SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075585-32.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE. RECURSO DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA ACOLHIDA. EXCLUSÃO DE SOCIEDADE NÃO INTEGRANTE DO PEDIDO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 6º-C DA LEI Nº 11.101/2005 REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). COMPATIBILIDADE COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que julga procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica no bojo de cumprimento de sentença, reconhecendo a existência de grupo econômico de fato para incluir terceiros no polo passivo da execução de crédito consumerista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há julgamento ultra petita na inclusão de pessoa jurídica que não figurou no pedido do incidente; (ii) a proibição do art. 6º-C da Lei nº 11.101/2005 impede o redirecionamento; (iii) a recuperação judicial da devedora principal torna prejudicado o incidente; e (iv) é aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC) para manter terceiros no polo passivo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ocorreu julgamento ultra petita quanto à inclusão de uma das sociedades empresárias, pois a decisão ultrapassou os limites subjetivos fixados na petição inicial do incidente, violando os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. A nulidade é pontual e divisível, não prejudicando a análise em relação aos demais indicados. 4. O art. 6º-C da Lei nº 11.101/2005 veda a responsabilização de terceiros pelo mero inadimplemento da empresa em recuperação judicial, mas não obsta a desconsideração fundada na teoria menor do Código de Defesa do Consumidor. 5. A existência de recuperação judicial e a homologação do plano recuperacional não impedem a apuração da responsabilidade de terceiros por fundamentos autônomos, visto que os atos executórios não recaem sobre bens da recuperanda. 6. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a teoria menor (art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor), na qual a personalidade jurídica é afastada quando for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, sendo desnecessária a prova de fraude ou confusão patrimonial (teoria maior do art. 50 do Código Civil).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É ultra petita a decisão que inclui no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pessoa que não constou expressamente do pedido formulado na petição inicial. 2. A vedação do art. 6º-C da Lei nº 11.101/2005 não impede a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor (art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor), nem a homologação do plano recuperacional obsta o redirecionamento em relação a terceiros."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 1.015, IV; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.900.843/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.11.2020.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que uma das empresas incluídas no processo devia ser retirada porque o pedido inicial não tinha sido feito especificamente contra ela (julgamento ultra petita, que acontece quando o juiz dá mais do que foi pedido). Por outro lado, manteve a decisão para os demais envolvidos porque, em dívidas de consumo, a lei permite buscar os bens de sócios ou empresas do mesmo grupo se a empresa principal não conseguir pagar, mesmo que ela esteja em recuperação judicial.