SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075584-47.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Sat Aug 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PAGAMENTOS RECONHECIDOS PELA CREDORA E DA TRANSFERÊNCIA DE 71.578 KG DE SOJA À EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE CONSIGNOU A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E O TÍTULO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. COERÊNCIA LÓGICA ENTRE AS PREMISSAS E A CONCLUSÃO ADOTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXCEPCIONAL DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REANÁLISE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS TIDOS POR PREQUESTIONADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, em parte conhecida, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise dos documentos comprobatórios dos pagamentos alegados pelo embargante, da transferência de 71.578 kg de soja em favor da exequente e dos fundamentos apresentados para justificar a excepcional dispensa da garantia do juízo, bem como se há contradição interna entre as premissas e a conclusão do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração possuem finalidade estrita, prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cingindo-se ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, ao suprimento de omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o órgão julgador, bem como à correção de erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reanálise da prova produzida.4. Não se verifica a alegada omissão quanto à análise dos documentos comprobatórios dos pagamentos ou quanto à transferência da soja em favor da exequente, uma vez que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais questões, consignando a ausência de correlação entre os recibos apresentados e o título executado, bem como a inexistência de menção, na autorização de transferência, à nota promissória objeto da execução.5. Não subsiste a alegada omissão quanto à excepcional dispensa da garantia do juízo, porquanto o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma expressa, consignando a ausência de comprovação da insuficiência patrimonial do embargante e da inviabilidade da execução verificável de plano.6. Não se configura contradição interna do julgado, na medida em que o reconhecimento da necessidade de maiores esclarecimentos acerca da tese de adimplemento parcial é logicamente compatível com a conclusão pela ausência, em cognição sumária, dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução7. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais suscitados, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração possuem finalidade estrita, prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reanálise da prova produzida, sendo de rigor sua rejeição quando não configuradas as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e quando o acórdão embargado houver enfrentado, de forma clara e suficiente, as questões efetivamente relevantes para o deslinde da controvérsia._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053441-64.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.06.2026.