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Processo:

I – RELATÓRIO

1.




Trata-se de Apelação Criminal (mov. 138.1) interposta por GABRIEL ANTÔNIO OLIVEIRA DA ROSA, em decorrência da sentença (mov. 124.1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na ação penal nº 0011670-89.2025.8.16.0017, para condená-lo pela prática do delito capitulado no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006, culminando na imposição das reprimendas de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, tendo sido a sanção privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

2.




A exordial acusatória foi assim delineada pelo Parquet (mov. 46.1):
“No dia 13 de maio de 2025, por volta das 12h45min, na ‘Praça Raposo Tavares’, situada na Travessa Guilherme de Almeida, nº 76, Centro, nesta cidade e Comarca de Maringá-PR, o denunciado GABRIEL ANTÔNIO OLIVEIRA DA ROSA, agindo com consciência e vontade, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 01 (uma) porção da substância entorpecente popularmente conhecida como ‘crack’, pesando 28,5 g (vinte e oito vírgula cinco gramas), droga essa causadora de dependência física e/ou psíquica em quem a utiliza, cujo uso e comercialização são proscritos em todo território nacional, sendo certo que referida substância entorpecente destinava-se à venda ou entrega, de qualquer forma, a consumo de terceiros (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.5, auto de exibição e apreensão de mov. 1.10 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.12).
Consta que, na ocasião, policiais militares efetuavam patrulhamento tático de moto pelo endereço supramencionado, quando visualizaram alguns indivíduos que se encontravam na referida ‘praça’.
Ocorreu que, ao perceber a presença da equipe policial, um dos sujeitos se afastou, nitidamente procurando se esquivar da ação policial, e concomitantemente ‘dispensou’ algo embaixo de um banco da praça, agindo portanto de forma suspeita, razão pela qual foi emitida voz de abordagem ao mesmo.
Efetuada a abordagem, o indivíduo foi identificado como o ora denunciado GABRIEL ANTÔNIO OLIVEIRA DA ROSA, em cuja posse, após revista pessoal, foram encontrados R$ 37,00 (trinta e sete reais) em espécie e em notas trocadas, 01 (uma) caixa contendo 03 (três) lâminas de barbear, marca ‘Gilette’, além de 02 (dois) aparelhos celulares, sendo 01 (um) da marca ‘Motorola’, cor vermelha, com avarias e 01 (um) da marca ‘Samsung’, cor preta, com avarias.
Outrossim, em buscas no trajeto feito pelo increpável, os milicianos lograram encontrar e apreender, debaixo do referido banco da ‘praça’, o objeto que o denunciado havia dispensado, tratando-se da porção de ‘crack’ acima descrita.
Sucedeu que, neste momento, ao perceber que os policiais militares haviam localizado a droga por ele dispensada, o denunciado tratou de empreender fuga do local, correndo a pé sentido à Avenida Herval, inclusive no caminho empurrando e derrubando uma senhora idosa, contudo, foi alcançado e detido pelos milicianos, já na Avenida Tamandaré, nas proximidades do ‘McDonalds’.
Ao ser questionado, o denunciado confessou informalmente a prática delitiva, relatando que pegou aquela pedra de ‘crack’ no período da manhã, sendo que a fracionava com o auxílio da lâmina ‘Gilette’, vendendo cada pedrinha pelo valor de R$ 10,00 (dez reais).
Cumpre registrar que o denunciado já era conhecido no meio policial em razão da traficância desenvolvida na região central desta cidade (cf. oráculo de mov. 12.1 e boletins de ocorrência de movs. 1.16 e 1.17).
Ante o estado de flagrância delitiva, os policiais deram ‘voz de prisão’ ao denunciado GABRIEL ANTÔNIO OLIVEIRA DA ROSA, encaminhando-o para a 9ª S.D.P., nesta, juntamente com a droga e os demais bens apreendidos”.

3.




Nas razões de reforma (mov. 150.1) o réu pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade da busca pessoal, em virtude da ausência de justa causa para a realização do ato. Ademais, aduz ter havido excesso na atuação dos policiais militares no momento da abordagem, uma vez que teriam agido com emprego de violência, resultando em lesões corporais.
Quanto ao mérito, pretende a absolvição com base no princípio in dubio pro reo, alegando a insuficiência das provas para evidenciar a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta imputada para o injusto de posse de drogas para consumo pessoal.
Por fim, almeja a aplicação do benefício do tráfico privilegiado em seu patamar máximo.

4.






O MINISTÉRIO PÚBLICO, em sede de contrarrazões (mov. 153.1), assevera não haver ilegalidade na abordagem policial, sustentando que a diligência foi respaldada em fundada suspeita, consubstanciada no nervosismo do acusado e no descarte de objeto que trazia consigo ao notar a presença da equipe estatal. Ademais, pontua que o réu já havia sido contido por populares antes da intervenção policial e que “a mera indicação de potenciais lesões, aferidas por vídeo, sem qualquer especificação da data ou modo que se deram, como fez o recorrente em suas razões recursais, não se mostra suficiente para afastar o conteúdo de laudo pericial oficial, devidamente redigido e assinado por perito/médico legista”.
Quanto ao mérito, defende que a autoria e a materialidade do delito restaram sobejamente demonstradas durante a instrução processual.
Sobre a tese relacionada ao cálculo dosimétrico, aduz que a reprimenda fora corretamente estabelecida em sentença, não comportando qualquer reforma.
Assim, solicita o conhecimento e desprovimento da insurgência.

5.




Remetido o processo para a douta Procuradoria de Justiça, foi emitido o parecer de mov. 13.1-TJ, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso manejado, a fim de que a fração correspondente à benesse do tráfico privilegiado seja modificada para o patamar de 2/3 (dois terços).

6.




Vieram, na sequência, os autos conclusos.

7.




É o sucinto relatório.




II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

8.




Cumpre, primeiramente, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se o recurso interposto pelo acusado comporta conhecimento.
Neste aspecto, é de se dizer que o apelante detém legitimidade para manejar a insurgência – posto que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obter sua reforma, porquanto indubitável o gravame causado, seja pela restrição do direito de liberdade, seja pelo quantum de pena estabelecido.
É exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, depreende-se que o réu fora pessoalmente intimado do decisum hostilizado no dia 13 de fevereiro de 2026 (mov. 146.2), oportunidade em que revelou seu desinteresse em recorrer da sentença. Nada obstante, o d. defensor público já havia protocolizado o recurso em 20 de novembro de 2025 (mov. 138.1).
Portanto, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, também fora a insurreição aviada no lapso temporal competente.
Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida (CPP, art. 600).
Conclui-se, logo, que o apelo merece ser conhecido.

Questão Preliminar
Da alegada nulidade por ausência de justa causa para a abordagem e do excesso na atuação policial

9.




Em sede preliminar o apelante pugna pelo reconhecimento da nulidade da atuação policial – consubstanciada na busca pessoal e na apreensão da substância entorpecente –, ao argumento de que inexistia justificativa idônea para a abordagem. Outrossim, alega excesso na conduta dos agentes estatais, sustentando que eles lhe causaram diversas lesões corporais, aparentes na ocasião de seu interrogatório extrajudicial.
Todavia, as falhas não se afiguram presentes.
No que tange à revista pessoal, o artigo 244 do Código de Processo Penal confirma a desnecessidade de mandado, sendo possível a sua realização quando houver fundada suspeita de que a pessoa se encontra na posse de objetos que constituam corpo de delito, verbis:
“Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.”

Sabe-se, também, que o crime de tráfico de entorpecentes possui caráter permanente, isto é, com consumação que se prolonga no tempo, configurando, pois, a hipótese de flagrante delito no decorrer de sua prática.
Ocorre que a simples constatação posterior de crime em flagrante não é suficiente, por si só, para justificar a busca pessoal. É preciso que antes da constatação do ilícito exista justificativa prévia, calcada na demonstração de elementos mínimos que caracterizem fundadas razões (justa causa) para a medida.
Isto é, somente quando o contexto fático anterior permitir conclusão acerca da possível ocorrência de delito, mostra-se possível a abordagem policial sem autorização judicial.
Durante patrulhamento de rotina nas imediações da Praça Raposo Tavares, local sabidamente frequentado por usuários e traficantes de entorpecentes, a guarnição policial visualizou que um dos indivíduos que lá estavam – posteriormente identificado como o acusado – ao avistar a presença policial, demonstrou nervosismo exacerbado e arremessou o objeto que estavam em suas mãos.
Diante da fundada suspeita gerada pelo descarte do objeto – comportamento típico de quem busca ocultar a posse de algo ilícito – os policiais procederam à abordagem do réu. Quando um dos policiais localizou o item dispensado – 28,5g (vinte e oito gramas e cinco decigramas) de crack –, o indivíduo empreendeu fuga e, no momento da evasão, derrubou uma senhora que estava nas proximidades. Diante desta situação, ele foi contido e agredido pelos populares das imediações. Na sequência, os agentes públicos realizaram a sua prisão.

A sequência dos fatos demonstra que a abordagem não foi arbitrária, mas sim motivada por elementos concretos e objetivos que indicavam possível prática delituosa, especialmente o descarte de objeto não identificado ao notar a presença policial. Tal conduta, somada ao contexto do local e à posterior apreensão de substância entorpecente, configura fundada suspeita, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, legitimando a revista pessoal realizada.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. GUARDAS MUNICIPAIS. TEMA N. 656 DO STF. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO PROVIDO.1. É constitucional o exercício pelas guardas municipais de ações de segurança, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, não se resumindo tais atribuições às hipóteses de flagrante delito e de proteção do patrimônio municipal, conforme definido no Tema n. 656 do STF.2. A busca pessoal empreendida foi evidentemente precedida de fundadas razões pois o agravado, ao perceber a aproximação dos agentes públicos, em local conhecido por intenso comércio de entorpecentes, dispensou uma pochete contendo 46 porções de maconha, 52 pinos e 2 frascos contendo cocaína e 36 porções de crack, além de tentar fugir da abordagem.3. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação dos agentes públicos, conforme precedentes desta Corte.4. Agravo regimental provido”.(AgRg no AREsp n. 2.432.760/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 12/6/2026).

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ART. 41 DA LEI DE DROGAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).2. No caso em tela, verificou-se do próprio acórdão que, "durante patrulhamento em região já conhecida pela traficância, policiais militares avistaram o acusado e notaram que ele, diante da viatura, demonstrou nervosismo e dispensou no chão considerável soma em dinheiro, tentando evadir-se apressadamente [...]", o que, conforme decidido no Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, foi suficiente para justificar a busca pessoal.(...)”.(AgRg no HC n. 900.476/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025).

Assim, não há que se falar em nulidade da medida e tampouco em ilicitude das provas coletadas, pois devidamente demonstrado que a atuação policial se baseou em elementos mínimos, obtidos em momento anterior à busca realizada, capazes de justificar a conduta.
No tocante ao alegado excesso na atuação dos agentes de segurança, os policiais militares ouvidos em ambas as fases procedimentais afirmaram de forma uníssona que, durante a tentativa de fuga, o acusado foi contido e agredido por populares, em razão de sua conduta precedente consistente em derrubar uma mulher idosa.
Ademais, em que pesem as marcas aparentes no corpo do réu por ocasião de seu interrogatório extrajudicial, tal circunstância, por si só – conforme bem ponderado pelo órgão ministerial em contrarrazões (mov. 153.1) –, afigura-se insuficiente para evidenciar que as lesões foram perpetradas pelos agentes públicos atuantes na ocorrência. Ora, dado o contexto dos fatos, é plenamente possível que eventuais machucaduras tenham decorrido da atuação dos populares.
De qualquer forma, o laudo pericial oficial (mov. 74.1), elaborado por médico-legista quatro dias depois do ocorrido, atestou a inexistência de vestígios de lesão corporal, tornando inviável precisar o momento e a origem das marcas observadas visualmente no ato flagrancial.
Em idêntico sentido se orienta a jurisprudência:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS. ABUSO POLICIAL. REEXAME DE FATOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO ATO ILÍCITO E A PRODUÇÃO DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME. FINALIDADE MERCANTIL.1. A fuga do agravante para o interior do imóvel após receber voz de abordagem é suficiente para configurar fundadas razões para a busca domiciliar sem autorização judicial, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.2. A alegação de agressões infligidas pelos policiais durante a ocorrência não foi comprovada e, além disso, não foi demonstrado nexo de causalidade entre o alegado abuso e a apreensão da droga e outros objetos no interior da residência do agravante.3. A quantidade de droga apreendida, 168 pedras de crack, é inusual para consumo próprio e, juntamente com outros elementos probatórios, como depoimentos dos policiais e apreensão de alta quantia em espécie, permite presumir a sua finalidade mercantil, o que desautoriza classificação do fato como porte de droga para consumo próprio.4. A desconstituição do que foi estabelecido nas instâncias ordinárias demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus.5. Agravo regimental improvido”.(AgRg no HC n. 1.040.103/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025) – grifou-se.

