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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto em face do Acórdão de mov. 26.1 (Apelação Cível e Recurso Adesivo NU 0006286-83.2023.8.16.0028), que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo autor, não conheceu do Recurso Adesivo da ré/reconvinte e majorou os honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformado, o autor/embargante alegou a ocorrência de omissões no Acórdão. Sustentou, em síntese, que o julgado não teria enfrentado: a) a utilização das vagas divulgadas pela embargante como mecanismo ilícito de atração, retenção e potencial conversão de usuários em clientes da embargada; b) a tese de que “o desvio de clientela não decorre da ausência absoluta de identificação da origem das vagas, mas da circunstância de que o usuário é inicialmente atraído para o ambiente digital da Apelada a partir de conteúdo originado da Embargante, submetendo-se a etapas de cadastro, fornecimento de dados pessoais e exposição a ofertas comerciais antes da efetiva candidatura à vaga”; c) a alegação de enriquecimento sem causa e de exercício abusivo de direito, à luz dos arts. 187 e 884, do Código Civil; d) o enquadramento da conduta nos arts. 195, III e VI, da Lei nº 9.279/96. Requereu o acolhimento dos aclaratórios para suprir os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões ao mov. 10.1 (Embargos de Declaração), pugnando pelo não acolhimento do recurso e pela aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso comporta conhecimento. 2. MÉRITO Segundo o texto do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção Neves, ao discorrer sobre os vícios que legitimam os Embargos de Declaração, assim ensina: “Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (in Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1711). Em relação aos vícios de omissão, contradição e obscuridade, o citado processualista afirma que: “OmissãoA omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa.Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados.Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados.Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração.O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão.O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.ObscuridadeA obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis a qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.ContradiçãoO terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.” (in Op. cit.. pp. 1715/1716). No caso presente, não vislumbro a existência de qualquer vício no Acórdão, motivo pelo qual estes aclaratórios não comportam acolhimento. Ao examinar a controvérsia, o Acórdão analisou expressamente a dinâmica de funcionamento da plataforma da embargada, inclusive o acesso do interessado ao anúncio, o direcionamento ao seu sítio eletrônico, a exigência de cadastro prévio, o fornecimento de dados pessoais e o posterior redirecionamento ao sítio eletrônico da ofertante original para efetivação da candidatura. A propósito, reproduz-se a fundamentação adotada na ocasião: “Nesse contexto, impõe-se examinar, à luz do acervo probatório, a ocorrência, ou não, de captação irregular de clientela pela ré, assim como de utilização indevida de anúncios de vagas da autora, tal como sustentado na peça inicial.A prova produzida nos autos, notadamente as atas notariais acostadas aos movs. 1.4 e 1.5 (Procedimento Comum), evidencia, de forma objetiva, a dinâmica de funcionamento da plataforma da ré no que se refere à divulgação de vagas oriundas de terceiros.Conforme se extrai dos referidos elementos, o interessado, ao realizar busca por oportunidades de emprego por meio da ferramenta Google Careers, depara-se com anúncio de emprego acompanhado da opção ‘acesse em Catho’. Ao clicar no referido link, é direcionado ao sítio eletrônico da demandada, onde a vaga é apresentada com maiores detalhes. Ao selecionar a opção ‘Quero me candidatar’, o usuário é conduzido a uma página de cadastro junto à plataforma da ré, na qual é instado a fornecer seus dados pessoais. Concluída essa etapa, o próprio sistema informa que o usuário será redirecionado ao sítio eletrônico da ofertante original, onde a candidatura poderá ser efetivamente realizada.Contrariamente ao que alega a autora, as oportunidades disponibilizadas no ambiente digital da demandada trazem, sim, indicação da origem externa da vaga, com menção expressa à plataforma anunciante. [...] Nesse contexto, ao contrário do quanto sustentado na inicial, não se verifica ocultação da origem da vaga ou tentativa de indução do usuário em erro quanto à titularidade do anúncio.Na realidade, a prova coligida nos autos demonstra que a ré atua licitamente como agregadora de oportunidades, prática amplamente difundida no mercado digital, reunindo e organizando anúncios provenientes de múltiplas fontes, com a devida identificação de sua procedência.Aliás, restou demonstrado pela ré (mov. 34.1, fl. 10) que a autora, da mesma forma, veicula em seu domínio “trabalhabrasil.com.br” vagas anunciadas originalmente por terceiros, inclusive pela Catho. [...] No mais, a eventual exigência de cadastro prévio para acesso a determinadas funcionalidades da plataforma da ré não se revela, por si só, apta a caracterizar prática desleal, tratando-se de expediente usual em serviços digitais dessa natureza, inexistindo elementos que indiquem sua utilização como meio fraudulento de captação de clientela ou de obtenção de vantagem ilícita. Acrescente-se que, diferentemente do que afirma a demandante, a informação sobre a origem da oportunidade de trabalho ofertada já se encontra presente desde o primeiro contato do usuário com o anúncio, independentemente de qualquer cadastro. [...] Ainda nesse contexto, não prospera a alegação de que a ré se beneficiaria indevidamente, por meio do cadastro, da coleta e eventual monetização de dados ou do incremento de tráfego em sua plataforma. Tais circunstâncias, por si sós, não configuram ilicitude, inserindo-se no modelo ordinário de exploração econômica de serviços digitais. Ausente demonstração de que tais vantagens decorram de expediente enganoso, ocultação de informação relevante ou qualquer forma de apropriação parasitária de clientela, não há como qualificá-las como desvio concorrencial, mas apenas como resultado legítimo do exercício da atividade econômica em ambiente competitivo.Não se evidencia, portanto, a adoção de artifício enganoso ou ardiloso capaz de configurar desvio de clientela, nos termos do art. 195, inciso III, da Lei nº 9.279/96. Tampouco se constata a hipótese prevista no inciso VI do referido dispositivo, uma vez que não há prova de que a ré apresente como próprios os serviços ou conteúdos de terceiros, limitando-se a divulgá-los com a devida referência.” (destaquei). Como se observa, o Acórdão afirmou expressamente que a coleta e eventual monetização de dados, a geração de leads e o incremento de tráfego, por si sós, não configuram ilicitude, na ausência de demonstração de que tais vantagens decorram de expediente enganoso ou de ocultação de informações relevantes, circunstâncias não verificadas na hipótese. Portanto, a tese de que a atuação da ré caracteriza mecanismo ilícito de captação de clientela foi efetivamente apreciada pelo Colegiado, embora decidida em sentido contrário ao pretendido pelo embargante. Ademais, o Aresto não enfrentou a questão apenas sob o ponto de vista da existência ou não de informação sobre a origem das vagas ofertadas, mas concluiu expressamente pela ausência de práticas desleais ou abusivas. Outrossim, inexiste omissão quanto ao enquadramento da conduta nos arts. 195, III e VI, da Lei nº 9.279/96. O Acórdão afastou expressamente a incidência do inciso III, por não identificar artifício enganoso ou ardiloso capaz de desviar clientela, e do inciso VI, diante da ausência de prova de que a embargada apresentasse como próprios os serviços ou conteúdos de terceiros. Também não prospera a alegação de ausência de enfrentamento dos arts. 187 e 884, ambos do Código Civil. Ao reconhecer que a atuação da embargada é lícita e que o eventual proveito econômico decorrente do cadastro dos usuários, da coleta de dados e do incremento de tráfego constitui resultado legítimo do exercício da atividade econômica, o Aresto afastou, inequivocamente, tanto o alegado exercício abusivo de direito quanto o enriquecimento sem causa. Cumpre ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar individualmente sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, desde que a fundamentação adotada resolva integralmente a controvérsia, como ocorreu no caso concreto. Tem-se, portanto, que o julgado foi devidamente fundamentado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo de qualquer vício a ser sanado. Em verdade, denota-se que o que o embargante pretende é a modificação do Acórdão, o que é defeso nesta espécie recursal já que não há qualquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado.2. No caso, não se configura a existência de nenhuma das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é, pois, a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa já devidamente decidida.4. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado.Embargos rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.043.401/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) (destaquei).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes n o julgado (art. 1.022 do CPC).2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado.3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no REsp n. 1.778.638/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) (destaquei). Por fim, evidenciando-se que a parte embargante interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório, objetivando a rediscussão e a modificação de matéria já decidida, porém usando de recurso inadequado que interrompe o prazo para interposição de recurso correto, atrasando a prestação jurisdicional, impõe-se a aplicação da multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deve reverter em favor da parte adversa: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.[...]§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Neste sentido: “(...) 1. O Embargante, sob o pretexto de haver "erro de fato, equiparável a erro material, e contradições", na verdade, reitera os mesmos argumentos já trazidos na contestação - relacionados à suposta invalidade da citação -, rechaçados na decisão singular da Relatora, ratificada pela Corte Especial com o desprovimento do agravo interno. Aponta vícios notoriamente inexistentes, com claro intento de rediscutir a decisão que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração, retardando indevidamente, o encerramento da prestação jurisdicional. 2. A mera reiteração da insurgência em recurso integrativo, repetindo os mesmos argumentos, os quais já foram oportuna e devidamente examinados, denota manifesto intuito protelatório, em prejuízo da celeridade processual, ensejando a aplicação de multa do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil.3. Embargos de declaração rejeitados, com a condenação do Embargante a pagar ao Embargado multa, fixada no valor de três salários-mínimos, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil.”(EDcl no AgInt na HDE n. 5.141/EX, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023) (destaquei e omiti).
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