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Processo:

I – RELATÓRIO:

Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a r. sentença de mov.
206.1, por meio da qual o Juiz
a quo
julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para fins de condenar
JOÃO PAULO DOS SANTOS DA SILVA
nas sanções do artigo
33,
caput,
da Lei 11.343/2006 (1º Fato) e do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 (2º Fato), aplicando-lhe a pena de 08
(oito) anos de reclusão, em regime inicialmente
fechado, além do pagamento de
510
(quinhentos e dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

A denúncia tem o seguinte teor (aditamento ao mov. 160.1):

“1º fato:
“No dia 10 de outubro de 2025, por volta das 20h20min, no interior da residência situada na Rua São Paulo, nº 185, Jardim Capital, em Paiçandu, neste Foro Regional de Paiçandu, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, o denunciado JOÃO PAULO DOS SANTOS DA SILVA, agindo com consciência e vontade, com inequívoco ânimo de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, para fins de comercialização, 196g (cento e noventa e seis gramas) da substância
benzoilmetilecgonina, conhecida como ‘cocaína’, 670g (seiscentos e setenta gramas) da droga Cannabis sativa, conhecida como ‘maconha’, 245g (duzentos e quarenta e cinco gramas) de ‘crack’, a qual contém em sua composição
benzoilmetilecgonina, e 100g (cem gramas) de ‘dry’, entorpecente que contém em sua composição tetraidrocanabinol (THC), substâncias essas causadoras de dependência física e/ou psíquica, de uso proscrito em todo território nacional, consoante Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde1 (cf. termos de depoimento de
seqs. 1.5/1.8; auto de exibição e apreensão de seq. 1.9; auto de constatação provisória de droga de seq. 1.11 e boletim de ocorrência de seq. 1.15).
Ao que consta, em decorrência da Operação
Nhapecani, uma equipe de policiais militares estava realizando patrulhamento no bairro Jardim Capital, oportunidade em que, em um ponto de drogas conhecido das autoridades (cf. denúncia 181 nº 19476/2025), visualizou um indivíduo,
identificado como Daniel Diniz dos Santos, que, ao avistar a viatura, tentou dispensar uma porção de maconha. Ao ser abordado, Daniel afirmou que havia adquirido o entorpecente com a pessoa que estava atrás do portão, João Paulo dos Santos da Silva, que, ao ser-lhe dada voz de abordagem, empregou fuga para o interior da residência.
Em decorrência do estado de flagrância delitiva, os policiais ingressaram na residência, logrando abordar João Paulo. Inobstante nada de ilícito tenha sido encontrado em sede de busca pessoal, ao realizarem busca domiciliar, os agentes localizaram, no quarto do denunciado, uma mochila contendo: 01 (uma) balança eletrônica de precisão de cor prata, R$325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) em notas diversas, 01 (um) caderno para contabilidade do tráfico de drogas, 01 (um) rolo de papel filme, 670g (seiscentos e setenta gramas) de maconha, 196g (cento e noventa e seis gramas) de cocaína divididos em 50 (cinquenta) invólucros, 245g (duzentos e quarenta e cinco gramas) de crack e 100g (cem gramas) de
dry. Desse modo, ante o estado de flagrância delitiva, o acusado foi encaminhado à Delegacia de Polícia para a adoção das medidas pertinentes.
Por fim, consta, ainda, que o local que próximo a residência do acusado existe uma unidade da APAE, aproximadamente 250 metros (seq. 151.1).

2º fato:
“Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no
1º fato, o denunciado JOÃO PAULO DOS SANTOS DA SILVA, agindo com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Decreto nº 10.826/03), possuía e mantinha sob sua guarda, 01 (um) cartucho intacto de munição, calibre 9mm LUGER2, da marca SPEER, de origem estrangeira, conforme Termo declaração (seq. 1.7/1.8), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.5) e Laudo Pericial nº 128.972/2025 (seq. 150.4).
Ressalta-se que a referida munição, de uso restrito nos termos do atual regulamento de armas e munições (Decreto Presidencial nº 11.615/2023), foi submetida a teste de tiro e encontrava-se eficiente para a deflagração, com funcionamento normal de seus componentes, conforme atestado no Laudo Pericial nº 128.972/2025 (seq. 150.4).”

Irresignada, a
defesa do réu
apresentou recurso de apelação e, em suas razões (mov. 141.1),
aventou,
preliminarmente, a:
a) nulidade da busca domiciliar e o reconhecimento da ilicitude das provas dela derivadas, com a consequente absolvição do apelante de ambos os crimes, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Sustentou
que a diligência da Polícia Militar ocorreu sem mandado judicial e sem o consentimento do morador mediante arrombamento do portão, além de ter sido amparada em denúncia anônima inexistente e em meras conjecturas subjetivas, destacando, ainda, a imprestabilidade probatória da confissão informal de Daniel Diniz Santos.

b) reconhecimento da quebra da cadeia de custódia na
preservação do artefato e sua respectiva absolvição, com fulcro no art. 386, incisos II e VII do Código de Processo Penal, apontando que o cartucho foi omitido no auto de apreensão original, apresentado apenas dezessete dias depois e identificado com marcas divergentes nos autos;

c)
nulidade da sentença por violação do princípio da paridade de armas, alegando que o Ministério Público
se manifestou
por último após as alegações finais defensivas, sem que fosse oportunizada tréplica à Defesa.

Por fim, requereu a
concessão do direito de recorrer em liberdade, com a consequente expedição do alvará de soltura.

Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento da insurgência
recursal
(mov.
230.1).

Os autos foram encaminhados a este Tribunal.

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no parecer de mov. 14.1-TJ, pelo
conhecimento e desprovimento do apelo.


Os autos vieram conclusos a este Relator.

É o relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

PRELIMINARES

Da violação de domicílio


A defesa aventou a nulidade da busca domiciliar e o reconhecimento da ilicitude das provas dela derivadas, com a consequente absolvição do apelante de ambos os crimes, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Sustentou que a diligência da Polícia Militar ocorreu sem mandado judicial e sem o consentimento do morador mediante arrombamento do portão, além de ter sido amparada em denúncia anônima inexistente e em meras conjecturas subjetivas, destacando, ainda, a imprestabilidade probatória da confissão informal de Daniel Diniz Santos.

Sem razão.

Acerca da inviolabilidade do domicílio, assim dispõe o art. 5º, XI, da Constituição Federal:
“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

Do texto constitucional, depreendem-se cinco hipóteses excepcionais que autorizam o ingresso em domicílio alheio:
i) se o morador consentir;
ii) em flagrante delito;
iii) em caso de desastre;
iv) para prestar socorro; v) durante o dia, por determinação judicial.

Embora o tráfico de drogas seja crime de natureza permanente o que, em tese, permite a configuração de flagrante delito
prolongado, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem assentado que tal característica, por si só, não autoriza o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. É imprescindível a existência de fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de crime no interior da residência.


No julgamento do Tema 280 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que
a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados
(RE n. 603.616, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral – Mérito,
DJe
de 10/5/2016).

Nesse contexto, pode-se afirmar que a violação de domicílio considerada lícita, sem autorização, exige a presença de contexto fático prévio, que permita concluir a ocorrência de crime permanente no local.

É o entendimento desta C. Câmara:

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Interposição de recurso especial e recurso extraordinário após o julgamento do apelo pelo órgão fracionário estadual. 1ª Vice-Presidência
que deliberou pelo juízo de conformidade, com fulcro no artigo 1.030, inciso
ii, do código de processo civil. Decisão colegiada retratada. (...)
III. Razões de decidir
5. O acórdão recorrido que reconheceu, de ofício, a nulidade da busca domiciliar realizada pelos policiais militares merece reforma, em sede de juízo de conformidade com o caso concreto e o entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 603.616/STF.
A entrada dos agentes na residência do réu há de ser considerada lícita, pois houve indícios de flagrante delito, caracterizando prévia justa causa para a diligência.
6. A materialidade e autoria do narcotráfico foram comprovadas por depoimentos harmônicos dos policiais e pela quantidade de entorpecentes apreendidos.
7. O pedido de desclassificação da conduta imputada para posse de drogas para uso pessoal deve ser rejeitado, pois evidenciada a intenção de mercancia, aliado ao fato de que a condição de usuário não exclui o comportamento mais gravoso.
8. O regime prisional inicial semiaberto deve ser mantido, uma vez que a pena aplicada ao réu é superior a quatro anos, conforme previsto no Código Penal.
9. O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não comporta
acolhimento, eis que não preenchidos os pressupostos para a benesse.
IV. Dispositivo

10. Decisão colegiada retratada, com o conhecimento e desprovimento da apelação interposta pelo réu (...)
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003340-10.2019.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO
-
J.
07.06.2025)

Para uma melhor compreensão dos fatos, passa-se a análise pormenorizada da prova produzida.

Consta do boletim de ocorrência (mov. 1.15):

“EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO NHAPECANI, QUE ESTÁ ACONTECENDO EM TODO O ESTADO DO PARANÁ, QUE VISA COIBIR A CRIMINALIDADE E REFORÇAR O POLICIAMENTO OSTENSIVO E REPRESSIVO, A EQUIPE ROTAM FOI REALIZAR UM PATRULHAMENTO NA CIDADE DE PAIÇANDU COM O OBJETIVO DE AUMENTAR A SENSAÇÃO DE SEGURANÇA PARA AQUELA POPULAÇÃO. EM PATRULHAMENTO PELA RUA SÃO PAULO FOI POSSÍVEL VER UM INDIVÍDUO EM UM PONTO DE
TRÁFICO
DE DROGAS JÁ CONHECIDO DAS EQUIPES, (DENUNCIA 181 DO LOCAL 19476/2025), QUE AO AVISTAR A VIATURA DEMONSTROU SINAIS
DE NERVOSISMO E TENTOU SE DESFAZER DE UMA PEQUENA PORÇÃO DE MACONHA, NÃO OBTENDO ÊXITO E ELE NOS DISSE QUE COMPROU O ENTORPECENTE COM A PESSOA QUE ESTAVA ATRÁS DO PORTÃO. PESSOA ESSA, QUE AO LHE DAR VOZ DE ABORDAGEM EMPREGOU FUGA PARA DENTRO DO QUINTAL, DIANTE DA FLAGRÂNCIA DO CRIME DE TRÁFICO, MAIS DO QUE DEPRESSA ROMPEMOS O OBSTÁCULO DO PORTÃO E CONSEGUIMOS ABORDAR O SUJEITO QUE HAVIA FUGIDO, JOÃO PAULO DOS SANTOS DA SILVA (RG: 12540268), ELEMENTO ESSE COM VÁRIAS PASSAGENS PELO MEIO CRIMINAL, INCLUSIVE PELO CRIME DE TRÁFICO. EM BUSCA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO COM JOÃO PAULO, NO ENTANTO, FOI POSSÍVEL ENCONTRAR EM SEU QUARTO, UMA MOCHILA COM GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (CRACK, COCAÍNA, MACONHA, DRY, BALANÇA DE PRECISÃO, PAPEL FILME PARA EMBALAR A DROGA, ANOTAÇÕES DAS VENDAS E CERCA DE R$ 325,00 EM DINHEIRO TROCADO). DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO DANIEL DINIZ SANTOS, QUE HAVIA ACABADO DE ADQUIRIR A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E AO JOÃO PAULO, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FORAM LIDOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE
AMBOS, UTILIZADAS ALGEMAS EM RAZÃO DA SÚMULA Nº 11 DO STF DE 2008 (PELO RISCO DE FUGA DE JOÃO PAULO) E NA SEQUÊNCIA ENCAMINHAMOS OS DOIS ATÉ A 9ª CENTRAL DE FLAGRANTES, EM MARINGÁ, PARA QUE A AUTORIDADE DE PLANTÃO TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS.”

Quanto à prova oral produzida durante a instrução processual, peço vênia para transcrever os depoimentos contidos
no parecer da Procuradoria Geral de Justiça, os quais foram confirmados com as mídias da audiência:
“o Policial Militar Daniel Antônio dos Santos Junior esclareceu em solo judicial que: “a equipe realizava patrulhamento motivado por denúncias via canal 181, as quais indicavam a prática de tráfico de drogas no local. Ao chegarem ao endereço, os policiais avistaram um indivíduo na rua que, ao notar a viatura, demonstrou nervosismo e tentou dispensar uma porção de maconha no chão. Ao ser abordado, esse indivíduo alegou ser usuário e afirmou ter acabado de comprar o entorpecente da pessoa que estava atrás do portão da residência. A equipe policial visualizou o suspeito pelo portão e deu voz de abordagem, mas o homem desobedeceu e correu para o interior do imóvel. Os policiais romperam o cadeado, adentraram o quintal e se separaram. A testemunha relatou ter entrado em um dos quartos, onde localizou uma mochila contendo porções de maconha, cocaína, crack e haxixe (dry), além de uma balança de precisão, plástico filme, R$325,00 em espécie e um caderno de anotações do tráfico. Enquanto isso, o réu, João Paulo, foi contido por outros policiais na sala da residência. Questionado no local, João Paulo negou que a droga fosse sua, apresentando versões
desencontradas, chegando a afirmar que um indivíduo desconhecido havia pulado o muro e deixado o material.

Em sentido semelhante, o Policial Militar Eudes Monteiro de Souza, ouvido em Juízo, relatou que: “a equipe realizava patrulhamento preventivo e saturação em uma área de Paiçandu conhecida por
ser
reduto de líderes do crime organizado e alvo de diversas denúncias de tráfico. Na rua do endereço dos fatos, a equipe avistou um indivíduo em atitude suspeita em frente a duas residências. Ao ver a viatura, o homem tentou se esconder atrás de uma árvore e dispensou um objeto, que os policiais constataram ser maconha. Abordado, o indivíduo confessou ter acabado de comprar a droga com a pessoa que estava atrás do portão. Os policiais visualizaram o suspeito pela fresta do portão e deram voz de abordagem. O indivíduo fugiu para o interior da casa. A equipe rompeu o cadeado e conseguiu deter João Paulo. Durante a busca, localizaram uma mochila com diversas drogas (maconha, cocaína, crack e haxixe), balança de precisão e dinheiro. Segundo o policial, João Paulo afirmou no local que a droga pertencia ao seu irmão, mas admitiu que realizava as entregas aos usuários quando o irmão estava ausente. O policial ressaltou ainda que a mãe do réu confirmou à equipe que os filhos estavam comercializando entorpecentes na casa, atitude com a qual ela não concordava. O policial também destacou que João Paulo já é conhecido no meio policial por passagens anteriores por tráfico.”

Pois bem.

No caso em análise, extrai-se que, no dia e local descritos na exordial acusatória, uma equipe de policiais militares realizava
patrulhamento de rotina, motivada por prévias denúncias anônimas recebidas via canal 181, as quais noticiavam a prática difusa do comércio de entorpecentes na referida localidade.

Ao se aproximarem do endereço indicado, os agentes públicos visualizaram um indivíduo em via pública,
o qual, diante da
visualização
da respectiva viatura, demonstrou evidente nervosismo, vindo a dispensar ao solo uma porção de substância análoga à maconha. Procedida a abordagem do pedestre, este declarou-se na condição de usuário e asseverou ter acabado de adquirir o aludido tóxico de um terceiro indivíduo, apontando que o vendedor se encontrava postado logo atrás do portão do imóvel adjacente.

Ato contínuo, a equipe policial logrou visualizar o suspeito através do portão da residência, oportunidade em que lhe foi emanada ordem legal de abordagem. O
indivíduo, contudo, desobedeceu à determinação dos milicianos e empreendeu fuga para o interior do recesso domiciliar.

Diante do cenário de flagrância e das fundadas razões que indicavam a consumação do delito no interior
da residência, os policiais efetuaram o rompimento do cadeado do portão para fins de acompanhamento tático
e conseguiram abordar o indivíduo. No interior da
moradia, especificamente em um dos cômodos (quarto), logrou-se encontrar uma mochila contendo expressiva variedade de substâncias entorpecentes, a saber: porções de maconha, cocaína, crack e haxixe (dry).

Além dos insumos ilícitos, foram apreendidos um aparelho de balança de precisão, rolo de plástico filme — comumente utilizado para o fracionamento e acondicionamento de drogas —, a quantia de R$ 325,00
(trezentos e vinte e cinco reais) em espécie, bem como um caderno contendo manuscritos com anotações típicas da contabilidade do tráfico de drogas.

Assim, conforme se observa, não há ilegalidade na diligência de busca domiciliar realizada, pois, antes do ingresso na residência, já estavam presentes fundadas razões para suspeitar que, em seu interior, ocorria situação de flagrante delito,
conforme situação descrita anteriormente, em especial a indicação do usuário de que havia comprado tóxico com a pessoa que estava atrás do portão da casa indicada por ele e também o fato do réu ter tentado se esquivar da interpelação policial fugindo para dentro da casa.


Em caso semelhante, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência opostos contra acórdão
proferido pela Segunda Turma desta CORTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existência de fundadas razões o ingresso em domicílio, com a consequente validade das provas delas obtidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 330 do RISTF cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal. 4. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial nesta CORTE sobre o tema em análise nos autos através da indicação de paradigma que comprove eventual dissenso interpretativo com o acórdão impugnado, está atendido o pressuposto básico para o conhecimento dos Embargos de Divergência. 5. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES,
DJe
de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos
atos praticados. 6. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 7. A fuga para o interior do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais militares, que realizavam patrulhamento de rotina na região, evidencia a existência de fundadas razões para a busca domiciliar, que resultou na apreensão de “1362 (mil, trezentos e sessenta e duas) pedras de substância análoga ao crack, pesando 478g (quatrocentos e setenta e oito gramas), 450 (quatrocentos e cinquenta) gramas de substância análoga à maconha e 1212 (mil duzentos e doze) pinos de substância popularmente conhecida como cocaína, pesando aproximadamente 788g (setecentos e oitenta e oito gramas), gramas)”, conforme descrito na denúncia.
8.
Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, nas modalidades "guardar" ou “ter em depósito” a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que
presentes fundadas
razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como
consignado no indigitado RE 603.616, portador do Tema 280 da sistemática da Repercussão Geral do STF. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo Regimental provido para julgar PROCEDENTES os Embargos de Divergência. ________ Atos normativos citados: Constituição Federal, art. 5º, XI. Jurisprudência citada: RE 1.468.558
AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Dje
03/12/2024; RE 1.491.517, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,
Dje
28/11/2024; RE 1466339
AgR, Rel. Min ALEXANDRE DE MORAES,
Dje
08/01/2024; RHC 181.563/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
DJe
de 24/03/2020; RE 603.616/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,
DJe
de 10/5/2016; HC 95.015/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma,
DJe
de 24/4/2009.
(RE 1492256
AgR-EDv-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-s/n
DIVULG
05-03-2025
PUBLIC
06-03-2025)

Logo, devidamente superada a preliminar arguida.

Da quebra da cadeia de custódia

Outrossim, quanto ao crime de posse de munição, a defesa requereu o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia na preservação do artefato e sua respectiva absolvição, com fulcro no art. 386, incisos II e VII do Código de Processo Penal, apontando que o cartucho foi
omitido no auto de apreensão original, apresentado apenas dezessete dias depois e identificado com marcas divergentes nos autos.

Tal pleito não merece prosperar.


A teoria da quebra da cadeia de custódia diz respeito ao procedimento que tem por escopo manter e documentar a história cronológica das provas e dos elementos informativos, bem como o registro dos responsáveis por sua manipulação.

O problema nessa “cadeia” ocorre quando a falta de preservação integral das provas ou do detalhamento adequado do seu modo de produção afeta a sua própria credibilidade, podendo acarretar a nulidade do processo por cerceamento ao direito de defesa e o reconhecimento da ilicitude do acervo probatório produzido.

Os doutrinadores Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa, em seu artigo “A importância da cadeia de custódia para preservar a prova penal”, assim lecionam:

“A preservação das fontes de prova, através da manutenção da cadeia de custódia, situa a discussão no campo da “conexão de antijuridicidade da prova ilícita”, consagrada no artigo 5º, inciso LVI da Constituição, acarretando a inadmissibilidade da prova ilícita.

Existe, explica Geraldo Prado, um sistema de controle epistêmico da atividade probatória, que assegura (e exige) a autenticidade de determinados elementos probatórios.

O cuidado é necessário e justificado:
quer-se impedir a manipulação indevida da prova com o propósito de incriminar
(ou isentar)
alguém de responsabilidade, com vistas a obter a melhor qualidade da decisão judicial e impedir uma decisão injusta.

Mas o fundamento vai além: não se limita a perquirir a boa ou má-fé dos agentes policiais/estatais que manusearam a prova. Não se trata nem de presumir a boa-fé, nem a má-fé, mas sim de objetivamente definir um procedimento que garanta e acredite a prova independente da problemática em torno do elemento subjetivo do agente.

A discussão acerca da subjetividade deve dar lugar a critérios objetivos, empiricamente comprováveis, que independam da prova de má-fé ou “bondade e lisura” do agente estatal. (...) A cadeia de custódia exige o estabelecimento de um procedimento regrado e formalizado, documentando toda a cronologia existencial daquela prova, para permitir a posterior validação em juízo e exercício do controle epistêmico. A preservação da cadeia de custódia exige grande cautela por parte dos agentes do estado, da coleta à análise, de modo que se exige o menor número de custódios possível e a menor manipulação do material. O menor número de pessoas manipulando o material faz com que seja menos manipulado e a menor manipulação, conduz a menor exposição. Expor menos é proteção e defesa da credibilidade do material probatório. (...).”.

Sobre o tema, disserta Renato Brasileiro:
“cadeia de custódia de provas consiste, em termos gerais, em um
mecanismo garantidor da autenticidade das evidências coletadas e examinadas,
assegurando que correspondem ao caso investigado, sem que haja lugar para qualquer tipo de adulteração. Funciona, pois, como a adulteração formal de um procedimento destinado a manter e documentar a história cronológica de uma evidência, evitando-se, assim, eventuais interferências internas e externas capazes de colocar em dúvida o resultado da atividade probatória”.

Como se denota, o objetivo principal desta teoria é preservar o direito à ampla defesa dos acusados e evitar a manipulação das fontes de prova, em seu prejuízo. E, como causa de nulidade que é,
deve vir acompanhada da prova concreta do efetivo prejuízo para a defesa.

Logo, a quebra da cadeia de custódia só ocorre quando não há preservação das provas, de forma que a história cronológica da evidência resta comprometida, e, além disso, para a decretação de nulidade é necessária a demonstração do prejuízo.

Pois bem.

Na hipótese em tela, observa-se que,
em que pese a referida munição não tenha sido citada no auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), a omissão trata-se de mero erro material, uma vez que o objeto foi expressamente relacionado no boletim de ocorrência (mov. 1.15, fl. 8). Veja-se:





Somado a isso, o Policial Militar Eudes Monteiro de Souza, por ocasião de sua oitiva perante a
autoridade
policial, relatou que, além das drogas, do dinheiro em espécie e dos demais itens utilizados para a traficância, foi apreendida também uma munição 9mm intacta.

Ademais, o auto de exibição e apreensão complementar, juntado ao mov. 155 e precedido pela certidão de mov. 88.1, sanou o erro material do documento originário, veja-se:




De mais a mais, consoante bem observou a Procuradoria Geral de Justiça:
“no que concerne à alegação de que o auto de exibição e apreensão complementar teria apresentado o cartucho com marcas divergentes, melhor sorte não socorre à Defesa. Resta evidente que a insurgência decorre de mero equívoco na interpretação dos termos referentes à munição, conforme bem pontuado pela ilustre representante do Ministério Público em suas atentas contrarrazões recursais (mov. 230.1):
“Luger
(ou 9x19mm
Parabellum) designa, tecnicamente, o calibre da munição.
SPEER refere-se à empresa fabricante do artefato, conforme atestado pericialmente no Laudo nº 128.972/2025.

Lawman
é uma conhecida linha comercial de munições fabricada exatamente por essa
mesma marca (SPEER).”



Assim, diferentemente do que aduziu a Defesa, no presente caso não existe nenhum elemento que permita concluir que houve a quebra da cadeia de custódia,
inexistindo indícios de qualquer vício no procedimento adotado na investigação policial.

Sobre o tema:

“APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (...). - PRELIMINARES - AVENTADA A NULIDADE DAS PROVAS DIANTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E SUBSEQUENTE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE -
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS DITAMES LEGAIS DESDE A APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ATÉ A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL
– (...) - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002504-04.2021.8.16.0072 - Colorado
-
Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos
-
J.
27.01.2024).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. MINORANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...).
3. O instituto da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade.
No caso,
não consta dos autos nenhum indício para se duvidar da preservação da prova colhida.
Ademais,
a Defesa não foi capaz de apontar a ocorrência de adulterações,
supressões ou inserções de dados no documento em comento. (...).
6. Agravo regimental desprovido”.
(AgRg
no
AREsp
n. 2.424.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024,
DJe
de 1/3/2024).

Dessa forma,
rejeita-se
a preliminar arguida.

Da violação ao princípio da paridade de armas

Ainda, a defesa aventou a nulidade da sentença por violação do princípio da paridade de armas, alegando que o Ministério Público se manifestou por último após as alegações finais defensivas, sem que fosse oportunizada tréplica à Defesa.

Todavia, tal pleito não merece prosperar.


Isto porque, extrai-se dos autos que, em sede de alegações finais, a defesa inovou ao suscitar a preliminar inédita de nulidade por quebra da cadeia de custódia, sob o argumento de que o auto de apreensão da munição foi apresentado tardiamente (mov. 198.1). Diante dessa nova tese, o Ministério Público foi intimado para manifestação (mov. 200.1), oportunidade em que se posicionou pelo total desprovimento das preliminares arguidas (mov. 203.1). Na sequência, os autos
foram
conclusos para sentença.

No presente caso, não se verifica qualquer ofensa ao corolário da paridade de armas, vez que a abertura de vista ao Ministério Público limitou-se a garantir o contraditório sobre a nova tese de nulidade trazida pela defesa, tendo o
Parquet
se manifestado (mov. 203.1) apenas sobre a questão inédita suscitada pela defesa.


Os tribunais diferenciam a manifestação do Ministério Público que visa
inovar
na acusação daquela que serve exclusivamente para exercer o
contraditório sobre questão nova trazida pela própria defesa. Se a defesa inova na petição ou nos autos suscitando uma nulidade até então inédita, o juiz
deve
abrir vista ao Ministério Público. Caso contrário, haveria uma decisão com base em argumento surpresa, violando o contraditório em desfavor do
Parquet. Como o Ministério Público limitou sua fala
estritamente a rebater a preliminar defensiva, não há que se falar em assimetria ou desequilíbrio (ofensa à paridade de armas).

Sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INICIATIVA INSTRUTÓRIA DO JUIZ. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO.
PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LICITUDE E NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. DESNECESSIDADE. MÍDIA DISPONIBILIZADA ÀS PARTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. COMERCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO ABRANGÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 19. INCIDÊNCIA.
1. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência uniforme no sentido de que é possível que o magistrado, na busca da verdade real, ordene a produção de provas necessárias para a formação do seu livre convencimento, sem que tal procedimento implique em ilegalidade.
2. É legítima a abertura de vista ao Ministério Público quando a defesa argui questão preliminar nas alegações finais em homenagem ao princípio do contraditório, inexistindo nulidade sobretudo se o parquet não aventa questão nova.
3. Se o Tribunal a quo, soberano no exame das provas, decidiu que as
interceptações telefônicas foram devidamente autorizadas, que não havia outra forma de apurar a autoria do delito em face das circunstâncias do caso e da prática do ilícito às ocultas e que as mídias foram disponibilizadas às partes em cartório, não cabe a esta Corte, que não constitui instância revisora, alterar os pressupostos fáticos tomados no julgamento da causa para acolher alegações em sentido contrário. (Súmula 7/STJ) 4.
É desnecessária a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que seja franqueado às partes o acesso aos diálogos interceptados.
5. Se a sentença não restou embasada exclusivamente nas interceptações telefônicas, nem foram consideradas as conversas oriundas do celular estranho, eventual afastamento de prova reputada como ilegal seria
inócuo
porque não teria o condão, por si só, de ilidir a condenação.
6. Esta Corte tem jurisprudência uniforme no sentido de que o crime de comércio ilegal de arma de fogo e munição é delito de tipo misto alternativo e de perigo abstrato, sendo prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo, acessório ou munição porque a prática de quaisquer das condutas previstas na norma já importam em violação do bem juridicamente tutelado, que é a incolumidade pública.
7. O delito de comércio ilegal de armas, tipificado no art. 17, caput e parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003, nunca foi abrangido pela abolitio criminis temporária.
8. Decidido pelas instâncias ordinárias que "Do contexto-fático probatório apresentado, verifica-se que o apelante possuía arma de fogo de uso permitido, munições de uso permitido e restrito não deflagradas, outras percutidas, diversos apetrechos para o
recarregamento
dos projéteis, inclusive prensa específica para tal desiderato, tudo em virtude e com vistas ao comércio ilícito de artefatos bélicos" e que "No caso, como visto alhures, a apreensão de maquinário para recarga de cartuchos, a negociação de armas de fogo e de munições por intermédio do aparelho celular e os depoimentos dos agentes públicos e testemunhas demonstram que, em paralelo com o comércio de equipamentos hospitalares, o apelante realizava a negociação de artefatos bélicos", maiores considerações acerca efetiva demonstração do exercício de atividade comercial, habitualidade, reiteração e finalidade de lucro implicariam reexame de prova, inviável em sede de recurso especial.
9. Considerando que o réu praticou mais de uma das condutas típicas previstas no artigo 17 da Lei de Armas e detinha elevado número de munições, resta suficientemente motivada a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal.
10. Estando incontroverso nos autos que o réu mantinha em depósito, no exercício da atividade comercial ilícita, munição de uso restrito, resta configurado o delito de comércio ilegal de munição tipificado no artigo 17 da Lei nº 10.826/03 com a agravante do artigo 19 da mesma lei até
porque, se tais munições de uso restrito apreendidas não se destinavam ao comércio ilegal, como alega a defesa, a hipótese legal aplicável seria a de concurso material do delito do artigo 17 com o do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, mais prejudicial ao recorrente.
11. Agravo regimental improvido.
(AgRg
no
REsp
n. 1.692.637/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018,
DJe
de 16/5/2018.)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 403, CAPUT E § 3º, DO CPP. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) -
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. PRONUNCIAMENTO SOBRE PRELIMINARES. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 61, DO CPP, 107, IV, E 109, V AMBOS DO CP. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para
manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF.
2. De fato, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é legítima a abertura de vista ao Ministério Público, quando a defesa
argúi
questão preliminar nas alegações finais, em homenagem ao princípio do contraditório. No mesmo sentido, este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica que "para os crimes tributários, o prazo prescricional tem como termo a quo o momento em que definitivamente constituído o crédito, pois apenas aí se terá preenchido condição objetiva de punibilidade". (HC 118.060/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,
DJe
06/04/2009) Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ.
3. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg
no
AREsp
n. 571.128/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014,
DJe
de 15/12/2014.)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CULPOSOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA EM CONTINUIDADE DELITIVA. (1) IMPETRAÇÃO
SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) RECEBIMENTO DA INCOATIVA. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. (3) RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRELIMINARES.
ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. (4) MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES INVESTIGATÓRIOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (5) ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In
casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, se a Defesa suscita preliminares, não ofende a ampla defesa a abertura de vista ao Parquet, falando a acusação, de forma excepcional, ulteriormente, em prestígio ao contraditório: STF: RHC 104261, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 06-08-2012 PUBLIC 07-08-2012.
3. Não há falar em carência de fundamentação na decisão que, ao receber a denúncia, não se resumiu a mero despacho, tendo constado substanciosa motivação concernente aos poderes investigatórios do Ministério
Público, além de ter pontuado que aspectos próprios do mérito da ação penal seriam enfrentados, oportunamente, quando da prolação da sentença.
4. A compreensão firmada no seio desta Corte é que não há ilegalidade na investigação criminal encetada pelo Ministério Público (ressalva de entendimento da relatora).
5. Ordem não conhecida.
(HC n. 191.256/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/10/2013,
DJe
de 25/11/2013.)

“(…) quando a defesa
argúi
questão preliminar nas alegações finais, é legítima a abertura de vista e a manifestação do Ministério Público, ambos com respaldo legal na aplicação analógica do art. 327, primeira parte, do Código de Processo Civil, como previsto no art. 3º do Código de Processo Penal, pois em tal caso é de rigor que a outra parte se manifeste, em homenagem ao princípio do contraditório, cujo exercício não é monopólio da defesa.” (RHC 104261, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2012)

Assim, não há qualquer vício a ser reconhecido.


MÉRITO

Por fim,
o acusado
requereu a concessão do direito de recorrer em liberdade, com a consequente expedição do alvará de soltura.

Contudo, o pleito não pode ser acolhido.

No momento da prolação da sentença a prisão preventiva do acusado foi mantida, nos seguintes termos:

“III.4. Do direito de recorrer em liberdade

Considerando que o réu permaneceu preso provisoriamente durante todo o transcorrer da ação penal e permanecem hígidos os motivos que a embasaram, bem como que a pretensão punitiva do Estado foi confirmada nesta data e o regime inicial fechado fixado, mantenho a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 387 §1º do Código de Processo Penal.”

E na decisão de mov. 21.1 assim constou:




Depreende-se de todo o conjunto probatório que a manutenção da decretação da prisão preventiva do réu é medida escorreita, diante da necessidade da garantia da ordem pública, vez que, conforme fundamentado pelo
magistrado, o réu é reincidente e a quantidade de droga apreendida foi considerável.


Além disso, fato é que o acusado
permaneceu preso durante toda a instrução criminal,
e foi fixado o regime fechado para inicial cumprimento da sanção.


Nesse sentido, são os julgados do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROPENSÃO À REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1.
A manutenção da custódia cautelar em casos como este, em que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva. É dizer, a custódia pode ser mantida pelo Juiz de primeiro grau, sob o argumento de que subsistem os motivos deflagradores de sua decretação e de que presentes os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo
Penal. 2. A propósito, "a orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a segregação preventiva" (RHC n. 92526/RJ, rel. Min. Jorge
Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018,
DJe
15/10/2018). 3. Não bastasse, na sentença, consignou-se que o acusado é criminoso contumaz, egresso do sistema prisional e que em nada modificou seu comportamento, circunstância que demonstra a propensão à reiteração delitiva, fundamento idôneo para se negar ao agravante o direito de recorrer em liberdade. 4. Nesse sentido, destaca-se que "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o histórico criminal do agente, quando se presta a revelar sua periculosidade social e fundado receio de reiteração delitiva, é fundamento capaz de, por si só, legitimar a decretação ou manutenção da prisão preventiva, a bem da garantia da ordem pública". (RHC n. 100.793/RR, Sexta Turma, rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 4/10/2018.
DJe. 23/10/2018.)
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg
no HC n. 889.447/SP, relator Ministro Jesuíno
Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/5/2024,
DJe
de 22/5/2024.)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE
RECORRER
EM LIBERDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.
REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO SENTENCIANTE DETERMINOU A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO COM O REGIME FIXADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1 - Restou devidamente fundamentada a segregação cautelar, dado o fundado receio de reiteração delitiva, tendo em vista que as instâncias ordinárias asseveraram que o recorrente registra outras anotações criminais. Assim, demonstrada a periculosidade social do paciente, incompatível com a manutenção do status
libertatis, revela-se necessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública
2 - Não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, porém é necessário compatibilizar a prisão cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória. Precedentes.
3 - No caso, não há qualquer ilegalidade a ser sanada, posto que o Juízo sentenciante, apesar de ter fixado o regime prisional semiaberto, determinou que fossem adotadas as providências para que o sentenciado receba o tratamento destinado aos presos do regime semiaberto, inclusive, se for o caso, com a sua transferência para o estabelecimento penal compatível com regime prisional
fixado.
4 - Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 140.941/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021,
DJe
28/04/2021)

Assim, mantém-se a prisão preventiva do réu, por subsistirem os motivos que fundamentaram sua decretação, o que faço com fulcro nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Por tais razões, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,
negar
provimento ao recurso.