de prestação de contas, na qual a sentença reconheceu o dever dos réus de prestarem contas sobre a administração do espólio, fixando custas processuais e honorários advocatícios, e determinou a apresentação das contas no prazo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a oposição de embargos de declaração para suprir omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em recurso de apelação não conhecido na ação de prestação de contas.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação é inadequado contra decisão que julga procedente a primeira fase da ação de prestação de contas, cabendo agravo de instrumento, conforme o princípio da adequação recursal.4. Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, diante da atuação do patrono no grau recursal, o que justifica o acolhimento dos embargos de declaração.5. Com base no art. 85, §11.º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados para R$1.000,00, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelos embargados para o total de R$1.000,00, com fundamento no art. 85, §11.º, do Código de Processo Civil.Tese de julgamento: Havendo fixação de honorários advocatícios na primeira instância, o tribunal deve majorar os honorários de sucumbência no grau recursal, conforme o art. 85, §11.º, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 85, § 8º, § 11.º, 550, § 5º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no REsp 2.162.487/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 11.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer uma decisão anterior sobre uma ação de prestação de contas. Foi decidido que o recurso usado para contestar a decisão estava errado, porque o recurso correto seria outro tipo chamado agravo de instrumento. Além disso, o tribunal percebeu que não tinha decidido sobre o valor dos honorários do advogado no recurso, o que é obrigatório. Por isso, aumentou o valor dos honorários que os embargados devem pagar, para R$ 1.000,00, reconhecendo o trabalho extra feito pelo advogado na fase do recurso.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001486-42.2026.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 27.07.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO.Trata-se de embargos de declaração opostos por A. B. B. R. em face de acórdão proferido no julgamento dos autos de Apelação Cível n. 0001185-32.2025.8.16.0081, nos quais litiga contra A. G. e M. R., tendo a decisão impugnada não conhecido do recurso de apelação cível manejado (mov. 24):DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE. DECISÃO IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DE MÉRITO QUE DEVERIA TER SIDO CORRETAMENTE IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o dever dos réus de prestarem contas acerca da administração do espólio, determinando a apresentação das contas no prazo legal, sob pena de preclusão, e condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes questionam a decisão sob preliminares de coisa julgada, interesse de agir e via inadequada, apresentando prestação de contas em caráter subsidiário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso de apelação contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas, reconhecendo o dever dos réus de prestarem contas à autora. III. Razões de decidir 3. A ação de prestação de contas possui duas fases: na primeira, discute-se o direito de exigir contas e o dever de prestá-las; na segunda, avaliam-se as contas apresentadas. 4. Sentença que julga procedente a primeira fase da prestação de contas é decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento. 5. Recurso de apelação é inadequado contra decisão que reconhece o dever de prestar contas na primeira fase, cabendo agravo de instrumento. 6. O recurso de apelação interposto pelos réus é inadequado e deve ser não conhecido por violar o princípio da adequação recursal de forma insanável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação cível não conhecido. Tese de julgamento: Na ação de prestação de contas, quando a primeira fase é julgada procedente, o recurso cabível é o agravo de instrumento, sendo incabível a apelação cível contra decisão interlocutória que reconhece o dever de prestar contas.Em resposta, a apelada opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de omissão quanto à necessidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência em virtude do não-conhecimento do recurso de apelação cível. Pugna pelo acolhimento da peça com a atribuição de efeitos infringentes, de modo a fixar honorários de sucumbência em favor do patrono da interessada, considerando a atuação do causídico no segundo grau de jurisdição.Devidamente intimados a se manifestarem, os embargados deixaram transcorrer in albis seu prazo de defesa (mov. 10 e 11 dos autos de embargos). Por fim, vieram-me conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO.Conheço dos embargos, tendo em vista sua tempestividade. No mérito, adianto que merecem acolhimento.Explico. O pedido da embargante compreende a majoração de honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11.º, do Código de Processo Civil, como se depreende de sua peça:“O artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal”.Acerca do vício apontado, diz a abalizada doutrina:“A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou das questões sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou o Tribunal (omissão “ontológica”) ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio. A omissão poderá se caracterizar ainda como relacional, quando o tema não foi fundamentado ou ainda foi mencionado mas não constou da parte dispositiva do decisum”.(CAMBI, Eduardo Augusto Salomão; DOTTI, Rogéria; KOZIKOSKI, Sandro Marcelo; MARTINS, Sandro Gilbert; PINHEIRO, Paulo Eduardo D’Arce. Curso de Processo Civil Completo: Cumprimento de Sentença e Processo de Execução: Dos Procedimentos Especiais: Processos e Incidentes nos Tribunais: Teoria Geral dos Recursos: Recursos em Espécie: Meios Impugnativos Autônomos: Sistema de Precedentes. 4.ª Edição. Indaiatuba: Editora Foco, 2025, pág. 715/716).De tato, constata-se a ocorrência da referida omissão. Isto porque o primeiro grau de jurisdição, ao encerrar a primeira fase da ação de prestação de contas, fixou custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelos réus, nos seguintes moldes:“Ante o exposto, com fundamento no art. 550, §5º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para o fim de reconhecer a obrigação dos requeridos de PRESTAR CONTAS de forma mercantil à requerente, acerca de toda a administração do espólio de Leontino Rodrigues Neto, nos exatos moldes rogados. As contas deverão ser apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as contas que forem apresentadas pela parte requerente (art. 550, § 5º, CPC). Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais desta primeira fase e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Apresentada as contas pelos requeridos, intime-se a requerente para, querendo, impugná-las no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação”.Deste modo, a incidência do art. 85, §11.º, do Código de Processo Civil aqui se mostra obrigatória. Neste sentido, cito:TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1323/STJ. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser acolhidos os embargos de declaração. 4. Constatada omissão específica quanto ao pedido de majoração de honorários recursais, formulado pela parte e não apreciado no acórdão embargado (fls. 468-469). Tendo sido o recurso especial integralmente desprovido, e havendo fixação de honorários no acórdão impugnado, aplica-se o disposto no art. 85, 11º, do Código de Processo Civil, para majorar os honorários de sucumbência. 5. Embargos de declaração acolhidos, para majorar os honorários advocatícios de sucumbência. (EDcl no REsp n. 2.162.487/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026.)Prestados os devidos esclarecimentos, determino a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para o total de R$1.000,00, com fundamento no art. 85, §11.º, do CPC.III – VOTO.Isto posto, acolho os presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, com a finalidade de majorar os honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelos embargados para um total de R$1.000,00, com fundamento no art. 85, §11.º, do Código de Processo Civil.IV – Intimem-se.
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