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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0001902-42.2024.8.16.0190 Ap, oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá/Pr, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A e apelado MUNICÍPIO DE MARINGÁ. I. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença de mov. 60.1, proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, apenas para reduzir a multa aplicada pelo Procon, de R$ 21.282,00 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e dois reais) para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante a sucumbência recíproca condenou ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada. Os honorários advocatícios foram da seguinte forma: “(i) o Município de Maringá deverá pagar honorários em favor dos procuradores da autora correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido; (ii) o embargante deverá pagar honorários em favor em favor dos procuradores do embargado correspondente a 10% (dez por cento) do valor da multa aplicada pelo Juízo em substituição (R$ 10.000,00)”.Em suas razões de recurso (mov. 66.1), o Banco do Brasil, sustentou a desproporcionalidade da multa administrativa, argumentando que a infração, relacionada à demora no atendimento em fila bancária, possui baixo potencial ofensivo e não gerou vantagem econômica relevante à instituição. Alegou que o valor arbitrado de R$ 10.000,00 não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 57 do CDC, especialmente diante dos precedentes do TJPR em casos análogos, requerendo, ao final, a redução da multa para R$ 4.000,00.O Município de Maringá apresentou contrarrazões, alegando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, a manutenção integral da sentença (mov. 70.1).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de emitir parecer, por entender desnecessária sua intervenção no feito (mov. 25.1).É o relatório.
II. VOTO - Da preliminar de violação à dialeticidade recursal em contrarrazõesArguiu o Embargante/Apelado, nas contrarrazões de mov. 70.1, que a Instituição Financeira não enfrentou os argumentos expostos na sentença e, com isso, violou o princípio da dialeticidade recursal. Contudo, o argumento não pode ser acolhido, pois as razões do recurso contêm suficiente fundamentação à veiculação da irresignação.O Excelentíssimo Ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgInst no MS nº 24.660/DF, destacou: Em obra conjunta, Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo d'Arce PINHEIRO, Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI ensinam que, ‘Por força do princípio da dialeticidade, exige-se que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida’, razão pela qual, segundo os mesmos doutrinadores, ‘Há um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a impugnação dos fundamentos da decisão judicial, sob pena de não conhecimento do recurso’ (Curso de processo civil completo. São Paulo: RT, 2017, p. 1470) (Primeira Seção, julgado em 10/04 /2019, DJe 16/04/2019). Note-se que há insurgência expressa quanto aos fundamentos da sentença, destacando os motivos pelos quais o recorrente entende que deve ser provido o recurso, para o fim de reduzir o valor da multa administrativa aplicada. Destarte, rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da apelação.Colhe-se dos autos que o Banco, ora apelante, opôs embargos à execução fiscal em face do Município de Maringá que busca satisfazer dívida no valor atualizado de R$ 31.898,74, referente a multa aplicada pelo Procon no Processo Administrativo n.º 151/2004.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos dos embargos, para reduzir a multa arbitrada pelo Procon de R$ 21.282,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais). O cerne recursal cinge-se à análise da proporcionalidade do valor da multa administrativa, pretendendo o Banco apelante a sua minoração para R$ 4.000,00, ao argumento de que a penalidade, consideradas as circunstâncias da infração e os parâmetros adotados em casos semelhantes, permanece excessiva.Não se discute a legalidade do processo administrativo, mas tão somente o quantum arbitrado a título de multa administrativa.A penalidade de multa administrativa se destina à punição do infrator, e a repreensão de eventos futuros, de modo que este último revela o caráter educativo da penalidade. Esse argumento, contudo, não pode prevalecer de forma absoluta a fim de permitir a aplicação de sanções pecuniárias excessivas e em flagrante inobservância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo autorizado ao Poder Judiciário aferir se o órgão administrativo agiu em observância da lei, dentro de sua competência e no âmbito da discricionariedade que lhe é conferida. Verifica-se que o processo administrativo que culminou na penalidade inscrita na CDA exequenda decorreu da aplicação de sanção à Instituição Financeira em razão de demora no atendimento de consumidor em fila de agência bancária, sob o fundamento de infringência à legislação municipal que disciplina o atendimento bancário no Município de Maringá.Conforme consignado no auto de infração, na de 11 de maio de 2004, os consumidores Anizio do Espírito Santo e José Admir Amaral permaneceram em espera por mais de 60 minutos, portanto, em período superior ao limite estabelecido pela legislação municipal.A legislação municipal aplicável estabelece a obrigação de as agências bancárias manterem funcionários suficientes para que o atendimento seja prestado em tempo razoável, fixando prazo máximo de 20 minutos em dias normais e de 30 minutos em vésperas ou após feriados prolongados.Ainda que o dia referido, 11/5/2004, trate de data posterior a feriado municipal e que, por isso, pode existir pico de demanda pelo serviço bancário, a demora tolerável seria de 30 (trinta) minutos, permanecendo excedente do tempo aceitável.E, nesse particular, não há fundamentação robusta sobre o porquê da alegada incompatibilidade do valor reduzido pelo juiz singular com as circunstâncias do caso concreto.Destarte, veja-se que o valor original era de R$ 21.282,00 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e dois reais), sendo reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância, também, à Portaria nº 001/2011 do Procon, cujos multiplicadores (situação econômica da empresa e extensão do dano) não indicam desproporcionalidade na atenuação da multa administrativa.Nesse sentido já decidiu esta colenda 5ª Câmara Cível: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO CONSUMERISTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PENALIDADE. REDUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE MAIS ATENUAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, reduzindo o valor da multa aplicada pelo Procon Maringá de R$ 53.386,67 (cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de reclamação de consumidora sobre cobrança indevida. A parte apelante alega nulidade e desproporcionalidade do valor da multa aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a redução da multa aplicada pelo Procon Maringá para R$ 10.000,00 (dez mil reais) é desproporcional em relação à infração cometida pelo Banco do Brasil S/A., e se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O processo administrativo respeitou os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não havendo nulidade.4. Por não se tratar de auto de infração, inaplicável o disposto nos artigos 35 e 38 do Decreto nº 2.181/97.5. Atendimento aos requisitos do artigo 40 e incisos do Decreto nº 2.181/1997. A falta de menção no registro de atendimento do dispositivo legal infringido, não implicou qualquer prejuízo à defesa.6. A nulidade de atos administrativos não é automática, sendo necessário demonstrar prejuízo concreto à parte, conforme o princípio do pas de nullité sans grief.7. A redução da multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi considerada adequada, não havendo desproporcionalidade em relação à infração.8. Identificação de inovação recursal quanto à alegação de violação ao parágrafo único do artigo 3º e ao § 5º do artigo 2º, ambos da Lei nº 6.830/80.9. Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, haverá fixação dos honorários recursais quando preenchidos os requisitos para tanto, quais sejam: a) o recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e, d) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1.573.573/RJ).IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: Para a declaração de nulidade de ato administrativo é necessária a demonstração de prejuízo à defesa e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, V e VI, 39, V e X, e 51, IV; Lei nº 6.830/1980, art. 3º, p.u. e art. 2º, § 5º; Decreto nº 2.181/1997, arts. 40 e incisos.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0044335-49.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 12.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0098562-23.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, j. 07.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000865-42.2022.8.16.0192, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j. 29.09.2023; Súmula nº 393/STJ.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001830-55.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 01.09.2025) – grifos acrescidos. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON POR DESCUMPRIMENTO DE TEMPO DE ESPERA EM FILA PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO. APELAÇÃO DO ITAÚ UNIBANCO S.A. PARCIALMENTE PROVIDA, COM REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA R$ 10.000,00.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Itaú Unibanco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 729/2020 e condenando as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além de manter o valor da multa administrativa em R$ 30.080,00, aplicada pelo PROCON do Município de Maringá, em razão de infração relacionada ao tempo de espera no atendimento ao consumidor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa administrativa aplicada ao Itaú Unibanco S.A. pelo Procon, em razão de infração ao tempo de espera para atendimento, é válida e se seu valor deve ser reduzido por violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.III. Razões de decidir3. Rejeição da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal aventada pelo apelado, eis que o recurso do Itaú Unibanco S.A. impugna especificamente a sentença. Ademais, o apelante se encontra limitado do ponto de vista argumentativo ao que foi alegado em primeira