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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025761-58.2023.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL, AFASTADA – RAZÕES APTAS A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA POR SIMULAÇÃO, REJEITADA – EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E ENTREGA DAS MERCADORIAS CORROBORADAS PELA PROVA ORAL – CONFISSÃO DE DÉBITOS PRESCRITOS – RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL – GARANTIA HIPOTECÁRIA SOBRE BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL OFERECIDO PELO PRÓPRIO CASAL PARA GARANTIR DÍVIDA POR ELE CONTRAÍDA – BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR EVIDENCIADO – EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/1990 – CONSECTÁRIOS LEGAIS – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O reconhecimento do débito em escritura pública, aliado à prova da entrega das mercadorias, afasta a alegação de simulação formulada de maneira genérica. 2. A confissão da obrigação e a estipulação de novo prazo para pagamento constituem condutas incompatíveis com a prescrição já consumada e configuram renúncia tácita, na forma do art. 191 do Código Civil.3. Incide a exceção do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990, quando o casal oferece o próprio imóvel em garantia hipotecária de dívida por ele contraída e revertida em benefício da entidade familiar.4. Antes da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a Taxa Selic incide como índice único de juros moratórios e correção monetária; a partir de então, aplicam-se o IPCA para atualização monetária e a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme o Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça.