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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001902-42.2024.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O Banco do Brasil S/A interpôs apelação cível contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, a fim de reduzir o valor da multa arbitrada de R$ 21.282,00 para R$ 10.000,00, em razão de reclamação de consumidor por espera excessiva em fila de Banco.2. O apelante sustentou a desproporcionalidade da penalidade aplicada.II. Questão em discussão3. Consiste em saber se a redução da multa aplicada pelo Procon Maringá para R$ 10.000,00 (dez mil reais) é desproporcional em relação à infração cometida pelo Banco do Brasil S/A..III. Razões de decidir4. A multa aplicada pelo Procon decorreu da demora no atendimento em fila bancária, em descumprimento à legislação municipal que estabelece prazo máximo para atendimento, configurando infração legítima.5. A redução da multa de R$ 21.282,00 para R$ 10.000,00 observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da infração e a capacidade econômica da instituição.6. Não houve nulidade no processo administrativo, que respeitou o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.7. O valor de R$ 10.000,00 é suficiente para cumprir a função punitiva e pedagógica da sanção, não se mostrando desproporcional ao dano causado.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, V e VI, 39, V e X, 51, IV e 57; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 11; Decreto Federal nº 2.181/97, arts. 26, II, IV e IX; Lei Municipal nº 3.110/2005, arts. 1º e 6º; Lei Municipal nº 5.365/2001, art. 1º, § 1º; EC nº 113/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001830-55.2024.8.16.0190 - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 01.09.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível -0012560-96.2022.8.16.0190 - Rel.: Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi - J. 15.12.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível -0001832-25.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 23.03.2026.