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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0000254-04.2023.8.16.0112, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, em que figura como Remetente o Juiz De Direito Da Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Marechal Cândido Rondon, Apelante Sindicato Dos Servidores Públicos De Marechal Cândido Rondon e
como Apelado Município De Marechal Cândido Rondon.
Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto contra a sentença (mov. 40.1), proferida nos autos de Ação Civil Pública nº 0000254-05.2023.8.16.0112, ajuizada por Sindicato Público dos Servidores Públicos de Marechal Cândido Rondon em face do Município de Marechal Cândido Rondon, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em virtude da ilegitimidade ativa do sindicato, deixando de condená-lo ao pagamento das custas e despesas processuais, e em verba honorária, nos termos do art. 18 da Lei n⁰ 7.347/85
Inconformado, o Sindicato dos Servidores Públicos de Marechal Cândido Rondon interpõe apelação cível (mov. 47.1), sustentando, em síntese, que: a) houve erro material referente a ocorrência de renúncia ao prazo recursal, sendo contraria a sua intenção de recorrer, tanto que apresenta como prova cabal da boa-fé e da atuação diligente na preparação do apelo a Notificação Extrajudicial (anexo 01.1) enviada via Sedex 10 ao SINDACS/PR na manhã do próprio dia 23/03/2026 (anexo 01.2), cujo teor demonstra que estava ativamente engajado na defesa do objeto desta ação, o que é logicamente incompatível com a vontade de renunciar ao direito de recorrer, acarretando na desconsideração do ato de renúncia; b) sentença ignorou a prova inequívoca de que o SINSEMAR já atuava na defesa dos ACS e ACE muito antes da propositura da ação pelo sindicato específico, tanto que somente quase um ano e meio depois do protocolo de ação pelo SINSEMAR e quase dois anos após o protocolo administrativo pelo SINSEMAR, o SINDACS ingressou com ação similar atendo-se a diferenças de insalubridade, pleiteando valores menores em razão da prescrição e pedidos parciais; c) o surgimento posterior de um sindicato específico não possui o condão de anular ou tornar inválida a filiação preexistente, não existindo, no ordenamento pátrio, a figura da "desfiliação compulsória" ou "filiação automática", podendo ser reconhecido que, havendo associação voluntária, não há que se falar em restituição de mensalidades a outro sindicato; d) o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF) veda a criação de mais de uma entidade para representar a mesma categoria na mesma base, contudo, não proíbe que um sindicato mais amplo e eclético, como o SINSEMAR, continue a representar os seus próprios filiados, que assim o escolheram; e) a extinção do feito causa um prejuízo real e imediato aos trabalhadores, sobretudo por ter sido a ação proposta por um sindicato que representa a generalidade dos servidores o que não exclui a representatividade daqueles filiados a um ente sindical mais específico, já que o que prevalece é a origem comum do direito e a ausência de limitação subjetiva no título; f) a litigância de má-fé exige a prova inequívoca do dolo de lesar, da alteração da verdade dos fatos ou do uso do processo para fins ilegais; g) limitou-se a exercer seu direito de ação, defendendo uma tese jurídica plausível e amparada em sua atuação histórica, na vontade de seus membros, cuja mera discordância do magistrado com a tese não configura má-fé; h) a presunção de boa-fé da entidade autora é qualificada, uma vez que os sindicatos que atuam na defesa de direitos transindividuais o fazem em prol do interesse público e do acesso à justiça da coletividade, razão pela qual penalizá-los de forma severa por interpretarem o direito de forma diversa da do julgador cria um perigoso "efeito inibidor" (chilling effect), desestimulando a defesa de direitos sociais; i) ainda que se admitisse, apenas para argumentar, qualquer equívoco, a multa de 1,5% sobre uma causa de mais de R$ 2,6 milhões é absolutamente desproporcional, assumindo um caráter confiscatório e punitivo que extrapola a finalidade do instituto, deste valor pleiteado judicialmente inclusive, se ganha a ação, nem mesmo 1 centavo seria destinado ao SINSEMAR, mas sim aos substituídos filiados que, no decorrer de anos tem tido seu direito lesado e, por livre manifestação de vontade filiaram-se ao SINSEMAR reconhecendo-o como entidade sindical representativa para lutar por seus direitos, em esfera administrativa e judicial, nos termos da Carta Republicana de 1988, razão pela qual há de ser afastada a penalidade processual, ou reduzida a patamar mínimo e razoável.

