Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos agravantes contra sentença (mov. 66.1) proferida nos autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado pela agravada, nº 0002032-52.2025.8.16.0075, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio/PR.
Consta dos autos que a agravada requereu a instauração do incidente com o objetivo de redirecionar o cumprimento de sentença, sustentando que a devedora principal integra grupo econômico de fato com outras pessoas jurídicas e com pessoa física que exerceria sua administração, circunstância que autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica, à luz do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.
Após a regular instrução, sobreveio sentença que julgou procedente o incidente para reconhecer a formação de grupo econômico de fato entre as empresas envolvidas, desconsiderar suas personalidades jurídicas e determinar a inclusão das pessoas jurídicas e da pessoa física indicadas na decisão no polo passivo do cumprimento de sentença.
Irresignados, os agravantes sustentam, em síntese: (i) a nulidade parcial da decisão por julgamento ultra petita, sob o argumento de que foi determinada a inclusão de pessoa jurídica que não teria sido expressamente indicada no pedido formulado na petição inicial do incidente, em afronta aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil; (ii) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por ter sido atribuída responsabilidade patrimonial sem que a respectiva inclusão integrasse adequadamente os limites objetivos da demanda; (iii) impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica fundada no mero inadimplemento de empresa em recuperação judicial, diante da vedação prevista no art. 6º-C da Lei n.º 11.101/2005; e (iv) necessidade de extinção da demanda originária em razão da submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial da devedora principal e da homologação do respectivo plano recuperacional.
Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com a consequente improcedência do incidente ou, subsidiariamente, a exclusão da pessoa jurídica cuja inclusão reputam indevida.
O pedido liminar foi indeferido (mov. 17.1-TJ). O recurso foi contrarrazoado (mov. 26-TJ). É o breve Relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, notadamente por se tratar de agravo que desafia decisão interlocutória proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigo 1.015, inc. IV, do Código de Processo Civil).
Cuida-se, como visto, de insurgência voltada contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconheceu a existência de grupo econômico de fato e determinou a inclusão de Ceisp Serviços Educacionais Ltda, Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda. e José Fernando Pinto da Costa no polo passivo do cumprimento de sentença.
Em face dessa decisão, os agravantes suscitam questões de ordem processual e material, as quais devem ser examinadas de forma sucessiva, iniciando-se pela alegação de julgamento ultra petita, que, se acolhida em maior extensão, poderia interferir no próprio alcance subjetivo da decisão recorrida.
Do julgamento ultra petita A primeira controvérsia diz respeito à alegação de que a decisão agravada teria extrapolado os limites do pedido formulado no incidente ao determinar a inclusão da Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda. no polo passivo do cumprimento de sentença.
Segundo os agravantes, a petição inicial do incidente teria direcionado o pedido de desconsideração apenas contra a Uniesp S.A., a Ceisp Serviços Educacionais Ltda E José Fernando Pinto Da Costa, razão pela qual a extensão dos efeitos da decisão a sociedade diversa configuraria julgamento ultra petita.
De fato, o processo civil brasileiro é estruturado sobre a necessidade de correlação entre pedido, causa de pedir e provimento jurisdicional.
Nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, é vedado ao magistrado decidir fora dos limites em que a demanda foi proposta, bem como conceder providência diversa, superior ou dirigida a sujeito que não tenha sido alcançado pela pretensão deduzida pela parte.
Embora seja certo que o julgador não se encontra vinculado à qualificação jurídica atribuída pelas partes aos fatos narrados, também é certo que essa liberdade de enquadramento jurídico não autoriza a ampliação subjetiva do incidente para alcançar pessoa jurídica contra a qual não tenha sido formulado pedido de responsabilização. No caso concreto, a decisão agravada reconheceu a existência de grupo econômico de fato e determinou a inclusão, no polo passivo, também da SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA.
Ocorre que o pedido formulado no incidente não teria sido dirigido contra essa sociedade, mas apenas contra a UNIESP S.A., a CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA.
Nesse contexto, a inclusão da SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA no polo passivo deve ser reconhecida como indevida, por extrapolação dos limites subjetivos do incidente.
Não se trata, aqui, de requalificação jurídica dos fatos narrados, mas de verdadeira extensão dos efeitos do provimento jurisdicional a pessoa jurídica que, segundo os elementos disponíveis, não figurou como destinatária do pedido de desconsideração.
A consequência, todavia, deve ser limitada à parcela viciada da decisão, porquanto o excesso identificado é divisível e não compromete, por si só, a análise da responsabilidade de CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e de JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA, os quais foram indicados como sujeitos alcançados pelo incidente.
Assim, nesse ponto, o recurso merece parcial provimento, a fim de declarar a nulidade do capítulo da decisão agravada que determinou a inclusão da SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA no polo passivo do cumprimento de sentença.
Em razão desse acolhimento parcial, fica prejudicado o exame autônomo da alegada violação ao contraditório e à ampla defesa quanto à mesma sociedade, pois a providência útil pretendida pelos agravantes, consistente em sua exclusão da execução, já decorre do reconhecimento do julgamento ultra petita.
Da incidência do artigo 6º-C da Lei nº 11.101/2005 Superada a questão relativa ao excesso subjetivo da decisão, passa-se à análise da tese segundo a qual o artigo 6º-C da Lei nº 11.101/2005 impediria a responsabilização dos agravantes remanescentes.
A controvérsia, nesse ponto, consiste em saber se a decisão recorrida teria atribuído responsabilidade a terceiros pelo mero inadimplemento da empresa em recuperação judicial, hipótese vedada pelo referido dispositivo legal, ou se, diversamente, a inclusão dos sujeitos no polo passivo decorreu de fundamento autônomo, ligado à desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo.
O artigo 6º-C da Lei nº 11.101/2005 tem por finalidade impedir que a mera existência de inadimplemento por parte da empresa em recuperação judicial seja utilizada como fundamento automático para responsabilização de terceiros.
A norma, contudo, não elimina a possibilidade de apuração de responsabilidade em hipóteses juridicamente distintas, nas quais se alegue a presença de pressupostos legais específicos de responsabilização, como ocorre no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Em outras palavras, uma coisa é transferir a terceiros a responsabilidade pelo simples fato de a recuperanda não ter satisfeito a obrigação; outra, diversa, é examinar se a personalidade jurídica, no contexto de determinada relação jurídica, constitui obstáculo ao ressarcimento do consumidor ou se há elementos que justifiquem a extensão de efeitos patrimoniais a outros sujeitos. No caso concreto, a decisão agravada não se limitou a afirmar que a UNIESP S.A. deixou de adimplir a obrigação.
Ao contrário, segundo consta dos elementos analisados, o Juízo de origem fundamentou a procedência do incidente na existência de relação de consumo, na aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, no reconhecimento de grupo econômico de fato e na compreensão de que a recuperação judicial e a insolvência da devedora principal constituiriam obstáculo concreto ao ressarcimento da consumidora.
Também foi destacada a atuação de JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA como figura central na gestão das entidades envolvidas.
Dessa forma, não prospera a afirmação de que a decisão recorrida teria imputado responsabilidade aos agravantes remanescentes apenas em razão do inadimplemento da empresa em recuperação judicial.
Ainda que a recuperação judicial componha o contexto fático considerado pelo Juízo de origem, ela não foi tomada isoladamente como causa de responsabilização, mas como um dos elementos utilizados para demonstrar a dificuldade de satisfação do crédito da consumidora dentro da lógica própria da teoria menor prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Por isso, a invocação do artigo 6º-C da Lei nº 11.101/2005 não é suficiente para extinguir o incidente nem para afastar, de plano, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.
A discussão relevante, nesta etapa do julgamento, não consiste em saber se houve mero inadimplemento da recuperanda, mas se a decisão recorrida poderia aplicar, ao caso concreto, a teoria menor da desconsideração em razão da existência de relação de consumo e de obstáculo ao ressarcimento da credora.
Como essa foi a premissa adotada na origem, a tese recursal fundada exclusivamente no artigo 6º-C deve ser rejeitada.
Da prejudicialidade decorrente da recuperação judicial e da homologação do plano recuperacional Os agravantes também sustentam que a recuperação judicial da devedora principal e a homologação do respectivo plano recuperacional tornariam prejudicado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que o crédito da exequente estaria submetido ao regime da Lei nº 11.101/2005.
A questão, portanto, consiste em definir se a existência de recuperação judicial impede, por si só, o prosseguimento do incidente ou a manutenção da decisão que alcançou terceiros estranhos ao patrimônio direto da recuperanda.
A recuperação judicial tem disciplina própria e produz efeitos relevantes sobre a forma de satisfação dos créditos sujeitos ao concurso.
Contudo, a submissão do crédito ao plano recuperacional não impede automaticamente que se examine, em incidente próprio, a eventual responsabilidade de terceiros que, por fundamento legal diverso, possam ser chamados a responder pela obrigação.
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se confunde com simples ato de constrição patrimonial contra a empresa recuperanda, nem se limita à habilitação de crédito no juízo recuperacional. Seu objeto é verificar se há, no caso concreto, fundamento jurídico para afastar, em determinada extensão, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e alcançar outros sujeitos vinculados à relação material discutida. No presente caso, a decisão agravada consignou que a recuperação judicial da devedora principal não impediria o redirecionamento contra sujeitos alcançados pela desconsideração, especialmente porque a constrição patrimonial, nessa hipótese, não recairia diretamente sobre bens da recuperanda.
Não se verifica, portanto, relação de dependência lógica que imponha a extinção do incidente ou o reconhecimento de prejudicialidade externa em razão da homologação do plano de recuperação judicial.
A existência do plano pode interferir na dinâmica de satisfação do crédito em relação à sociedade recuperanda, mas não resolve, por si só, a controvérsia acerca da responsabilidade de terceiros eventualmente alcançados por decisão de desconsideração da personalidade jurídica.
Admitir o contrário significaria concluir que a recuperação judicial impediria, em qualquer hipótese, a análise da desconsideração, ainda que fundada em regime jurídico próprio, conclusão que não se extrai da sistemática legal aplicável. Assim, a tese de prejudicialidade deve ser rejeitada.
A recuperação judicial da UNIESP S.A. e a homologação do plano recuperacional não afastam, por si sós, a possibilidade de exame da responsabilidade de CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e de JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA, desde que presentes os pressupostos da modalidade de desconsideração aplicada pelo Juízo de origem.
Da teoria menor do Código de Defesa do Consumidor Resta, então, enfrentar o núcleo da controvérsia material devolvida a este Tribunal, consistente em saber se a decisão recorrida poderia aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, para manter no polo passivo do cumprimento de sentença CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA.
Os agravantes sustentam que não há prova de fraude, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, circunstâncias que, segundo alegam, seriam indispensáveis para autorizar o afastamento da autonomia patrimonial.
Conforme se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica constitui técnica excepcional de superação episódica da autonomia patrimonial, permitindo que os efeitos de determinadas relações obrigacionais sejam estendidos a terceiros em hipóteses legalmente autorizadas.
A regra geral continua sendo a preservação da autonomia da pessoa jurídica, que possui existência distinta da de seus sócios, administradores ou integrantes do mesmo grupo econômico.
Todavia, o ordenamento jurídico admite que essa autonomia seja relativizada quando utilizada de forma incompatível com sua função ou quando, em determinados microssistemas normativos, representar obstáculo injustificado à satisfação de direitos especialmente tutelados. No direito brasileiro, convivem diferentes regimes de desconsideração.
A teoria maior, prevista no artigo 50 do Código Civil, exige demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Já no âmbito das relações de consumo, o artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor consagra modalidade mais ampla, conhecida como teoria menor, segundo a qual a personalidade jurídica pode ser desconsiderada quando constituir obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor.
Nessa hipótese, a ênfase não recai, necessariamente, sobre a demonstração de fraude ou confusão patrimonial nos moldes exigidos pelo Código Civil, mas sobre a efetividade da tutela do consumidor diante da impossibilidade prática de satisfação do crédito. A distinção é relevante porque a argumentação recursal se apoia, essencialmente, em requisitos próprios da teoria maior, ao passo que a decisão agravada adotou como fundamento a teoria menor consumerista.
Com efeito, o Juízo de origem reconheceu a existência de relação de consumo, a dificuldade objetiva de satisfação do crédito, a recuperação judicial da devedora principal e a existência de grupo econômico de fato, além de apontar a atuação de JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA como figura central na gestão das entidades envolvidas.
A partir desse conjunto, concluiu que a manutenção da autonomia patrimonial da devedora principal representaria obstáculo ao ressarcimento da consumidora.
Nesse cenário, não se mostra suficiente, para a reforma da decisão, a alegação genérica de ausência de prova de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Esses elementos seriam indispensáveis se a controvérsia estivesse limitada à aplicação do artigo 50 do Código Civil.
Todavia, em se tratando de relação de consumo e tendo a decisão recorrida aplicado expressamente a teoria menor, a análise deve se concentrar na existência de obstáculo ao ressarcimento da consumidora e na pertinência da extensão dos efeitos da obrigação aos sujeitos remanescentes alcançados pelo incidente. Ora, a decisão agravada assentou que a devedora principal se encontra em recuperação judicial e que tal circunstância, associada ao contexto de grupo econômico de fato, revelaria dificuldade concreta de satisfação do crédito.
Também reconheceu a vinculação da CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e de JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA à estrutura empresarial considerada pelo Juízo de origem, o que serviu de suporte para a extensão da responsabilidade patrimonial.
Dentro dos limites do efeito devolutivo, não se identifica fundamento suficiente para afastar a incidência da teoria menor do Código de Defesa do Consumidor quanto aos sujeitos remanescentes.
A decisão recorrida não se apoiou apenas na existência da dívida, nem simplesmente na recuperação judicial da empresa devedora, mas em conjunto fático mais amplo, relacionado à existência de relação de consumo, ao obstáculo ao ressarcimento e ao reconhecimento de grupo econômico de fato.
Nessa perspectiva, a autonomia patrimonial não foi afastada como sanção automática pelo inadimplemento, mas como instrumento de efetividade da tutela jurisdicional em favor da consumidora. Cumpre destacar, por fim, que o acolhimento da preliminar de julgamento ultra petita quanto à SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA não interfere na conclusão relativa aos demais agravantes.
A nulidade reconhecida decorre exclusivamente da ausência de pedido expresso em relação àquela sociedade, e não da inexistência dos fundamentos materiais utilizados pelo Juízo de origem para manter a desconsideração em relação à CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e a JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA. Trata-se de vício processual específico e divisível, que não contamina os capítulos decisórios sustentados por fundamentos autônomos.
Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada quanto à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relação a CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA, rejeitando-se, nesse ponto, a pretensão recursal. Diante do exposto, VOTO por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, a fim de declarar a nulidade do capítulo da decisão agravada que determinou a inclusão da SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA no polo passivo do cumprimento de sentença, em razão de julgamento ultra petita, nos termos da fundamentação.
|