Por isso, a tese deve ser rejeitada, não havendo que se falar em ilicitude dos elementos probatórios obtidos com as diligências encetadas pela equipe estatal.

Do Mérito

10. Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, assim como superada a questão preliminar, impende submergir ao caso concreto.

Das pretensões absolutória e desclassificatória da conduta de narcotráfico

11.



Consoante relatado, o acusado requer sua absolvição da imputação do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, dizendo serem frágeis as provas angariadas pelo órgão acusador. Pleiteia, subsidiariamente, a desclassificação do ilícito infligido na denúncia para o crime de posse de entorpecentes para uso próprio.
Porém, razão não lhe assiste em quaisquer das rogativas.
A materialidade delitiva do crime restou amplamente demonstrada a partir do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência nº 2025/606950 (mov. 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.12), Laudo Toxicológico (mov. 81.1), bem como pelas provas orais produzidas tanto na fase inquisitiva quanto em juízo.
O segundo desdobramento da justa causa – autoria – é igualmente certo e recai sobre a pessoa do apelante, conforme se dissertará, não sem antes rememorar as características do injusto de que ora se trata.
O ilícito imputado ao denunciado pelo Juízo a quo traz em seu bojo dezoito ações típicas, definindo que quaisquer delas pode configurar a prática da narcotraficância. Recair com seus atos em um verbo que seja do caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 significa, a princípio, cometer o crime, já que a sua consumação independe da efetiva produção de resultado naturalístico.
Ou seja, ainda que não haja concreta alteração do mundo exterior ao agente, o só fato de “trazer consigo” drogas, isoladamente, pode ser suficiente para perfazer a ofensa à norma jurídica. Assim é, porque nos crimes formais, como in casu, o tipo penal produz uma espécie de antecipação da consumação. A conduta pode até chegar a consagrar o resultado naturalístico, mas, por opção legislativa, considera-se o delito exaurido no simples momento da prática da conduta. Existe potencialidade para tanto, mas a consumação é adiantada.
Feita essa necessária introdução, compete agora a investigação detalhada da assertiva lançada no apelo.
Na etapa inquisitória (movs. 1.13/1.14), o acusado fez uso de seu direito constitucional e permaneceu em silêncio. Todavia, no interrogatório judicial (mov. 114.4), negou a narcotraficância, aduzindo[2]:
“que o interrogado estava na praça com os R$ 38,00 e os dois celulares; que o interrogado estava lá, sendo que um celular ia vender e os R$ 38,00 ia usar para comprar droga; que, chegando lá, na hora que o interrogado ia comprar a droga, chegaram as motos; que tinha uns três rapazinhos que o interrogado estava comprando, e do nada saíram das casinhas atrás do palco, e um saiu para um lado e outro para o outro; que, quando viram, abordaram eles; que, quando viu, estava no paredão; que o policial queria forjar a droga no interrogado, dizendo que era a sua droga; que o interrogado largou correndo, assustado; que, na hora que saiu correndo, não saiu para a Herval, mas sim para a Tamandaré, porque da Herval não ia dar na Tamandaré; que o interrogado entrou dentro de um bar; que, lá no bar, começaram a bater no interrogado; que falaram para o dono do bar que, se o dono do bar entregasse algo, ele ia se fuder; que, depois de um tempo, depois que passou a audiência de custódia, o interrogado foi se tocar que o dono do bar ia se fuder porque tinha máquina caça-níqueis lá; que abordaram o interrogado dentro do bar, e não na frente do McDonald's, mas dentro do bar; que, sobre ter dispensado a porção de crack no banco da praça, afirma que não o fez, pois se tivesse dispensado, eles nem iam ver, porque não tinha como ver; que era uma questão de 15 a 20 metros; que o interrogado não dispensou nada; que, sobre os objetos encontrados, o celular ia vender, e diz que não tinha lâmina; que, sobre os dois celulares, disse que um era da mulher que estava com ele na rua, e o outro era seu; que as lâminas não eram suas; que, para ver, os dois policiais nem falaram que tinha lâmina; que, sobre a origem do dinheiro, era do mangueio, que pede para um, pede para outro, e que vai ali e faz um servicinho; que bem de vez em quando trabalha, mas não é todos os dias” – grifou-se.