instância, sob pena de supressão de instância.4. O Poder Judiciário não pode analisar o mérito do ato administrativo, apenas sua legalidade e regularidade.5. A decisão administrativa que aplicou a multa foi devidamente fundamentada e respeitou os princípios da ampla defesa e contraditório.6. A multa de R$ 30.080,00 foi considerada desproporcional em relação à infração, que envolveu um atraso no atendimento ao consumidor.7. A redução da multa para R$ 10.000,00 é suficiente para garantir a função pedagógica da sanção, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. A correção monetária sobre o valor da multa deve se dar pelo IPCA-E desde a data em que foi originalmente aplicada até 08.12.2021, e os juros de mora incidentes desde o vencimento do título até 08.12.2021 devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança.9. A partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021 (09.12.2021), deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da multa administrativa para R$ 10.000,00 e redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A aplicação de multa administrativa por infração ao tempo de espera em atendimento bancário deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo possível a revisão judicial do valor da penalidade quando desproporcional ao dano efetivamente causado aos consumidores.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 39, V, e 55, § 1º; Decreto Federal nº 2.181/1997, art. 28; Decreto Municipal nº 449/1998, arts. 26, 39, 44, e 56; Lei Municipal nº 5.365/2001, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012000-20.2022.8.16.0004, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª C.Cível, j. 27.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0008442-58.2019.8.16.0004, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª C.Cível, j. 20.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0012990-06.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 22.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0005989-80.2020.8.16.0190, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 28.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0036914-52.2018.8.16.0021, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0004284-35.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0009226-54.2022.8.16.0190, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 22.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0032495-86.2018.8.16.0021, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0009555-88.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 28.01.2025.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012560-96.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 15.12.2025) – grifos acrescidos. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Banco do Brasil S/A interpôs apelação cível contra a sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal.2. O apelante sustentou a nulidade do procedimento administrativo e a desproporcionalidade da penalidade aplicada.3. O Município de Maringá apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.II. Questões em discussão4. A questão em discussão é verificar se cabe o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo e se é desproporcional a pena aplicada.III. Razões de decidir5. O Procon possui competência para aplicar sanções administrativas em razão de infrações ao Código de Defesa do Consumidor, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na imposição das penalidades.6. O Processo Administrativo em cotejo, referente a demora no atendimento bancário, observou as exigências da Lei Municipal nº 3110/05, que prevê limite máximo de 20 minutos para atendimento, o que justifica a sanção aplicada.7. A multa aplicada está fundamentada na gravidade das infrações, na capacidade econômica da instituição financeira e na existência de reincidência, em atenção aos critérios do artigo 57 do CDC e do Decreto Federal nº 2.181/97.8. O valor da multa de R$ 80.080,00 aplicada pelo PROCON, no entanto, se mostra desproporcional e irrazoável, diante da baixa gravidade da conduta ilícita, consistente no descumprimento de tempo de espera em fila para atendimento bancário, quando comparada com outros casos semelhantes (jurisprudência).IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e adequar os ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; art. 51, II e IV; art. 57. Código de Processo Civil, art. 85, § 2º. Decreto Federal nº 2.181/97, art. 26, II, IV e IX. Lei Municipal nº 3110/05, art. 1º e 6º.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001832-25.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 23.03.2026) – grifos acrescidos. Portanto, tem-se que a quantia de R$ 10.000,00 se mostra suficiente para desempenhar o papel punitivo pedagógico do caso.Em razão do desprovimento do recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, em sede recursal. Assim, é o caso de majorar em 1% os honorários em favor do procurador da Fazenda Municipal, que, somados ao percentual fixado em primeiro grau, perfazem 11% (onze por cento) sobre o valor da multa aplicada, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil CONCLUSÃO Ante o exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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