Ao final, pugna pela reforma da sentença, para que seja admitida sua legitimidade ativa, com retorno dos autos ao primeiro grau, para se dar regular prosseguimento da ação coletiva.
Em contrarrazões pela parte apelada (mov. 521), pugnou-se em preliminar pelo não conhecimento diante da renúncia manifestada, e no mérito, pelo desprovimento do recurso interposto.

Logo em seguida, o
juízo não exerceu juízo de retratação (mov. 58.1), ocorrendo a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça.
Nesta instância, a douta Procuradoria Geral da Justiça em seu r. parecer (mov. rec. 12.1), manifestou-se pela conversão do feito em diligência, oportunizando a Promotoria de Justiça seja intimada da sentença em primeiro grau, na condição de fiscal da lei.
Após cumprimento da diligência, ocorrendo manifestação em primeiro grau pela Promotoria de Justiça (mov. 71.1), foram os autos remetidos a esta instância.
É o relatório.


Da análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, tem-se que este não deve ser conhecido, uma vez que interposto após expressa renúncia ao prazo recursal pelo recorrente.
Insurge-se o autor, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Marechal Cândido Rondon, contra a sentença de mov. 107.1, alegando que seria parte legítima para o ajuizamento da ação coletiva, como ainda sustenta que deve ser afastada a condenação por penalidade processual como litigante de má-fé ou, alternativamente, sua redução em patamar mínimo.
Da leitura dos autos, verifica-se que, após ser expedida intimação quanto ao teor da sentença proferida que julgou extinto o processo sem resolução de mérito (mov. 40.1), o apelante renunciou ao prazo recursal junto ao sistema Projudi (mov. 46), o que induz à compreensão de que ocorreu ato incompatível com a vontade de recorrer, acarretando, assim, sua preclusão lógica.
A prática de ato incompatível com a vontade de recorrer implica, de acordo com o art. 1.000 do CPC, em aceitação tácita da decisão, circunstância que obsta a interposição de recurso:

“Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.”

Pela pertinência:


DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSÉDIO
MORAL
–
SERVIDORA
PÚBLICA ESTADUAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR
DE
NÃO
CONHECIMENTO SUSCITADA
EM
CONTRARRAZÕES
– ACOLHIMENTO
–
RENÚNCIA
EXPRESSA
AO PRAZO
RECURSAL
NO
SISTEMA
PROJUDI
– ATO
UNILATERAL,
VOLUNTÁRIO
E IRRETRATÁVEL
DE
DISPOSIÇÃO
–
CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A POSTERIOR VONTADE DE
RECORRER
–
PRECLUSÃO
LÓGICA
– ART. 225 E 1.000 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
–
APELAÇÃO
PROTOCOLADA
NO
DIA SEGUINTE
–
ALEGAÇÃO
DE
"EQUÍVOCO" INAPTA A
INFIRMAR O
ATO
DE RENÚNCIA – AUSÊNCIA
DE
VÍCIO
DE
CONSENTIMENTO
– PRESSUPOSTO
DE
ADMISSIBILIDADE
NÃO PREENCHIDO
–
MAJORAÇÃO
DA
VERBA HONORÁRIA
EM
GRAU
RECURSAL,
NOS TERMOS DO ART. 85,
§
11,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003437-71.2024.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 17.08.2026 - destaquei)

PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE QUE NÃO ALCANÇA AUTOMATICAMENTE O CAUSÍDICO QUE A REPRESENTA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO. ART. 1.007, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. RENÚNCIA DE PRAZO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005552-87.2004.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 23.06.2025 - destaquei)

Ressalte-se que a alegação de erro material não teria o condão de afastar a renúncia operacionalizada, porquanto essa constitui ato unilateral, expresso e voluntário, por meio do qual a parte abdica do lapso temporal estabelecido em seu favor, produzindo efeitos imediatos e irretratáveis nos autos, não sendo desconstituída pela simples manifestação de vontade posta em documento particular (notificação extrajudicial).
Portanto, não conheço do recurso de apelação, diante da preclusão lógica, em acolhimento a preliminar formulada em contrarrazões.
Passo a análise do reexame necessário, na forma do art. 19 da LAP e da Súmula 490 do STJ.