A seu turno, em audiência de instrução e julgamento (mov. 114.1), o policial militar Wellington Michel França relatou que a equipe realizava patrulhamento pela Praça Raposo Tavares quando o réu, ao avistar as motocicletas policiais, dispensou um invólucro nas proximidades de um banco da praça e:
“que o policial que estava com a gente, o mais antigo da ocorrência, acabou que viu e falou assim: "Vamos abordar"; que, quando abordaram o acusado, o depoente se recorda que não foi localizado algo inicialmente; que foi feita a revista, onde o policial viu ele jogando algo, e começou a procurar; que, nesse momento que estavam procurando, ele começou a dar aquela ‘ciscada’, sem querer correr; que pediram até para ele abaixar, ficar de joelho, até que localizassem o objeto; que ele ficou quietinho ali; que, como não tinham o flagrante na hora, não o algemaram, nem fizeram nada; que o depoente estava só observando ele enquanto o outro policial olhava o terreno; que, quando ele olhou para trás, viu que o policial achou a droga onde ele arremessou, daí ele correu sentido terminal, e correu muito; que pegaram a moto e foram atrás dele; que, nesse momento, ele atropelou uma senhora que estava perto daquele calçadãozinho no terminal ali; que ele atropelou aquela senhora, derrubando-a; que observaram a senhora caída, e o povo em volta dela; que viu ele lá na frente sendo pego por uns transeuntes, e que estavam batendo nele; que conseguiram chegar no local, pediram para o pessoal se afastar, e deram a voz de prisão para ele; que prenderam ele, e para resguardar a integridade física dele, dos terceiros, e dos policiais, inclusive o algemaram; que o depoente voltou na senhorinha e perguntou se ela estava bem, se ela queria representar para ir junto por lesão, ou por alguma coisa, porque ela era uma senhora, que falou que tinha 70 e poucos anos; que ela falou que não, que não queria representar nada, e que só queria ir embora para casa; que pediram para o menino que estava lá chamar o SAMU, que atendeu depois, provavelmente; que encaminharam o denunciado para a delegacia; que essa foi a ocorrência da qual se recorda; que, sobre o denunciado ter sido indagado a respeito do entorpecente após a perseguição e detenção, ele falou que estava realmente traficando ali na praça, na Raposo Tavares; que, só quando ele viu a equipe, tentou jogar a droga para se desvencilhar, para ele não ser preso em flagrante; que, porém, o sargento acabou vendo; que, então, foi o sargento que viu o ato inicial; que, indagado sobre algum objeto que seria para fracionamento desse entorpecente, disse que não se recorda; que já conhecia anteriormente o denunciado Gabriel Antônio da praça; que já sabia que ele traficava ali, só que nunca tinha prendido ele” – grifou-se.

No mesmo sentido, foi o relato apresentado pelo agente estatal, Sr. Marcelo Dias Carvalho (mov. 114.2):
“que a equipe estava fazendo patrulhamento na área central, quando em abordagem na Praça Raposo Tavares, a vários indivíduos, um deles arremessou um objeto; que não pôde observar de primeiro momento do que se tratava, e enquanto fazia a busca pessoal, outra parte da equipe foi realizar a busca no terreno e localizou a substância análoga ao crack; que, neste momento, um indivíduo da abordagem se evadiu; que o depoente e seu parceiro realizaram acompanhamento, perderam o contato visual num certo período, quando adentraram à Avenida Tamandaré; que, então, viram uma aglomeração de pessoas e ali foi abordada a pessoa identificada como Gabriel, que relatou ser ele o dono da substância encontrada e que estaria praticando o tráfico na praça; que o abordado foi justamente o indivíduo que teria se evadido ou corrido do local diante da voz de abordagem; que uma senhora de mais idade foi atingida na Avenida Tamandaré em virtude da fuga desse sujeito; que, indagado se já conhecia anteriormente o denunciado Gabriel, disse que poderia ter abordado, mas não que o depoente se recordasse; que, sobre os detalhes de eventual valor da venda da substância, não sabe mencionar; que ali apenas moradores de rua e transeuntes vão a esse local para adquirir a droga, sendo o corriqueiro do dia a dia ali nesse ponto; que, sobre ter algum objeto para fracionamento da substância, não, pois ele havia arremessado, mas era uma porção maior, uma pedra única maior; que, sobre quantos metros de distância estava quando visualizou o denunciado dispensando algo, em metros, não vai saber precisar, mas coisas de 10 metros, porque a equipe chegou muito rápido com as motos ali; que, sobre os outros indivíduos na praça, durante a abordagem, os que estavam ali mencionaram que era do réu, até o momento em que ele se evadiu; que num primeiro momento ele foi abordado e, durante a busca pessoal ali dos indivíduos, ele se evadiu do local; que, voltando a dizer, no primeiro momento o réu foi abordado com todos, sendo que, quando ele visualizou que o policial localizou o crack, aí ele correu; que, sobre se ele estava com algum apetrecho de uso, como Bombril, não foi localizado pela equipe; disse que ele poderia até ter, mas se estivesse, ele dispensou durante a fuga, mas que foi localizado, não; que solicitaram as imagens na data do fato, porém não tinha ninguém da Polícia Militar no dia de plantão, onde fica o monitoramento; que as imagens não foram apresentadas; que, sobre o uso de força física para detenção do Gabriel, ele foi contido por populares, e no momento em que ele já estava contido, a equipe apenas o conduziu; que populares se revoltaram com a atitude dele e o contiveram” – grifou-se.

Oportuno registrar que os depoimentos prestados pelos Policiais Militares, acima transcritos, corroboram suas versões na fase extrajudicial.
Pois bem.
Consoante se extrai da denúncia, no dia 13 de maio de 2025, por volta das 12h45min, na Praça Raposo Tavares, situada na região central do Município de Maringá, o acusado trazia consigo uma porção de crack, com peso total de 28,5g (vinte e oito gramas e cinco decigramas).
Os policiais militares inquiridos nos autos narraram, de modo coerente e harmônico, a forma como ocorreu a abordagem e a apreensão do entorpecente, identificando o apelante como sendo o responsável pela prática do delito narrado na exordial acusatória.
Conforme relataram, a equipe realizava patrulhamento quando um dos policiais visualizou o acusado dispensar um invólucro nas proximidades de um banco. Esclareceram que, após a abordagem e a revista pessoal, um dos integrantes da guarnição passou a procurar o objeto descartado, enquanto o outro integrante da equipe permaneceu observando o inculpado. Acrescentaram que o réu se manteve no local até perceber que a droga havia sido encontrada. Nesse momento, correu em direção ao terminal, derrubando uma senhora durante a fuga, e acabou contido mais adiante por populares. Disseram, ainda, que após a detenção, ele teria afirmado que traficava no local.
Marcelo Dias Carvalho esclareceu, ainda, que se encontrava a aproximadamente dez metros do local em que ocorreu o descarte, embora não pudesse indicar a distância com exatidão. Afirmou que os demais indivíduos presentes na praça apontaram que a droga pertencia ao acusado. Também confirmou que o inculpado foi o sujeito que se evadiu ao perceber a localização do crack pelos agentes.
Ora, como cediço, os depoimentos prestados por Policiais Militares são meios de prova idôneos e de relevante valor, sobretudo quando harmônicos entre si e com as demais provas coligidas ao caderno processual, não havendo qualquer razão para desacreditá-los. Nesse compasso já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“(...) 4. Ademais, na espécie, a Corte de origem assentou que os depoimentos prestados pelos policiais merecem inteira acolhida, não só porque a defesa não logrou demonstrar que esses tinham motivos para incriminar os réus, mas também porque se mostraram uniformes, seguros e harmônicos quanto à prática do delito, e corroborados por outros elementos de prova, de modo a elucidar convincentemente a verdade dos fatos (e-STJ fls. 3386/3388). 5. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ, no ponto. (...)” (AgRg no AREsp n. 3.241.523/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026) – grifou-se.

Vale dizer, ainda, que inexiste qualquer indício de que os referidos policiais fossem desafetos do denunciado ou que quisessem, de alguma forma, vê-lo imerecidamente condenado, de modo que seus depoimentos devem ser considerados sem qualquer ressalva.
Ademais, a negativa do acusado em relação à prática criminosa permanece isolada no acervo probatório, carecendo de qualquer respaldo fático ou elemento mínimo de corroboração que lhe confira verossimilhança.
Embora tenha afirmado que outros três indivíduos estavam no local e que os policiais pretendiam forjar a droga, nenhum elemento fornecido corrobora essa acusação. Além disso, o indigitado proprietário do estabelecimento – onde supostamente teria ocorrido a abordagem e as supostas agressões – não foi arrolado pela defesa para chancelar essa narrativa. Tampouco restou esclarecido, de forma verossímil, o motivo pelo qual o réu permaneceu inerte durante a busca pessoal e empreendendo fuga precisamente no instante em que o entorpecente foi localizado.
No caso concreto, a fuga do réu se associa a uma sequência antecedente específica: descarte observado por agente público, localização da droga no ponto correspondente e evasão iniciada logo após a apreensão.
Outrossim, a finalidade mercantil exsurge da quantidade de entorpecente apreendida – uma porção única de crack, pesando 28,5 gramas –, somada à arrecadação de lâminas de barbear e de dinheiro em notas trocadas, conforme registrado na denúncia. O simples fato de os agentes estatais não terem se recordado de tais objetos em juízo não autoriza, por si só, a desconsideração dessas circunstâncias, mormente porque restaram devidamente descritos no boletim de ocorrência e individualizados no respectivo auto de exibição e apreensão.
Não bastasse, conforme se infere dos depoimentos dos policiais e dos boletins de ocorrência colacionados aos movs. 1.16 e 1.17, o apelante já era conhecido no meio policial pelo comércio ilícito de entorpecentes na Praça Raposo Tavares e imediações.
Convém reiterar, por fim, que, para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, é desnecessária a prova efetiva da mercancia, porquanto, tratando-se de crime misto alternativo, a sua caracterização depende da prática de apenas um dos verbos descritos no tipo incriminador e da comprovação de que o destino dos narcóticos ultrapassa o uso próprio, o que resta inconteste no caso em tela.
Nesse viés, aliás, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "MANTER EM DEPÓSITO". TIPO MISTO ALTERNATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta nulidade das buscas realizadas pela polícia, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instâncias. 2. Para concluir que as drogas mantidas em depósito se destinam à difusão ilícita, não é necessário que os órgãos de persecução penal flagrem atos de comércio. Nos termos do art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006, "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente". 3. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da destinação das drogas apreendidas demandaria aprofundado revolvimento fáticoprobatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 811.744/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19 /6/2023, DJe de 22/6/2023, grifou-se).

Resta indubitável, portanto, que as provas carreadas ao caderno processual são hábeis a sustentar o édito condenatório proferido em desfavor do recorrente, não comportando guarida a tese recursal de insuficiência probatória, inviabilizando sua absolvição.

12.


Bem por isso é que não comporta acolhimento a intenção de desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal.
Conforme depoimentos já transcritos no tópico acima, os agentes estatais inquiridos nos autos narraram de forma harmônica e coesa, entre si e com o restante do conjunto probatório, a forma como se dera a abordagem e a apreensão do entorpecente, o que não deixa pairar dúvidas de que seria destinado à mercancia.
A quantidade de narcótico arrestada, embora não seja exorbitante, não pode ser considerada ínfima e compatível ao exclusivo consumo, notadamente porque as demais circunstâncias do caso concreto [as condições da prisão e os testigos dos policiais] evidenciam o comércio de drogas.
Além do mais, não foram localizados com ele objetos típicos de usuários de crack, como cachimbo e palha de aço, mas sim dinheiro em espécie e lâmina de barbear, apetrecho comumente utilizado para o fracionamento da droga.
No Brasil, incumbe a autoridade judicial sopesar concretamente todos os dados carreados e concluir pela configuração ou não do tráfico. Muitas vezes, a análise é difícil, considerando que (compreensivelmente) a premissa de usuário é a mais conjurada para se tentar afastar a condenação pelo crime de narcotráfico e as consequências dele decorrentes.
Na hipótese, há de perseverar a condenação do réu pela conduta mais gravosa, uma vez que do conjunto probatório é possível concluir que a droga apreendida tinha como propósito o repasse para terceiros.
De mais a mais, é cediço que a condição de usuário não exclui, por si só, a traficância, sendo perfeitamente possível a coexistência dessas categorias sobre uma mesma pessoa. Aliás, não é incomum o usuário exercer o tráfico de drogas para manter o próprio vício. Nesse diapasão, vale citar:
“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM [ART. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006], NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO OS ACUSADOS MARCOS E DIOGO PELOS REFERIDOS DELITOS E ABSOLVENDO O RÉU ALEX DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, CONDENANDO-O, PORÉM, PELA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA (...) 2.2) APELANTES DIOGO E ALEX: SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /2006). INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS QUE CORROBOREM A DISSERTAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. ACERVO PROBANTE ROBUSTO E APTO A DEMONSTRAR QUE AS DROGAS ARRESTADAS NÃO SERIAM DESTINADAS AOS CONSUMOS EXCLUSIVOS DOS RÉUS (...).” (STF - ARE 1346133/PR - Relator Ministro LUIZ FUX - julgado em 01/10 /2021 - DJe 04/10/2021, grifou-se).

