SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010388-33.2026.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): leticia ferreira da silva
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL REGISTRADA NO SISTEMA PROJUDI. ATO QUE INDEPENDE DE FORMA SOLENE OU PETIÇÃO AUTÔNOMA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA E INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ALEGAÇÃO DE ERRO ESCUSÁVEL NÃO DEMONSTRADA. INSTABILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO PRODUZ ATOS PROCESSUAIS. PRECEDENTE INVOCADO. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE ERRO INDUZIDO PELO SISTEMA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. QUADRO DE SAÚDE SEM CONTEMPORANEIDADE OU NEXO COM O ATO PROCESSUAL. PARTE REGULARMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADOS. PRECLUSÃO LÓGICA. ARTIGOS 225 E 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível em razão da prévia renúncia ao prazo recursal registrada no sistema PROJUDI. Sustenta o agravante a ausência de manifestação inequívoca de vontade, a ocorrência de erro escusável decorrente da instabilidade do sistema, a aplicação de precedente do Superior Tribunal de Justiça, a existência de justa causa fundada em seu estado de saúde e a deficiência de fundamentação da decisão agravada.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: i) a renúncia ao prazo registrada no sistema eletrônico, sem petição autônoma, constitui manifestação inequívoca e incompatível com a vontade de recorrer; ii) a instabilidade do sistema na data do ato e o alegado erro substancial afastam os efeitos da renúncia; iii) incide o precedente invocado pelo agravante; iv) o quadro de saúde configura justa causa apta a autorizar a reabertura do prazo recursal; e v) subsiste deficiência de fundamentação da decisão monocrática.III. Razões de decidir3. A renúncia ao prazo recursal não exige forma solene nem petição específica, sendo válida quando realizada mediante funcionalidade própria do sistema eletrônico, cujo acionamento depende de confirmação do usuário, do que decorre a presunção de regularidade e autenticidade do ato.4. A indisponibilidade do ambiente eletrônico possui efeito jurídico próprio e delimitado a prorrogação do prazo cujo termo inicial ou final recaia na data do evento (art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006; art. 224, § 1º, do CPC; art. 11 da Resolução nº 185/2013 do CNJ), não se prestando a produzir atos processuais, mas apenas a obstar sua prática.5. A anulação da renúncia por erro pressupõe demonstração concreta do vício (art. 138 do Código Civil), ônus do qual não se desincumbiu o agravante (art. 373, I, do CPC), sendo certo que a manifestação posterior, deduzida seis dias após o ato e fundada em causa diversa, não configura a reserva a que alude o art. 1.000, parágrafo único, do CPC.6. Não se aplica o precedente invocado, cuja ratio decidendi repousa sobre erro induzido por informação equivocada prestada pelo próprio sistema eletrônico, hipótese distinta da mera instabilidade concomitante, que nada informa de errôneo ao jurisdicionado.7. A alegada enfermidade não configura justa causa, porquanto verificada em período anterior e distinto daquele em que praticada a renúncia, inexistindo nexo entre o quadro clínico e o ato processual, tanto mais que o agravante se encontrava regularmente representado por patronos constituídos.8. A renúncia configura ato incompatível com a posterior intenção de recorrer e atrai a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC.9. Ausentes elementos aptos a afastar os efeitos da renúncia, deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu da apelação.IV. Dispositivo e teseRecurso não provido.Tese de julgamento: A renúncia ao prazo recursal registrada mediante funcionalidade própria do sistema eletrônico, com confirmação do usuário, independe de petição autônoma e configura ato incompatível com a vontade de recorrer, atraindo a preclusão lógica. 2. A instabilidade do sistema eletrônico, cujo efeito legal é a prorrogação do prazo, não tem aptidão para produzir o ato de renúncia, de modo que sua invalidação depende de demonstração concreta de erro escusável ou de justa causa com nexo temporal e causal com o ato processual.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 223, caput, 224, § 1º, 225, 373, I, 489, § 1º, 999 e 1.000, caput e parágrafo único; CC/2002, art. 138; Lei nº 11.419/2006, art. 10, § 2º; Resolução nº 185/2013 do CNJ, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 806.772/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, REsp nº 2.126.117/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.05.2024 (distinguido); TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo Interno nº 0105096-46.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 07.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo Interno nº 0010093-28.2025.8.16.0033, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 08.12.2025.