Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA AGRÍCOLA DE ASTORGA LTDA. – COCAFÉ contra o acórdão, assim ementado:Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto, com fundamento na inércia da exequente desde 2013, alegando que o prazo para a prescrição do crédito já teria transcorrido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorre a prescrição intercorrente na execução em razão da inércia da exequente durante o processo.III. Razões de decidir3. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.4. O prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo, aplicando-se de forma analógica o disposto no artigo 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/19805. A prescrição intercorrente não ocorreu, pois não houve inércia do exequente, que manteve diligência nas tentativas de satisfação do crédito.6. As suspensões do processo foram por determinação legal ou judicial, não configurando desídia do exequente. Não se configura a prescrição intercorrente quando não há inação do credor, decorrendo a demora na satisfação do crédito de diversos incidentes processuais, vários deles provocados pelo devedor. Verifica-se que houve a penhora de imóvel efetuada em 28 de fevereiro de 1996 (mov. 1.1 – fl. 22), portanto, a nosso ver, não há que se falar em prescrição intercorrente, dada a interrupção da fluência do prazo.7. O prazo para a contagem da prescrição intercorrente inicia após a intimação do exequente sobre a não localização de bens, o que não ocorreu no caso.8. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, não se aplica retroativamente a atos processuais anteriores à sua vigência.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução fiscal, regida pelo Código de Processo Civil de 1973, ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, o que na configurou na hipótese ante a penhora realizada e a peculiaridade do concurso de credores._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 174, p.u., I, e 924, V; CC/2002, arts. 202, p.u., e 206, § 3º, I; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 2º; CPC/2015, art. 1.056; Lei nº 14.195/2021, art. 921, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Incidente de Assunção de Competência n.º 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0074102-35.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 18.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0126907-62.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 04.07.2025; Súmula nº 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não houve prescrição intercorrente na execução, ou seja, o direito de cobrar a dívida ainda está válido. A Cooperativa Agrícola de Astorga Ltda. - COCAFÉ alegou que a Petropar Riograndense Ltda. ficou muito tempo sem agir, mas o juiz entendeu que a execução não ficou parada por mais de cinco anos com constrição de bem para garantir a divida. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido da cooperativa foi negado. Nas razões recursais, aduz o embargante que há omissões na decisão, pois a agravante sustentou expressamente, desde a origem, que a instauração do concurso de credores não impede, por si só, a incidência da prescrição intercorrente, especialmente diante da sistemática consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça para as execuções regidas pelo CPC/1973.A extensão do significado conferido pela r. decisão à luz as omissão quanto à incidência do art. 1.056 do CPC/2015 e à aplicação da orientação firmada pelo STJ no REsp 1.604.412/SC.Assevera que as questões acima foram expressamente suscitadas pela agravante e possuem aptidão para, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Colegiado.Nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, não se considera fundamentada a decisão que deixa de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Dessa forma, impõe-se a integração do julgado para que haja pronunciamento expresso sobre as matérias acima indicadas. Prequestiona os artigos: art. 202, parágrafo único, do Código Civil; • art. 206 do Código Civil; • art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; • art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil; • art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil; • art. 1.022 do Código de Processo Civil; • art. 1.025 do Código de Processo Civil; • art. 1.056 do Código de Processo Civil; • art. 777 do Código de Processo Civil de 1973.Requer, ainda, pronunciamento expresso acerca: a) da aplicação ao caso concreto da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.604.412/SC; b) da natureza jurídica dos efeitos do concurso de credores sobre a fluência da prescrição intercorrente; c) do termo inicial da prescrição intercorrente adotado pelo acórdão; d) do marco interruptivo considerado pelo Colegiado para afastar a prescrição alegada pela agravante.Vieram contrarrazões.Vieram-se conclusos os autos. Inclusos em pauta para julgamento.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO recurso deve ser conhecido posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogados habilitados.