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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 137.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença n. 0001341-87.2023.8.16.0049, na qual a d. Magistrada a quo deferiu a inserção de restrição de circulação sobre os veículos localizados via RENAJUD e determinou a intimação da executada para informar a respectiva localização, a fim de viabilizar a penhora e avaliação dos bens nos seguintes termos: “1. Defiro o pedido de mov. 135.1.1. Promova-se a inserção de restrição de circulação sobre osveículos encontrados em diligência RENAJUD (mov. 111). À Escrivania/Secretaria, para que efetue a restrição de veículos por meio do sistema Renajud, nos termos expostos.2. Intime-se a parte ré para que em 15 (quinze) dias informe alocalização exata dos veículos para viabilizar a penhora e avaliação dos bens”. A parte executada, ora agravante, insurge-se contra a decisão (mov. 140), alegando, em síntese, que a limitação da constrição à restrição de transferência esvazia a finalidade do processo executivo, por não impedir que o devedor continue utilizando o veículo, sujeitando-o a desgaste natural, desvalorização e risco de ocultação.A parte executada, ora agravante, insurge-se contra a decisão, alegando, em síntese, que a restrição de circulação e o impedimento de licenciamento dos veículos configuram medida excessivamente gravosa e desproporcional, porquanto a restrição de transferência já seria suficiente para resguardar a efetividade da execução, em observância ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Sustenta que os bens atingidos são empregados no exercício de suas atividades empresariais, de modo que a constrição imposta inviabiliza sua utilização e compromete o regular desenvolvimento da atividade econômica.Defende, ainda, que a restrição de circulação possui caráter excepcional e somente se justifica diante da ocultação dos bens ou da frustração de diligências destinadas à sua localização, hipóteses não verificadas no caso concreto, uma vez que os veículos foram regularmente identificados e já submetidos à restrição de transferência. Aduz, ademais, ausência de fundamentação específica apta a justificar a adoção da medida mais gravosa, em afronta aos princípios da proporcionalidade, da menor onerosidade e do devido processo legal. Em sede liminar, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar o imediato levantamento da restrição de circulação e da impossibilidade de licenciamento dos veículos de placas SET7I60, RHX3E64, RHU6D04 e RHZ4F92, mantida a restrição de transferência. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para determinar o levantamento definitivo da restrição de circulação e do impedimento de licenciamento dos veículos, preservando-se apenas a restrição de transferência. Em análise perfunctória, a Exma. Desª Leticia Ferreira da Silva, deferiu o efeito suspensivo ao recurso para afastar a restrição de circulação dos veículos localizados via RENAJUD, sem prejuízo da manutenção da restrição de transferência (mov. 10.1/AI).Devidamente intimado, o agravado não apresentou as contrarrazões, conforme análise de decurso de prazo (mov. 16/AI).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.
II – O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).A controvérsia recursal cinge-se à verificação da adequação da decisão que determinou a inclusão de restrição de circulação sobre os veículos da executada localizados por meio do sistema RENAJUD, cumulativamente à restrição de transferência já anteriormente determinada.Insurge-se a agravante contra a medida, sustentando, em síntese, que a restrição de circulação revela-se excessivamente gravosa e desproporcional, porquanto os veículos são utilizados no exercício de suas atividades empresariais e a constrição imposta inviabiliza o regular licenciamento e a utilização dos bens, circunstância que ultrapassa os limites necessários à satisfação do crédito exequendo.A insurgência merece acolhimento.Embora seja pacífico o entendimento de que a restrição de circulação via sistema RENAJUD constitui mecanismo processualmente legítimo e apto a conferir efetividade à execução, sua utilização não possui caráter automático, devendo observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da menor onerosidade da execução, insculpidos, especialmente, no art. 805 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Nessa perspectiva, a medida executiva mais gravosa foi determinada antes mesmo da adoção das providências ordinárias destinadas à localização e apreensão dos veículos, inexistindo, até o presente momento processual, elementos concretos que evidenciem tentativa de ocultação dos bens, fraude à execução ou resistência da executada ao cumprimento das determinações judiciais.Com efeito, consoante observado quando do deferimento da tutela recursal, os veículos já se encontram submetidos à restrição de transferência, circunstância que impede sua alienação a terceiros e se mostra, ao menos por ora, suficiente para resguardar a utilidade prática da futura constrição patrimonial.Cumpre destacar que a restrição de circulação constitui providência de caráter excepcional, por atingir diretamente a utilização do bem e potencialmente comprometer o exercício regular da atividade econômica desenvolvida pelo devedor, razão pela qual sua imposição exige demonstração concreta de necessidade, o que não se verifica na hipótese dos autos.A propósito, esta Corte tem reiteradamente reconhecido que, inexistindo indícios de ocultação dos bens ou circunstâncias que demonstrem a insuficiência das medidas executivas ordinárias, a restrição de transferência revela-se mecanismo adequado e suficiente para resguardar a efetividade da execução, sendo descabida, nesse estágio processual, a imposição de restrição à circulação dos veículos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM. NÃO CABIMENTO. PREJUÍZO À ATIVIDADE ECONÔMICA DOS EXECUTADOS. MERA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS A TERCEIROS. MEDIDA QUE, AO MENOS NESSE MOMENTO, SE MOSTRA SUFICIENTE PARA VIABILIZAR A PENHORA. REVOGAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0090800-19.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Vitor Roberto Silva - j. 17.03.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA GRAVOSA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA/ALIENAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de veículos, em execução de título extrajudicial. A agravante alegou frustração das tentativas de constrição via SISBAJUD, não localização de veículo em diligência, e indícios de esvaziamento patrimonial pelo executado, requerendo restrição de circulação ou, subsidiariamente, restrição administrativa de transferência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do quadro fático, é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para (i) impor restrição de circulação sobre os veículos registrados em nome do executado; ou (ii) determinar apenas o bloqueio administrativo de transferência/alienação no sistema RENAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificados a probabilidade do direito e o perigo da demora, uma vez que o RENAJUD identificou veículos em nome do executado e as tentativas anteriores de constrição restaram infrutíferas. 4. A restrição de circulação física dos veículos configura medida excessivamente gravosa, reservada a hipóteses de fraude ou ocultação comprovada, conforme precedentes desta Corte. 5. O bloqueio administrativo de transferência/alienação é medida menos onerosa e suficiente para resguardar a efetividade da execução, impedindo a disposição patrimonial perante terceiros de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: “1. O bloqueio administrativo de transferência de veículo é medida cabível para resguardar a execução quando presentes indícios de risco de frustração, sendo suficiente para evitar a alienação a terceiros de boa-fé. 2. A restrição de circulação constitui providência excepcional, que somente se justifica diante de prova robusta de fraude ou ocultação dolosa do bem.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0102886-85.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.11.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE A FIM DETERMINAR A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE A FIM DE DETERMINAR A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD PARA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO, BEM COMO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300, 303 E 305 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela cautelar em caráter antecedente, determinando a inclusão de restrição de transferência do veículo, em ação de rescisão contratual com pedido de indenização. O agravante alega inadimplemento por parte da agravada em relação a parcelas de contrato de compra e venda de veículos, requerendo a inclusão de bloqueio Renajud para circulação do caminhão e a reintegração na posse do bem. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente para determinar a inclusão de restrição de bloqueio Renajud para circulação de veículo e a concessão de tutela antecipada para reintegração do agravante na posse do caminhão, diante do alegado inadimplemento contratual. III. Razões de decidir3. A concessão da tutela cautelar em caráter antecedente para restrição de circulação do veículo é prematura, pois o processo está em fase inicial e não houve citação dos réus.4. A decisão já determinou a inclusão de restrição de transferência do veículo via Renajud, o que atende parcialmente o pedido do agravante.5. Não foram apresentados elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, uma vez que a reintegração de posse depende de decisão judicial que confirme a rescisão do contrato. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: Estão ausentes os requisitos para a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente para restrição de circulação de veículo, em razão da prematuridade da medida antes da citação dos réus e da fase instrutória do processo, bem como da tutela antecipada para reintegração do Agravante na posse do caminhão, diante da ausência da probabilidade do direito invocado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0125995-65.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 24.03.2025) Também merece destaque que a própria decisão concessiva do efeito suspensivo reconheceu a ausência de tentativa prévia de localização dos bens para penhora e avaliação, bem como a suficiência da restrição de transferência já existente para preservar o resultado útil do processo, fundamentos que permanecem íntegros após o contraditório recursal.Diante desse contexto, conclui-se que a manutenção da restrição de circulação mostra-se desnecessária e desproporcional, devendo subsistir apenas a restrição de transferência já lançada no sistema RENAJUD, sem prejuízo de futura reavaliação da medida pelo Juízo de origem caso sobrevenham elementos concretos que evidenciem tentativa de ocultação dos bens ou frustração dos atos executivos.Diante desse cenário, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, a fim de determinar o levantamento da restrição de circulação incidente sobre os veículos localizados via RENAJUD, preservando-se a restrição de transferência já efetivada.Destarte, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e afastar a restrição de circulação imposta sobre os veículos localizados via RENAJUD, mantida a restrição de transferência, nos termos da fundamentação.
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