“(...) 7. A condição de usuário não exclui a responsabilidade pelo delito de tráficode drogas, especialmente diante de elementos que indicam a destinação mercantil da droga apreendida.8. O pleito de desclassificação do crime de tráfico para uso próprio demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...)”. (AgRg no AREsp n. 2.735.408/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025).

Logo, prevalecem, no presente caso, provas concretas, as quais demonstram a responsabilidade do acusado pelo ilícito a ele atribuído na inicial acusatória, sendo descabida a pretendida desclassificação.

Dosimetria da Pena

Da intencionada aplicação da fração máxima relativa ao tráfico privilegiado

13.


O apelante suplica, também, pela aplicação da fração de 2/3 (dois terços) à minorante do tráfico privilegiado, referindo que a quantidade de narcóticos apreendidos não se revela exorbitante.
Razão lhe assiste.
Na última etapa dosimétrica assim ponderou o Magistrado singular (mov. 124.1, fls. 8/9):
“Assim, em benefício do acusado, deve ser considerada a diminuição da pena na terceira fase da dosimetria. Todavia, será considerada a fração mínima, considerando a quantidade de droga apreendida, de elevado potencial deletério.(...) Ausentes causas especiais de aumento da pena. Presente a causa especial de diminuição de pena disposta no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06. Promovo a redução da pena intermediária pela fração mínima de um sexto, conforme fundamentação supra”.

Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça admita a utilização da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos como critério para a modulação da fração da causa de diminuição do tráfico privilegiado – desde que não valorados para majorar a pena-base –, a pequena quantidade, como na hipótese, em que foram confiscados apenas 28,5g (vinte e oito gramas e cinco decigramas) de crack, não justifica a redução em patamar diferente do máximo, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Nesse sentido versa a jurisprudência do Tribunal da Cidadania:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DAS PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEQUENA QUANTIDADE. FRAÇÃO MÁXIMA ADEQUADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça exige, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular à luz do art. 244 do CPP, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (RHC n. 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022). Na espécie, a revista realizada após a fuga do agente, em local conhecido pelo tráfico, configura fundada suspeita. 2. É possível modular a fração do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade, natureza e diversidade de drogas. No entanto, consoante a jurisprudência desta Corte, a pequena quantidade, como no caso (0,4 g de maconha e 36 g de cocaína), não justifica a modulação da fração em patamar inferior ao máximo. 3. Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo”. (REsp n. 2.113.732/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026.)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO NO GRAU MÁXIMO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora a natureza e a quantidade dos entorpecentes possam, de fato, ser consideradas na terceira fase da dosimetria para modular o patamar de redução, desde que não utilizadas para exasperar a pena-base, sob pena de bis in idem, tal valoração deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sempre em vista da finalidade da norma. 2. No presente caso, a pequena quantidade total de drogas apreendidas, ainda que diversificada, não se revela suficiente a ponto de, por si só, justificar a aplicação de uma fração de redução intermediária, afastando-se do máximo legal. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.814.671/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025).

In casu, a mera referência à natureza da substância, desacompanhada de outros elementos concretos que evidenciem maior gravidade da conduta, mostra-se insuficiente para afastar a incidência da minorante em sua fração máxima.

Do necessário recálculo da reprimenda imposta ao réu em face do resultado proposto neste voto

14.


Tendo em vista o acolhimento do pedido defensivo no tocante à modificação da fração de redução pelo tráfico privilegiado, torna-se cogente proceder ao recálculo da reprimenda.
A pena-base foi fixada em sentença no patamar mínimo legal, de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
Na segunda etapa do cálculo não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, razão pela qual a pena intermediária se manteve no mínimo legal.
Na derradeira fase do cômputo, à míngua de causas de aumento de pena e com a incidência da minorante do tráfico privilegiado agora no patamar de 2/3 (dois terços), a reprimenda final resulta fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, mantido o valor unitário estabelecido na origem.
O regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos devem ser mantidos, nos termos fixados na sentença.

15.


EX POSITIS, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto, a fim de aplicar a minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3 – dois terços), com a consequente redução da reprimenda definitiva do réu para o patamar de 01 ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, mantendo o regime inicial aberto e a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos.