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Processo:

I. RELATÓRIO

Cuida-se de ação de revisão criminal ajuizada por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA, já qualificado nos autos, com o objetivo de desconstituir a sentença condenatória proferida no mov. 198.1 da ação penal nº 0022456-03.2022.8.16.0017, que tramitou perante a Vara Criminal do Foro Regional de Paiçandu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. O requerente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, conforme sentença prolatada em 27 de maio de 2025.

A ação penal de origem teve início com a prisão em flagrante do requerente em 25 de outubro de 2022, ocasião em que a equipe policial, em patrulhamento pela Praça Pio XII, em Paiçandu/PR, avistou um grupo de pessoas e, dentre elas, Lucas que, ao perceber a aproximação policial, aproximou-se de um dos aparelhos instalados na praça e dispensou um objeto. Realizada a abordagem e a busca no local, foram encontradas seis embalagens contendo porções de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente 16 g (dezesseis).
Em conversa com o requerente, este relatou à equipe que em sua residência, situada na Rua Centenário, nº 45, local próximo à praça, teria mais uma quantidade de droga. Na residência, a genitora do abordado franqueou a entrada da equipe policial e, em buscas realizadas no quarto de Lucas, foi localizada em uma mesa de computador uma porção de substância análoga à maconha pesando aproximadamente 90 g (noventa gramas), totalizando a apreensão de 106 g (cento e seis gramas) de droga.

O Ministério Público ofereceu denúncia em 04 de setembro de 2023 (mov. 47.1 dos autos de origem), imputando ao requerente, em inicial, a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por duas vezes, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), descrevendo um primeiro fato referente à droga encontrada na praça (16 g fracionadas em seis pacotes) e um segundo fato referente à droga mantida em depósito na residência (90 g em um bloco único). Posteriormente, já na fase de alegações finais, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia (mov. 169.2 dos autos de origem), reconhecendo tratar-se de crime único, por serem as condutas praticadas em um mesmo contexto fático, retificando a narrativa para descrever a conduta como crime de tráfico de drogas em unidade.

Ressalte-se que
a denúncia grafou equivocadamente as quantidades como '0,16 (dezesseis quilogramas)' e '0,90 (noventa quilogramas)', tratando-se, em verdade, de 16 g e 90 g, totalizando 106 g, conforme Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9) e Laudo Toxicológico nº 116.689/2022 (mov. 31.1).Encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais pelas partes, sobreveio a sentença condenatória em 27 de maio de 2025 (mov. 198.1 dos autos de origem). O magistrado de primeiro grau, após minuciosa análise do conjunto probatório, convicto da materialidade e da autoria delitivas, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o requerente pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na dosimetria da pena, fixou a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, reconheceu a atenuante da menoridade relativa (artigo 65, inciso I, do Código Penal), mas afastou a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, por entender, com base nas circunstâncias concretas da apreensão (local com reiteradas denúncias de tráfico, droga fracionada para revenda, confissão de venda aos policiais, logística entre ponto de venda e depósito), que o requerente se dedicava habitualmente a atividades criminosas. A pena definitiva foi estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa.
A defesa técnica constituída à época não interpôs recurso de apelação, renunciando o prazo, tendo a condenação transitado em julgado em 07 de junho de 2025 (mov. 215 a 218 dos autos de origem).

Inconformado, o requerente, agora representado por nova defensora, Bruna da Silva Ramos (OAB/PR 99.291), ajuizou a presente revisão criminal em 09 de junho de 2026, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal (mov. 1.1). Em sua petição inicial, sustenta, em síntese, que a sentença condenatória teria contrariado a evidência dos autos e o texto expresso da lei penal, sob dois fundamentos principais.Alega, em primeiro lugar, que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506), que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal, estabelecendo o parâmetro de até 40 (quarenta) gramas como presunção de uso, deveria retroagir para beneficiá-lo, desclassificando sua conduta para a infração prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Alega ainda, de forma subsidiária, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado (artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), sob o argumento de que o requerente é primário, de bons antecedentes, e que a sentença teria afastado indevidamente a benesse sem fundamentação idônea, com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida, o que configuraria bis in idem e erro judiciário.

A Procuradoria de Justiça, em seu parecer (mov. 13.1), manifestou-se pelo não conhecimento da presente ação revisional. Em sua fundamentação, sustenta que a revisão criminal possui hipóteses de cabimento taxativas, previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, e que a pretensão do requerente não se enquadra em nenhuma delas, configurando mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória e de dosimetria já amplamente apreciada nas instâncias ordinárias, em verdadeiro sucedâneo do recurso de apelação que deixou de ser interposto pela defesa anterior. Aponta, ainda, que a sentença condenatória foi devidamente fundamentada, com base em prova oral e documental robusta e coerente, não havendo falar em contrariedade à evidência dos autos.

É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Da Admissibilidade
A presente revisão criminal deve ser examinada, inicialmente, sob o prisma da estrita legalidade que rege essa ação de natureza constitutiva-desconstitutiva, de caráter excepcional. Conforme análise detida dos fundamentos apresentados pelo requerente e da manifestação ministerial, verifico, no que tange à admissibilidade, que o pleito encontra amparo formal no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, que permite a revisão quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
Os pressupostos de admissibilidade da ação revisional encontram-se integralmente preenchidos. O feito conta com trânsito em julgado da sentença condenatória em data de 07 de junho de 2025 (mov. 215 a 218 dos autos de origem), demonstrando que a decisão judicial que se pretende rescindir já não admite recurso, conforme exige o §1º do artigo 625 do Código de Processo Penal. A petição inicial veio instruída com as peças essenciais, incluindo a sentença condenatória e a certidão de trânsito em julgado. Quanto à tempestividade, o caput do artigo 622 do Código de Processo Penal estabelece que "a revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após", de modo que não há óbice temporal ao conhecimento do pedido.
É fundamental reafirmar, desde o início, que a revisão criminal não possui a função ou o status de um recurso de apelação, tampouco se trata de uma terceira instância recursal meramente revisora, mas sim de uma ação penal de natureza constitutiva-desconstitutiva que se destina, exclusivamente, à reparação de erro judiciário manifesto, cabal e comprovável. A garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada, insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, exige que sua quebra ocorra somente diante de vícios processuais ou fáticos de tamanha gravidade e clareza que tornem insustentável a manutenção da condenação.
A Procuradoria de Justiça, em seu parecer (mov. 13.1), manifestou-se pelo não conhecimento da ação, sob o argumento de que a presente revisão criminal não estaria fundamentada em contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, exigidos pelo artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, tratando-se de mera reiteração de pedido de reanálise de provas e de dosimetria penal que deveriam ter sido veiculadas em sede de apelação.

Com a devida vênia ao entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça, entendo que a presente ação revisional merece ser conhecida. Embora a redação do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, se refira expressamente à contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, a interpretação evolutiva que este Tribunal e os Tribunais Superiores vêm conferindo ao dispositivo tem admitido o conhecimento da via revisional sempre que a pretensão, ainda que de mérito duvidoso, apresente plausibilidade jurídica mínima e esteja formalmente instruída, para que então o mérito seja analisado e eventualmente rejeitado. A revisão criminal, nesse contexto, não se confunde com mero recurso de apelação, mas constitui uma ação autônoma de impugnação, destinada a rever decisões condenatórias transitadas em julgado em situações excepcionais, onde se verifique uma injustiça flagrante ou a existência de vícios que comprometam a validade da persecução penal desde sua origem.
Neste diapasão, colaciona-se julgado há muito proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. CONDENAÇÃO PELO FURTO TENTADO DE 10 (DEZ) BARRAS DE CHOCOLATE. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, À ÉPOCA, PREJUDICOU O EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DE PENA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA RESTABELECER SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENDÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELA DEFESA NA APELAÇÃO CRIMINAL: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANALISE A TESE DEFENSIVA PENDENTE DE JULGAMENTO. 1. A expressão "texto expresso da lei penal", contida no inciso I do art. 621 do CPP, não deve ser compreendida apenas como a norma penal escrita, abrangendo, também, qualquer ato normativo que tenha sido utilizado como fundamento da sentença condenatória (por exemplo, portarias, leis completivas empregadas na aplicação de uma lei penal em branco etc.), a norma penal processual, a norma processual civil (aplicável subsidiariamente no processo penal, na forma do art. 3º do CPP) e a norma constitucional. 2. Nessa mesma linha, a melhor exegese da norma indica que o permissivo de revisão criminal constante no inciso I do art. 621 do CPP compreende, ainda, as normas processuais não escritas e que podem ser depreendidas do sistema processual como um todo, como ocorre com o direito ao duplo grau de jurisdição, a proibição de supressão de instância e a obrigação do julgador de fornecer uma prestação jurisdicional exauriente. 3. Assim sendo, é admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional como consequência de error in procedendo do julgado que se pretende rescindir. Precedentes: RvCr 3.638/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 26/04/2017, DJe 04/05/2017 e AgRg na RvCr 3.480/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016. 4. Situação em que o autor da revisão criminal, condenado a 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, assim como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela tentativa de furto de 10 (dez) barras de chocolate, veio a ser absolvido pelo Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio da insignificância, ficando, à época, prejudicado o pedido da defesa de redução da pena. Interposto recurso especial pelo Ministério Público, foi provido para afastar a aplicação do princípio da insignificância e restabelecer a sentença e a respectiva condenação, determinando, ainda, a imediata execução da pena. 5. Constatado error in procedendo por parte desta Corte quando do julgamento do recurso especial, por não ter submetido o caso novamente ao exame do Tribunal de segundo grau, é de rigor a desconstituição parcial do trânsito em julgado para a análise da matéria, em atenção ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. 6. Revisão criminal julgada procedente, para que seja desconstituída a coisa julgada na parte referente à fixação da pena e seja determinado que o TJ/MG prossiga no julgamento das demais teses defensivas apresentadas quando da interposição do recurso de apelação, pertinentes à dosimetria da pena. (RvCr n. 4.944/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/9/2019, DJe de 20/9/2019.) (grifo nosso)
No caso em apreço, o requerente invoca dois fundamentos que, em tese, poderiam se enquadrar na hipótese do inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal, notadamente a alegação de que a sentença condenatória seria contrária à evidência dos autos ao não desclassificar a conduta para porte de drogas para consumo pessoal, à luz da descriminalização do porte de maconha decidida pelo Supremo Tribunal Federal, e a alegação de que a sentença teria incorrido em erro ao afastar indevidamente a causa de diminuição do tráfico privilegiado. Tratam-se de questões jurídicas de inegável relevância, que impactam diretamente a validade e a justiça da condenação e que merecem ser analisadas por este Colegiado, ainda que, ao final, se conclua pela improcedência do pedido.
Assim, por se tratar de debate jurídico sobre a interpretação e aplicação de normas penais e processuais penais ao caso concreto, e considerando que a petição inicial está formalmente instruída nos termos do artigo 625, §1º, do Código de Processo Penal, a presente revisão criminal deve ser conhecida. Esta decisão de admissibilidade, contudo, não implica qualquer juízo de valor sobre o mérito da pretensão revisional, que será analisado a seguir de forma aprofundada.
2. Do mérito: inexistência de decisão contrária à evidência dos autos e tentativa de rediscussão probatória
Superada a questão da admissibilidade, impõe-se a análise do mérito, e, sob este aspecto, a pretensão do requerente não merece prosperar.
O requerente alicerça seu pleito na alegação de que a decisão condenatória teria contrariado a evidência dos autos, nos termos do artigo 621, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Penal. A Defesa insiste que as provas dos autos seriam insuficientes para demonstrar a destinação mercantil da droga, e que a quantidade apreendida (106 g de maconha) seria compatível com o consumo pessoal, mormente após a decisão do STF que estabeleceu o parâmetro de 40 (quarenta) gramas como presunção relativa de uso.
Contudo, essa argumentação do requerente representa uma tentativa de reexame da valoração da prova e dos critérios de dosimetria que foi devidamente apreciado pela instância ordinária, em manifesto desvirtuamento da finalidade da revisão criminal.

A revisão criminal, conforme já assentado, não é um recurso de apelação, mas uma ação destinada à reparação de erro judiciário manifesto, cabal e comprovável. Para que se configure a hipótese do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, não basta que o requerente discorde da valoração das provas feita pelo juízo sentenciante ou que apresente uma interpretação alternativa dos fatos. É necessário que a decisão impugnada esteja em flagrante e inequívoca contradição com o que os autos objetivamente demonstram, isto é, que a conclusão do julgador seja insustentável diante do conjunto probatório, a ponto de arrebatar a convicção do intérprete logo à primeira vista.
O conceito de contrariedade à evidência dos autos, para os fins do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, é restritivo e não se confunde com a mera possibilidade de interpretação divergente dos fatos ou com a alegação de que a prova poderia ter sido valorada de forma diversa. A evidência a que se refere o dispositivo legal é a prova inequívoca, manifesta, que se impõe por si mesma, de tal sorte que a decisão que a contraria pode ser qualificada como teratológica ou arbitrária. Não é o caso dos autos.
A sentença condenatória proferida contra o requerente foi lastreada em prova oral e documental robusta, coerente e convergente. O boletim de ocorrência nº 2022/1107293 (mov. 1.15 dos autos de origem) descreve detalhadamente a dinâmica dos fatos: o requerente foi visto pelos policiais dispensando um objeto próximo a um aparelho de academia ao ar livre na Praça Pio XII. Em busca no local, foram encontradas seis embalagens contendo porções de maconha, o abordado confessou à equipe que havia mais droga em sua residência e, em ato contínuo, os policiais se deslocaram até lá, onde, com a autorização da genitora, encontraram mais 90 (noventa) gramas da mesma substância sobre a mesa do computador no quarto do abordado.

Os depoimentos dos policiais militares Osvaldo Vicentini Junior e Edson Salomão Ribeiro, prestados tanto na fase inquisitorial (mov. 1.6 e 1.8 dos autos de origem) quanto em juízo (mov. 153.1 e 153.2 dos autos de origem), são uníssonos, coerentes e harmônicos quanto à dinâmica dos acontecimentos. O policial Osvaldo Vicentini Junior afirmou, em juízo, que visualizou o requerente retirar a droga do bolso e dispensá-la próximo a um dos aparelhos da academia ao ar livre, e que, ao ser questionado, Lucas afirmou que a droga era sua e que estava vendendo na praça, tendo ainda indicado a existência de mais entorpecente em sua casa. O policial Edson Salomão Ribeiro, por sua vez, confirmou que a equipe vinha recebendo reiteradas denúncias sobre tráfico na praça, e que o abordado confessou espontaneamente que estava vendendo maconha na região e que havia mais droga em sua residência, a poucos metros dali.

A versão dos policiais é corroborada pelo próprio interrogatório do requerente em sede policial (mov. 1.13 dos autos de origem), no qual Lucas confirmou que levou os policiais até sua residência, que seus genitores autorizaram a entrada e que foram encontrados aproximadamente 90 (noventa) gramas da substância em seu quarto. Embora em juízo (mov. 165.3 dos autos de origem) o requerente tenha negado a traficância e alegado ser usuário, sua versão apresenta contradições e fragilidades que foram corretamente sopesadas pelo juízo sentenciante. Em juízo, Lucas admitiu estar na praça com outras pessoas, que havia cerca de 90 (noventa) a 100 (cem) gramas de droga em sua residência, e que levou droga à praça para fumar com os amigos. Contudo, negou que as seis porções de maconha encontradas na praça fossem exclusivamente suas, afirmando que "havia outras pessoas com drogas também" e que os policiais "jogaram o tráfico pra mim". Essa versão, isolada e contraditada pelo conjunto probatório, não tem o condão de infirmar a conclusão condenatória.
A forma de fracionamento da droga em seis porções individuais e prontas para consumo, a quantidade total de 106 g (16 g encontradas na praça e 90 g em depósito), o local da apreensão ser uma praça pública com histórico de reiteradas denúncias de tráfico, e, acima de tudo, a confissão espontânea do requerente aos policiais de que estava vendendo drogas e a indicação voluntária de onde havia mais entorpecente em depósito são elementos concretos, objetivos e convergentes que demonstram, de forma inequívoca, a destinação mercantil da droga, afastando a tese de que se tratava de mero usuário.
A curta distância entre o ponto de venda (a praça) e o local de armazenamento (a residência, a poucos metros dali) revela uma logística típica do tráfico de varejo. O traficante transporta pequenas quantidades para o ponto de venda, reduzindo o risco de flagrante com grandes volumes, e mantém o restante do estoque em depósito próximo para reposição. Essa dinâmica, amplamente conhecida e documentada na experiência forense, foi corretamente considerada pelo juízo sentenciante como indicativo de dedicação habitual ao tráfico.
A apreensão de 106 (cento e seis) gramas de maconha também não pode ser minimizada. A Defesa alega que a quantidade seria pequena e compatível com uso pessoal, mas essa afirmação não se sustenta diante do contexto fático. Se o requerente fosse mero usuário, não haveria razão para fracionar a droga em seis porções individuais na praça, nem para manter 90 (noventa) gramas em depósito em sua residência. A prática do réu diferente da de um mero usuário, que não mantém um estoque de quase 100 (cem) gramas em casa. A própria necessidade de ter uma porção "grande" em depósito e uma porção "fracionada" no ponto de venda revela a lógica mercantil.
Ademais, não foram encontrados com o requerente instrumentos típicos do tráfico, como balança de precisão, dinheiro em espécie fracionado, caderno de anotações ou embalagens plásticas. Esse fato, contudo, não é suficiente para descaracterizar o tráfico diante dos demais elementos de prova robustos e convergentes. Conforme bem mencionado pelo Ministério Público em suas alegações finais, a ausência de tais instrumentos não exclui a traficância, especialmente quando há confissão de venda, droga fracionada e local notoriamente conhecido como ponto de tráfico.

Os informantes Oziel da Silva e Marcia Santos de Oliveira, genitores do requerente, ouvidos em juízo (mov. 165.1 e 165.2 dos autos de origem), prestaram depoimentos que, embora favoráveis ao filho, devem ser recebidos com as devidas reservas, por se tratar de pessoas com vínculo parental direto e que não prestaram compromisso legal de dizer a verdade. A genitora afirmou que "os policiais não perguntaram se podia ou não entrar" e que "ficaram com medo", versão que contrasta com a afirmação do requerente em sede policial de que seus genitores autorizaram a entrada, e com os depoimentos coerentes dos policiais de que a genitora franqueou voluntariamente o acesso.
Importante destacar também que o ingresso na residência do requerente foi válido e legal, por se tratar de situação de flagrância e por ter havido consentimento voluntário dos moradores. Conforme o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, a inviolabilidade do domicílio admite exceção, entre outras hipóteses, no flagrante delito. O crime de tráfico de drogas é crime de natureza permanente, que se protrai no tempo, de modo que a situação de flagrância autorizava o ingresso policial. Além disso, o próprio requerente, em seu interrogatório policial (mov. 1.13 dos autos de origem), confirmou que seus pais "franquearam a entrada" da equipe policial, e os policiais foram uníssonos em afirmar que a genitora autorizou verbalmente o ingresso e acompanhou a revista. Assim, não obstante não tenha sido arguida na inicial revisional (análise feita em razão do caráter de ordem pública da matéria), descabe a alegação de nulidade por invasão de domicílio.
Em síntese, a sentença condenatória valorou corretamente o conjunto probatório, concluindo de forma juridicamente sólida e coerente pela prática do crime de tráfico de drogas. Não há, no caso, qualquer erro judiciário manifesto que justifique a excepcional desconstituição da coisa julgada. O que se observa é o inconformismo do requerente com o resultado de uma decisão que observou os preceitos legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e que foi proferida com base em provas idôneas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
A pretensão revisional, nesse ponto, busca, em verdade, a reanálise de fatos e provas já exaustivamente valorados e a substituição da interpretação judicial anterior por uma mais benéfica aos interesses do requerente, sem a apresentação de qualquer elemento novo ou a demonstração de erro judiciário manifesto. Isso desvirtua a finalidade da revisão criminal, que não pode ser utilizada como um sucedâneo recursal, conforme consolidado pela jurisprudência pátria.
Neste sentido,
mutatis mutandis,
é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, no qual a defesa alegava quebra da cadeia de custódia, erro de tipo e ausência de dolo, bem como pretendia rediscussão da condenação e revisão criminal. Pedido de saneamento de omissão/contradição, com efeitos infringentes e prequestionamento. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de contradição ou omissão (CPP, art. 619), em razão da: (i) falta de enfrentamento do art. 158-A do CPP quanto ao lapso de 21 dias entre apreensão e auto, sem rastreabilidade do vestígio físico; (ii) ausência de manifestação sobre distinguishing de precedente de prova digital, inaplicável ao caso; (iii) ausência de análise do erro de tipo (art. 20 do CP) e do dolo direto, com valoração apenas de elementos materiais e (iv) contradição interna ao reconhecer a ausência de lacre originário, mas concluir pela integridade da cadeia de custódia. III. Razões de decidir 3. Embargos de declaração possuem fundamentação vinculada (CPP, art. 619) e não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Não há omissão/contradição no acórdão embargado, pois as matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, com fulcro na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada e somente admite concessão de ordem de ofício quando constatada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (CF/1988, art. 105, II, a; art. 105, III; CPP, art. 654, § 2º), hipótese não verificada. 6. Revisão criminal não se presta a sucedâneo recursal nem admite reexame amplo do conjunto fático-probatório, exigindo hipótese do CPP, art. 621, não configurada. 7. O órgão julgador não está obrigado a rebater todas as teses defensivas quando já encontrados fundamentos suficientes para decidir, inexistindo omissão. 8. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento em habeas corpus ou em seus consectários, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 1.056.816/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 22/6/2026.) (grifo nosso)E outro não tem sido o entendimento desta Terceira Câmara Criminal, a ser entendido com as devidas mudanças:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ INTEGRALMENTE APRECIADOS EM SEDE DE APELAÇÃO E EM PEDIDO REVISIONAL ANTERIOR. INADEQUAÇÃO DA VIA REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAS. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ARTIGOS 621 E 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COISA JULGADA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. I.Caso em exame 1.Trata-se de Revisão Criminal ajuizada em face do Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento nos artigos 612, inciso I, e 628 do Código de Processo Penal, visando à desconstituição de Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que o condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, e de resistência, tipificado no artigo 329 do Código Penal. 2. A Sentença condenatória foi mantida em sede de Apelação Criminal, julgada pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com trânsito em julgado para o requerente em 27.04.2018. Na presente Ação Revisional, a Defesa sustenta a inexistência de suporte probatório para a condenação por tráfico de drogas, pleiteando a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a Revisão Criminal é meio processualmente adequado para rediscutir matéria já apreciada e rejeitada em sede de Apelação criminal, sem apresentação de novas provas; e (ii) se estão presentes as hipóteses taxativas de cabimento da Revisão Criminal, previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, que autorizem a desconstituição da coisa julgada, notadamente diante da alegação de erro na capitulação jurídica da conduta e de suposta ausência de provas da traficância.III. Razões de decidir 4. A Revisão Criminal possui natureza excepcional, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, não se prestando à reapreciação do conjunto fático-probatório nem à rediscussão do mérito da condenação definitivamente julgada. 5. No caso concreto, a pretensão defensiva repete fundamentos já analisados e afastados quando do julgamento da Apelação Criminal, inexistindo demonstração de Sentença contrária à evidência dos autos, erro judiciário ou apresentação de novas provas aptas a ensejar a revisão do julgado. 6. A utilização da Revisão Criminal como sucedâneo recursal viola a lógica do sistema processual penal e encontra óbice expresso no artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que veda a reiteração do pedido revisional quando ausentes elementos probatórios novos. 7. Diante da identidade da causa de pedir em relação a pedidos anteriores e da inexistência de fatos ou provas supervenientes, resta caracterizada a inadmissibilidade da ação revisional, impondo-se o seu não conhecimento, em respeito à coisa julgada e à estabilidade das decisões judiciais. IV. Dispositivo8. Revisão Criminal não conhecida. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0018456-69.2026.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: CONSTANTINOV - J. 14.06.2026) (grifo nosso)
A estabilidade do sistema de justiça criminal, tutelada pela coisa julgada, exige que apenas falhas graves e evidentes sejam passíveis de correção por esta via, o que não se verifica no presente caso.
3. Da alegação de descriminalização do porte de maconha pelo STF (RE 635.659)
O requerente alega, como fundamento principal de sua pretensão revisional, que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506), julgado em 26 de junho de 2024, que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal fixando o parâmetro de até 40 (quarenta) gramas ou seis plantas fêmeas como presunção relativa de uso pessoal, deveria retroagir para beneficiá-lo, desclassificando sua conduta da figura do tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) para a infração administrativa do artigo 28 da mesma lei.
Neste sentido, colaciona-se o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
Recurso extraordinário com repercussão geral. Porte de drogas para consumo pessoal. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, para afastar a repercussão criminal do dispositivo em relação ao porte de cannabis sativa para uso pessoal. Risco de estigmatização do usuário. Deslocamento do enfoque para o campo da saúde pública. Implementação de políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e de atenção especializada ao usuário. Manutenção do caráter ilícito do porte de drogas. Possibilidade de apreensão da substância e de aplicação das sanções previstas em lei (incisos I e III do art. 28), mediante procedimento não penal. Instituição de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes. 1. Discussão sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 (Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo). 2. Caso em que o Tribunal não discute o tratamento legislativo do tráfico de drogas. Tal conduta é criminalizada com base em determinação constitucional (art. 5º, XLIII). Quem comercializa, distribui e mantém em depósito drogas ilícitas pratica crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia e incide nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006, as quais alcançam 15 anos de prisão. 3. Respeito às atribuições do Legislativo; cabe aos parlamentares – e a ninguém mais – decidir sobre o caráter ilícito do porte de drogas, ainda que para uso pessoal. Caso em que a Corte cogita apenas a supressão da repercussão criminal das condutas tipificadas no art. 28 da Lei 11.343/2006, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos incisos I e III do dispositivo, em procedimento a ser regulamentado pelo CNJ. Propósito de humanizar o tratamento dispensado por lei aos usuários, deslocando os esforços do campo penal para o da saúde pública. 4. A atribuição de natureza penal às sanções cominadas pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 aprofunda a estigmatização do usuário e do dependente, ofuscando as políticas de prevenção, atenção especializada e tratamento, expressamente definidas no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. 5. O segundo ponto abordado no recurso diz respeito à necessidade de previsão de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes, de modo a reduzir a discricionariedade das autoridades na capitulação do delito. O estado atual do sistema, caracterizado pela vagueza de conceitos jurídicos que podem importar a prisão de usuários, é incompatível com a ordem constitucional e com a própria intenção do legislador. 6. Com a edição do art. 28 da Lei 11.343/2006, pretendeu o legislador apartar a conduta do tráfico de drogas, que repercute negativamente em toda a sociedade, do porte para uso pessoal, cuja ofensividade se limita à esfera pessoal do usuário. Porém, na prática, o que se observou foi o contrário. Em vez de suavizar a punição cominada para o delito de porte de drogas para uso pessoal, os conceitos jurídicos indeterminados previstos na lei (“consumo pessoal” e “pequena quantidade”) recrudesceram o tratamento dispensado aos usuários. 7. Nota-se que, em vez de representar invasão de competência do Congresso Nacional, a fixação de parâmetros objetivos se alinha com a opção do legislador. Evita-se que disfuncionalidades do sistema de Justiça deformem o programa normativo da Lei 11.343/2006. 8. Conforme deliberado pelo Plenário, presume-se como usuário de drogas aquele que é encontrado na posse de até 40 gramas de maconha ou de 6 plantas-fêmeas, sem prejuízo do afastamento dessa presunção por decisão fundamentada do Delegado de Polícia, fundada em elementos objetivos que sinalizem o intuito de mercancia. A solução vale até que o Congresso Nacional delibere sobre o assunto, concebendo mecanismos capazes de reduzir a discricionariedade policial na aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006. 9. Por todo o exposto, fixa-se a seguinte tese de repercussão geral: (i) não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); (ii) as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; (iii) em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; (iv) nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (v) a presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; (vi) nesses casos, caberá ao delegado de polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; (vii) na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; (viii) a apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. 10. Apelo para que os Poderes avancem no tema, estabelecendo uma política focada não na estigmatização, mas no engajamento dos usuários, especialmente os dependentes, em um processo de autocuidado contínuo que lhes possibilite compreender os graves danos causados pelo uso de drogas; e na agenda de prevenção educativa, implementando programas de dissuasão ao consumo de drogas; na criação de órgãos técnicos na estrutura do Executivo, compostos por especialistas em saúde pública, com atribuição de aplicar aos usuários as medidas previstas em lei. 11. Para viabilizar a concretização dessa política pública – especialmente a implementação de programas de dissuasão contra o consumo de drogas e a criação de órgãos especializados no atendimento de usuários – caberá ao Executivo e ao Legislativo assegurar dotações orçamentárias suficientes para essa finalidade. Para isso, a União deverá liberar o saldo acumulado do Fundo Nacional Antidrogas, instituído pela Lei 7.560/1986, e deixar de contingenciar os futuros aportes no fundo – recursos que deverão ser utilizados em programas de esclarecimento sobre os malefícios do uso de drogas. (RE 635659, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024)
A tese, contudo, não merece acolhimento, por razões de fato e de direito que passo a expor.
Necessário precisar o real alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 635.659. O Plenário do STF descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal, ou seja, a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, que passou a ser considerada infração de natureza administrativa, sem consequências penais (registro criminal, reincidência, etc.). A Corte, contudo, não descriminalizou o tráfico de drogas, que continua sendo crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, punido com reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. A diferença entre o porte para consumo e o tráfico continua sendo aferida pelo juiz, com base nos critérios objetivos do §2º do artigo 28 da Lei de Drogas, que manda considerar a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.
A decisão do STF estabeleceu uma presunção relativa de que a posse de até 40 (quarenta) gramas de maconha ou de até seis plantas fêmeas é para consumo pessoal. Essa presunção, contudo, não é absoluta e pode ser afastada quando houver outros elementos concretos indicativos de traficância, como ocorre no caso em exame. Conforme expressamente consignado no julgamento do STF, o critério quantitativo serve como parâmetro referencial, mas não impede que o juiz, diante de circunstâncias adicionais, conclua pela ocorrência de tráfico, mesmo que a quantidade seja inferior a 40 (quarenta) gramas, ou, inversamente, reconheça o uso pessoal, mesmo que a quantidade seja superior.
No caso concreto, as circunstâncias objetivas que envolvem a apreensão demonstram, de forma inequívoca, a destinação mercantil da droga. O requerente não foi flagrado com uma pequena quantidade de maconha para consumo pessoal, mas sim com 106 (cento e seis gramas) gramas totais da substância, sendo 16 (dezesseis) gramas já fracionadas em seis porções individuais encontradas na praça pública, e mais 90 (noventa) gramas mantidas em depósito em sua residência, a poucos metros dali. O simples fracionamento da droga em seis embalagens distintas já é um forte indicativo de que o material se destinava à venda, e não ao consumo pessoal, pois o usuário comum não fraciona sua droga em múltiplas porções individuais para transportar consigo em local público.
O local da apreensão é outro elemento de suma importância. A praça Pio XII, no Jardim Petrópolis, em Paiçandu, era alvo de reiteradas denúncias de tráfico de drogas, conforme relataram ambos os policiais militares em seus depoimentos. O policial Edson Salomão Ribeiro afirmou que o local já havia sido alvo de diversas denúncias por transeuntes, via 190, e que os moradores relatavam que não conseguiam utilizar os equipamentos de ginástica devido ao uso frequente de drogas e à comercialização no local, gerando pressão junto às autoridades municipais para intervenção. Essa circunstância demonstra que o requerente não era um mero usuário que ocasionalmente frequentava a praça, mas sim parte de uma dinâmica de tráfico que já era conhecida e denunciada pela comunidade.
A confissão do requerente aos policiais de que estava "vendendo maconha na praça" é outro elemento concreto e inequívoco de traficância. O requerente, em juízo, negou essa confissão, mas a palavra dos policiais, que são agentes públicos e gozam de presunção de veracidade, foi considerada válida pelo juízo sentenciante, que destacou a harmonia e a coerência dos depoimentos. Não há nos autos qualquer elemento que indique que os policiais tenham agido motivados por interesses espúrios ou que tenham falsamente atribuído a confissão ao requerente.
Nesse diapasão, tem se posicionado esta Terceira Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADA SUSPEITA E O RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS – NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA BUSCA - DENÚNCIAS ANÔNIMAS RECORRENTES ACERCA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS POR PARTE DO APELANTE – POLICIAMENTO OSTENSIVO INTENSIFICADO – CONSTATADA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - APELANTE QUE AUTORIZOU O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. MÉRITO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL – NÃO ACOLHIMENTO – TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - CONDUTA TÍPICA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – RÉU QUE TRAZIA CONSIGO 1G (UMA GRAMA) DE MACONHA E GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO 27.4G (VINTE E SETE VÍRGULA QUATRO GRAMAS) DE MACONHA E 1,2G (UMA VÍRGULA DOIS GRAMA) DE COCAÍNA – PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS – RELEVÂNCIA – DITOS CONSISTENTES – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001252-22.2020.8.16.0097 - Ivaiporã -
Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 29.03.2026) (grifo nosso)
A conduta do requerente ao perceber a aproximação policial também é relevante. Conforme descrito no boletim de ocorrência e nos depoimentos dos policiais, Lucas, ao perceber a aproximação da viatura, afastou-se do grupo de pessoas com quem estava, aproximou-se de um dos aparelhos instalados na praça e dispensou um objeto, que posteriormente se revelou serem as seis porções de maconha. O comportamento de se apartar do grupo, aliada ao ato de se desfazer da substância ao perceber a aproximação da autoridade policial, revela-se indicativa de dinâmica própria da mercancia ilícita de entorpecentes, destoando do padrão comportamental ordinariamente associado ao consumo pessoal.
A apreensão de relevante quantidade de maconha no interior da residência igualmente não se coaduna, ao menos em um primeiro exame de plausibilidade, com a hipótese de destinação exclusiva ao consumo pessoal.
Assim, a conjugação desses fatores (quantidade apreendida, forma de acondicionamento e circunstâncias da abordagem) conduz, em juízo analítico, à conclusão de que a substância detida possuía destinação mercantil, e não exclusivamente pessoal.
Portanto, ainda que se considere o parâmetro de 40 (quarenta) gramas estabelecido pelo STF como referência, as circunstâncias concretas do caso afastam, de forma cabal, a presunção de uso pessoal. O requerente foi condenado por tráfico de drogas com base em elementos objetivos e inequívocos de mercancia, e não pela mera posse de quantidade superior a 40 (quarenta) gramas. A decisão do STF não tem o condão de transformar traficantes em usuários, mas sim de estabelecer critérios mais objetivos para a distinção entre as duas figuras, critérios estes que, no caso concreto, apontam inequivocamente para o tráfico.
Quanto à retroatividade da lei penal mais benéfica, prevista no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, é certo que a decisão do STF, embora não seja lei em sentido formal, tem efeito vinculante e erga omnes, e pode retroagir para beneficiar o réu se for mais benéfica. A questão, contudo, não é de retroatividade, mas de aplicabilidade ao caso concreto. A decisão do STF descriminalizou o porte para consumo, mas não descriminalizou o tráfico. Como o requerente foi condenado por tráfico, e não por porte, a decisão do STF simplesmente não se aplica à sua situação jurídica, independentemente de qualquer questão temporal. A condenação por tráfico permanece hígida, pois o tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, continua em pleno vigor e foi corretamente aplicado ao caso.
O argumento de que a quantidade apreendida (106 g no total) seria inferior ao parâmetro de 40 (quarenta) gramas estabelecido pelo STF também não procede. O parâmetro refere-se à quantidade que a pessoa traz consigo no momento da abordagem, e não à quantidade total que possui em depósito. O requerente foi flagrado com 16 (dezesseis) gramas na praça (dentro dos 40 g), mas manteve em depósito 90 (noventa) gramas em sua residência, totalizando 106 g. A decisão do STF estabeleceu que a presunção de uso pessoal se refere à quantidade que a pessoa "adquirir, guardar, depositar ou transportar", e não a um limite global de posse. No caso concreto, a droga não estava apenas "consigo" (16 g na praça), mas também "em depósito" (90 g em casa), e as circunstâncias demonstram que esse depósito se destinava à comercialização.
Deve-se considerar, ainda, que a decisão do STF no RE 635.659 foi proferida em 26 de junho de 2024, portanto antes do trânsito em julgado da condenação do requerente, que ocorreu em 07 de junho de 2025. Isso significa que, ao tempo em que a sentença foi proferida (27 de maio de 2025) e ao tempo do trânsito em julgado, a decisão do STF já era de conhecimento público e notório. Se o requerente considerava que a decisão do STF o beneficiaria, poderia e deveria ter invocado esse fundamento em sede de apelação, no prazo recursal de 05 (cinco) dias a contar da ciência da sentença. A opção da defesa anterior por não recorrer não transforma a via revisional em segunda oportunidade para discutir teses que já estavam maduras e disponíveis ao tempo do recurso.
Por fim, é importante destacar que a presente ação revisional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para suprir a inércia da defesa anterior que deixou de interpor apelação. A excepcionalidade da revisão criminal impõe que ela seja reservada para corrigir erros judiciários manifestos e inquestionáveis, e não para reavaliar, em nova oportunidade, teses jurídicas que poderiam ter sido exaustivamente debatidas no curso da ação penal originária e em sede de apelação. O requerente, assistido por defensor dativo, teve amplo acesso ao contraditório e à ampla defesa durante toda a instrução processual, e a não interposição do recurso cabível, por si só, não autoriza a rediscussão da matéria pela via revisional.
Em arremate, a tese de desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 com base na decisão do STF no RE 635.659 deve ser rejeitada, por inaplicável ao caso concreto, diante das circunstâncias objetivas e inequívocas de traficância que envolvem a apreensão.
4. Da ausência de erro judiciário no afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, lei 11.343/2006)
Superada a análise da primeira tese revisional, passo ao exame do pedido subsidiário formulado pelo requerente, que diz respeito ao reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, conhecida como tráfico privilegiado. O requerente alega que a sentença, ao afastar a benesse, teria incorrido em erro judiciário, por basear-se exclusivamente na quantidade de droga apreendida, o que configuraria bis in idem com a primeira fase da dosimetria; não ter demonstrado concretamente a habitualidade delitiva ou a integração em organização criminosa; e ser o requerente primário, de bons antecedentes, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais para a concessão do benefício.

A tese, contudo, igualmente não merece acolhimento, por razões que passo a expor com a devida profundidade.
O § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 estabelece que, nos delitos definidos no caput e no §1º do mesmo artigo, "as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Trata-se de dispositivo que estabelece requisitos cumulativos para a concessão do benefício. A ausência de um único requisito já é suficiente para inviabilizar a benesse, independentemente do preenchimento dos demais.
Neste sentido, colaciona-se aresto vergastado pelo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. MODUS OPERANDI. BATEDOR E USO DE DOIS VEÍCULOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em juízo de reconsideração, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. 2. Defesa sustenta a presença dos requisitos cumulativos da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pleiteando o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, com fundamento em circunstâncias concretas do caso (modus operandi com escolta e múltiplos veículos, evidenciando integração em organização criminosa e dedicação a atividades criminosas), mostra-se adequado e devidamente motivado, à luz da jurisprudência desta Corte e sem necessidade de revolver o conjunto fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A causa especial do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa; a ausência de qualquer requisito afasta o benefício. 5. O acórdão estadual assentou, com base em elementos específicos dos autos, que o delito foi praticado de forma elaborada, com escolta por "batedor" e uso de dois veículos, circunstâncias incompatíveis com o conceito de "mula do tráfico", evidenciando integração, ainda que eventual, em organização criminosa e dedicação à atividade ilícita. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. (...) (AgRg no AgRg no AREsp n. 3.148.954/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026.) (grifo nosso)
O juízo sentenciante, ao analisar a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado, assim se manifestou na sentença de 27 de maio de 2025 (mov. 198.1 dos autos de origem): "Evoluindo, penso que a hipótese telada não permite o reconhecimento do privilégio (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), pois a prova produzida demonstra que a ação do réu tinha em mira a distribuição a um elevado número de usuários — tráfico de expressividade e maior lesividade social —, com imensas consequências negativas à saúde e à segurança pública".

E prosseguiu a fundamentação: "Conquanto o acusado não se revele reincidente, a prova produzida é bastante para que este juiz conclua que se dedicava às atividades criminosas, o que se depura das circunstâncias em que apreendidas as drogas (diversas denúncias de tráfico de entorpecentes, tanto por meio de relatos de moradores quanto por comunicações registradas no disque-denúncia, as quais motivaram o incremento do patrulhamento ostensivo na região, que por sua vez resultou na abordagem do acusado e na subsequente apreensão das substâncias ilícitas). E bem se sabe que a reiteração infracional, ação daquele que realiza o tráfico diariamente, como forma de vida, em atividade profissional, é elemento revelador de sua dedicação ao crime de tráfico, e afasta o favor legal".

A fundamentação do juízo singular, como se percebe, não se baseou exclusivamente na quantidade de droga apreendida. Ao contrário, o juízo a quo considerou de forma conjunta e sistemática um conjunto de circunstâncias objetivas que, somadas, demonstram a dedicação habitual do requerente às atividades criminosas. Essas circunstâncias, extraídas do conjunto probatório, são o local de apreensão, a forma de acondicionamento da droga, a logística entre o ponto de venda e o depósito e a confissão de venda pelo próprio requerente.O local da apreensão (praça Pio XII, no Jardim Petrópolis, em Paiçandu) era alvo de reiteradas e constantes denúncias de tráfico de drogas, conforme relatado de forma coerente e uníssona pelos policiais militares. Repise-se que, o policial Edson Salomão Ribeiro afirmou que o local já havia sido alvo de diversas denúncias por transeuntes, via 190, e que os moradores relatavam que não conseguiam utilizar os equipamentos de ginástica devido ao uso frequente de drogas e à comercialização no local, havendo pressão junto às autoridades municipais para intervenção. Essa circunstância demonstra que o tráfico naquele local não era um evento isolado ou fortuito, mas sim uma atividade reiterada e já conhecida pela comunidade e pelas autoridades policiais, que inclusive intensificaram o patrulhamento na região.
A intensificação do patrulhamento ostensivo na região, motivada pelas denúncias, é outro elemento relevante. Os policiais não estavam no local por acaso, mas em cumprimento de determinação superior para coibir o tráfico que ali ocorria, após pressão de moradores e autoridades municipais. Esse contexto demonstra que a praça era um ponto conhecido e consolidado de comercialização de drogas, e não um local onde eventualmente usuários se reuniam para consumo.
Já a a forma de acondicionamento da droga também deve ser considerada no contexto. As 16 (dezesseis) gramas de maconha encontradas na praça estavam fracionadas em seis porções individuais, prontas para a venda e o consumo imediato. Esse fracionamento indica que o acusado não era um usuário comum. O usuário, em regra, adquire ou transporta consigo uma única porção para consumo próprio, e não múltiplas porções já fracionadas e prontas para serem entregues a terceiros. O fato de haver seis porções, número que coincide com o número de pessoas que estavam na praça no momento da abordagem, conforme relato dos policiais e o boletim de ocorrência n° 2022/1107293 (mov. 1.15 dos autos de origem), reforça a conclusão de que a droga se destinava à mercancia, e não ao consumo pessoal.
Ainda, a logística entre o ponto de venda e o depósito é outro ponto a se destacar neste sentido. O requerente não levou a droga toda para a praça. Ele levou apenas seis porções (16 g) e manteve em depósito, em sua residência, localizada a poucos metros dali, outra quantidade de entorpecente (90 g). Esse comportamento, quando menos, indica logística típica do tráfico de varejo: o traficante transporta para o ponto de venda apenas a quantidade suficiente para as vendas do momento, mantendo o restante do estoque em local seguro nas proximidades, de modo a reduzir o risco de flagrante com grandes volumes e garantir o reabastecimento rápido. Essa dinâmica revela uma atuação profissionalizada e habitual, e não um ato isolado ou eventual e funda, no presente caso, a presença de habitualidade delitiva do requerente.
Demais disso, temos a confissão de venda do próprio requerente. O requerente, quando abordado pelos policiais, confessou espontaneamente que estava vendendo drogas na praça, nos termos do que restou amplamente demonstrado nos autos pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares (mov. 153.1 e 153.2 dos autos de origem). Essa confissão, ainda que posteriormente negada em juízo, foi corretamente valorada pelo magistrado sentenciante como elemento de convicção, dentro do sistema do livre convencimento motivado, e encontra-se em consonância com os demais elementos de prova.
Essas quatro circunstâncias objetivas somadas (local notório de tráfico, patrulhamento ostensivo prévio, fracionamento da droga em seis porções, logística entre ponto de venda e depósito, confissão de venda) constituem um conjunto probatório robusto e coerente que demonstra, de forma inequívoca, que o requerente não era um traficante eventual ou de "primeira viagem", mas sim um agente que se dedicava habitualmente às atividades criminosas, fazendo do tráfico uma atividade da qual auferia renda.
Nesta toada, não procede a alegação de bis in idem. O argumento da Defesa de que a quantidade de droga teria sido utilizada tanto para fixar a pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado não encontra respaldo na leitura perfunctória da sentença. A pena-base foi fixada no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão, sem qualquer valoração negativa da quantidade de droga. O juízo a quo sentenciante foi expresso ao afirmar: "Na situação presente, observo que não se mostra necessário e adequado incremento de pena, sobretudo ao se avaliar que a quantidade de drogas apreendidas, embora não seja módica, também não se revela excepcional para os casos do gênero. Penso, portanto, não ser o caso de elevação da sanção". Logo, não houve dupla valoração da quantidade de droga.
Ressalte-se, por relevante, que o trecho de fundamentação acerca da dosimetria penal reproduzido na inicial revisional, no qual se alude a "culpabilidade que extrapola a normalidade", "maus antecedentes" e a condenação anterior por roubo (AP 0003098-52.2013.8.16.0119, com trânsito em 10/03/2014), não guarda qualquer correspondência com a sentença destes autos, que reconheceu o requerente primário e fixou a pena-base no mínimo legal. Tal passagem, manifestamente estranha ao caso (inclusive porque o requerente, nascido em 07/04/2004, contava com nove anos de idade à época da suposta condenação de 2014), revela-se imprestável para sustentar a alegação de bis in idem, que, por isso, resta duplamente afastada.O afastamento do tráfico privilegiado baseou-se, como demonstrado, não na quantidade de droga em si, mas no conjunto de circunstâncias objetivas que revelam a habitualidade e a profissionalidade da atuação do requerente, com destaque para, como já referido, o local notório de tráfico, o patrulhamento ostensivo prévio, o fracionamento da droga, a logística entre ponto de venda e depósito, e a confissão de venda. A quantidade de droga (106 g) foi apenas um dos elementos considerados, e não o fundamento exclusivo ou determinante.
A jurisprudência desta Terceira Câmara Criminal é pacífica no sentido de que o tráfico privilegiado é benefício destinado ao traficante eventual, de "primeira viagem", sem nenhuma expressão ou periculosidade social, e que a sua concessão deve ser avaliada casuisticamente, com base nas circunstâncias concretas do caso. A existência de denúncias reiteradas sobre tráfico no local, a confissão de venda, o fracionamento da droga e a logística entre ponto de venda e depósito são elementos legítimos e amplamente aceitos pela jurisprudência para afastar a benesse, por revelarem dedicação habitual à atividade criminosa.
Neste sentido, colaciona-se julgado proferido por esta Terceira Câmara Criminal:
Revisão criminal. Tráfico de drogas. Delito insculpido no artigo 33, ‘caput’, Da Lei Federal nº 11.343/06. I- Pedido de reconhecimento do tráfico minorado (art. 33, §4º, da Lei Federal n.º 11.343/2006). Impossibilidade. Réu primário e sem antecedentes. Requisitos legais de aplicação da minorante que são cumulativos. Existência de elementos concretos a indicar dedicação à atividade criminosa. Apreensão de diversidade e expressiva quantidade de entorpecentes, além de petrechos típicos da traficância (balança de precisão e embalagens). Utilização de imóvel como local de armazenamento, fracionamento e preparo das drogas para comercialização. Circunstâncias que evidenciam habitualidade delitiva e afastam a figura do traficante eventual. Manutenção do afastamento da causa especial de diminuição. II- Regime prisional. Pleito de abrandamento. Descabimento. Quantum da pena imposto que justifica o regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea ‘b’, do Código Penal. Regime escorreito.III- Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.1. O rol do artigo 621 do Código de Processo Penal é taxativo, até mesmo porque busca desconstituir decisão abrigada pelo manto da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), que se constitui em garantia constitucional e, pois, por exceção rescindível.2. São cumulativos os requisitos expressos no artigo 33, §4º, da Lei Federal n. 11.343/2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da minorante referente ao tráfico minorado, razão pela qual, comprovada a dedicação do réu ao tráfico de drogas, não há que se cogitar em concessão da benesse pleiteada, dada a habitualidade delitiva do acusado comprovada nos elementos concretos extraídos dos autos.3. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido “que o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006” (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 876.545/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04.03.2024, DJe de 07.03.2024).4. No caso concreto, a abordagem policial decorreu de informações do serviço reservado acerca da utilização de veículo para a prática de entregas de entorpecentes, sendo apreendidos, no interior do automóvel, 13 (treze) porções de cocaína fracionadas e acondicionadas para comercialização, além de 02 (duas) porções de maconha, com peso aproximado de 22g, e, em diligência posterior na residência vinculada ao agente, expressiva quantidade adicional de maconha (235g), outra porção da mesma substância (20g), bem como balança de precisão e embalagens do tipo “zip lock”, circunstâncias que evidenciam a destinação mercantil das drogas e a estrutura mínima voltada à traficância.5. Escorreita a decisão rescindenda que fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do requerente, em razão do quantum de pena fixado – 05 anos de reclusão -, diante da expressa previsão do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. Precedentes.6. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0032848-14.2026.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 23.05.2026) (grifo nosso)
A alegação da Defesa de que a sentença seria carente de fundamentação idônea para afastar o privilégio não encontra amparo nos autos. A sentença (mov. 198.1, pp. 14-15 dos autos de origem), dedicou-se a fundamentar, de forma clara, detalhada e juridicamente consistente, as razões pelas quais o tráfico privilegiado não deveria ser aplicado ao caso, com base nas circunstâncias objetivas já mencionadas. Não há, portanto, qualquer vício de fundamentação.
Ressalte-se novamente, e por fim, que a revisão criminal não é via adequada para o reexame de critérios de dosimetria da pena, salvo erro judiciário manifesto, o que não ocorre no presente caso. A sentença fixou a pena-base no mínimo legal, reconheceu a atenuante da menoridade relativa, e afastou o tráfico privilegiado com fundamentação idônea e em conformidade com a jurisprudência dominante. O inconformismo da Defesa com o não reconhecimento da benesse não configura erro judiciário, mas mera discordância com critério valorativo discricionário do julgador, que estava dentro dos limites legais e jurisprudenciais.
A pretensão revisional neste ponto busca, em última análise, a substituição do critério valorativo do juízo sentenciante pelo critério pretendido pela Defesa, o que não é admitido pela via excepcional da revisão criminal.

A ausência de demonstração de erro judiciário manifesto na dosimetria penal impõe a improcedência deste pedido subsidiário, em observância ao princípio da segurança jurídica e à finalidade precípua do instituto da revisão criminal, que não pode ser desvirtuada para se transformar em uma "segunda apelação" ou em uma nova oportunidade para rediscutir teses que deveriam ter sido enfrentadas no momento oportuno.
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Por fim, no que tange ao pedido subsidiário de fixação do regime inicial aberto, tem-se que resta prejudicado, porquanto decorrência lógica do reconhecimento do tráfico privilegiado, ora rejeitado. Mantida a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão, escorreito o regime inicial semiaberto, nos exatos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, nada havendo a reparar.III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da REVISÃO CRIMINAL e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação
É o voto.