SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075476-18.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO INSS. PRECLUSÃO SUSCITADA PELA EXEQUENTE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela exequente, em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento, pelo qual veiculava a tese de preclusão da impugnação do INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A discussão consiste em saber se: a) o acórdão foi contraditório e omisso sobre a data da intimação do INSS e do decurso do prazo sustentado pela embargante; b) o acórdão foi obscuro sobre a determinação de remessa dos autos à Contadoria.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão foi expresso e fundamentado sobre a cronologia dos atos processuais e sobre a inexistência de intimação do INSS quanto aos cálculos da exequente, afastando a tese da preclusão.4. O acórdão foi expresso e fundamentado sobre a adequação do procedimento adotado pelo juízo “a quo”, ao remeter os autos à Contadoria, conforme arts. 523 a 525 do CPC.5. Restou evidente que, a pretexto de invocar vícios no acórdão, com base no art. 1.022 do CPC, a embargante pretende apenas rediscutir o entendimento do Colegiado, o que deve ser veiculado em recurso próprio.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC e evidenciada a mera pretensão de rediscutir a interpretação adotada pelo Colegiado, os embargos de declaração devem ser rejeitados”.Dispositivos relevantes citados: arts. 523 a 525 e 1.022 do CPC.Jurisprudência citada: sem citação.