SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0013338-05.2024.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Sun Aug 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO ASSINADO DE PRÓPRIO PUNHO. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS JUNTADAS PELA RÉ QUE CORROBORAM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. MULTA NÃO AFASTADA PELA GRATUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, e que reconheceu a litigância de má-fé, condenando-o ao pagamento de multa, custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a relação contratual entre as partes a justificar a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes; (ii) saber se deve ser mantida a condenação do autor em multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de desconhecimento do débito constitui fato negativo, incumbindo à ré o ônus de comprovar a regularidade do débito, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. A ré desincumbiu-se desse ônus, ao acostar contrato subscrito de próprio punho pelo autor, cuja assinatura, semelhante à dos documentos pessoais e da procuração, não foi especificamente impugnada, além de comprovantes de compra, faturas e telas sistêmicas que, contextualizados, corroboram o conjunto probatório e demonstram a utilização do cartão e o pagamento de parcelas anteriores. 5. Comprovada a relação contratual e o inadimplemento, a inscrição configura exercício regular de direito, afastando-se a ilicitude e o dever de indenizar. 6. Mantida a multa por litigância de má-fé (art. 80, inciso II, do CPC), diante da alteração da verdade dos fatos pelo autor, que negou a contratação apesar de comprovada, sanção que não é afastada pela concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Comprovada a relação contratual por contrato assinado de próprio punho, com assinatura não impugnada, corroborado por faturas e telas sistêmicas que demonstram a utilização do serviço e o pagamento de parcelas anteriores, é legítima a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, no exercício regular de direito, afastando-se o dever de indenizar; a alteração da verdade dos fatos pela parte que nega a contratação comprovada configura litigância de má-fé, cuja multa não é afastada pela gratuidade da justiça." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 81; 85, § 11; 98, § 4º; 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003850-07.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 11.03.2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002584-84.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Arquelau Araujo Ribas - J. 29.09.2022; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012557-37.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 16.08.2021; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031119-91.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desa. Angela Khury - J. 01.03.2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0026402-05.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 30.11.2022; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021817-96.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Luis Sergio Swiech - J. 07.04.2025; STJ - REsp 1703138/SP - Rel. Min. Herman Benjamin - Segunda Turma - J. 05.12.2017, DJe 19.12.2017; TJSP - Apelação Cível 1013458-49.2016.8.26.0053 - Rel. Antonio Celso Faria - 8ª Câmara de Direito Público - J. 16.06.2020.