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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta contra a sentença (mov. 71.1/origem), proferida nos autos da ação incidental de exibição de documentos nº 0004685-16.2025.8.16.0014, julgada procedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos:
“III - DISPOSITIVO
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LUCIMAR PAVINATTO BERTACHI e PAULO HENRIQUE BERTACHI em face de BELAGRICOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A., e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a ré à obrigação de fazer consistente na exibição dos documentos especificados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de admitirem-se como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte requerente pretendia provar, tudo em conformidade com o art. 400, inc. I, do CPC.
Por fim, considerando a existência de pretensão resistida (precedentes do STJ), CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor dos arts. 85, §2º, do CPC.Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

A parte ré, interpôs recurso de apelação, (mov. 75.1/origem), no qual sustentou que: (1) “Em primeiro lugar, é preciso reconhecer que a presente ação foi ajuizada com finalidade que extrapola os limites instrumentais do instituto da exibição de documentos, constituindo tentativa velada de reabrir discussão sobre o mérito do título executivo após a preclusão consumada dos embargos à execução. Isso porque, a petição inicial é inequívoca ao declarar o propósito da demanda: os apelados querem os documentos para ‘provar a inexistência da renegociação e servir para fundamentar impugnação da execução’ e para ‘demonstrar que a nota promissória foi emitida somente como garantia dos débitos já quitados’, requerendo, inclusive, que a eventual recusa importasse na declaração de inexigibilidade do título executivo”; (2) “Ora, o objetivo confessado na inicial não é probatório-instrumental, mas sim a desconstituição do crédito exequendo, o que é exatamente o objeto dos Embargos à Execução previstos nos arts. 914 e seguintes do CPC, via processual da qual os apelados se desincumbiram por intempestividade”; (3) “Convém sublinhar que o ordenamento jurídico é firme ao não permitir que a parte se beneficie da própria inércia processual ou contorne os efeitos da preclusão por meio de ação de natureza diversa, porém de resultado prático equivalente, pois isso importaria em subversão do sistema de preclusões e afrontaria os princípios da segurança jurídica e da lealdade processual (arts. 5º e 6º, CPC)”; (4) “Portanto, o reconhecimento da inadequação da via eleita é medida que se impõe, por ausência de interesse processual legítimo nos moldes em que a ação foi proposta, nos termos do art. 17 c.c. art. 330, III, do CPC, o que deveria ter conduzido o juízo a quo à extinção do processo sem resolução do mérito”; (5) “Nesse sentido, a jurisprudência do TJPR e do STJ é pacífica no sentido de que o ordenamento jurídico não admite a utilização de ações autônomas como a de exibição de documentos ou cautelares como via oblíqua para rediscutir o mérito de títulos executivos quando a parte deixou transcorrer in albis o prazo para os Embargos à Execução”; (6) “Preliminarmente, cabe precisar que a nota promissória emitida em 01/12/2021 no valor de R$ 85.203,00 (oitenta e cinco mil, duzentos e três reais) é título de crédito regido pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966), dotado dos atributos de literalidade, autonomia e abstração, o que significa que a obrigação cambiária dela decorrente se funda exclusivamente no teor do próprio título, independentemente da causa subjacente. 21. Nesse sentido, é cediço que a nota promissória, por ser título de crédito dotado de autonomia e abstração, goza de presunção de legitimidade e certeza”; (7) “Assim, ainda que se trate de relação entre partes imediatas (sem circulação do título), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao estabelecer que a discussão da causa debendi não retira a força executiva do título, competindo exclusivamente ao devedor o ônus de provar a inexistência ou o vício do negócio jurídico subjacente”; (8) “Embora a sentença reconheça que ‘não se está debatendo se a nota promissória é apta a ensejar o ajuizamento da ação executiva’, o raciocínio que a levou à procedência pressupõe a existência de documentos formais de renegociação em poder da apelante, premissa que não corresponde à realidade factual e que não pode ser presumida apenas porque a apelante, em peça processual da execução, mencionou o histórico do relacionamento comercial com os executados”; (9) “Com efeito, a mera referência, em peça processual do processo executivo, a que o saldo exequendo decorre de pagamentos parciais anteriormente realizados não equivale à existência de um “contrato formal de renegociação” passível de exibição, pois o que existe é o próprio título executivo (a nota promissória), os registros internos de movimentação da conta do cliente e as notas fiscais das operações comerciais originais, sendo que a nota promissória é o documento final e consolidado que representa o saldo devedor”; (10) “Destaque-se que a tese adotada pela sentença de que o devedor tem ‘direito de acesso aos documentos que instrumentalizam o negócio jurídico subjacente’ foi construída com base em precedente do TJPR relativo à execução promovida entre partes imediatas com cerceamento de defesa em embargos, situação distinta da presente, em que os embargos foram rejeitados por razão processual (intempestividade) e não houve qualquer impedimento ao exercício do direito de defesa quanto à causa debendi”; (11) “se a própria existência dos documentos pretendidos é objeto de controvérsia, não poderia o juízo a quo julgar procedente o pedido sem ao menos possibilitar à apelante demonstrar a inexistência factual dos documentos, o que configura cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide em hipótese na qual a questão probatória era o cerne da controvérsia (art. 355, I, do CPC não autoriza o julgamento antecipado quando há questão de fato controvertida relevante para o desfecho da ação)”; (12) “Nesse cenário, a jurisprudência pátria consolida o entendimento de que a exibição de documentos pressupõe a prova da existência concreta do documento pela parte requerente, sendo vedada a imposição de ordem judicial que obrigue a parte contrária a produzir prova negativa (prova diabólica) sobre documentos cuja existência ela nega”; (13) “Ainda que se supere, por hipótese, o mérito da ação (o que não se admite, mas apenas se cogita para fins de argumentação), a sentença incorreu em erro na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, que foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de R$ 56.786,17 (cinquenta e seis mil, setecentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ocorre que a ação de exibição de documentos é de natureza instrumental e não econômica, não havendo proveito econômico imediato identificável que justifique a aplicação do critério percentual do art. 85, §2º, do CPC, sendo esta hipótese em que o juízo deve arbitrar os honorários por equidade, consoante o art. 85, §8º, do CPC”.
Requereu, ao final, o recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de que a obrigação de exibição imposta na sentença permaneça sobrestada até o julgamento final do recurso. No mérito, pugnou pelo provimento, para reformar a sentença, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita e ausência de interesse processual; alternativamente, pela improcedência do pedido, com o reconhecimento da inexistência de documentos a serem exibidos. Subsidiariamente, requereu a reforma da sentença apenas quanto ao capítulo dos honorários advocatícios, com seu arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
Contrarrazões apresentadas no mov. 80.1/origem.
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Conheço do recurso de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos - cabimento, legitimação e interesse em recorrer -, assim como os extrínsecos - inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, regularidade formal, tempestividade.
Mérito:
A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de interesse processual para o ajuizamento da presente ação de exibição de documentos e à possibilidade de compelir a requerida à apresentação dos documentos indicados na petição inicial.
A sentença julgou procedente o pedido ao entendimento de que os documentos postulados estariam relacionados à formação do débito objeto da execução de título extrajudicial nº 0070641-81.2022.8.16.0014.
Contudo, assiste razão à apelante.
É certo que a ação de exibição de documentos prevista nos arts. 396 a 404 do Código de Processo Civil possui natureza autônoma, não se confundindo com ação revisional, embargos à execução ou qualquer outra medida destinada à desconstituição do crédito.
Todavia, a autonomia procedimental da ação exibitória não dispensa a demonstração da pertinência dos documentos pretendidos, tampouco afasta a necessidade de indicação concreta da relação existente entre os documentos postulados e a situação jurídica discutida entre as partes.
No caso concreto, os autores sustentam que a nota promissória executada teria sido emitida em contexto de renegociação anterior e que existiriam documentos em poder da requerida aptos a demonstrar a evolução da dívida, a composição do saldo e eventual inexigibilidade do crédito.
Ocorre que tal premissa não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos.
A execução de título extrajudicial nº 0070641-81.2022.8.16.0014 foi instruída com a nota promissória exequenda (mov. 1.5), bem como com memória de cálculo que indicou expressamente a amortização de R$ 30.000,00 e o saldo remanescente perseguido judicialmente (mov. 1.6).
Por sua vez, ao oporem exceção de pré-executividade (mov. 47.1), os executados apresentaram documentos relacionados a suposta renegociação e alegaram a existência de outros pagamentos vinculados ao débito.
Entretanto, ao impugnar a exceção de pré-executividade (mov. 51.1), a exequente sustentou precisamente o contrário do que afirmam os autores na presente demanda. Naquela oportunidade, afirmou que o recibo apresentado pelos executados "não faz qualquer referência ao título exequendo", bem como que os documentos juntados eram referentes a renegociação e notas fiscais sem relação com a nota promissória executada. Ao final, inclusive, requereu expressamente a desconsideração desses documentos "tendo em vista a falta de relação com a presente execução e o respectivo título executivo".
Com efeito, a exceção de pré-executividade foi rejeitada (mov. 54.1).
Desse modo, não procede a afirmação de que a própria requerida teria reconhecido, nos autos da execução, que o débito perseguido decorre de renegociação ou parcelamento vinculado à nota promissória exequenda.Ao contrário, a posição processual adotada pela credora sempre foi no sentido de que os documentos invocados pelos executados eram estranhos ao título executado.
Nessas circunstâncias, incumbia aos autores demonstrar minimamente a existência de vínculo entre os documentos cuja exibição pretendem e a nota promissória objeto da execução, ônus do qual não se desincumbiram.
Com efeito, a petição inicial faz referência genérica à existência de contrato de renegociação, notas fiscais, relatórios de sistema, extratos e outros documentos supostamente relacionados ao débito. Contudo, não há indicação concreta de elemento probatório apto a demonstrar que tais documentos efetivamente serviram de fundamento para a constituição do crédito representado pela nota promissória executada.
Cumpre destacar, ademais, que a nota promissória constitui título de crédito dotado dos atributos da autonomia e abstração. Trata-se de promessa de pagamento unilateral e desmotivada, cuja exigibilidade, em regra, independe da investigação da relação causal que lhe deu origem.
Sobre o tema, leciona Fábio Ulhoa Coelho:
O princípio da autonomia se desdobra em dois subprincípios – o da abstração e o da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. Trata-se de subprincípio porque, embora formulados diferentemente, nada acrescentam à disciplina decorrente do princípio da autonomia. O subprincípio da abstração é uma formulação derivada do princípio da autonomia, que dá relevância à ligação entre o título de crédito e a relação, ato ou fato jurídicos que deram origem à obrigação por ele representada; o subprincípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé, por sua vez, é apenas, o aspecto processual do princípio da autonomia, ao circunscrever as matérias que poderão ser argüidas como defesa pelo devedor de um título de crédito executado”( Manual de Direito Comercial. 15ª ed. p. 235).

É certo que a dívida representada por título executivo extrajudicial, embora revestida de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, pode ser impugnada pelo devedor mediante os instrumentos processuais adequados, notadamente por meio dos embargos à execução.
Todavia, a autonomia da ação exibitória não autoriza a determinação de exibição ampla e irrestrita de documentos relativos a toda a relação comercial mantida entre as partes sem demonstração objetiva de sua vinculação ao título exequendo.
No caso concreto, justamente porque a nota promissória não contém qualquer referência a renegociação, confissão de dívida ou instrumento anterior, incumbia aos autores demonstrar a existência de elementos concretos aptos a estabelecer essa correlação, o que não ocorreu.
Ao contrário, conforme já exposto, a própria exequente sustentou nos autos da execução que os documentos apresentados pelos executados diziam respeito a renegociação e notas fiscais sem relação com a nota promissória exequenda, circunstância que evidencia a existência de controvérsia sobre a própria vinculação dos documentos postulados ao débito executado.
A propósito, a jurisprudência desta Corte já assentou que a exibição de documentos relacionados a outros negócios jurídicos exige demonstração inequívoca do vínculo entre tais instrumentos e a obrigação efetivamente discutida:
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. EM CONCRETO, PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL, NOTA PROMISSÓRIA OFERECIDA EM GARANTIA E EXTRATOS DA CONTA REFERENTE AO PERÍODO DE LIBERAÇÃO E EVOLUÇÃO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO VÍNCULO COM OUTROS CONTRATOS. INAPLICABILIDADE DA SÚM. Nº 286 DO STJ. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A TODA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PLEITO REVISIONAL NOS EMBARGOS À MONITÓRIA QUE DEVE SER LIMITADO AO DÉBITO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO PROVIDO.“ (...) a comprovação de que os instrumentos contratuais se encontram relacionados é inferida a partir da espécie do instrumento firmado, isto é, se renegociação/confissão de dívida, ou, então, se no próprio contrato, ainda que não assuma tais designações, estiver especificado a quais instrumentos anteriores diz respeito. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034941-57.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.09.2020)
A ratio decidendi do precedente aplica-se à hipótese dos autos. Embora os autores tenham distribuído a presente demanda por dependência à execução, não demonstraram a existência de elemento objetivo que evidencie a vinculação dos documentos postulados à nota promissória exequenda.
A distribuição por dependência, por si só, não supre a ausência de demonstração da pertinência dos documentos pretendidos.
Tampouco é possível admitir a utilização da ação exibitória como meio de obtenção indiscriminada de documentos relativos a toda a relação comercial mantida entre as partes, sem demonstração concreta de sua vinculação ao título que motivou a distribuição por dependência.
Assim, ausente demonstração mínima da relação entre os documentos postulados e a obrigação representada pela nota promissória executada, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de exibição de documentos.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de exibição de documentos, condenando a parte autora ao pagamento do ônus sucumbencial, observada a concessão da gratuidade da justiça.