Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO INSS. PRECLUSÃO SUSCITADA PELA EXEQUENTE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela exequente, em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento, pelo qual veiculava a tese de preclusão da impugnação do INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A discussão consiste em saber se: a) o acórdão foi contraditório e omisso sobre a data da intimação do INSS e do decurso do prazo sustentado pela embargante; b) o acórdão foi obscuro sobre a determinação de remessa dos autos à Contadoria.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão foi expresso e fundamentado sobre a cronologia dos atos processuais e sobre a inexistência de intimação do INSS quanto aos cálculos da exequente, afastando a tese da preclusão.4. O acórdão foi expresso e fundamentado sobre a adequação do procedimento adotado pelo juízo “a quo”, ao remeter os autos à Contadoria, conforme arts. 523 a 525 do CPC.5. Restou evidente que, a pretexto de invocar vícios no acórdão, com base no art. 1.022 do CPC, a embargante pretende apenas rediscutir o entendimento do Colegiado, o que deve ser veiculado em recurso próprio.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC e evidenciada a mera pretensão de rediscutir a interpretação adotada pelo Colegiado, os embargos de declaração devem ser rejeitados”.Dispositivos relevantes citados: arts. 523 a 525 e 1.022 do CPC.Jurisprudência citada: sem citação.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0075476-18.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 10.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da ora embargante e não acolheu o pedido de reconhecimento da preclusão da impugnação apresentada pelo INSS, nos autos de cumprimento de sentença.Alega a embargante que: a) “a decisão ora embargada incorreu em confusão factual ao desconsiderar que o prazo legal de manifestação da Fazenda Pública decorreu sem impugnação específica aos cálculos do movimento 360”; b) “a própria tabela de movimentações processuais colada no acórdão aponta a existência de expedientes e prazos abertos, caracterizando nítida contradição interna e conclusão incompatível com as provas dos autos, ensejando a violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de enfrentamento adequado da tese de preclusão temporal decorrente da inércia do réu”; c) “ademais, verifica-se inequívoca omissão quanto à correta aplicação do ônus da prova documental relativo aos atos de intimação do sistema Projudi e à disciplina dos artigos 523 a 525 do Estatuto Processual Civil”; d) “a remessa ex officio do juízo à contadoria, após a oportunidade de manifestação da autarquia, sem que tenha havido oportuna insurgência defensiva, reabre indevidamente discussão estabilizada, violando a segurança jurídica e a efetividade da execução nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil”; e) “a decisão embargada permaneceu omissa e obscura ao chancelar a conduta do juízo de origem que mitigou os efeitos da preclusão em favor do devedor, sem enfrentar o argumento de que o decurso in albis do prazo confere definitividade aos parâmetros informados pelo exequente”.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOA embargante insiste que o INSS foi, sim, intimado de seus cálculos e que deixou transcorrer o prazo, haja vista os “expedientes e prazos abertos” na tabela de movimentação processual.Todavia, não aponta, em momento algum, qual foi, afinal de contas, a data da efetiva intimação do INSS e do decurso do prazo, já que discorda da data identificada pelo Colegiado.Por seu turno, o acórdão foi explícito sobre a ordem cronológica e a identificação dos atos processuais realizados na origem. Transcreve-se:“Alega a agravante que o INSS deixou passar em branco o prazo para impugnação dos cálculos por ela apresentados no mov. 360.Todavia, basta ler os autos com atenção, para verificar que o INSS não foi intimado daquela petição.Isso porque, logo após a juntada pela agravante, a própria Secretaria do Juízo enviou os autos diretamente à Contadoria, no mov. 361.Somente após o parecer do contador, apontando inconsistências na planilha apresentada pela agravante (mov. 363), é que foi expedida intimação ao INSS (mov. 364).Uma vez intimado (mov. 365), o INSS manifestou-se, então, dentro do prazo, concordando com o parecer da Contadoria e, consequentemente, impugnando, nestes mesmos termos, os cálculos propostos pela agravada (mov. 367).Confira-se a cronologia processual:A embargante acrescenta que o acórdão teria sido omisso sobre o “ônus da prova documental” relativa à movimentação do Projudi.Ora, a tela sistêmica contém informação explícita, oficial e disponível ao Colegiado, assim como a ambas as partes, constituindo seu próprio instrumento de trabalho e não um “documento” cujo “ônus da prova” se atribui à parte. Outrossim, a embargante é quem figura como exequente e também era a agravante. Era seu o interesse (ou ônus da prova, como queira classificar) em demonstrar que o réu INSS foi intimado de seus cálculos e deixou decorrer o prazo sem manifestação, acarretando a preclusão temporal, nos termos defendidos.Por fim, a embargante insiste que a remessa “ex officio” à Contadoria infringe a “segurança jurídica” e a “efetividade da execução” e que o acórdão teria sido omisso a esse respeito.Mais uma vez, a alegação traduz mero inconformismo e ignora a fundamentação do acórdão, que foi expresso em identificar a adequação do trâmite processual à disciplina dos arts. 523 a 525 do CPC. Transcreve-se:“Ademais, a ordem dos atos processuais e da manifestação do INSS seguiu estritamente a disciplina do CPC:“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.(...) Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:(...) § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.”Em conclusão, verifica-se que, a pretexto de invocar “omissão”, “contradição” e “obscuridade” do acórdão, a embargante pretende, em verdade, rediscutir o entendimento do Colegiado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. CONCLUSÃODiante do exposto, voto por rejeitar os embargos, nos termos da fundamentação acima.
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