Ementa
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO ASSINADO DE PRÓPRIO PUNHO. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS
JUNTADAS PELA RÉ
QUE CORROBORAM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. MULTA NÃO AFASTADA PELA GRATUIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, e que reconheceu a litigância de má-fé, condenando-o ao pagamento de multa, custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a relação contratual entre as partes a justificar a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes; (ii) saber
se deve ser mantida a condenação do autor em multa por litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de desconhecimento do débito constitui fato negativo, incumbindo à ré o ônus de comprovar a regularidade do débito, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
4. A ré desincumbiu-se desse ônus, ao acostar contrato subscrito de próprio punho pelo autor, cuja assinatura, semelhante à dos documentos pessoais e da procuração, não foi especificamente impugnada, além de comprovantes de compra, faturas e telas sistêmicas que, contextualizados, corroboram o conjunto probatório e demonstram a utilização do cartão e o pagamento de parcelas anteriores.
5. Comprovada a relação contratual e o inadimplemento, a inscrição configura exercício regular de direito, afastando-se a ilicitude e o dever de indenizar.
6. Mantida a multa por litigância de má-fé (art. 80, inciso II, do CPC), diante da alteração da verdade dos fatos pelo autor, que negou a contratação apesar de comprovada, sanção que não é afastada pela concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "Comprovada a relação contratual por contrato assinado de próprio punho, com assinatura não impugnada, corroborado por faturas e telas sistêmicas que demonstram a utilização do serviço e o pagamento de parcelas anteriores, é legítima
a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, no exercício regular de direito, afastando-se o dever de indenizar; a alteração da verdade dos fatos pela parte que nega a contratação comprovada configura litigância de má-fé, cuja multa não é afastada pela gratuidade da justiça."
Dispositivos relevantes citados: CPC,
arts. 80, II; 81; 85, § 11; 98, § 4º; 373, II; CDC, art. 14.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003850-07.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 11.03.2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002584-84.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Arquelau Araujo Ribas - J. 29.09.2022; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012557-37.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 16.08.2021; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031119-91.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desa.
Angela
Khury - J. 01.03.2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0026402-05.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Des.
Helio
Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 30.11.2022; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021817-96.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des.
Luis
Sergio
Swiech
- J. 07.04.2025; STJ - REsp 1703138/SP - Rel. Min. Herman Benjamin - Segunda Turma - J. 05.12.2017,
DJe
19.12.2017; TJSP - Apelação Cível 1013458-49.2016.8.26.0053 - Rel.
Antonio
Celso Faria - 8ª Câmara de Direito Público - J. 16.06.2020.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013338-05.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 23.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. sentença de mov. 36.1, prolatada nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais que Marcos Willian de Faria move em face de Havan S.A. Na petição inicial (mov. 1.1), o autor alegou, em síntese, que, ao tentar realizar compras no comércio da região, teve seu acesso ao crédito restringido em razão de inscrição promovida pela ré, datada de 10/03/2020, no valor de R$ 1.224,60, atinente ao contrato nº 2206-001-94906. Sustentou que não possui qualquer relação de débito com a demandada, reputando ilegal a negativação, com abalo ao seu crédito e ao seu bom nome. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), a inversão do ônus da prova e a configuração de dano moral in re ipsa. Requereu a concessão da tutela de urgência para suspensão da negativação, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da dívida com a consequente exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 16.224,60 (mov. 1.1, p. 18-19). A tutela de urgência foi indeferida pelo D. Juízo de origem (mov. 7.1), ao fundamento de ausência de probabilidade do direito, uma vez que as circunstâncias do fato e a obrigação da ré ainda dependeriam de apuração no curso da instrução, tendo, na mesma decisão, sido deferido o benefício da gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação. Designada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 19.1). Citada, a ré apresentou contestação (mov. 17.1), sustentando, em síntese, a inexistência de ato ilícito; que, em 29/01/2018, o autor realizou cadastro junto à filial de Campo Largo/PR e firmou contrato para utilização do "Cartão Havan"; que o autor efetuou compras parceladas nos estabelecimentos da empresa e não adimpliu as respectivas parcelas, permanecendo em aberto valores referentes aos meses de março a julho de 2020; que houve regular notificação prévia da inscrição, por intermédio do SPC; que inexiste dano moral indenizável; que não é caso de inversão do ônus da prova; e que deve ser aplicada ao autor a multa por litigância de má-fé. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Carreou os documentos de (mov. 17.2) a (mov. 17.8), entre os quais o contrato do cartão, o histórico de compras e de acordos, a carta de notificação do SPC e o demonstrativo de pendências. A parte autora ofertou impugnação à contestação (mov. 22.1), reiterando os termos da inicial, sustentando que a defesa seria genérica e que as telas sistêmicas e faturas apresentadas constituiriam prova unilateral, sem valor probatório, requerendo, subsidiariamente, a realização de prova pericial grafotécnica ou a extinção do feito sem resolução do mérito. Instadas as partes a especificarem provas (mov. 24.1), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 27.1), ao passo que a ré requereu a designação de audiência de instrução para oitiva do autor (mov. 28.1). Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 30.1), o D. Juízo de origem entendeu que a lide comportava julgamento antecipado, por versar sobre matéria de direito e de fato cujas provas já eram suficientes à elucidação do caso, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobreveio, então, a r. sentença de mov. 36.1, por meio da qual o D. Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência da relação contratual entre as partes desde 2018, a regularidade da notificação prévia — não impugnada —, a existência e exigibilidade do débito, decorrente do uso do cartão contratado, bem como a legitimidade da negativação como exercício regular do direito de cobrança, afastando, por conseguinte, a configuração de dano moral, e reconhecendo a litigância de má-fé do autor. Condenou, ainda, o autor em custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, sem olvidar-se da gratuidade processual concedida. Inconformado, apela o autor MARCOS WILLIAN DE FARIA (mov. 39.1), sustentando, em síntese: a)- a inexistência de relação contratual entre as partes, porquanto desconhece a assinatura constante do contrato apresentado pela ré, o qual careceria de perícia grafotécnica para aferição de sua autenticidade, sendo as telas sistêmicas e faturas provas unilaterais e manipuláveis, destituídas de valor probatório, de modo que não comprovada a origem do débito, indevida seria a negativação, com o consequente dever de indenizar; b)- o afastamento das condenações que lhe foram impostas a título de multa por litigância de má-fé, custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ao argumento de que não incorreu em nenhuma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, tendo apenas exercido o regular direito de ação, ausente o dolo específico apto a caracterizar a deslealdade processual. Requer, ao final, a concessão da gratuidade da justiça e a reforma ou cassação da r. sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, extinto o feito sem resolução do mérito, afastando-se, em qualquer caso, as condenações impostas. Contrarrazões apresentadas (mov. 44.1), pugnando-se pelo desprovimento do recurso.Subiram os autos a este Tribunal de Justiça.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Conheço do apelo interposto pelo autor em mov. 39.1, na medida em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Além disso, está dispensado do preparo, tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedido em primeiro grau. O recurso não comporta provimento. O apelante alega, basicamente, que não restou demonstrada a exigibilidade do débito que originou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, sustentando que o contrato apresentado careceria de perícia grafotécnica e que as telas sistêmicas e faturas seriam produzidas unilateralmente, sem o condão de comprovar a contratação. Sem razão. Na inicial, o autor ora apelante alegou ter sido surpreendido por uma restrição de crédito, fundada em inscrição em cadastro de inadimplentes, referente ao contrato nº 2206-001-94906, no valor de R$ 1.224,60 (mov. 1.6). Como o autor aduziu desconhecer a origem do débito, sua alegação constitui fato negativo, ou seja, prescinde de prova, pois é impossível comprovar a não contratação de algo. Sendo assim, cabia à ré ora apelada provar a regularidade do débito que ensejou a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, até porque ela arguiu fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Analisando os autos, vejo que a ré apelada se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. Com efeito, ao contestar (mov. 17.1), a demandada acostou o instrumento contratual do "Cartão Havan", subscrito de próprio punho pelo autor (mov. 17.2), acompanhado do histórico de compras e de acordos (mov. 17.3), do extrato da conta corrente do cartão (mov. 17.4), dos comprovantes de compra (movs. 17.5 e 17.6), da carta de notificação prévia expedida pelo órgão de proteção ao crédito (mov. 17.7) e do demonstrativo de pendências (mov. 17.8). A assinatura aposta no contrato (mov. 17.2) mostra-se, ademais, muito semelhante àquelas constantes dos documentos pessoais e da procuração carreados pelo próprio autor com a petição inicial (movs. 1.2 e 1.3), sendo certo que, em sua impugnação à contestação (mov. 22.1), o apelante não impugnou especificamente a autenticidade da assinatura, limitando-se a asseverar, de forma genérica, a inexistência de prova da contratação e o suposto valor unilateral dos documentos, e a requerer, apenas de modo subsidiário, a produção de prova pericial para comprovar que os débitos ocorreram em seu benefício, sem se reportar à assinatura apresentada no contrato. A propósito da assinatura não impugnada, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE COMPROVA A RELAÇÃO CONTRATUAL E O INADIMPLEMENTO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA. – REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO MEDIANTE REPRESENTANTE E DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO INSUFICIENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. – RESTRIÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO QUE INCUMBIA AO SERASA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.– Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003850-07.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 11.03.2023) Ademais, os comprovantes de compra e o histórico demonstram a efetiva utilização do cartão em estabelecimentos da rede ré, e o pagamento de parcelas anteriores, o que não faria sentido se o serviço tivesse sido contratado por terceiros. De fato, apenas as telas sistêmicas não têm o condão de comprovar a contratação. No entanto, elas podem ser utilizadas para corroborar com o conjunto probatório produzido nos autos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES PELAS TELAS SISTÊMICAS. REQUERIDO QUE COLACIONOU EXTRATOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO É O MESMO INDICADO NA INICIAL, PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS QUE CORROBORAM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO VESTIBULAR. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002584-84.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 29.09.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. FATURAS APRESENTADAS, DEMONSTRANDO O CONSUMO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS PELA RÉ, COM VÁRIAS LIGAÇÕES PARA NÚMERO INFORMADO PELO DEMANDANTE PARA CONTATO PESSOAL. INSTALAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA NO ENDEREÇO DO APELANTE. FALTA DE PROVAS QUANTO AO PAGAMENTO DAS FATURAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012557-37.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 16.08.2021) Ainda, acerca do pagamento das faturas anteriores: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVAS QUE INDICAM QUE HOUVE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E QUE O AUTOR UTIILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS ADIMPLIDAS E PRINTS DE TELA QUE, NO CONJUNTO PROBATÓRIO, REFORÇAM A CONCLUSÃO DA SENTENÇA. ANOTAÇÃO DEVIDA. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031119-91.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 01.03.2021) Finalmente, frise-se que "entende-se que para que a inscrição das dívidas do autor em cadastro de inadimplentes seja legítima, basta que estas sejam líquidas, certas e exigíveis, não sendo necessária a apresentação de um título executivo judicial ou extrajudicial" (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0026402-05.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.11.2022). Portanto, tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar a relação contratual entre as partes, não há que se falar em ilegalidade da inscrição no cadastro de inadimplentes, eis que a ré apenas exerceu regularmente seu direito diante do inadimplemento pelo autor. Consequentemente, também não há que se falar em indenização por danos morais, devendo ser mantida incólume a r. sentença neste ponto. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, não merece prosperar o pleito de afastamento da multa por litigância de má-fé prevista no art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque o autor narrou, na petição inicial, que fora surpreendido pela negativação de seu nome no órgão de proteção ao crédito, alegando inexistir qualquer relação jurídica entre as partes. Todavia, do conjunto fático-probatório existente nos autos, foi possível verificar que houve, de fato, a contratação do cartão operado pela empresa ré, com assinatura de próprio punho do autor, bem como a mora do contratante que justificou a inscrição da dívida no cadastro de inadimplentes. Resta, assim, evidenciada a conduta desleal da parte autora, que alterou a verdade dos fatos ao ajuizar a presente ação alegando desconhecer a dívida cobrada, mesmo tendo mantido relação contratual com a ré. A propósito, "vem a jurisprudência se manifestando no sentido de que há litigância de má-fé, quando as afirmações são contrárias aos documentos da causa, como no presente caso" (STJ, REsp 1703138/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017). No mesmo diapasão, este Tribunal, em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS.1. DISCUSSÃO ACERCA DA (I)LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR/APELANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA EMPRESA RÉ/APELADA QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE CADASTRO DIGITAL. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA CONTA MANTIDA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO AUTOR. FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO VÁLIDA. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, INC. II, CPC). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.3. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 80, INC. II, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021817-96.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.04.2025) Ressalte-se, ainda, que o fato de ser o autor beneficiário da gratuidade processual não o exime da multa imposta, nos termos do art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Neste sentido, na jurisprudência pátria: APELAÇÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Sentença que julgou extinta ação, sem julgamento do mérito, porque o autor ingressou com outra ação, com o mesmo pedido e causa de pedir na Justiça Militar, tendo aquela ação transitado em julgado. Assim, o autor foi condenado no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da causa (observada a gratuidade judiciária deferida) e na litigância de má-fé em 1% do valor da causa – Recurso visando apenas a suspensão da execução da multa pela litigância de má-fé, por ser beneficiário da Justiça Gratuita – Inadmissibilidade – A concessão do benefício da Justiça Gratuita não é impedimento legal para a imposição de pena por litigância de má-fé, como se depreende do CPC, art.98, §4º: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1013458-49.2016.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) Nestas condições, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé, tal como fixada na origem, não merecendo qualquer reparo. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO interposto, mantendo incólume a r. sentença. Majoro em mais 5% sobre o valor atualizado da condenação (totalizando 15%) os honorários de sucumbência devidos ao procurador da ré, em obediência ao § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa diante da concessão do benefício da justiça gratuita ao apelante, ressalva esta que não se estende à multa por litigância de má-fé. É como voto.
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