Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL REGISTRADA NO SISTEMA PROJUDI. ATO QUE INDEPENDE DE FORMA SOLENE OU PETIÇÃO AUTÔNOMA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA E INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ALEGAÇÃO DE ERRO ESCUSÁVEL NÃO DEMONSTRADA. INSTABILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO PRODUZ ATOS PROCESSUAIS. PRECEDENTE INVOCADO. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE ERRO INDUZIDO PELO SISTEMA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. QUADRO DE SAÚDE SEM CONTEMPORANEIDADE OU NEXO COM O ATO PROCESSUAL. PARTE REGULARMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADOS. PRECLUSÃO LÓGICA. ARTIGOS 225 E 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível em razão da prévia renúncia ao prazo recursal registrada no sistema PROJUDI. Sustenta o agravante a ausência de manifestação inequívoca de vontade, a ocorrência de erro escusável decorrente da instabilidade do sistema, a aplicação de precedente do Superior Tribunal de Justiça, a existência de justa causa fundada em seu estado de saúde e a deficiência de fundamentação da decisão agravada.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: i) a renúncia ao prazo registrada no sistema eletrônico, sem petição autônoma, constitui manifestação inequívoca e incompatível com a vontade de recorrer; ii) a instabilidade do sistema na data do ato e o alegado erro substancial afastam os efeitos da renúncia; iii) incide o precedente invocado pelo agravante; iv) o quadro de saúde configura justa causa apta a autorizar a reabertura do prazo recursal; e v) subsiste deficiência de fundamentação da decisão monocrática.III. Razões de decidir3. A renúncia ao prazo recursal não exige forma solene nem petição específica, sendo válida quando realizada mediante funcionalidade própria do sistema eletrônico, cujo acionamento depende de confirmação do usuário, do que decorre a presunção de regularidade e autenticidade do ato.4. A indisponibilidade do ambiente eletrônico possui efeito jurídico próprio e delimitado a prorrogação do prazo cujo termo inicial ou final recaia na data do evento (art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006; art. 224, § 1º, do CPC; art. 11 da Resolução nº 185/2013 do CNJ), não se prestando a produzir atos processuais, mas apenas a obstar sua prática.5. A anulação da renúncia por erro pressupõe demonstração concreta do vício (art. 138 do Código Civil), ônus do qual não se desincumbiu o agravante (art. 373, I, do CPC), sendo certo que a manifestação posterior, deduzida seis dias após o ato e fundada em causa diversa, não configura a reserva a que alude o art. 1.000, parágrafo único, do CPC.6. Não se aplica o precedente invocado, cuja ratio decidendi repousa sobre erro induzido por informação equivocada prestada pelo próprio sistema eletrônico, hipótese distinta da mera instabilidade concomitante, que nada informa de errôneo ao jurisdicionado.7. A alegada enfermidade não configura justa causa, porquanto verificada em período anterior e distinto daquele em que praticada a renúncia, inexistindo nexo entre o quadro clínico e o ato processual, tanto mais que o agravante se encontrava regularmente representado por patronos constituídos.8. A renúncia configura ato incompatível com a posterior intenção de recorrer e atrai a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC.9. Ausentes elementos aptos a afastar os efeitos da renúncia, deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu da apelação.IV. Dispositivo e teseRecurso não provido.Tese de julgamento: A renúncia ao prazo recursal registrada mediante funcionalidade própria do sistema eletrônico, com confirmação do usuário, independe de petição autônoma e configura ato incompatível com a vontade de recorrer, atraindo a preclusão lógica. 2. A instabilidade do sistema eletrônico, cujo efeito legal é a prorrogação do prazo, não tem aptidão para produzir o ato de renúncia, de modo que sua invalidação depende de demonstração concreta de erro escusável ou de justa causa com nexo temporal e causal com o ato processual.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 223, caput, 224, § 1º, 225, 373, I, 489, § 1º, 999 e 1.000, caput e parágrafo único; CC/2002, art. 138; Lei nº 11.419/2006, art. 10, § 2º; Resolução nº 185/2013 do CNJ, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 806.772/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, REsp nº 2.126.117/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.05.2024 (distinguido); TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo Interno nº 0105096-46.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 07.