Do reexame necessário:

Trata-se de ação civil pública ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Marechal Cândido Rondon em face do Município de Marechal Cândido Rondon.
Por sua vez, o juízo originário entendeu pela extinção do processo sem resolução de mérito decorrente da ilegitimidade ativa do Sindicato, nos seguintes termos: “Conforme se extrai do contido neste pronunciamento judicial, a informação de que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Marechal Cândido Rondon/PR não representa a categoria profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do referido ente municipal encontra-se consignada em documentos públicos vinculados ao Governo Federal, de amplo e irrestrito acesso, sendo razoável concluir que a parte autora tem acesso a tais informações, visto que são vinculadas ao seu próprio registro de existência. Ainda assim, ao se manifestar nos autos, a parte em questão deixou, de forma deliberada, de se pronunciar acerca desses dados, não obstante seja evidente que tinha acesso não apenas às informações públicas ora mencionadas, mas também àquelas constantes nos autos nº 0003130-92.2024.8.16.0112, nos quais tais informações igualmente se encontram expressamente consignados. Ademais, conforme já destacado, o Tribunal Regional Federal da 9ª Região possui entendimento sumulado no sentido de reconhecer a legitimidade do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Paraná para a representação dos agentes comunitários de saúde em âmbito estadual, abrangendo, inclusive, os agentes de combate às endemias, entendimento esse que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece como aplicável também aos servidores públicos submetidos ao regime estatutário (...).”Tem sido entendimento tranquilo de que haverá expressamente reconhecimento pela legitimidade ativa do Sindicato para propor ações coletivas em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria dos substituídos no qual os representa, em conformidade ao disposto no inciso III do art. 8°, da Constituição Federal:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. 1. É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1322166/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 23/03/2015 - destaquei)

No presente caso, constata-se que o SINSEMAR – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Marechal Cândido Rondon, ajuizou a ação civil pública afirmando ser substituto processual dos servidores e funcionários públicos do Município de Marechal Cândido Rondon, razão pela qual buscou reconhecimento pelo direito individual e coletivo dos integrantes da categoria por ele representada, correspondente pelo recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento do adicional de insalubridade, tendo por base de cálculo diverso do estabelecido pela vigência da Lei Federal n° 13.342/2016, além dos reflexos daí decorrentes.
Constou expressamente da petição inicial que esse direito seria inerente ao plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, inclusive indicando expressamente sua qualidade de substituto processual dessa categoria:
Entretanto, essa categoria possui representatividade própria pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Paraná - SINDACS/PR, inclusive tendo ajuizado ação semelhante em prol da categoria, como se constata dos autos em apenso n° 003130-92.2024.8.16.0112 (mov. 35.1).
Veja-se que dessa ação em apenso consta o registro do mandato sindical com data de início em 01/10/2022:

Portanto, quando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Marechal Cândido Rondon ajuizou a presente ação civil pública em 16/01/2023 - mov. 1.1, não possuía legitimidade ativa para representação de categoria com representatividade sindical própria atribuída a outro ente.
Assim, correto o posicionamento do juízo pela extinção do processo sem resolução de mérito, diante por carência de ação uma vez que configurada a ilegitimidade ativa sindical.No tocante ao ônus de sucumbência, houve reconhecimento pela isenção do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e de verba honorária nos termos do art. 18 da Lei n° 7.347/85.
Desta forma, impõe-se a manutenção da r. sentença, em sede de reexame necessário.
Destarte, voto pelo não conhecimento do recurso de apelação e pela manutenção da sentença em reexame necessário, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE o recurso de SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE M CANDIDO RONDON, por unanimidade de votos, em julgar SENTENÇA CONFIRMADA o recurso de juiz de direito da Vara da Fazenda Pública da comarca de Marechal Cândido Rondon.O julgamento foi presidido pelo
Desembargador Tito Campos De Paula, com voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator) e Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa.