Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PAGAMENTOS RECONHECIDOS PELA CREDORA E DA TRANSFERÊNCIA DE 71.578 KG DE SOJA À EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE CONSIGNOU A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E O TÍTULO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. COERÊNCIA LÓGICA ENTRE AS PREMISSAS E A CONCLUSÃO ADOTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXCEPCIONAL DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REANÁLISE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS TIDOS POR PREQUESTIONADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, em parte conhecida, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise dos documentos comprobatórios dos pagamentos alegados pelo embargante, da transferência de 71.578 kg de soja em favor da exequente e dos fundamentos apresentados para justificar a excepcional dispensa da garantia do juízo, bem como se há contradição interna entre as premissas e a conclusão do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração possuem finalidade estrita, prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cingindo-se ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, ao suprimento de omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o órgão julgador, bem como à correção de erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reanálise da prova produzida.4. Não se verifica a alegada omissão quanto à análise dos documentos comprobatórios dos pagamentos ou quanto à transferência da soja em favor da exequente, uma vez que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais questões, consignando a ausência de correlação entre os recibos apresentados e o título executado, bem como a inexistência de menção, na autorização de transferência, à nota promissória objeto da execução.5. Não subsiste a alegada omissão quanto à excepcional dispensa da garantia do juízo, porquanto o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma expressa, consignando a ausência de comprovação da insuficiência patrimonial do embargante e da inviabilidade da execução verificável de plano.6. Não se configura contradição interna do julgado, na medida em que o reconhecimento da necessidade de maiores esclarecimentos acerca da tese de adimplemento parcial é logicamente compatível com a conclusão pela ausência, em cognição sumária, dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução7. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais suscitados, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração possuem finalidade estrita, prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reanálise da prova produzida, sendo de rigor sua rejeição quando não configuradas as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e quando o acórdão embargado houver enfrentado, de forma clara e suficiente, as questões efetivamente relevantes para o deslinde da controvérsia._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053441-64.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 10.06.2026.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075584-47.2026.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.08.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, na parte conhecida, negou provimento ao Agravo de Instrumento e não conheceu do Agravo Interno interpostos pelo embargante.O acórdão foi assim ementado:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO POR OUTRA MEDIDA EQUIVALENTE. MATÉRIA NÃO LEVADA AO CRIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. MÉRITO. EXIGÊNCIA DA GARANTIA QUE APENAS PODE SER DISPENSADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO A INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO FOR DEMONSTRÁVEL DE PLANO E O EXECUTADO TENHA COMPROVADO IGUALMENTE A SUA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. TESE ACERCA DO ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO É VERIFICÁVEL DE PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE APONTOU PARA A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA CORRELAÇÃO ENTRE OS SUPOSTOS PAGAMENTOS COM A DÍVIDA SUBJACENTE. COMPREENSÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se deve ser concedido efeito suspensivo aos Embargos à Execução, considerando a tese de adimplemento substancial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução, o art. 919, § 1º, do CPC dispõe que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. 4. As alegações do embargante não demonstram uma situação excepcional que justifica a dispensa da garantia do juízo, porquanto não demonstrada a insuficiência patrimonial do embargante e que a impossibilidade de prosseguimento da execução seja verificável de plano. 5. A tese de adimplemento parcial da obrigação necessita de maiores esclarecimentos, uma vez identificado, na decisão agravada, a ausência de correlação entre os alegados pagamentos com a causa subjacente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido e Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução requer a presença de três requisitos, quais sejam, o pedido da parte, a existência de elementos necessários à concessão da tutela provisória e a garantia da execução, sendo esta última dispensável apenas em casos excepcionais onde a inviabilidade da execução seja demonstrável de plano e o executado comprove insuficiência patrimonial, o que não se verificou no caso dos autos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077868- 62.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 22.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018964-20.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Substituta Cristiane Santos Leite - J. 26.06.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0067356-59.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 02.03.2022.Inconformada, a parte embargante recorreu sustentando que: (a) o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar especificamente os documentos comprobatórios dos pagamentos reconhecidos pela credora, notadamente os recibos formalmente emitidos nos valores de R$ 130.020,02 e R$ 57.847,88, totalizando R$ 187.867,90, limitando-se a afirmar genericamente a ausência de correlação entre os pagamentos apontados e a obrigação executada, sem esclarecer por quais razões tais elementos seriam insuficientes para demonstrar, ao menos em juízo de probabilidade, a plausibilidade da tese de adimplemento parcial e de excesso de execução; (b) o julgado também restou omisso quanto ao pagamento indireto mediante a entrega de 71.578 kg de soja em favor da exequente, deixando de apreciar a efetiva entrega da mercadoria à credora e sua incorporação ao patrimônio desta, circunstância documentalmente comprovada por meio da autorização formal de transferência emitida pelo executado e da documentação fiscal da operação realizada pela empresa Astral Grãos Ltda. em favor de Toni Cerealista Ltda.; (c) o acórdão incorreu em contradição interna, pois, ao mesmo tempo em que reconheceu que a tese de adimplemento parcial demanda maiores esclarecimentos e análise probatória mais aprofundada, concluiu pela inexistência de elementos aptos a demonstrar a probabilidade do direito invocado, adotando conclusão logicamente incompatível com a premissa anteriormente estabelecida; (d) houve omissão quanto ao enfrentamento dos fundamentos apresentados para justificar a excepcional dispensa da garantia do juízo, uma vez que o Colegiado limitou-se a afirmar a ausência de comprovação de insuficiência patrimonial do executado, sem examinar os demais argumentos deduzidos, especialmente o ajuizamento da execução com base em valor manifestamente controvertido e o risco de constrição patrimonial sobre montante potencialmente superior ao efetivamente devido, bem como a alegada inviabilização do exercício efetivo do direito de defesa; (e) é cabível a atribuição de efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração, na hipótese de o saneamento das omissões e contradições apontadas conduzir, como consequência necessária, à revisão da conclusão adotada no julgamento do Agravo de Instrumento, com o reconhecimento dos requisitos previstos nos arts. 300 e 919, §1º, do Código de Processo Civil e a concessão do efeito suspensivo postulado nos Embargos à Execução; e (f) para fins de prequestionamento, requer o pronunciamento expresso acerca dos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal; arts. 300, 489, §1º, IV, 805, 919, §1º, 1.022, I e II, e 1.025 do Código de Processo Civil; bem como dos arts. 304, 305, 319, 320, 422 e 884 do Código Civil, observando-se o disposto no art. 1.025 do CPC.Os autos foram distribuídos por dependência (mov. 3.1 – ED).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos Embargos de Declaração. Em conformidade com o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”.Adianta-se que é hipótese de rejeição dos Embargos de Declaração.1. Omissão Como é cediço, a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado pelas partes que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 1.022, e art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC.Quanto à alegada omissão sobre os alegados documentos comprobatórios dos pagamentos, consistentes em recibos nos valores de R$130.020,02 e R$57.847,88, totalizando R$187.867,90, verifica-se que a matéria foi expressamente enfrentada. O acórdão embargado, corroborando os fundamentos da decisão de origem, consignou que os recibos apresentados foram emitidos por parte estranha à relação executiva e com referência a título e data diversos daqueles constantes da nota promissória em execução, uma vez que os documentos de mov. 1.6 e 1.7 fazem menção à Cooperativa Agrícola de Campo do Tenente e ao Título nº 4300012-1, com vencimento em 30.04.2025, ao passo que a execução tem por objeto nota promissória no valor de R$572.153,51, com vencimento em 30.05.2025. Assim, a ausência de correlação entre os pagamentos alegados e a dívida subjacente foi objeto de análise expressa, não subsistindo a omissão apontada. O que pretende o embargante, em verdade, é a reanálise da prova documental produzida, providência incompatível com a via estreita dos aclaratórios.Acerca da suposta omissão quanto ao pagamento indireto mediante a entrega de 71.578 kg de soja, também não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado enfrentou a questão de forma expressa, consignando que a autorização constante do mov. 1.4 não faz menção à nota promissória executada ou a qualquer outro elemento subjacente ao título em questão, razão pela qual não restou demonstrado o vínculo entre a entrega da mercadoria e o débito ora perseguido. No tocante à alegada omissão quanto à excepcional dispensa da garantia do juízo, o acórdão embargado também enfrentou expressamente a matéria, consignando que somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando demonstrada de plano a inviabilidade da execução e comprovada a insuficiência patrimonial do executado, circunstâncias que, na hipótese, não restaram evidenciadas, destacando-se que o embargante não é beneficiário da justiça gratuita. Os demais argumentos suscitados acerca da controvérsia sobre o valor executado e risco de constrição patrimonial excessiva, como é evidente, foram implicitamente refutados pela própria fundamentação do acórdão, que consignou não haver, em juízo de probabilidade, elementos aptos a demonstrar o alegado excesso de execução, o que afasta, por consequência lógica, a premissa em que se apoia a pretensão de mitigação da exigência legal. Reitere-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente à formação da conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, que exige o enfrentamento apenas dos argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão do julgado, o que não é a hipótese dos autos, na medida em que a documentação apresentada foi expressamente considerada insuficiente para demonstrar a plausibilidade da tese defensiva.Assim, inexistem omissões no acórdão prolatado, sendo evidente a tentativa de rediscussão da matéria tratada.2.
Contradição Relativamente à alegada contradição interna do julgado, também não se verifica o vício apontado. A contradição apta a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração deve estar relacionada à coerência interna do julgado, ou seja, à incompatibilidade lógica das passagens da decisão, e não à eventual divergência entre o teor da decisão e o texto da lei, o entendimento da parte e/ou precedentes jurisprudenciais.No caso, não há qualquer incompatibilidade lógica entre reconhecer que a tese de adimplemento parcial demanda maiores esclarecimentos, por depender de dilação probatória e da análise aprofundada de documentos que não guardam nexo imediato com o título executado, e concluir, simultaneamente, pela ausência dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo em sede de cognição sumária. Ao contrário, as premissas conduzem coerentemente à conclusão adotada. Ou seja, precisamente porque a matéria exige maior aprofundamento probatório, não se evidencia a probabilidade do direito invocado, requisito indispensável à excepcional atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.Finalmente, em relação ao prequestionamento, é cediço que este constitui meio de verificação do cabimento dos possíveis Recursos Extraordinário e Especial, notadamente em relação à constatação de existência do prévio debate acerca do tema de direito federal ou constitucional, seguido de manifestação expressa do Tribunal a quo sobre a matéria que se quer submeter ao crivo das Cortes Superiores.Contudo, não é suficiente o requerimento isolado, para fins de prequestionamento em sede de Embargos de Declaração, da apreciação de questões já enfrentadas expressamente no acórdão embargado, em especial diante do que prevê o art. 1.025 do CPC[1]. Confira-se o entendimento desta Corte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO PELO AGRAVANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado “Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento” (AgInt no REsp n.º 1.871.421/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe de 08/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053441-64.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.06.2026) (grifou-se)Assim, ausente qualquer contradição, não há necessidade de nova manifestação deste Órgão Julgador acerca das matérias aventadas, a título de prequestionamento, sendo a rejeição dos Embargos de Declaração a medida que se impõe.Estabelecidas todas essas premissas, o acórdão embargado deve ser integralmente mantido. O voto, portanto, é pela rejeição dos Embargos de Declaração.
|