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Processo:

1. Relatório

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Alexandre de Ornela representado por Rosane Maria de Ornela Arroyo contra sentença prolatada na seq. 94.1 dos autos de Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0009772-41.2025.8.16.0017, em que restou assim consignado:

(...)

Insta destacar que eventual decisão acerca da prestação de contas e da destituição (ou não) da curadora não influenciam no fato de que o juízo da interdição já informou que não autoriza o ajuizamento de ações judiciais pela curadora em nome do interditado, não havendo que se falar em suspensão.
Havendo expressa informação de que a curadora não poderá mover ações em nome do curatelado sem autorização expressa (evento 52), verifica-se a ausência de capacidade processual da requerente, e, portanto, dos pressupostos processuais.
2.1. Diante do exposto, considerando a ausência de pressupostos processuais, o JULGO EXTINTO presente feito na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

2.2. Consequentemente, revogo a decisão liminar proferida no evento 14.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, contudo, suspensa a cobrança nos termos do artigo 98, § 3º do referido Código, diante da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao autor (evento 14).
Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.
(...).


Em suas razões recursais (mov. 102.1), o apelante sustenta, em síntese, que: a) a ausência de autorização judicial prévia para o ajuizamento da ação pela curadora não configura vício capaz de justificar a extinção do processo, tratando-se, quando muito, de nulidade relativa passível de convalidação posterior; b) a demanda possui caráter protetivo, visando resguardar os direitos do curatelado diante de suposta contratação nula e negativação indevida de seu nome, de modo que a exigência formal não pode restringir seu acesso à justiça; e c) deve ser reformada a sentença para reconhecer a regularidade da representação processual exercida pela curadora e determinar o regular prosseguimento do feito, com análise do mérito da demanda.
Foram apresentadas contrarrazões, requisitando total desprovimento do recurso (seq. 105.1).

O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 14.1/TJ).

Vieram os autos conclusos (seq. 16/TJ).



2. Fundamentação

2.1 - Juízo de admissibilidade
Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal), o recurso comporta conhecimento. O apelante é beneficiário da justiça gratuita (mov. 14.1 - origem).

2.2 - Mérito
A controvérsia recursal restringe-se à capacidade processual do recorrente, na condição de interditado. A análise concentra-se na falta de autorização para o ajuizamento da lide em seu favor e na correlata ausência de homologação superveniente dos atos da curadora por parte do juízo da interdição.
Sobre o exercício da curatela, versa o Código Civil:
“Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz: (...)

V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.
(...) Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.”
“Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.”

Conquanto o curador possua a obrigação de agir em defesa do curatelado, a validade de seus atos está condicionada ao crivo judicial, seja por autorização antecedente ou aprovação posterior. Na presente situação, verifica-se que nenhum desses requisitos foi cumprido, como atesta o despacho proferido no mov. 52.1 da ação de curatela originária. Veja-se:
“(...)
3. Defiro também o pedido para serem comunicados, via mensageiro, todos os Juízos Cíveis dessa Comarca (Varas Cíveis e Juizados Especiais), sobre a falta de autorização judicial para o ajuizamento de qualquer demanda e ausência de ratificação dos atos já realizados, inclusive acordos extrajudiciais ou judiciais, em nome do requerido, ALEXANDRE DE ORNELA.
4. Comunique-se principalmente nos processos mencionados pelo Distribuidor (seq. 124.2) e os novos indicados (0009771-56.2025.8.16.0017 e 0009772-41.2025.8.16.0017), ainda que arquivados, para que tenham ciência e tomem as providências cabíveis e necessários, pois a princípio, faltariam pressupostos processuais.
(...)” (grifou-se)

Infere-se dos autos de curatela que a curadora do apelante, Rosane Maria de Ornela, foi intimada reiteradamente para justificar a volumosa quantidade de ações propostas em nome do curatelado, bem como para prestar contas sobre a destinação das verbas por ele recebidas, em especial aquelas decorrentes de êxitos judiciais. Contudo, mesmo diante das sucessivas dilações de prazo concedidas pelo juízo, manteve-se inerte.
Somado a isso, a multiplicação de demandas fundadas na mesma causa de pedir levantou suspeitas tanto sobre a efetiva capacidade civil do apelante para atos patrimoniais quanto sobre a regularidade do exercício da curatela por Rosane.

Isso porque a maioria das ações narra idêntico cenário: Alexandre de Ornela teria celebrado negócios jurídicos com instituições financeiras ou operadoras de crédito sem a assistência de sua curadora, gerando dívidas que culminaram na negativação de seu nome.
Discute-se, ainda, a própria idoneidade de tais litígios, sobretudo diante da incerteza sobre o paradeiro dos valores levantados, os quais, ao que tudo indica, foram depositados na conta bancária do filho da curadora (conforme noticiado no mov. 182.2 dos autos nº 0023889-57.2013.8.16.0017).

Atualmente, o feito originário aguarda a confecção de estudo social para avaliar a situação atual do curatelado e seu núcleo familiar, ato sobre o qual o Ministério Público requereu atenção especial:
(...)

“a) quanto à autonomia de ALEXANDRE DE ORNELA, indicando eventuais restrições na realização de atividades da vida diária, na administração de seu patrimônio, bem como a necessidade de supervisão e de utilização de recursos comunitários e familiares para assegurar seu bem-estar;
b) a forma como a curadora ROSANE MARIA ORNELA vem exercendo seus encargos e sua efetiva participação na vida cotidiana do curatelado;
c) a eventual participação de outros familiares ou terceiros na gestão dos bens e, eventualmente, nos cuidados de ALEXANDRE DE ORNELA, para a potencial substituição da atual curadora.” (destaque no original) (mov. 250.1 – autos 0023889-57.2013.8.16.0017)

Conforme o art. 485, IV e VI do CPC, o Juiz não resolverá mérito quando: “verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” e “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

Diante disso, revela-se irretocável a decisão do magistrado de origem que extinguiu o feito em razão da incapacidade processual do autor. A medida foi respaldada por manifestação expressa do juízo da curatela, que confirmou a inexistência de autorização para a propositura da ação ou de validação dos atos praticados, considerando o nebuloso contexto da gestão da curadora.
É cediço que a autorização judicial constitui pressuposto processual indispensável nas ações ajuizadas pelo curador em nome do curatelado. A ausência de tal requisito, se não sanada, impõe a extinção da demanda sem análise do mérito por defeito de representação, nos termos do artigo 71 do CPC, segundo o qual: “O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei”.
Conquanto a apelante colacione precedentes que acolhem a ratificação tardia de atos praticados pelo curador, tais entendimentos não guardam subsunção automática à hipótese dos autos. Isso porque a controvérsia em tela ultrapassa a mera omissão da anuência prévia. O elemento determinante reside no fato de que o juízo da interdição, ciente da situação, recusou-se a chancelar as medidas adotadas pela curadora, oficiando expressamente a este juízo sobre a falta de autorização.
Ainda, conforme jurisprudência deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE EM NOME DA CURATELADA. CURATELA QUE É O ENCARGO PREVISTO EM LEI E CONFERIDO A ALGUÉM CAPAZ PARA REGER A PESSOA E ADMINISTRAR OS BENS DE QUEM, POR ALGUM MOTIVO, NÃO PODE FAZÊ-LO POR SI MESMO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DOS INTERESSES DO CURATELADO. ART. 1.478, V, DO CC. ROL DE ATOS SUJEITOS À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PROPOR EM JUÍZO AÇÕES, OU NELAS ASSISTIR O MENOR, E PROMOVER TODAS AS DILIGÊNCIAS A BEM DESTE, ASSIM COMO DEFENDÊ-LO NOS PLEITOS CONTRA ELE MOVIDOS. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PARA A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CURADORA. MÚNUS PÚBLICO QUE PREVÊ O DEVER DE PROTEGER OS INTERESSES DA INCAPAZ, INCLUSIVE PATRIMONIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0076018-46.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO -
J. 04.08.2021)

Isto posto, o apelo deve ser conhecido e desprovido.

Por fim, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil[1], majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora/apelante em mais um (01) ponto percentual, a fim de que, na proporção estabelecida em sentença, sejam calculados sobre onze por cento (11%) do valor da causa.


Destaque-se a exigibilidade das verbas ficará suspensa, de acordo com o previsto no artigo 98, § 3º, do diploma legal supracitado[2], por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária.