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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em virtude da r. sentença de mov. 89.1, proferida pelo d. juízo da Vara Cível da Comarca de Castro, nos autos de “Ação de Reparação de Danos Materiais” (Processo NU 0003834-55.2024.8.16.0064), que julgou procedente o pedido autoral e improcedente o pedido formulado na reconvenção, nos seguintes termos: “3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos pela parte autora em desfavor de Espolio de Ademir da Silva Ricci, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: a) CONDENAR a parte re, ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 386.814,00 (trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e quatorze reais), com correção monetária pelo índice IPCA a contar do desembolso até a citação, acrescido de juros de mora desde o evento danoso (taxa Selic, deduzido o índice IPCA, na forma dos arts. 389 e 406, §1º, da Lei n. 14.905/2024). Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. 4. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na RECONVENÇÃO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da improcedência da reconvenção, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora/reconvinda que fixo em 10% sobre o valor do pedido da reconvenção, devidamente atualizado, nos termos do art. 82, §1º, do CPC). Observe-se a justiça gratuita, caso deferida.” (mov. 89.1) (destaques do original). Inconformado, o réu interpôs recurso de Apelação (mov. 92.1), aduzindo, preliminarmente, (i) a necessidade de concessão da gratuidade judicial; (ii) a nulidade da r. sentença por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes suscitados pela defesa, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, com retorno dos autos à origem, ou, subsidiariamente, o julgamento imediato da causa por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil; (iii) que a empresa autora Álvaro Adriano Vriesman & Cia Ltda. Me é parte ilegítima, pois se encontrava com a situação cadastral inapta perante a Receita Federal e não comprovou a titularidade do direito material invocado. No mérito, sustentou que (a) o depoimento do policial militar Fagner José Ferreira, colhido no âmbito do inquérito policial, deve ser considerado, mormente porque concluiu que a colisão ocorreu no acostamento da pista em que trafegava o caminhão; (b) a simples detecção de Alprazolam e Codeína no organismo do falecido, sem indicação da dosagem, do momento da ingestão ou da efetiva influência sobre sua capacidade psicomotora, não permite concluir que ele estivesse incapacitado para dirigir, sobretudo porque o motorista do caminhão não foi submetido a exame toxicológico; (c) os vídeos juntados por ocasião da contestação, as publicações do motorista do caminhão em redes sociais e as limitações reconhecidas no laudo pericial oficial demonstram a fragilidade do conjunto probatório e impedem o reconhecimento da culpa exclusiva do falecido; (d) diante da dúvida quanto à dinâmica do acidente, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes ou, subsidiariamente, deve ser reconhecida a culpa concorrente ou exclusiva do motorista do caminhão; (e) a reconvenção deve ser julgada procedente, com a condenação dos autores ao pagamento de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) a título de danos materiais e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais; e (f) eventual condenação deve ser limitada às forças da herança, com o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Em contrarrazões (mov. 95.1), os autores defenderam o não provimento do apelo. É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em preliminar, o Espólio réu/apelante alegou fazer jus à concessão da assistência judiciária gratuita, de modo que estaria dispensado do respectivo preparo. Compulsando os autos, verifica-se que o Espólio réu formulou pedido de concessão da justiça gratuita ao mov. 50.1, dos autos de origem. O d. juízo a quo determinou a juntada de documentos, o que foi feito aos mov’s. 76.1 e seguintes. No entanto, não houve análise do pedido. Assim, diante da inexistência de indeferimento expresso, impõe-se a presunção de que a gratuidade judiciária foi implicitamente concedida ao recorrente. Deste modo, aplica-se o disposto no artigo 98, do Código de Processo Civil. Logo, falta ao réu interesse recursal neste ponto, eis que nos termos do artigo 9º da Lei n.º 1.060/50, mostra-se desnecessária a reiteração do pedido durante o curso processual, uma vez que o apelante permanecerá na condição de beneficiário da gratuidade até que aludida decisão seja eventualmente revertida. Também não conheço do pedido de limitação da responsabilidade às forças da herança, pois a própria r. sentença reconheceu expressamente que a condenação não alcança o patrimônio particular dos herdeiros. Igualmente, não comporta conhecimento o pedido abstrato de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. A análise da proteção prevista na Lei nº 8.009/1990 pressupõe a identificação do bem e a existência de constrição específica, circunstâncias ausentes nesta fase processual. No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso de Apelação deve ser parcialmente conhecido. 2. DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO Defendeu o réu/apelante a nulidade da sentença, sob o argumento de que o d. juízo de origem incorreu em ofensa ao dever de fundamentação, pois deixou de examinar argumentos relevantes suscitados pela defesa, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Sem razão. Examinando a r. sentença recorrida (mov. 89.1), constata-se que o d. juízo a quo julgou procedente o pleito autoral, condenando “a parte ré, ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 386.814,00 (trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e quatorze reais), com correção monetária pelo índice IPCA a contar do desembolso até a citação, acrescido de juros de mora desde o evento danoso (taxa Selic, deduzido o índice IPCA, na forma dos arts. 389 e 406, §1º, da Lei n. 14.905/2024).”. Inobstante as alegações recursais, observa-se que o d. juízo de origem fundamentou satisfatoriamente o seu entendimento, pois, explicitou de forma suficiente as razões que o conduziram à procedência do pedido autoral. Vale ressaltar, nesse ponto, que o mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não equivale à omissão ou nulidade, mormente quando o julgador apresenta, de forma clara e coerente, os fundamentos que embasam o seu convencimento, ainda que de forma sucinta. Com efeito, não se confunde fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça já consignou que, mesmo sob a égide do novo diploma processual civil, “o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento” (AgInt no REsp n. 2.103.118/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). Por tais razões, entendo que restou observado o dever de motivação das decisões judiciais consagrado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 489, do Código de Processo Civil. Assim, não há que se aventar a nulidade da sentença por falta de fundamentação. 3. DA TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA O réu/apelante defendeu que a empresa autora Álvaro Adriano Vriesman & Cia Ltda. Me é parte ilegítima, pois se encontrava com a situação cadastral inapta perante a Receita Federal e não comprovou a titularidade do direito material invocado. Sem razão. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor(es) e réu(s) são, respectivamente, os titulares ativos e passivos da relação de direito material estabelecida no processo. Neste sentido, é o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 134) (destaquei). Em outras palavras, existe uma correspondência entre os titulares da relação jurídica de direito material e a legitimidade ad causam. A situação cadastral de inaptidão constitui irregularidade de natureza fiscal e não acarreta, por si só, a baixa da inscrição, a dissolução da sociedade ou a extinção de sua personalidade jurídica. Nos termos do art. 51, do Código Civil[1], mesmo nas hipóteses de dissolução ou cassação da autorização para funcionamento, a pessoa jurídica subsiste para os fins de liquidação até que esta seja concluída, com o cancelamento de sua inscrição no respectivo registro. Desse modo, enquanto não efetivamente extinta, a pessoa jurídica conserva a capacidade de ser parte e de defender em juízo os direitos integrantes de seu patrimônio. Eventuais restrições decorrentes da inaptidão cadastral, relacionadas ao exercício regular da atividade empresarial ou ao cumprimento de obrigações fiscais, não afastam sua aptidão para postular a reparação de prejuízo sofrido. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – PESSOA JURÍDICA QUE CONSTA COMO INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL E FORA DISSOLVIDA DE FORMA IRREGULAR – MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO ENSEJAM A EXTINÇÃO DA EMPRESA – LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022421-31.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 24.11.2021) No caso concreto, além de conservar sua personalidade jurídica, a empresa Álvaro Adriano Vriesman & Cia Ltda. ME comprovou a titularidade do direito material discutido. Verifica-se, a partir da análise do inquérito policial acostado aos autos, que a empresa figura como proprietária e possuidora do caminhão Scania/G 400 A6X2, placa AXL-2889, ano/modelo 2013, envolvido na colisão aqui tratada. (mov’s. 1.9 e 1.10). O Boletim de Ocorrência igualmente registra o veículo em seu nome (mov. 1.9). A petição inicial, por sua vez, individualizou o prejuízo correspondente, atribuindo ao caminhão pertencente à mencionada autora o valor de R$ 286.814,00 (duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e quatorze reais), conforme a Tabela Fipe apresentada, enquanto os dois semirreboques, pertencentes à corré C. Waceliko Transportes-ME, foram avaliados conjuntamente em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Consequentemente, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu/apelante. 4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO Pretendeu o réu/apelante, em suma, a reforma da r. sentença, ao argumento que o conjunto probatório não permite atribuir ao falecido condutor Ademir da Silva Ricci a culpa exclusiva pelo acidente, diante das divergências quanto à dinâmica da colisão e da existência de elementos que indicariam a culpa concorrente ou exclusiva do motorista do caminhão. Sustentou, ainda, que o laudo toxicológico não comprova que as substâncias detectadas tenham comprometido a capacidade psicomotora do falecido e que as provas apresentadas pela defesa não foram adequadamente valoradas. Com base nisso, requereu a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente, bem como a procedência da reconvenção. O acidente de trânsito é incontroverso nos autos, de modo que resta aferir a quem incumbe a responsabilidade pelo ocorrido. Segundo os artigos 186 e 927, do Código Civil, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e vier a causar dano a outrem, ficará obrigado a repará-lo. Nota-se, portanto, que a responsabilidade civil do agente está adstrita ao preenchimento de quatro requisitos básicos, a saber, conduta ilícita (ação ou omissão), culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu), dano e nexo causal entre a conduta e o dano. Por conduta humana, pode-se entender toda ação (efeito positivo) ou omissão (efeito negativo) voltada a um determinado resultado. Conforme o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: “Entende-se, pois, por conduta o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas. A ação ou omissão é o aspecto físico, objetivo, da conduta, sendo a vontade o seu aspecto psicológico, ou subjetivo. A ação é a forma mais comum de exteriorização da conduta, porque, fora do domínio contratual, as pessoas estão obrigadas a abster-se da prática de atos que possam lesar o seu semelhante, de sorte que a violação desse dever geral de abstenção se obtém através de um fazer. Consiste, pois, a ação em um movimento corpóreo comissivo, um comportamento positivo, como a destruição de uma coisa alheia, a morte ou lesão corporal causada em alguém, e assim por diante. Já, a omissão, forma menos comum de comportamento, caracteriza-se pela inatividade, abstenção de alguma conduta devida. Vieira dizia, com absoluta propriedade, que omissão é aquilo que se faz não fazendo.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade Civil. 10ª Edição, São Paulo: Atlas, 2012. p. 25). Noutro giro, o dano constitui um prejuízo material ou moral sofrido pelo ofendido em decorrência da conduta ilícita. Já o nexo de causalidade, segundo ensinamento de Flávio Tartuce, “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa – ou o risco criado -, e o dano suportado por alguém.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 6ª Edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 513). Assim, independentemente de seu fundamento (se objetivo ou subjetivo), a responsabilidade civil não pode existir sem esse liame causal que liga a ação/omissão do agente ao dano. Por fim, a culpa genérica (lato sensu) é o elemento subjetivo que pressupõe a ação/omissão humana tendente a realizar um resultado juridicamente relevante. Daí porque só é possível imputar a alguém determinado ilícito se a conduta for culpável (reprovável) do ponto de vista jurídico, ou seja, se havia a intenção de se praticar o resultado (dolo) ou, ainda, se este podia e devia ter agido de modo diverso (culpa stricto sensu). Sobre o tema, mais uma vez o magistério de Sérgio Cavalieri Filho ensina que: “’Imputar’ é atribuir a alguém a responsabilidade por alguma coisa. Imputabilidade é, pois, o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para poder responder pelas consequências de uma conduta contrária ao dever; imputável é aquele que podia e devia ter agido de outro modo. Disso se conclui que a imputabilidade é pressuposto não só da culpa em sentido lato, mas também da própria responsabilidade. Por isso se diz que não há como responsabilizar quem quer que seja pela prática de um ato danoso se, no momento em que o pratica, não tem capacidade de entender o caráter reprovável de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Op. Cit., pp. 26-27). Ainda: “Em sua essência, a culpa é sempre a mesma coisa - violação de um dever de cuidado. Embora unitário o seu conceito, a conduta culposa pode-se dar de maneiras diversas, importando, isso, dizer que as modalidades em que se desdobra. (...) A inobservância desse dever de cuidado torna a conduta culposa - o que evidencia que a culpa é, na verdade, uma conduta deficiente, quer decorrente de inaptidões ou deficiência da vontade, quer de inaptidões ou deficiências próprias ou naturais. Exprime um juízo de reprovabilidade sobre a conduta do agente, por ter violado o dever de cuidado quando, em face das circunstâncias específicas do caso, devia e podia ter agido de outro modo.” (Ibidem, pp. 38-39). Embora não haja uma hierarquia entre os referidos pressupostos, por certo que, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, a culpa ganha maior relevo e importância para a responsabilização do agente. Por tal motivo, compete à parte provar de forma satisfatória que o evento danoso ocorreu por ato direto, comissivo ou omissivo, do ofensor para fins de atribuição de responsabilidade civil. No caso presente, conforme narrado na petição inicial (mov. 1.1), no dia 11/08/2023, por volta das 17h00min., Diego Pereira Caldas, preposto da autora C. Waceliko Transportes-ME., conduzia o caminhão Scania/G 400 A6X2, de propriedade da autora Álvaro Adriano Vriesman & Cia Ltda. ME., ao qual estavam acoplados dois semirreboques pertencentes à primeira autora. Segundo o alegado, o conjunto veicular trafegava pela Rodovia SP-304, no sentido Ibitinga–Itaju, quando foi atingido pelo veículo VW/Parati, conduzido por Ademir da Silva Ricci, que teria invadido a pista contrária. Em razão da colisão, os veículos incendiaram-se e foram integralmente destruídos, tendo o condutor da Parati falecido no local. As autoras argumentaram que os elementos colhidos no inquérito policial, especialmente os depoimentos, o laudo pericial e o arquivamento da investigação criminal, indicariam que o condutor falecido invadiu a pista por onde trafegava o caminhão, mesmo após o respectivo motorista realizar manobra evasiva em direção ao acostamento. Acrescentaram que o exame toxicológico detectou a presença de Alprazolam e Codeína no organismo do de cujus Ademir da Silva Ricci, substâncias que poderiam comprometer seus reflexos e sua coordenação motora. Assim, atribuindo ao falecido Ademir da Silva Ricci a responsabilidade exclusiva pelo sinistro, as autoras ajuizaram a presente ação, pretendendo o ressarcimento dos danos materiais decorrentes da perda total dos veículos, no valor de R$ 386.814,00 (trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e quatorze reais), dos quais R$ 286.814,00 (duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e quatorze reais) correspondem ao caminhão e R$ 100.000,00 (cem mil reais) aos dois semirreboques. De acordo com o Boletim de Ocorrência (mov. 1.9), a colisão ocorreu em 11/08/2023, na Rodovia SP-304, altura do km 346, no município de Itaju/SP.. O veículo VW/Parati 1.6, de placa CWZ-3099, era conduzido por seu proprietário Ademir da Silva Ricci, enquanto o caminhão Scania/G 400 6X2 Master, de placa AXL-2889, de propriedade da autora Álvaro Adriano Vriesman & Cia Ltda. ME, acoplado aos semirreboques de placas ABD-0151 e ABD-0161, pertencentes à autora C. Waceliko Transportes-ME, era conduzido por Diego Pereira Caldas, acompanhado da passageira Vanessa Ferreira Fernandes. Segundo a autoridade policial, os veículos trafegavam em sentidos opostos quando se envolveram em uma colisão frontal, seguida de incêndio, que os destruiu integralmente. O condutor e a passageira do caminhão saíram ilesos, enquanto Ademir da Silva Ricci permaneceu preso às ferragens do automóvel e faleceu no local. Consignou-se, ainda, que inexistiam elementos consistentes de que o motorista do caminhão tivesse dado causa ao acidente, ressalvada a necessidade de investigação complementar para o esclarecimento da dinâmica dos fatos. A propósito, confira-se a descrição da dinâmica do sinistro: “Comparecem os policiais rodoviários informando que foram acionados para atender um acidente de trânsito ocorrido na rodovia SP 304, KM 346, município de Jaú. No local dos fatos se depararam com um caminhão e um automóvel de passeio, ambos totalmente queimados, sendo que ocupavam as duas vias de direção, impedindo o trânsito na rodovia. A equipe plantonista foi acionada e então o delegado plantonista e a policial Mariana foram até o local dos fatos. A perícia criminal e o carro funerário foram acionados. Na rodovia já se encontravam o corpo de bombeiros, socorristas, funcionários da concessionária e policiais rodoviários. O condutor do caminhão, assim como sua companheira, qualificados como - Diego Pereira Caldas e Vanessa Ferreira Fernandes saíram ilesos do acidente, no entanto, o condutor do carro ficou preso nas ferragens e veio a óbito - estava com a totalidade do corpo carbonizado. Foi possível analisar o chassi do carro, o que possibilitou sua identificação - CWZ3099 de propriedade de Ademir da Silva Ricci. Não foi possível realizar qualquer tipo de identificação na vítima fatal, com exceção dos dados do veículo; portanto, requisitado exame necroscópico. Em análise superficial não foi possível, em razão das condições da via (carga espalhada, veículos incendiados) marcas no solo ou outro tipo de circunstância. O veículo bateu na frete do caminhão, do lado esquerdo. Não houve possibilidade de arrecadar o tacógrafo do caminhão. Os envolvidos no acidente foram conduzidos até o plantão policial. O condutor não apresentava qualquer sinal de embriaguez, mas, ainda assim, realizou o teste do etilômetro que resultou negativo para álcool. As versões apresentadas são de que a vítima fatal lançou propositalmente o carro em direção ao caminhão, não sendo possível evitar a colisão. A priori, diante dos elementos até então apurados, Diego Pereira não deu causa ao acidente. Por outro lado, outras circunstâncias serão analisadas para determinar a dinâmica dos fatos. O veículo foi identificado como sendo de propriedade de Ademir da Silva Ricci, portanto, feito contato com os filhos da vítima, houve a confirmação de que Ademir era o único que utilizava o carro e que ele estava fora de casa desde às 14 horas”. (mov. 1.9, fls. 7/8). Instaurado Inquérito Policial, foi elaborado o Laudo Pericial nº 265518/2023 (mov. 1.9). Referido documento constatou que o trecho da Rodovia SP-304 apresentava traçado retilíneo, declive suave no sentido Itaju–Ibitinga, duas faixas de circulação em sentidos opostos e acostamentos pavimentados, margeados por defensas metálicas. A via não possuía iluminação artificial e apresentava linha central simples e seccionada, permitindo ultrapassagens nos dois sentidos. Embora a perícia não tenha determinado com exatidão o ponto de colisão, a velocidade dos veículos ou o motivo pelo qual ingressaram em rota de impacto, inferiu, a partir dos vestígios materiais e das posições finais, que a colisão ocorreu na faixa de sentido Ibitinga–Itaju, destinada ao caminhão. Confira: “Com base nos elementos de ordem técnico-material constatados no local, a Perita Criminal Relatora propõe a seguinte dinâmica para o acidente: O veículo Parati trafegava no sentido Itaju – Ibitinga, enquanto o veículo combinado trafegava no sentido contrário, Ibitinga- Itaju. Por motivos ignorados, em determinado momento, o veículo Parati colide seu setor angular anterior esquerdo contra o setor angular e flanco esquerdo da cabine do caminhão trator do veículo combinado, acertando em seguida o tanque de combustível deste.” (mov. 1.9, fl. 55) O perito consignou, entretanto, que não foram encontrados vestígios de frenagem ou derrapagem e que os elementos técnico-materiais disponíveis não eram suficientes para determinar, com precisão, o ponto da colisão, a velocidade desenvolvida pelos veículos ou os motivos pelos quais eles ingressaram em rota de colisão. Após o impacto, os veículos se deslocaram em direção ao acostamento da pista no sentido Ibitinga–Itaju, chocaram-se contra a defensa metálica e incendiaram-se: “Após o embate, o veículo Parati gira sobre seu eixo vertical e choca-se contra a defensa metálica situada no acostamento da pista de sentido Itaju- Ibitinga e ali se imobiliza; já o veículo combinado se imobiliza diagonalmente na pista, sendo sua cabine situada no centro da pista, sobre a faixa seccionada, e suas carretas sobre a pista e acostamento de sentido Ibitinga- Itaju. Não foi possível determinar com exatidão o sítio de colisão entre os veículos, contudo, com base nos elementos observados no local, assim como a distância relativa entre as posições de imobilização dos veículos, foi possível inferir que a colisão se deu na faixa de sentido Ibitinga- Itaju”. (mov. 1.9, fls. 53/56) Quanto à prova oral colhida no Inquérito Policial, Diego Pereira Caldas, motorista do caminhão, declarou que trafegava no sentido Itaju–Jaú quando o veículo VW/Parati, que seguia em direção contrária, invadiu sua faixa de circulação. Afirmou que tentou desviar, mas que o automóvel continuou em direção ao caminhão, ocasionando a colisão frontal na lateral esquerda da cabine, onde se localizava o tanque de combustível. Relatou, ainda, que se submeteu ao teste de etilômetro, cujo resultado foi negativo. Vanessa Ferreira Fernandes, passageira do caminhão, apresentou versão semelhante, afirmando que o veículo VW/Parati invadiu a faixa de circulação do conjunto rodoviário e que, apesar da tentativa de desvio realizada por Diego Pereira Caldas, continuou em sua direção até atingir a lateral esquerda da cabine. Por sua vez, o policial militar Fagner José Ferreira declarou ter apurado, inicialmente, que a colisão ocorreu no acostamento da pista em que trafegava o caminhão. Esclareceu, com base na versão apresentada pelo respectivo motorista, que este reduziu a velocidade e deslocou o conjunto rodoviário para o acostamento ao perceber que a Parati havia deixado sua faixa de circulação e seguia em sua direção, mas não conseguiu evitar o impacto. O policial militar Maycon Vinicius Rodrigues da Silva relatou que a posição final do caminhão e dos semirreboques, bem como o choque contra a defensa metálica, indicavam que o motorista do conjunto rodoviário havia tentado desviar para o acostamento. Acrescentou que, segundo os ocupantes do caminhão, a Parati invadiu a faixa contrária sem lhes proporcionar tempo suficiente para evitar a colisão. Ainda, o laudo toxicológico realizado no corpo de Ademir da Silva Ricci detectou a presença dos medicamentos Alprazolam e Codeína em seu organismo (mov. 1.9, fls. 26/27). O exame, contudo, não apresentou a concentração das substâncias, o momento de sua ingestão ou avaliação acerca de sua efetiva influência sobre a capacidade psicomotora do condutor na ocasião do acidente. Registra-se, ainda, que Diego Pereira Caldas, motorista do caminhão, foi submetido ao teste de etilômetro após o acidente, tendo sido obtido resultado negativo para a ingestão de bebida alcoólica. Encerradas as diligências investigativas, o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial, por considerar inexistentes elementos suficientes para o oferecimento de denúncia contra Diego Pereira Caldas e apontar a possibilidade de que o acidente tenha decorrido da imprudência da própria vítima (de cujus Ademir da Silva Ricci). O pedido foi acolhido pelo juízo criminal em 17/01/2024 (mov. 1.10, fls. 35/37). Vejamos: “Desta forma, verifica-se que o investigado dirigia dentro das normas de trânsito, não havendo provas de que tenha ele causado o acidente e, por consequência, ter incorrido no tipo penal previsto no artigo 302 do Código Brasileiro de Trânsito. Diante do exposto, PROMOVO O ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.” Do conjunto probatório reunido aos autos, extrai-se que o acidente foi causado pelo ingresso do veículo VW/Parati 1.6, conduzido pelo falecido Ademir da Silva Ricci, na faixa de rolamento destinada ao caminhão Scania/G 400 A6X2, conduzido por Diego Pereira Caldas, não havendo elementos que indiquem qualquer contribuição do motorista do conjunto rodoviário para a ocorrência do sinistro. De acordo com o Laudo Pericial nº 265518/2023, embora não tenha sido possível determinar, com exatidão, o ponto de impacto entre os veículos, o perito conseguiu inferir que a colisão ocorreu na faixa de rolamento destinada ao caminhão Scania, que trafegava no sentido Ibitinga–Itaju. Tal conclusão decorreu da análise das posições finais dos veículos, dos danos observados e dos demais vestígios encontrados no local. Com efeito, a perícia constatou que o veículo VW/Parati trafegava no sentido Itaju–Ibitinga, enquanto o conjunto rodoviário seguia em direção contrária. O automóvel colidiu seu setor angular anterior esquerdo contra o setor angular e o flanco esquerdo da cabine do caminhão, atingindo, na sequência, o tanque de combustível, circunstância que ocasionou o incêndio dos veículos. A prova oral colhida no inquérito policial converge com essa conclusão. Diego Pereira Caldas declarou que, ao perceber que o VW/Parati havia ingressado em sua faixa de circulação, tentou desviar o caminhão em direção ao acostamento, mas não conseguiu evitar a colisão, pois o automóvel continuou avançando em sua direção. Vanessa Ferreira Fernandes, passageira do caminhão, apresentou versão semelhante, afirmando que o veículo conduzido por Ademir da Silva Ricci invadiu a faixa destinada ao conjunto rodoviário e permaneceu em sua trajetória, apesar da manobra evasiva realizada pelo motorista. O policial militar Fagner José Ferreira, diferentemente do que defendeu o apelante, esclareceu que o motorista do conjunto rodoviário deslocou o veículo em direção ao acostamento ao perceber que a Parati havia deixado sua faixa de circulação e seguia em sua direção, não conseguindo, contudo, evitar o impacto. Assim, ainda que se considere que a colisão tenha ocorrido, ao menos parcialmente, sobre o acostamento, essa circunstância não demonstra que o caminhão tenha invadido a faixa de circulação do automóvel. Ao contrário, mostra-se compatível com a realização de manobra evasiva pelo motorista do conjunto rodoviário, na tentativa de se afastar da trajetória do VW/Parati. No que se refere ao laudo toxicológico, assiste parcial razão ao apelante. Embora tenha sido constatada a presença de Alprazolam e Codeína no organismo do de cujus Ademir da Silva Ricci, o exame não indicou a concentração das substâncias, o momento em que foram ingeridas ou eventual comprometimento da capacidade psicomotora do condutor no instante do acidente. A simples detecção das substâncias, desacompanhada desses dados, não permite inferência segura sobre o estado do condutor no momento do sinistro. Desse modo, referido elemento, isoladamente, não autoriza concluir que o motorista do VW/Parati estivesse com seus reflexos ou sua aptidão para conduzir o veículo alterados, tampouco pode ser empregado como fundamento autônomo para lhe atribuir a responsabilidade pelo sinistro. No entanto, o fato de o motorista do caminhão não ter sido submetido a exame toxicológico não autoriza presumir que estivesse sob o efeito de substância capaz de comprometer sua capacidade psicomotora. No que se refere ao vídeo mencionado na contestação, atribuído à testemunha conhecida como “Pardal”, verifica-se que o respectivo arquivo não foi juntado aos autos. Referida gravação não pode ser examinada como meio de prova, vez que remete a um link de acesso externo ao sistema Projudi, mostrando-se facilmente manipulável e carente de credibilidade, já que desprotegida da segurança eletrônica inerente ao ambiente do software judicial. E, quanto à publicação em rede social (mov. 50.1), trata-se de conteúdo produzido por terceiro e apenas compartilhado pelo motorista do caminhão, sem qualquer referência ao acidente, aos veículos envolvidos ou à vítima. Nos termos dos artigos 28 e 34, do Código de Trânsito Brasileiro, incumbia ao condutor do VW/Parati manter o domínio do veículo e somente realizar eventual manobra após certificar-se de que poderia executá-la sem perigo para os demais usuários: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” Não há qualquer indício de que Ademir da Silva Ricci realizasse manobra regular de ultrapassagem ou de que estivesse autorizado a ingressar na faixa contrária. Ao revés, o conjunto probatório indica que o VW/Parati deixou sua mão de direção e avançou sobre a faixa de circulação do caminhão, interceptando sua trajetória e ocasionando a colisão. Neste sentido, é o posicionamento desta Corte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE, PENSÃO ALIMENTÍCIA POR ATO ILÍCITO, DANOS MORAIS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu e recurso adesivo interposto pelas autoras contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o requerido ao pagamento de pensão mensal em favor da filha da vítima e indenização por danos morais, em razão de acidente de trânsito que ocasionou a morte do esposo e genitor das autoras, decorrente de colisão frontal entre caminhão conduzido pelo réu e veículo da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil do réu está configurada em razão do acidente de trânsito que causou a morte da vítima, bem como a adequação da fixação da pensão alimentícia em favor da filha e da viúva, a existência de cerceamento de defesa pela antecipação do julgamento sem produção de provas, a possibilidade de dedução de indenização securitária do valor da condenação e a concessão do benefício da justiça gratuita ao réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a preliminar de preclusão quanto ao cerceamento de defesa, ante o não cabimento de agravo de instrumento contra a decisão que indefere produção de provas e anuncia o julgamento antecipado do mérito.4. Reconhecida a inovação recursal quanto a fatos não deduzidos em contestação, em observância ao princípio da dialeticidade e à vedação de ampliação do objeto litigioso em sede recursal.5. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental constante dos autos foi suficiente para o julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal ou pericial.6. Reconhece-se a responsabilidade civil do réu, uma vez que sua conduta de invadir a pista contrária e o acostamento configura violação ao dever objetivo de cuidado, constituindo causa direta e imediata do evento danoso.7. A alegação de estado de necessidade e culpa de terceiro não afastou a responsabilidade do réu, pois a manobra evasiva foi realizada sem observância das cautelas exigidas, configurando conduta danosa.8. Rejeita-se a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, já que a manobra realizada pela vítima consistiu em reação defensiva diante da invasão da pista pelo réu, não contribuindo para o resultado.9. A pensão alimentícia em dois terços do salário-mínimo foi mantida em favor da filha menor, até completar 25 anos, e também em favor da viúva até a expectativa de vida da vítima.10. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 35.000,00 para cada autora, considerando a condição financeira do réu e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.11. Foi concedida a assistência judiciária gratuita ao réu, diante da comprovação de sua insuficiência financeira para arcar com as custas processuais e omissão do juízo a quo em relação ao pedido.12. A sentença foi mantida quanto à dedução do seguro DPVAT da indenização, mas não houve compensação por eventual seguro privado referente a danos materiais.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação cível (do Réu) conhecida em parte e parcialmente; recurso adesivo (das Autoras) conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Nos casos de acidente de trânsito com morte, o condutor que invade a pista contrária e causa o dano responde civilmente pela indenização, independentemente da alegação de estado de necessidade ou culpa de terceiro, cabendo pensão alimentícia aos dependentes presumidos da vítima, inclusive à viúva, fixada em dois terços do salário-mínimo até o limite da expectativa de vida ou da maioridade da filha, sendo possível a redução do valor da indenização por danos morais em atenção à condição financeira do réu e devendo ser deduzidos os valores recebidos a título de seguro obrigatório DPVAT [...].” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006335-79.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 13.07.2026) (destaquei). De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença proferida na origem, que julgou procedente o pleito autoral indenizatório. 5. DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE Ainda, o réu/apelante postulou, de forma subsidiária, que eventual condenação fosse limitada às forças da herança, com o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. A obrigação de reparar o dano transmite-se aos sucessores, mas a responsabilidade fica restrita às forças da herança, não alcançando o patrimônio particular dos herdeiros, nos termos dos arts. 943, 1.792 e 1.997 do Código Civil: “Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.” “Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.” “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.§ 1 o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.§ 2 o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.” No caso, a r. sentença já consignou expressamente, em sua fundamentação, que eventual cumprimento deverá observar os limites do acervo hereditário. Confira: “A responsabilidade do espólio decorre do art. 943 do Código Civil, segundo o qual a obrigação de indenizar transmitese aos herdeiros. Todavia, essa responsabilidade: não é pessoal dos herdeiros; não atinge bens particulares; limitase ao patrimônio herdado, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil. A condenação aqui imposta não afronta tais limites, pois: reconhece expressamente que a execução deverá observar a extensão do acervo hereditário; eventual discussão sobre excesso, impenhorabilidade ou bens excluídos da herança deverá ocorrer na fase de cumprimento de sentença, momento processual adequado. Assim, a alegação defensiva quanto à limitação da responsabilidade não é ignorada, mas expressamente acolhida nos limites legais, sem prejuízo do direito material reconhecido às autoras.” Por outro lado, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família não comporta análise neste momento processual. Com efeito, a proteção prevista na Lei nº 8.009/90 deve ser examinada em relação a bem determinado, consideradas sua natureza e sua destinação, o que pressupõe a existência de ato constritivo específico. Trata-se de matéria própria da fase de cumprimento de sentença, ocasião em que o Espólio ou os herdeiros poderão suscitar a impenhorabilidade, caso venha a recair constrição sobre imóvel que alegadamente se enquadre na proteção legal. 6. DA RECONVENÇÃO Ao final, o réu/apelante pediu a procedência dos pedidos reconvencionais, com a condenação dos autores ao pagamento de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) a título de danos materiais e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. Sem razão. Isso porque o acolhimento das pretensões do réu dependia da comprovação de que a colisão decorreu de conduta ilícita imputável ao preposto das autoras, motorista do caminhão. Todavia, conforme anteriormente exposto, o conjunto probatório evidencia que o sinistro foi causado pela invasão da faixa de circulação do conjunto rodoviário pelo veículo VW/Parati, conduzido por Ademir da Silva Ricci, não havendo elementos que demonstrem qualquer contribuição culposa do motorista do caminhão. Ausentes, portanto, a conduta ilícita e o nexo causal necessários à configuração da responsabilidade civil das autoras/reconvindas, não há fundamento para o acolhimento dos pedidos reconvencionais, seja a título de danos materiais, seja de danos morais. 7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, tendo em conta que a r. sentença recorrida foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível a majoração da verba honorária, nos termos de seu artigo 85, § 11 e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”. “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” (Enunciado administrativo nº 7 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016). No intuito de estabelecer diretrizes para a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, a Segunda Seção do referido tribunal superior, ao julgar o Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1539725/DF, externou o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.(...)5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) (destacou-se). Diante do não provimento do recurso de Apelação, impõe-se a majoração da verba honorária devida, arbitradas em 10% (dez por cento), para 15% (quinze por cento) “sobre o proveito econômico obtido na ação principal”, e de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do pedido reconvencional, observada a gratuidade processual.
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