Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Apelação Cível interposta por ASTIR SOFIA TEOLOGIDES MARCON e OUTROS contra a r. Sentença de mov. 239.1, confirmada ao mov. 249.1, que nos autos da “Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem c/c Indenização por Danos Morais” de n.º 0002754-14.2023.8.16.0154, em trâmite perante o Juízo Único de Santo Antônio do Sudoeste, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes conclusivos termos:“[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para (i) condenar a parte ré ao pagamento de 6.000 sacas de soja de 60kg à parte autora, observado o valor da data da concretização do negócio, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com a incidência de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado (data da realização do negócio) e juros de mora pela Taxa Selic, a contar da citação (ante a ausência de data certa para pagamento), deduzido após esta data (citação), o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil), e (ii) indeferir o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de perdas e danos, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Ante a sucumbência mínima da parte autora, os réus arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando-se o grau de zelo do profissional, o tempo de duração do processo, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (CPC, art. 85, § 2º).” [sic]Opostos Embargos de Declaração pela parte requerida ao mov. 242.1, foram eles rejeitados ao mov. 249.1, nos seguintes termos:“[...] 2. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré em face da sentença prolatada, alegando suposta omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva de parte dos herdeiros.Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.No mérito, contudo, não merecem acolhimento.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.Da leitura da sentença embargada, verifica-se que não há qualquer omissão.A decisão foi expressa ao consignar que a preliminar de ilegitimidade passiva já havia sido analisada e afastada por ocasião da decisão saneadora, sob a ótica da Teoria da Asserção.Ademais, ao julgar o mérito e condenar a parte ré ao pagamento da comissão de corretagem, o Juízo reconheceu a responsabilidade dos vendedores, proprietários do imóvel beneficiados pelo negócio jurídico intermediado.A tentativa de rediscutir a responsabilidade proporcional de cada herdeiro, tese levantada apenas em sede de alegações finais, configura indevida inovação à lide, acobertada pela preclusão consumativa, nos termos do artigo 336 do CPC.Evidencia-se, portanto, o mero inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, pretensão que desafia recurso próprio (apelação), sendo incabível a via estreita dos embargos declaratórios para a rediscussão do mérito e revaloração probatória.3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença conforme proferida.” [sic]Inconformados com a decisão, dela apelaram os requeridos ao mov. 252.1 argumentando quê: i) inexiste prova de contratação de serviços de corretagem, seja por instrumento escrito, seja por ajuste verbal, não tendo a apelada demonstrado autorização para intermediar a alienação de imóvel, tampouco atuação efetiva e decisiva à conclusão do negócio, porquanto a obrigação do Corretor é de resultado, não bastando a mera aproximação das partes para o reconhecimento do direito à comissão; ii) a apelada sequer reúne condições regulares para o exercício da atividade, na medida em que a imobiliária por ela indicada não possui existência jurídica nem alvará de funcionamento (movs. 84.3 e 84.5), sendo ela servidora pública municipal – professora submetida à jornada de quarenta horas semanais –, a quem é vedado o exercício de outra atividade remunerada, nos termos do artigo 88, inciso X da Lei Municipal n.º 576/2001; iii) eventual ajuste fora entabulado unicamente por DEMÉTRIO GUSTAVO TEOLOGIDES MARCON, único herdeiro que tratou com o intermediário Sr. Heitor, de modo que, à luz do artigo 1.791 do Código Civil – segundo o qual a herança defere-se como um todo unitário, a exigir a anuência de todos os coerdeiros –, os demais apelantes são partes ilegítimas para responder pela obrigação, matéria suscitada em preliminar e não enfrentada de forma individualizada pela Sentença; iv) há contradição quanto ao percentual da comissão, porquanto a prova produzida nos autos indica o patamar de 5% (cinco por cento), ao passo que a condenação se deu em 6% (seis por cento); v) a obrigação pelo pagamento da comissão foi assumida pelo comprador, Sr. Flávio Irber, e não pelos vendedores, conforme se extrai da Ata Notarial de mov. 84.2, que degravou os áudios trocados entre ele e o apelante MARCO AURÉLIO TEOLOGIDES MARCON, bem como da prova oral colhida; vi) requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para reformar-se a Sentença e reconhecer-se a inexigibilidade da comissão de corretagem, com a improcedência dos pedidos iniciais; subsidiariamente, para reconhecer-se a contratação parcial, com a exclusão dos demais herdeiros do polo passivo; e, sucessivamente, para fixar-se a comissão em 5% (cinco por cento), na forma da prova produzida, tudo com a inversão dos ônus sucumbenciais.Intimada, a apelada apresentou Contrarrazões ao mov. 258.1 sustentando, preliminarmente, a ocorrência de inovação recursal e de preclusão consumativa, porquanto as teses relativas ao vínculo do preposto, Sr. Heitor Guareschi, com a apelada, e à suposta necessidade de anuência expressa de todos os herdeiros à venda, não foram deduzidas na Contestação, tratando-se de matéria ventilada apenas em sede recursal; no mais, pugna pelo desprovimento da pretensão recursal, com a manutenção da Sentença.É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Inicialmente, quanto às preliminares suscitadas em Contrarrazões, merecem elas acolhimento tão somente em parte.Com efeito, não há falar em inovação recursal ou em preclusão no que concerne à tese relativa ao vínculo do Sr. Heitor Guareschi com a apelada. É que semelhante alegação não traduz fato novo ou matéria de defesa autônoma, que devesse ser necessariamente deduzida na Contestação, mas ilação extraída da própria prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento, produzida, portanto, em momento posterior à apresentação da resposta.Vale dizer, cuida-se de valoração do conjunto probatório, e não de alegação que a parte requerida houvesse de antecipar em sua defesa, sendo as alegações finais justamente a sede própria para que os litigantes deduzam as conclusões que reputam extraíveis da prova produzida ao longo da instrução. Não se tratando de matéria preclusa, tampouco de questão estranha àquelas debatidas perante o Juízo de origem, a sua reiteração em razões recursais encontra-se ao abrigo do efeito devolutivo da Apelação, na forma do artigo 1.013, § 1.º do Código de Processo Civil.Situação diversa, contudo, é a que se põe quanto à tese de necessidade de anuência expressa de todos os herdeiros ao negócio, fundada no artigo 1.791 do Código Civil. Aqui, sim, cuida-se de matéria de defesa que deveria ter sido oportunamente deduzida em Contestação, por força do princípio da eventualidade ou da concentração da defesa, insculpido no artigo 336 do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao réu alegar, na Contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido autoral.Sucede que os apelantes somente vieram a suscitá-la em Alegações Finais, quando já operada a preclusão consumativa, não se cuidando de direito superveniente, de matéria cognoscível de ofício ou de alegação que, por autorização legal expressa, possa ser formulada a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 342, incisos I a III do Código de Processo Civil). Tampouco foi a questão enfrentada pela r. Sentença ou pela decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, a qual, ao revés, expressamente consignou tratar-se de indevida inovação à lide, acobertada pela preclusão consumativa.De rigor, pois, o acolhimento parcial das preliminares, para não se conhecer do recurso de Apelação no ponto em que veiculada a tese de necessidade de anuência expressa de todos os herdeiros, porquanto acobertada pela preclusão consumativa; e, de outro lado, para se afastar a alegação de preclusão e de inovação recursal quanto à tese atinente ao vínculo do Sr. Heitor Guareschi com a apelada, a cujo exame ora se procede.No mais o recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).Pois bem. Está-se diante de “Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem c/c Indenização por Danos Morais”, aforada por NEFERTITI CANZI LEGRAMANTE em face de ASTIR SOFIA TEOLOGIDES MARCON, CRISTINA HELENA TEOLOGIDES MARCON FRASSÃO, MARCO AURÉLIO TEOLOGIDES MARCON, CLAUDIA TEOLOGIDES MARCON LEITÃO e DEMÉTRIO GUSTAVO TEOLOGIDES MARCON, através da qual pretende a autora o recebimento de comissão de corretagem no importe de R$912.745,96, correspondente a 6% (seis por cento) do valor do negócio – equivalentes a 6.000 (seis mil) sacas de soja de 60kg –, por sua atuação na angariação e na aproximação que culminou na alienação dos três lotes rurais situados na Linha Santa Catarina, no Município de Pranchita, objeto das matrículas n.os 6.863, 6.862 e 10.694, do Registro de Imóveis local, ao Sr. Flávio Antônio Irber, com formalização em nome de seu filho, Sr. Douglas de Bona Irber, bem como indenização por perdas e danos a ser arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Os requeridos, a seu turno, aduziram em Contestação (mov. 84.1), em preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, porquanto atuaria por intermédio de imobiliária desprovida de existência jurídica e de alvará de funcionamento, além de ostentar a condição de servidora pública municipal, a quem vedado o exercício de outra atividade remunerada (artigo 88, inciso X da Lei Municipal n.º 576/2001); ilegitimidade passiva, ao argumento de que eventual ajuste de comissão fora entabulado unicamente com o comprador, Sr. Flávio Antônio Irber, a quem requereram fosse imputada a obrigação, na forma do artigo 339 do Código de Processo Civil; e, a inépcia da petição inicial, ante a alegada contradição na narrativa dos fatos e a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. No mérito sustentaram que jamais contrataram os serviços da autora, inexistindo instrumento escrito ou ajuste verbal de corretagem, tampouco prova de divulgação dos imóveis ou de tratativas mantidas com os proprietários; que a alienação foi ultimada diretamente entre vendedores e comprador, conforme degravação de áudios constante de Ata Notarial ao mov. 84.2; e, que a Declaração de mov. 1.6 não se presta a demonstrar a intermediação, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais.Em decisão saneadora (mov. 100.1) restaram afastadas as preliminares da inépcia da Inicial e de ilegitimidade ad causam.Posto isso, o instituto da corretagem está previsto nos artigos 722 a 729 do Código Civil. Contudo, mais interessam ao deslinde da controvérsia os artigos 722, 724, 725 e 726, que dispõem:Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.Assim, a controvérsia recursal reside, primeiramente, em perquirir-se a presença dos requisitos que condicionam o reconhecimento do direito ao recebimento de comissão de corretagem, quais sejam: i) a existência de autorização para a intermediação do negócio; ii) a aproximação das partes; e, iii) a concretização do negócio em decorrência da efetiva atuação do Corretor. Remanescem, ainda, o exame da alegada irregularidade no exercício da atividade de corretagem pela apelada; a definição da titularidade passiva da obrigação de satisfazer a comissão – se dos vendedores, ora apelantes, ou do comprador, Sr. Flávio Antônio Irber –; e, por fim, a aferição do percentual devido, ante a apontada divergência entre os patamares de 5% (cinco por cento) e 6% (seis por cento).Pois bem. Cumpre observar, de início, que o Contrato de Corretagem não reclama forma especial, admitindo-se sua celebração verbal, porquanto não erigiu o legislador o instrumento escrito à condição de requisito de validade do ajuste. Cuida-se, com efeito, de contrato consensual e não solene, cuja forma escrita apenas se faz indispensável quando se pretenda a exclusividade de que trata a parte final do artigo 726 do Código Civil, de modo que a sua existência pode ser demonstrada por qualquer meio de prova em Direito admitido, segundo a dicção do artigo 369 do Código de Processo Civil.E, na espécie, o conjunto probatório amealhado aos autos revela de forma segura que os apelantes efetivamente incumbiram a apelada de angariar interessados na aquisição dos imóveis rurais que compunham o acervo hereditário, mediante contraprestação, tal como bem assentado pelo i. Magistrado sentenciante.Com efeito, ao mov. 1.6 a apelada colacionou Declaração firmada de próprio punho pelo adquirente, Sr. Flávio Antônio Irber, com reconhecimento de firma, na qual este afirma de modo inequívoco que a aquisição dos imóveis lhe foi apresentada e intermediada pela apelada, por intermédio de seu colaborador, Sr. Heitor Guareschi, e que a comissão de corretagem correspondente ficaria a cargo dos vendedores, ora apelantes.Cumpre observar, ademais, a prova oral colhida na audiência de instrução e julgamento:Em seu depoimento pessoal a parte autora afirmou (mov. 232.1):“Que atua como corretora de imóveis há aproximadamente oito anos; que acumula a função de corretora com o cargo de professora estadual e municipal; que exerce a corretagem após o horário escolar aos finais de semana; que não possui funcionários registrados, mas sim colaboradores, sendo eles o Sr. Heitor e seu esposo; que os colaboradores não possuem horário fixo nem subordinação; que o colaborador recebe um valor fixo mensal pago pela depoente, além de ter um carro e combustível à disposição; que o endereço profissional está situado no prédio do Heitor, na avenida; que a depoente afirma que sua empresa não é uma pessoa jurídica, mas sim atuação como pessoa física (corretora), possuindo registro no CRECI e CNAI, razão pela qual entende não necessitar de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial; que a negociação em tela iniciou-se através de seu colaborador, Heitor, que foi procurado pelo Sr. Demétrio; que Demétrio e Heitor iniciaram as tratativas e traziam os termos para a aprovação ou não da depoente; que recorda que a negociação envolvia três áreas de terra na Linha Santa Catarina; que inicialmente o valor era de 100 mil sacas de soja, passando posteriormente para 105 mil; que a imobiliária acompanhou a negociação, mas no momento do acerto final entre as partes, a imobiliária foi deixada de fora; que as partes não entraram em acordo sobre quem pagaria a comissão; que procurou o Sr. Demétrio, mas houve um jogo de empurra entre ele e o Sr. Flávio sobre a responsabilidade do pagamento; que a responsabilidade pela comissão teria sido assumida pela família Marcon; que não foi feita publicidade ou anúncio em site, pois a aproximação foi direta entre as partes intermediada por Heitor; que não houve contrato escrito de corretagem ou da venda, pois todos se conheciam e confiavam uns nos outros; que a partir do negócio realizado ficou aguardando para receber a comissão; que o valor inicialmente era de 100 mil sacas de soja, depois passou para 105, e posteriormente, acredita que foi baixado para 100 sacas; que não sabe detalhes sobre a forma de pagamento do negócio final; que confirma que seus únicos colaboradores são Heitor e seu esposo; que ao ser questionada, disse que acredita que a negociação começou em 2022 e a venda foi celebrada em 2023; que é professora e gestora no Estado e que atua a tarde em sala de aula pelo município; que só pode atuar como corretora depois das 17h15min e nos finais de semana, por isso que possui colaboradores; que reitera que os colaboradores buscam os negócios e se reúnem com ela para estruturar as questões de comissão; que as primeiras tratativas se deram entre Demétrio e Heitor; que a depoente não esteve presente em reuniões diretas com o Sr. Demétrio ou com os outros proprietários, sendo o contato feito pelo colaborador Heitor; que conhece a área física do imóvel, descrevendo-a como uma região plana e cultivável na Linha Santa Catarina; que não recorda se havia plantação específica no período em que visitou o local; que o contrato de intermediação foi verbal; que o contrato verbal foi realizado por Heitor com Demétrio; que a depoente, como gestora, combinava os termos com Heitor e este repassava às partes interessadas; que realizou o levantamento das escrituras das terras; que as escrituras estavam em nome da família vendedora e, segundo sua análise, os imóveis estavam regulares e desembaraçados na ocasião.” (transcrição extraída da Sentença – grifou-se)Por sua vez, o Sr. Flávio Antônio Irber, na condição de informante, declarou (mov. 232.2):“Que conhece a família Marcon, ré no processo, desde que chegou à cidade, tratando-se de uma família tradicional de médicos; que possui relação de amizade com os réus, mencionando inclusive ter auxiliado o Sr. Demetrio em sua eleição para prefeito; que recorre aos réus profissionalmente quando alguém de sua família necessita de atendimento médico; que é empresário e agricultor em Pranchita desde 1985 e possui experiência na compra e venda de terras; que as tratativas para a aquisição de uma área de terras da família Marcon foram feitas pelo depoente, embora o comprador no papel tenha sido seu filho, Douglas; que o contrato foi elaborado pelos doutores Nisseu Cavalheiro e Dinho; que tomou conhecimento da venda das terras em um quiosque na propriedade do Sr. Demetrio, ocasião em que este lhe ofereceu a área localizada na ‘Catarina’; que no dia seguinte, Demetrio e o Sr. Heitor foram ao seu escritório para fechar o negócio; que não sabe dizer se havia combinado de comissão entre eles; que o valor e as condições do negócio constam nos documentos e são de interesse apenas do depoente e da família Marcon; que confirma ter assinado uma declaração de compra e venda apresentada pelo Sr. Heitor, mas justifica que o fez apenas porque o Sr. Heitor insistiu reiteradamente, indo ao seu escritório cerca de dez vezes; que considera o Sr. Heitor uma pessoa desocupada e que assinou o documento para evitar incômodos; que posteriormente, por não gostar de confusões e possuir acessibilidade reduzida, chamou o Sr. Heitor e ofereceu, por conta própria, o pagamento de 1.500 sacas de soja para que ele devolvesse o documento e não gerasse litígios; que o Sr. Heitor aceitou a proposta e chegou a receber R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de adiantamento, mas que agora age de má-fé ao ingressar na justiça; que em 40 anos de empresa nunca realizou negócios errados; que nega a existência de propostas de 100 ou 105 mil sacas de soja nos termos questionados, afirmando que uma caminhonete entrou no negócio como parte do pagamento; que desconhece qualquer acordo de intermediação formal entre o Sr. Heitor e a família Marcon; que não tem conhecimento sobre o funcionamento da corretora mencionada ou se o Sr. Heitor prestava serviços para ela; que em nenhum momento, durante a negociação com os Marcon, foi falado sobre pagamento de comissão; que o que o motivou a entregar dinheiro ao Sr. Heitor foi o desejo de evitar desgastes, perda de tempo e audiências; que possui uma rotina de trabalho intensa, cuidando de 1.400 hectares de lavoura e de uma cerealista, além de necessitar de tempo para sessões diárias de fisioterapia e hidroterapia devido à sua saúde; que diante das dificuldades atuais do setor agrícola, preferiu oferecer o pagamento do próprio bolso para manter a tranquilidade e focar em suas empresas.” (transcrição extraída da Sentença – grifou-se)O Sr. Heitor Guareschi, ouvido na condição de informante, relatou (mov. 232.3):“Que atua como trabalhador autônomo, prestando serviços para a corretora Nefertiti Kanzi Legramanti; que recebe um valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais da empresa, pagos em espécie, e eventualmente recebe bonificações por colaboração; que utiliza um carro adesivado com o nome da corretora e que as despesas de combustível são pagas pela empresa; que sua função na imobiliária é de colaborador externo e captador de clientes; que não cumpre horário fixo e não possui vínculo formal de emprego; que a responsabilidade final pelos negócios, estipulação de valores e autorizações de comissão cabe exclusivamente à Nefertiti; que as tratativas de trabalho com ela ocorrem geralmente após as 18h, aos sábados ou domingos, devido ao fato de ela ser professora; que faz três anos que trabalha com Nefertiti; que em relação ao negócio específico, foi procurado pelo Sr. Demetrio Marcon em seu bosque, no período da manhã, manifestando o interesse em vender uma área de terra na Linha Santa Catarina; que o depoente já trabalhou naquela terra e a conhece bem; que levou a proposta para a corretora Nefertiti, que autorizou a busca por compradores e estipulou a comissão em 5% (cinco por cento); que o Sr. Flávio Hilbert não estava presente na conversa inicial no bosque; que o depoente sabia que o Sr. Flávio Hilbert tinha interesse em comprar terras e ofereceu o imóvel a ele pelo valor de 100 mil sacas de soja; que Flávio aceitou a proposta, sob a condição de que os vendedores aceitassem uma caminhonete como parte do pagamento; que ao retornar ao Demetrio, este informou que, após consultar a família, o valor da venda passaria para 105 mil sacas de soja; que Flávio concordou com o novo valor e com o fechamento do negócio; que o negócio chegou a esfriar e as tratativas foram interrompidas por um tempo; que posteriormente, o Sr. Demetrio, falando do Mato Grosso do Sul, autorizou o depoente a retomar e fechar o negócio com o Sr. Flávio; que o depoente chamou o Dr. Marquinhos (Marco Aurelio) para ir ao escritório do Sr. Flávio para concretizar o negócio; que o depoente se retirou da sala no momento da assinatura final; que todas as etapas foram informadas à Nefertiti, pois o depoente não tinha poder de decisão; que após a concretização, a questão da comissão não foi mais mencionada pelos envolvidos; que Nefertiti chegou a procurar o Sr. Demetrio no bosque para cobrar a comissão, mas ele teria dito que o pagamento caberia ao comprador, Sr. Flávio; que diante da cobrança da imobiliária e da ausência de documentos, o depoente procurou o Sr. Flávio pessoalmente; que o Sr. Flávio se prontificou a assinar uma declaração pública confirmando que a corretora de Nefertiti foi quem realizou a venda; que o depoente redigiu o documento, Flávio o leu e assinou, e o depoente reconheceu firma em cartório; que reitera que a venda se concretizou através da intermediação da corretora Nefertiti; que não teve acesso às matrículas dos imóveis, tendo apenas solicitado os números ao Demetrio a pedido do Flávio; que o outro colaborador da empresa é o esposo de Nefertiti; que a última vez que esteve no imóvel foi acompanhando o Sr. Flávio e o Sr. Demetrio para vistoria da terra e da caminhonete.” (transcrição extraída da Sentença – grifou-se)Por fim, o informante Rodrigo José Canzi disse (mov. 232.4):“Que conhece a Sra. Nefertiti Canzi Legramanti, sendo dela ‘primo de segundo grau’; que conhece o Sr. Demetrio e possui amizade com ele; que trabalhou em um local conhecido como ‘Bosque’ (bar da Dona Astir) cuidando do local, além de ser frequentador do estabelecimento; que presenciou o momento em que o Sr. Demetrio ofereceu imóveis à venda para o Sr. Flávio Hilbert; que estava presente no dia desse oferecimento e viu que o Sr. Demetrio ofereceu as terras especificamente para o Sr. Flávio; que após esse episódio, não acompanhou mais nada sobre a negociação e ninguém comentou mais nada com o depoente; que trabalhou no referido local entre os anos de 2023 e 2024; que não recorda com exatidão o mês de início em 2023, mas acredita ter sido por volta de fevereiro, não lembrando se antes ou depois do Carnaval; que o local (‘Bosque’) é um bar frequentado por bastante gente; que não possuía carteira assinada para trabalhar no local; que o Sr. Flávio Hilbert foi ao bar uma vez, enquanto o filho dele, Douglas, frequenta o local com bastante assiduidade; que o Sr. Flávio foi ao local justamente no dia em que o Sr. Demetrio lhe ofereceu a terra, não tendo o depoente visto o Sr. Flávio lá em outras ocasiões; que conhece o Sr. Heitor, o qual frequentou o bar algumas vezes; que via o Sr. Heitor ir ao local para beber cerveja, como os demais clientes, mas que em nenhum momento ouviu o Sr. Heitor falar sobre qualquer tipo de negociação.” (transcrição extraída da Sentença)Nem se diga que a Declaração restou infirmada pela retratação ulteriormente apresentada. É que o próprio declarante, ouvido em audiência de instrução e julgamento (mov. 232.2), confirmou haver subscrito o documento de mov. 1.6, esclarecendo que a retratação se deu por insistência dos apelantes e que chegou a despender a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) para reavê-la. Ora, a afirmativa não possui o condão de afastar a autenticidade do documento, mormente porque sequer há nos autos comprovação de qualquer vício de consentimento a macular a manifestação de vontade nele exteriorizada – seja erro, dolo ou coação –, ônus que competia aos apelantes, a teor do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, e do qual não se desincumbiram. Ao revés, a alegada circunstância de haver o declarante despendido vultosa quantia para reaver o documento apenas lhe reforça a veracidade, porquanto ninguém despende semelhante importância para desfazer aquilo que jamais existiu.No mesmo sentido caminhou o relato do Sr. Heitor Guareschi, ouvido na condição de informante ao mov. 232.3, do qual se extrai que, na qualidade de colaborador da apelada, foi ele quem apresentou os imóveis ao adquirente, acompanhou-lhe a visitação e conduziu as tratativas que precederam a alienação, restando confirmados, ainda, tanto o valor ajustado – 100.000 (cem mil) sacas de soja de 60kg – quanto a entrega de veículo automotor como parte do pagamento. E, conquanto se cuide de declaração prestada sem o compromisso legal, a exigir a sua apreciação com a reserva de que trata o artigo 447, § 4.º do Código de Processo Civil, o certo é que semelhante relato não se encontra isolado nos autos, mas em plena harmonia com a Declaração de mov. 1.6, sobretudo no que toca aos elementos concretos da negociação, que somente poderiam ser conhecidos por quem dela efetivamente participou.Anote-se, a propósito, que o relato quanto aos valores negociados amolda-se, inclusive, à própria Ata Notarial carreada aos autos pela parte requerida (mov. 84.2). Isso porque, do referido documento, conquanto não se possa precisar, indene de dúvidas, que o interlocutor era o Sr. Flávio Antônio Irber, é certo que o aparelho celular pertencia ao apelante MARCO AURÉLIO TEOLOGIDES MARCON, extraindo-se da degravação do áudio por ele enviado:“(...) Em primeiro lugar, quando a gente vendeu, antes da gente acertar o valor da terra com vocês, com o senhor aí, é eu combinei com o Heitor, que a parte de comissão, eu até venderia a terra por cem mil sacas de soja, mas que, mas que a parte de acertar comissão era contigo, que eu não daria um grão de soja, se fosse assim eu venderia pro senhor, beleza. Ele foi aí, conversou com o senhor, tudo certo, era cento e cinco mil sacas de soja o valor da terra, foi baixado pra cem mil, pra nós fechar o negócio, frizei várias vezes pro Heitor, Heitor você acertou com o Flávio, não com o Flávio tá tudo certo, porque eu não vou te dar parte, eu vendo por esse valor a menos, mas quem acerta a comissão contigo é o Flávio, não sei se é mil, dois mil ou quinhentos ou seiscentos, saco de soja, mas é você que acerta com o Flávio, combinado Heitor? Combinado, tá tudo certo. Apertamo as mãos, eu e o senhor, pra mim tava tudo certo, agora eu recebo essa intimação, aí, que eu sou inventariante, da do inventário do pai, é ele me cobrando novecentos e pocos mil, eu não sei se o senhor acertou ou não acertou com o Heitor, nem cabe a mim saber, ou não, porque o negócio era de vocês dois, agora me entraram com uma ação contra mim, Flávio, então assim, eu te peço que chame o Heitor e converse e acerte com ele, Flávio, porque não é justo, eu baixei cinco mil, é, cinco mil sacas de soja do valor da terra (...)”. (sic – grifou-se)Como se vê, a degravação confirma, em todos os seus termos, o relato do informante quanto à dinâmica da negociação, notadamente no que toca ao valor originalmente ajustado de 105.000 (cento e cinco mil) sacas de soja, ulteriormente reduzido para 100.000 (cem mil) sacas, bem como à circunstância de ter sido o Sr. Heitor Guareschi quem conduziu as tratativas junto ao adquirente – tanto que a ele se dirige, nominalmente e por diversas vezes, o próprio apelante.Não socorre os apelantes, outrossim, a alegação de que a obrigação de satisfazer a comissão fora assumida pelo comprador. É que, a teor do artigo 722 do Código Civil, responde pela remuneração aquele que incumbiu o Corretor de obter o negócio, conforme as instruções recebidas – e, na espécie, restou sobejamente comprovado que a corretagem foi pactuada com os apelantes, e não com o Sr. Flávio Antônio Irber. Com efeito, foi o apelante DEMÉTRIO GUSTAVO TEOLOGIDES MARCON quem procurou o Sr. Heitor Guareschi, manifestando o interesse na alienação da área rural, e foi ele quem, posteriormente, autorizou a retomada e o fechamento do negócio (mov. 232.3); e foram os próprios coerdeiros, acompanhados do Sr. Heitor Guareschi, quem compareceram ao escritório do adquirente para a concretização da venda (movs. 232.2 e 232.3). O adquirente, por sua vez, sequer participou da conversa inicial em que angariado o negócio.Anote-se, por oportuno, que a atuação por intermédio de colaborador em nada desnatura a corretagem, tampouco afasta o direito à remuneração da apelada, porquanto a Lei não exige que o Corretor pratique pessoalmente todos os atos de aproximação, bastando que o resultado previsto no contrato de mediação advenha de sua atividade, ainda que desenvolvida com o auxílio de terceiros a ela vinculados.O que se infere, a bem da verdade, é que a Declaração de mov. 1.6 reflete a realidade fática dos acontecimentos, e que a versão ulteriormente apresentada em Juízo pelo Sr. Flávio Antônio Irber – no sentido de que teria subscrito o documento por mera insistência do Sr. Heitor Guareschi e de que despendeu a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) tão somente para evitar dissabores – decorre da estreita relação de amizade que o une aos apelantes, por ele próprio reconhecida em sua oitiva (mov. 232.2), ocasião em que declarou conhecê-los desde que chegou à cidade, havendo auxiliado o apelante DEMÉTRIO GUSTAVO TEOLOGIDES MARCON em sua campanha eleitoral e deles se valer profissionalmente sempre que algum familiar necessita de atendimento médico. Vale dizer, o declarante não nega a intermediação que afirmara por escrito; busca, isto sim, isentar os apelantes da responsabilidade pelo pagamento da comissão devida.Nem se diga, outrossim, que a apelada não reuniria condições para o exercício da atividade. Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 6.ª Região, observa-se que a apelada possui inscrição ATIVA como corretora de imóveis, sob o n.º F30126, desde 25.08.2017, de sorte que a alegação de irregularidade no exercício da profissão não encontra respaldo algum. Demais disso, a demanda foi aforada pela apelada em nome próprio, na qualidade de pessoa física regularmente inscrita, e não pela pessoa jurídica cuja existência os apelantes impugnam (movs. 84.3 e 84.5).E, em que pese conste da Declaração de mov. 1.6, a afirmação do Sr. Flávio Antônio Irber no sentido de que foi procurado por representantes da “IMOBILIÁRIA CANZI E LEGRAMANTE – NEFERTITI CANZI LEGRAMANTE – CORRETORA DE IMÓVEIS – CRECI F30126 – CNAI 23169”, a inexistência de pessoa jurídica assim constituída não se erige em empecilho ao reconhecimento do direito perseguido, porquanto se cuida de simples denominação de que se vale a própria apelada para identificar a sua atividade empresarial, e não de ente diverso a quem se pudesse atribuir a titularidade do crédito. Tanto é assim que do mesmo documento consta, de forma expressa, o nome da apelada, seguido de sua qualificação profissional e do número de sua inscrição perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI F30126 –, precisamente aquela cuja regularidade acima se atestou, não havendo dúvida alguma, pois, quanto à pessoa que desenvolveu a intermediação e a quem se dirigiu o declarante.Mesmo que assim não fosse, a partir do momento em que o proprietário autoriza alguém a apresentar candidato à locação ou à aquisição de seu imóvel, semelhante ajuste configura contratação que, ainda que verbal, traduz verdadeiro Contrato de Corretagem, regido pelos artigos 722 e seguintes do Código Civil, e que vige independentemente de ostentar o intermediário inscrição perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis, porquanto a Lei não faz tal exigência. Nesse compasso:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL E PRESTAÇÃO INEFETIVA, COM MINORAÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO NO CRECI. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. PROVA DO SERVIÇO PRESTADO. ART. 725 DO CC. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. VALOR COBRADO. MONTANTE AVENÇADO ENTRE AS PARTES, AINDA QUE VERBALMENTE. ART. 724 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de comissão de corretagem. O apelante argumenta a inexistência de contrato de corretagem, a falta de registro no CRECI, a ausência de resultado útil e a ilegalidade na estipulação de valores, requerendo a improcedência da ação ou a minoração do valor da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a comissão de corretagem pleiteada em razão da intermediação no negócio jurídico de arrendamento rural, mesmo diante da alegação de ausência de contrato formal e registro no CRECI do apelado.III. Razões de decidir3. O apelante não desconstituiu a existência do contrato de corretagem, ainda que verbal, pois a intermediação foi confirmada por testemunha.4. A ausência de registro no CRECI do apelado não afasta o direito à comissão, configurando mera irregularidade administrativa.5. O valor da comissão foi acordado verbalmente, sendo devido conforme a prática de mercado, nos termos do art. 724 do CC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e negado provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido formulado na.Tese de julgamento: A ausência de registro no CRECI não impede o direito à percepção de comissão de corretagem, desde que comprovada a intermediação do negócio e a existência de acordo verbal entre as partes.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR, 19.ª Câm. Cív., AC 0001756-73.2020.8.16.0082, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, julg. em 18.02.2026 – grifou-se)Ademais, eventual incompatibilidade entre a função de Professora do quadro de Servidores do Município de Pranchita e o exercício de corretagem, à luz do artigo 88, inciso X da Lei Municipal n.º 576/2001[1], consubstancia matéria de índole estatutário-disciplinar, cuja apuração compete privativamente à Administração Pública à qual a apelada se acha vinculada, e não ao Juízo, sendo estranha ao objeto da lide. Vale dizer, ainda que se cogitasse de infração funcional, semelhante circunstância repercutiria unicamente na esfera administrativa, não contaminando a validade do negócio jurídico celebrado nem, tampouco, aproveitando aos apelantes para o fim de eximi-los da contraprestação devida, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa vedado pelo artigo 884 do Código Civil.De rigor, pois, o reconhecimento de que restou comprovada a contratação verbal dos serviços de corretagem, achando-se presentes, na hipótese, os três requisitos que condicionam o direito à percepção da comissão, quais sejam, a autorização para a intermediação do negócio, a aproximação entre as partes contratantes e a concretização da alienação como resultado da efetiva atuação da apelada, a atrair a incidência do artigo 725 do Código Civil. Nesse sentido é o entendimento desta e. Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CARÊNCIA DA AÇÃO. QUESTÕES AFASTADAS NA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE CORRETAGEM. DESNECESSIDADE DE FORMA ESCRITA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO VERBAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 722 A 729 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A ATUAÇÃO ÚTIL DA CORRETORA E O RESULTADO ALCANÇADO. APROXIMAÇÃO DAS PARTES COMPOSTA ANTES DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. NEGOCIAÇÃO POSTERIOR DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À COMISSÃO. IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE CONLUIO E FRAUDE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (2.ª Câm. Cív., AC 0008318-25.2022.8.16.0116, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. em 15.06.2026 – grifou-se)DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de comissão de corretagem imobiliária, proposta por corretor em face do proprietário de imóvel, que se negou a pagar a comissão devida após a venda do bem, alegando que o corretor não atuou na intermediação da negociação e que o serviço não foi contratado para esse imóvel em particular.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a comissão de corretagem pleiteada pelo apelante em razão da intermediação na venda de imóvel, mesmo não estando o imóvel especificado no contrato de corretagem original.III. Razões de decidir3. O apelante comprovou sua atuação como corretor na venda do imóvel, que foi alienado em razão do serviço prestado por ele.4. As testemunhas confirmaram que o apelante participou ativamente da negociação e intermediação da venda do imóvel.5. Embora não previsto expressamente o imóvel no contrato, as circunstâncias do caso permitem concluir que o vendedor anuiu com a atuação do apelante como corretor do imóvel em questão, caracterizando o contrato verbal.6. O valor da comissão relatado pelas testemunhas de 5% sobre o valor da venda é compatível com a prática usual do mercado.7. A correção monetária deve ser aplicada desde a data da venda, com juros moratórios a partir da citação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para condenar o apelado ao pagamento do valor da comissão (R$ 260.000,00) a título de comissão de corretagem, com correção monetária e juros moratórios.Tese de julgamento: A comissão de corretagem é devida ao corretor que, mesmo sem contrato específico para a venda do imóvel, demonstrar a existência de ajuste verbal bem como sua atuação na intermediação do negócio, conforme a prática usual do mercado e a boa-fé entre as partes.(8.ª Câm. Cív., AC 0001217-54.2021.8.16.0153, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, julg. em 13.10.2025 – grifou-se)Por essa razão, escorreita a r. Sentença ao reconhecer o direito da apelada à percepção da comissão de corretagem.Assiste razão aos apelantes, contudo, no que concerne ao percentual da comissão, comportando reforma a r. Sentença no ponto em que fixada a condenação no patamar de 6% (seis por cento) do valor do negócio.É que, a teor do artigo 724 do Código Civil, a remuneração do Corretor somente será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes. E, na espécie, a própria apelada alegou expressamente, na Inicial, haver sido ajustado valor certo, correspondente a 6% (seis por cento) do montante do negócio, a ser satisfeito em parcela única – de sorte que, por sua própria narrativa, a hipótese é de comissão ajustada entre as partes, restando afastado, por conseguinte, o critério supletivo dos usos locais.Com efeito, a prova oral colhida dá conta de que a comissão restou estipulada em 5% (cinco por cento), e não em 6% (seis por cento). É o que se extrai do relato do Sr. Heitor Guareschi (mov. 232.3), ao afirmar que “levou a proposta para a corretora Nefertiti, que autorizou a busca por compradores e estipulou a comissão em 5% (cinco por cento)”.Inexiste, de outro lado, qualquer elemento nos autos a amparar o patamar de 6% (seis por cento), que consta tão somente do narrado na exordial, desacompanhado de respaldo em documento ou em prova oral.De rigor, pois, a parcial reforma da Sentença para reduzir-se a comissão de corretagem do patamar de 6% (seis por cento) para o de 5% (cinco por cento) do valor do negócio, o que corresponde a 5.000 (cinco mil) sacas de soja de 60kg, mantidos, no mais, os termos da condenação, notadamente quanto à apuração do valor na fase de Liquidação e aos consectários legais ali fixados.Por fim, não há falar em majoração da verba honorária em grau recursal, porquanto parcialmente provido o recurso de Apelação, nos termos do artigo 85, § 11, in fine, do Código de Processo Civil, e da orientação firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.059.Ex positis, o voto é pelo parcial conhecimento e, na extensão, pelo parcial provimento do recurso de Apelação, tudo nos termos da fundamentação supra.