SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075475-33.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito tributário e administrativo. Embargos de declaração. Tema 1266. Embargos de declaração conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado contra acórdão que decidiu que Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A decisão embargada já apreciou exaustivamente as questões levantadas, e o embargante busca rediscutir o mérito da demanda, o que não é permitido em embargos de declaração.Restou assente que o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo, aplicando-se de forma analógica o disposto no artigo 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/19805. A jurisprudência do Tribunal de Justiça é firme em rejeitar embargos que visam apenas rediscutir matéria já julgada, quando a decisão embargada é clara e fundamentada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não provido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução fiscal, regida pelo Código de Processo Civil de 1973, ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, o que na configurou na hipótese ante a penhora realizada e a peculiaridade do concurso de credores.._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não há omissão n julgado pois não houve prescrição intercorrente na execução, ou seja, o direito de cobrar a dívida ainda está válido. A Cooperativa Agrícola de Astorga Ltda. - COCAFÉ alegou que a Petropar Riograndense Ltda. ficou muito tempo sem agir, mas o juiz entendeu que a execução não ficou parada por mais de cinco anos com constrição de bem para garantir a divida. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido da cooperativa foi negado.