SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003834-55.2024.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS.1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO ANALISADO. CONCESSÃO TÁCITA. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI N.º 1.060/50. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA.3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PESSOA JURÍDICA COM INSCRIÇÃO NO CNPJ EM SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA. IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NEM AFASTA A CAPACIDADE PROCESSUAL DA SOCIEDADE. TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL COMPROVADA. EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO E TITULAR DO PREJUÍZO CUJA REPARAÇÃO SE PRETENDE. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA.4. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE O VEÍCULO VW/PARATI E CAMINHÃO SCANIA ACOPLADO A DOIS SEMIRREBOQUES, SEGUIDA DE INCÊNDIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DO MOTORISTA DO CONJUNTO RODOVIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL REALIZADO DURANTE INQUÉRITO POLICIAL QUE INFERIU QUE A COLISÃO OCORREU NA FAIXA DE ROLAMENTO DESTINADA AO CAMINHÃO. DANOS E POSIÇÕES FINAIS DOS VEÍCULOS COMPATÍVEIS COM A INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO VW/PARATI. PROVA ORAL COLHIDA NO INQUÉRITO QUE CORROBORA A REALIZAÇÃO DE MANOBRA EVASIVA DO CAMINHONEIRO EM DIREÇÃO AO ACOSTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EVIDENCIA CULPA DO CONDUTOR DO CONJUNTO RODOVIÁRIO. LAUDO TOXICOLÓGICO QUE DETECTOU A PRESENÇA DE MEDICAMENTOS (ALPRAZOLAM E CODEÍNA) NO ORGANISMO DO FALECIDO, SEM INDICAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO, DO MOMENTO DA INGESTÃO OU DE EVENTUAL COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, FUNDADA NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA DINÂMICA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO DO MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE PARA DIRIGIR. VÍDEO INDICADO POR MEIO DE LINK EXTERNO NÃO JUNTADO REGULARMENTE AOS AUTOS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL SEM RELAÇÃO COM O ACIDENTE. ELEMENTOS INAPTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 28 E 34, DO CTB. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A INVASÃO DA FAIXA CONTRÁRIA PELO CONDUTOR DO VW/PARATI, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO CULPOSA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.5. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ÀS FORÇAS DA HERANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES RESTRITA AO PATRIMÔNIO HERDADO, SEM ALCANCE DOS BENS PARTICULARES. ARTS. 943, 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE QUE PRESSUPÕE A IDENTIFICAÇÃO DO BEM E A EXISTÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO ESPECÍFICO. MATÉRIA A SER ARGUIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.6. RECONVENÇÃO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO DAS AUTORAS/RECONVINDAS NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU QUE O SINISTRO FOI CAUSADO PELO CONDUTOR DO VW/PARATI, QUE INVADIU A FAIXA DE CIRCULAÇÃO DO CONJUNTO RODOVIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE NEXO CAUSAL IMPUTÁVEIS ÀS AUTORAS/RECONVINDAS. PEDIDOS RECONVENCIONAIS IMPROCEDENTES.7. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. ELEVAÇÃO DAS VERBAS FIXADAS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO, OBSERVADAS AS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.