SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075540-28.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS EM EXECUÇÃO E PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a inclusão de restrição de circulação sobre veículos localizados via RENAJUD, além da restrição de transferência já existente, em cumprimento de sentença. A parte agravante questiona a medida por considerá-la excessivamente gravosa e desproporcional, alegando que os veículos são essenciais para suas atividades empresariais e que a restrição de transferência seria suficiente para garantir a efetividade da execução. A decisão recorrida deferiu a restrição de circulação e determinou a intimação para informar a localização dos veículos, visando viabilizar a penhora e avaliação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a imposição de restrição de circulação sobre veículos localizados via RENAJUD, cumulativamente à restrição de transferência já determinada, diante da ausência de indícios de ocultação dos bens ou resistência da executada ao cumprimento das determinações judiciais.III. Razões de decidir3. A restrição de circulação dos veículos é medida excepcional que deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade da execução, conforme art. 805 do CPC.4. Não há elementos concretos que evidenciem tentativa de ocultação, fraude ou resistência da executada, sendo a restrição de transferência suficiente para resguardar a efetividade da execução.5. A restrição de circulação compromete o uso dos veículos na atividade econômica da executada, configurando medida excessivamente gravosa e desproporcional.6. A decisão concessiva do efeito suspensivo reconheceu a ausência de tentativa prévia de localização dos bens e a suficiência da restrição de transferência para preservar o resultado útil do processo.7. Deve ser mantida a restrição de transferência e afastada a restrição de circulação, podendo o juízo de origem reavaliar a medida caso surjam novos elementos concretos que justifiquem sua adoção.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, afastando a restrição de circulação imposta sobre os veículos localizados via RENAJUD, mantendo-se a restrição de transferência.Tese de julgamento: A restrição de circulação de veículos via sistema RENAJUD constitui medida excepcional que somente se justifica diante de indícios concretos de ocultação, fraude ou frustração das diligências executivas, sendo suficiente para resguardar a efetividade da execução a restrição administrativa de transferência dos bens.