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo Interno nº 0010093-28.2025.8.16.0033, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 08.12.2025.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010388-33.2026.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: LETICIA FERREIRA DA SILVA - J. 26.10.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0010388-33.2026.8.16.0194, da 25ª Vara Empresarial de Curitiba, em que é agravante Marcelo Henrique Ribeiro dos Reis, e agravado Hevelynn Niedzewiescki Bozza. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática desta Relatora que, no âmbito de apelação cível, não conheceu do recurso em razão de renúncia de prazo por parte do apelante, ora agravante (mov. 11.1-AP). Aduz o agravante, em síntese que: (a) a decisão monocrática incorreu em equívoco ao reconhecer a preclusão lógica do direito de recorrer, pois a mera indicação de renúncia ao prazo no sistema PROJUDI, desacompanhada de petição ou manifestação expressa de concordância com a sentença, não configura aceitação inequívoca do decisum;(b) a renúncia ao prazo recursal constitui negócio jurídico processual e, no caso concreto, estaria contaminada por erro escusável, evidenciado pela posterior apresentação de pedido de reabertura de prazo e pela interposição da apelação, demonstrando a real intenção de recorrer;(c) houve instabilidade e indisponibilidade do sistema PROJUDI na data em que registrada a renúncia (22/10/2025), circunstância certificada pelo próprio TJPR, o que reforçaria a ocorrência de erro escusável e afastaria os efeitos da renúncia;(d) a decisão agravada deixou de considerar precedente do STJ (REsp 2.126.117/PR), segundo o qual a renúncia ao prazo decorrente de erro substancial e escusável não impede o conhecimento do recurso posteriormente interposto;(e) existia justa causa, nos termos do art. 223 do CPC, em razão do grave estado de saúde do agravante à época dos fatos, circunstância já noticiada nos autos e comprovada documentalmente, que dificultou o regular exercício do direito de recorrer; e(f) a decisão recorrida não enfrentou adequadamente a petição de justificação da perda do prazo e os documentos médicos apresentados, incorrendo em deficiência de fundamentação e violando os princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Intimada, a agravada deixou decorrer o prazo para apresentação das contrarrazões (mov. 10.1).
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. O presente Agravo Interno foi interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação em razão de renúncia de prazo para apresentação da apelação por parte do agravante. A decisão objeto deste recurso de agravo, ao deixar de conhecer a apelação cível, assim fundamentou (mov. 11.1): No caso, uma vez intimado da sentença, o apelante renunciou ao prazo recursal de que dispunha, manifestando, de forma inequívoca, sua concordância com o decisum. Tal conduta configura ato incompatível com a intenção de recorrer, o que impede, por conseguinte, a posterior interposição do recurso de apelação, diante da caracterização da preclusão lógica. O agravante sustenta que a decisão monocrática deve ser reformada, alegando que a renúncia ao prazo é negócio jurídico processual e, no caso, decorreu de erro substancial e escusável, não traduzindo aceitação consciente da sentença, tanto que a apelação foi efetivamente interposta poucos dias depois, revelando a vontade real e inequívoca de recorrer; (ii) o sistema PROJUDI esteve instável e indisponível na própria data da renúncia (22/10/2025), conforme certidão oficial da Secretaria de Tecnologia da Informação do TJPR; e (iii) além disso, não foi observado o contexto de grave comprometimento da saúde do Agravante, já noticiado nos autos (mov. 157.1) e documentado nesta sede, o que reforça a escusabilidade do erro e configura justa causa (art. 223 do CPC). Contudo, sem razão. Isso porque a decisão monocrática agravada encontra-se em consonância com a orientação consolidada desta Corte e adequadamente fundamentada, inexistindo qualquer vício capaz de justificar sua reforma. Como já demonstrado na decisão monocrática, não há motivo para retratação, porque os argumentos deduzidos no agravo interno são frágeis. A indisponibilidade do ambiente eletrônico possui efeito jurídico próprio e delimitado: a prorrogação do prazo cujo termo inicial ou final recaia na data do evento, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, do art. 224, § 1º, do CPC e do art. 11 da Resolução nº 185/2013 do CNJ. A falha do sistema impede a prática de atos processuais, jamais os produz. A renúncia, ao revés, exige acesso autenticado do procurador, seleção deliberada da opção e confirmação, do que resulta movimentação assinada digitalmente; se o registro existe, é porque o sistema se encontrava operante naquele instante. Ainda que se admita a natureza de negócio jurídico processual da renúncia, a anulação por erro pressupõe demonstração concreta do vício (art. 138 do Código Civil), ônus do qual não se desincumbiu o agravante (art. 373, I, do CPC). A conduta processual subsequente, longe de configurar a "reserva" a que alude o art. 1.000, parágrafo único, do CPC, revela mero inconformismo com os efeitos já produzidos: a renúncia foi registrada em 22.10.2025, sem qualquer retratação imediata, sobrevindo manifestação apenas em 28.10.2025 (mov. 157.1) e fundada, então, exclusivamente no estado de saúde da parte, sem alusão a falha sistêmica. A invocação sucessiva de fundamentos heterogêneos para justificar o mesmo ato infirma a alegação de erro substancial. Tampouco aproveita ao agravante o precedente invocado (REsp nº 2.126.117/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.05.2024), cuja ratio decidendi repousa sobre erro induzido por informação equivocada prestada pelo próprio sistema eletrônico, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança (EAREsp nº 1.759.860/PI, Corte Especial). Hipótese diversa é a dos autos, em que a instabilidade concomitante nada informou de errôneo ao jurisdicionado, limitando-se a eventualmente dificultar o acesso, sem aptidão para induzir declaração de vontade em sentido contrário ao pretendido. Ausente o elemento nuclear do precedente a indução a erro pelo sistema, inviável a transposição de sua ratio ao caso concreto. Igualmente não prospera o argumento de que a renúncia, por ter sido registrada diretamente no sistema sem petição autônoma ou declaração expressa de concordância, não configuraria manifestação inequívoca de vontade. A renúncia ao prazo (art. 225 do CPC) não se sujeita a forma solene, tampouco depende de petição específica para produzir efeitos: o próprio sistema PROJUDI disponibiliza funcionalidade destinada a esse ato, cujo acionamento exige confirmação do usuário, o que confere higidez e inequivocidade à manifestação. A exigência de petição escrita para validar a renúncia representaria formalismo incompatível com a sistemática do processo eletrônico, no qual os atos praticados pela via do sistema gozam de presunção de regularidade e autenticidade. Desse modo, a ausência de petição não retira da renúncia o caráter de ato incompatível com a vontade de recorrer. Tampouco socorre ao agravante a alegada situação de saúde. Conforme a própria narrativa recursal, a internação hospitalar teria ocorrido entre 29.04.2025 e 30.05.2025, ao passo que a sentença foi proferida em 08.09.2025 e a renúncia ao prazo registrada em 22.10.2025 vale dizer, em período posterior e distinto daquele indicado como de comprometimento da saúde. Não há, pois, coincidência temporal entre a alegada enfermidade e o ato de renúncia, o que, por si só, inviabiliza o reconhecimento de evento alheio à vontade da parte que a tenha impedido de praticar regularmente o ato processual (art. 223, caput, do CPC). Ademais, o agravante encontrava-se regularmente representado por patronos constituídos, com pleno acesso aos autos eletrônicos e condições de acompanhar a marcha processual, de modo que eventual quadro clínico individual da parte não se comunica, automaticamente, à esfera de atuação técnica de seus advogados. Ausente o nexo entre a moléstia e o ato de renúncia, não há falar em justa causa a autorizar a devolução ou reabertura do prazo recursal. Dessa maneira, a renúncia de prazo configura aceitação do resultado e ato incompatível com a vontade de recorrer, a atrair a incidência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC e a caracterizar a preclusão lógica corretamente reconhecida na origem. A propósito, confira-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Segundo o art. 1000 do Novo CPC, a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Trata-se do fenômeno da aquiescência, que gera uma preclusão lógica a impedir a admissão do recurso. A aquiescência, a exemplo da renúncia, só é possível entre a intimação da decisão impugnável e a interposição do recurso. Conforme prevê o art. 1000, caput, do Novo CPC, ‘a parte não poderá recorrer’, o que demonstra que, uma vez já tendo recorrido, a aceitação da decisão torna o recurso prejudicado, mas não gera a aplicação do dispositivo legal” [In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 2ª edição. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1685.] O STJ já se posicionou sobre este tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER NO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO. MANIFESTAÇÃO VOLUNTÁRIA, EXPRESSA E VÁLIDA. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO PELO PARQUET. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A apelação interposta pelo Ministério Público Estadual após ter renunciado ao direito de recorrer da sentença, ainda que dentro do prazo recursal, esbarra no óbice da preclusão lógica, uma vez que a primeira manifestação de renúncia produziu efeitos, nos termos dos arts. 999 e 1.000, ambos do Código de Processo Civil - CPC. Precedentes. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o ato de renúncia é unilateral, tem efeitos imediatos e é irretratável. 3. O órgão ministerial manifestou ciência com renúncia ao prazo recursal no sistema de processo eletrônico, descartada a hipótese de a manifestação ter sido ocasionada por eventual problema técnico do referido sistema.4. Os atos processuais praticados no processo eletrônico são de inteira responsabilidade do usuário cadastrado e, no caso, a manifestação do Parquet de "ciência, com renúncia ao prazo" no sistema eletrônico foi expressa e voluntariamente realizada, de maneira que ele não pode se desvincular do seu conteúdo e dos seus efeitos. 5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 806.772 /SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Da mesma maneira esta Câmara Cível já se manifestou: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, sob a alegação de que o referido recurso foi protocolado dentro do prazo legal e que a inadmissão acarretaria sérias consequências para a parte agravante, que busca a reforma da decisão para que seja reconhecida a admissibilidade do agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a renúncia ao direito de recorrer, manifestada de forma expressa e voluntária no sistema eletrônico, impede a admissibilidade do agravo de instrumento interposto posteriormente pela agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.4. A renúncia ao direito de recorrer foi expressa e voluntária, gerando efeitos imediatos e irretratáveis, conforme o Código de Processo Civil.5. Os fundamentos apresentados pelo agravante não infirmam a conclusão da decisão agravada, que não reconheceu a gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A renúncia expressa e voluntária ao direito de recorrer, realizada no sistema de processo eletrônico, produz efeitos imediatos e é irretratável, impedindo a interposição de recurso subsequente, mesmo que dentro do prazo recursal.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 999 e 1.000;CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 806.772/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0105096-46.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.05.2025) Direito processual civil. Agravo interno. Renúncia de prazo recursal. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Agravo interno não provido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível, sob a alegação de renúncia ao prazo recursal, a qual a agravante sustenta ter ocorrido por erro material no manuseio do sistema eletrônico, requerendo o reconhecimento da tempestividade do recurso e a análise do mérito da apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a renúncia ao prazo recursal, supostamente decorrente de erro material no manuseio do sistema eletrônico, deve ser considerada incompatível com a vontade de recorrer, impedindo o conhecimento da apelação interposta dentro do prazo legal.III. Razões de decidir3. A renúncia ao prazo recursal é ato incompatível com a vontade de recorrer, conforme o art. 1.000 do CPC.4. O recurso de apelação foi interposto 15 dias após a renúncia de prazo, sem manifestação de arrependimento.5. Não há evidências que comprovem a alegação de erro material no manuseio do sistema eletrônico.6. A conduta da parte foi contraditória, ao renunciar ao prazo e, em seguida, interpor recurso.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno não provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000404-05.1992.8.16.0004, Rel. Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 02.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0002740-12.2020.8.16.0194/1, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 31.03.2023.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010093-28.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 08.12.2025) Deste modo, não se identificam elementos aptos a justificar a reforma da decisão monocrática, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos.
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