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito dos pedidos recursais.MÉRITO RECURSALInicialmente, imperioso destacar o que prevê o artigo 1022 do CPC 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Da simples leitura do artigo supra, observa-se que os embargos aclaratórios são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de qualquer decisão judicial.No caso em apreço, em que pesem as razões ventiladas, o presente recurso não merece provimento, posto que não se vislumbra qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não passando as alegações de mera manifestação do inconformismo da embargante com a decisão proferida, que veio a contrariar completamente os seus interesses, vez que a matéria objeto do presente recurso restou apreciada à exaustão por esta instância, que fundamentou em precedentes jurisprudenciais e doutrinários, sendo clara a intenção do embargante em querer rediscutir a matéria já decidida em recurso de apelação civil. Restou assentado que a prescrição intercorrente representa a perda da pretensão executória por prazo superior ao direito material (Súmula 150 do STF) e tem como objetivo impedir a eternização da demanda. Está positivada na atual norma processual em seu art. 924, V, como causa de extinção do processo.E a redação original do artigo 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional dispunha que a prescrição da execução do crédito tributário se interrompia pela citação pessoal feita ao devedor. A prescrição intercorrente é aplicável às execuções ajuizadas sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, sempre que verificada a inércia do exequente por lapso temporal superior ao prazo prescricional do direito material perseguido, sendo a a ausência de impulso processual suficiente conduz à extinção da pretensão executória, em razão da perda superveniente do direito de exigir o cumprimento da obrigação.o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo, aplicando-se de forma analógica o disposto no artigo 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/1980.Desta forma, tem-se que a partir da ciência do exequente da primeira diligência negativa de busca de bens para fins de penhora/intimação da diligência infrutífera, considera-se automaticamente suspenso o processo pelo prazo de um ano, período em que não há transcurso do prazo prescricional e, após, e sem necessidade de prévia intimação, tem-se o marco inicial do prazo prescricional.Na hipótese, o imóvel foi penhorado em 28/02/1996 (mov. 1.1 fl. 22), causa de interrupção de prazo, o que demonstra que não houve inercia injustificada por parte do credor.Ademais, em 2 de maio de 2013 foi determinada a suspensão da Execução. Posteriormente, ainda em outubro de 2013, a agravada anuiu com o valor global da dívida e, após a manifestação de todos os credores, o Juízo a quo determinou, em julho de 2014, a avaliação dos bens penhorados, o que demandou um ano para efetivação do laudo pericial, por questões alheias a atuação do exequente.Portanto, a nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que alterou o termo inicial da prescrição para a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, não pode ser aplicada retroativamente a atos processuais consolidados antes de sua vigência, em observância ao princípio do tempus regit actum.Ressalta-se, ademais, por ser hipótese dos autos, que no concurso de credores há demora processual decorrente de sua complexidade intrínseca (conflitos entre os numerosos membros do grupo, falta de colaboração do devedor, diversas soluções possíveis para resolução do caso.Ressalta-se que a execução tata de 1995 foi inicialmente suspensa de 1996 até 2006, diante de embargos do devedor. Nos idos de 2006 e 2011 tramitou regularmente, com a penhora de bens e início da fase de expropriação. Contudo, no ano de 2012 foi suspensa em razão do concursode credores, ainda pendente de reolução. Desta maneira não havendo trânsito em julgado naquele concurso de credores, não corre o prazo prescricional, nos termos do art. 777 do CPC/73.O quadro objetivo acostado pela própria agravada traz a cronologia processual de maneira clara: A prescrição intercorrente, no regime anterior à Lei nº 14.195/2021, estava atrelada à inércia do exequente em impulsionar o processo por o feito por período superior ao prazo prescricional do direito material, após o decurso do prazo ânuo de suspensão.No caso, não houve paralisação do processo por mais de cinco anos por desídia do exequente, que se manteve diligente nas tentativas de satisfação do crédito, o que afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente.Ademais, as suspensões havidas ocorreram por determinação legal – embargos à execução – ou por determinação judicial – formação do concurso de credores.Desse modo, não se verificando contradição interna, obscuridade, erro material ou omissão quanto à matéria suscitada em sede recursal e estando a decisão devidamente fundamentada, não há como acolher a pretensão do embargante tendente a provocar a manifestação desta Corte, sequer a título de prequestionamento.O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980” (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).Diante do exposto, considerando que não se extrai da peça recursal nenhuma indicação efetiva de omissão, obscuridade ou contradição, mas tão somente o mero inconformismo com a decisão vergastada, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.DECISÃOPortanto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de Embargos De Declaração, nos termos da fundamentação ensamblada.
|